DOU 10/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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O CONTRATANTE ressalva o direito de rescindir o referido contrato antes do término de sua vigência, após a efetivação do procedimento licitatório em curso, sem ônus para a administração, mediante comunicação prévia à contratada, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por razões de interesse público.. Vigência: 02/11/2023 a 01/11/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 79.800,00. Data de Assinatura: 19/10/2023. (COMPRASNET 4.0 - 19/10/2023). SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS EDITAL Nº 22/2023 Edital de Convite Para Audiência Pública de Demarcação de Áreas da União - APDAU . Processo administrativo: 19739.137965/2023-55 A Superintendência do Patrimônio da União em Minas Gerais, em atendimento ao disposto no art. 11 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, com o intuito de divulgar, esclarecer e iniciar os trabalhos de demarcação da Linha Média das Enchentes Ordinárias (LMEO), no Estado de Minas Gerais, visando à demarcação dos terrenos da União situados no curso d'água do Rio São Francisco, por uma extensão aproximada de 97,6 quilômetros lineares, CONVIDA a todos os interessados para AUDIÊNCIA PÚBLICA DE DEMARCAÇÃO DE ÁREAS DA UNIÃO - APDAU - a ser realizada no dia 13/12/2023, de 09:00 às 11:00, na sede da Câmara Municipal de Várzea da Palma/MG, situada na Rua Claúdio Manoel da Costa, nº 900 - Bairro Pinlar, tendo por objetivo os seguintes aspectos: a) dar publicidade ao Trabalho de Demarcação de Áreas da União; b) colher dos interessados plantas, documentos ou quaisquer outros materiais/elementos que possam contribuir com o processo de demarcação, para o correto posicionamento da linha; c) fornecer informações e esclarecimentos sobre o procedimento demarcatório; e d) divulgar os trechos a serem demarcados, bem como as suas coordenadas, conforme segue abaixo: . Curso D'água Município Extensão (km) Início do trecho Fim do trecho . Latitude Longitude Latitude Longitude . Rio São Francisco Várzea da Palma 97,6 17°42'59.7"S 45°0'30.2"W 17°03'08.5"S 44°48'23.9"W Esclarece-se que poderão ser apresentados, para contribuir com os trabalhos de demarcação, quaisquer materiais, antigos e recentes, que indiquem as características físicas/ambientais e de ocupação das áreas objeto da demarcação, tais como plantas, mapas e fotos antigas e recentes, ortofotos, documentos, registros cartoriais, etc. As contribuições e documentos também serão recebidos a partir da data de publicação deste edital via e-mail: [email protected]; Via Portal SPU (http://sistema.patrimoniodetodos.gov.br); na sede da Superintendência do Patrimônio da União em Minas Gerais, situada na Avenida Afonso Pena, 1316 - Centro, BH/MG, das 08:00 às 17:00, em até 30 (trinta) dias após a realização da audiência; e no local do credenciamento, durante a Audiência Pública. A APDAU poderá ser gravada e filmada, e os registros ficarão em poder da SPU/MG, para consulta e comprovação. Havendo falhas, incidentes de segurança ou tecnológicos, eventos climáticos adversos ou outros imprevistos relevantes na data ou durante a APDAU que obriguem a sua suspensão, ela poderá ser reiniciada em até 02 (duas) horas ou adiada para o próximo dia útil, no mesmo local e horário originais, até que se obtenha sucesso. LORHANY RAMOS DE ALMEIDA Superintendente EDITAL Nº 23/2023 Edital de Convite Para Audiência Pública de Demarcação de Áreas da União - APDAU . Processo administrativo: 19739.137965/2023-55 A Superintendência do Patrimônio da União em Minas Gerais, em atendimento ao disposto no art. 11 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, com o intuito de divulgar, esclarecer e iniciar os trabalhos de demarcação da Linha Média das Enchentes Ordinárias (LMEO), no Estado de Minas Gerais, visando à demarcação dos terrenos da União situados no curso d'água do Rio São Francisco, por uma extensão aproximada de 8,7 quilômetros lineares, CONVIDA a todos os interessados para AUDIÊNCIA PÚBLICA DE DEMARCAÇÃO DE ÁREAS DA UNIÃO - APDAU - a ser realizada no dia 13/12/2023, de 15:00 às 17:00, na sede da Câmara Municipal de Lagoa dos Patos/MG, situada na Rua Coronel Aristídes Batista, nº 74 - Centro, tendo por objetivo os seguintes aspectos: a) dar publicidade ao Trabalho de Demarcação de Áreas da União; b) colher dos interessados plantas, documentos ou quaisquer outros materiais/elementos que possam contribuir com o processo de demarcação, para o correto posicionamento da linha; c) fornecer informações e esclarecimentos sobre o procedimento demarcatório; e d) divulgar os trechos a serem demarcados, bem como as suas coordenadas, conforme segue abaixo: . Curso D'água Município Extensão (km) Início do trecho Fim do trecho . Latitude Longitude Latitude Longitude . Rio São Francisco Lagoa dos Patos 8,7 17°03'08.5"S 44°48'23.9"W 16°59'24.9"S 44°50'33.5"W Esclarece-se que poderão ser apresentados, para contribuir com os trabalhos de demarcação, quaisquer materiais, antigos e recentes, que indiquem as características físicas/ambientais e de ocupação das áreas objeto da demarcação, tais como plantas, mapas e fotos antigas e recentes, ortofotos, documentos, registros cartoriais, etc. As contribuições e documentos também serão recebidos a partir da data de publicação deste edital via e-mail: [email protected]; Via Portal SPU (http://sistema.patrimoniodetodos.gov.br); na sede da Superintendência do Patrimônio da União em Minas Gerais, situada na Avenida Afonso Pena, 1316 - Centro, BH/MG, das 08:00 às 17:00, em até 30 (trinta) dias após a realização da audiência; e no local do credenciamento, durante a Audiência Pública. A APDAU poderá ser gravada e filmada, e os registros ficarão em poder da SPU/MG, para consulta e comprovação. Havendo falhas, incidentes de segurança ou tecnológicos, eventos climáticos adversos ou outros imprevistos relevantes na data ou durante a APDAU que obriguem a sua suspensão, ela poderá ser reiniciada em até 02 (duas) horas ou adiada para o próximo dia útil, no mesmo local e horário originais, até que se obtenha sucesso. LORHANY RAMOS DE ALMEIDA Superintendente SUPERINTENDÊNCIA NO PIAUÍ EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 19739.113477/2022-71 INSTRUMENTO: AFORAMENTO GRATUITO OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: NATERCIA FERREIRA DAMASCENO RANGEL - CPF .985.915- ** OBJETO: Imóvel total da União, classificado como marginal de rio, localizado à Rua José Loiola Santos, Quadra P, Lote 40, Loteamento Mocambinho, Bairro Mocambinho, Município de Teresina, CEP: 64010-670, Estado do Piauí, cadastrado sob RIP nº 1219 0101790-53 ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 200,00 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 200,00 m2 VALOR DO IMÓVEL: R$ R$ 4.352,00 (quatro mil trezentos e cinquenta e dois reais) FINALIDADE: Residencial FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01 FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 105, item 1º do Decreto-Lei nº 9.760, de 1946, e ainda no inciso I do artigo 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 9.636, de 1998. PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 26,11 ( vinte e seis reais e onze centavos) LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 25/10/2023, no Livro nº PI-001-AF, às folhas 170, da SPU/PI EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 19739.114088/2022-63 INSTRUMENTO: AFORAMENTO GRATUITO OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: NATERCIA FERREIRA DAMASCENO RANGEL - CPF .985.915- ** OBJETO: Imóvel total da União, classificado como marginal de rio, localizado à Rua José Loiola Santos, Quadra. P, Lote 37, Loteamento Mocambinho, Bairro Mocambinho, Município de Teresina, CEP: 64010-670, Estado do Piauí, cadastrado sob RIP nº º 1219 0101761-19 ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 200,00 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 200,00 m2 VALOR DO IMÓVEL:R$ 4.352,00 (quatro mil trezentos e cinquenta e dois reais FINALIDADE: Residencial FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01 FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 105, item 1º do Decreto-Lei nº 9.760, de 1946, e ainda no inciso I do artigo 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 9.636, de 1998. PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 26,11 (vinte e seis reais e onze centavos) LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 25/10/2023, no Livro nº PI-001-AF, às folhas 169, da SPU/PI EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 19739.114115/2022-06 INSTRUMENTO: AFORAMENTO GRATUITO OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: NATERCIA FERREIRA DAMASCENO RANGEL - CPF ***.985.915- ** OBJETO: Imóvel total da União, classificado como marginal de rio, localizado à Avenida Prefeito Freitas Neto, Quadra S, Lote 24, Loteamento Mocambinho, Bairro Mocambinho, Município de Teresina, CEP: 64010-395, Estado do Piauí, cadastrado sob RIP nº 1219 0101762-08 ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 206,15 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 206,15 m2 VALOR DO IMÓVEL: R$ 4.485,82 (quatro mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e oitenta e dois centavos) FINALIDADE: Residencial