DOU 10/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023111000145 145 Nº 214, sexta-feira, 10 de novembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 UNIDADE ESTADUAL NO RIO DE JANEIRO AVISO DE ALTERAÇÃO PREGÃO Nº 3/2023 Comunicamos que o edital da licitação supracitada, publicada no D.O.U de 09/11/2023 foi alterado. Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de serviços técnicos especializados de engenharia compreendendo a elaboração de projeto básico, projeto legal e projeto executivo, incluindo todos os seus elementos e aprovações legais, orçamentos, estimativas de custo, memórias de cálculo, cronogramas de obras e especificações, necessários à instalação de PROJETO DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO (PPCI), para os Complexos Sede do IBGE Total de Itens Licitados: 00001 Novo Edital: 10/11/2023 das 09h00 às 16h00. Endereço: Av. Beira Mar, 436 - Castelo Castelo - RIO DE JANEIRO - RJ. Entrega das Propostas: a partir de 10/11/2023 às 09h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 29/11/2023, às 10h00 no site www.comprasnet.gov.br. RODRIGO LOPES TRECE Pregoeiro (SIDEC - 09/11/2023) 114629-11301-2023NE000001 Ministério de Portos e Aeroportos AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL EDITAL DE INTIMAÇÃO Pelo presente Edital, nos termos dos arts. 292 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 26, § 4º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por terem sido frustradas as tentativas de intimação pela via postal, bem como tendo em vista o art. 14, § 2º, da Resolução nº 520, de 3 de julho de 2019, ficam os interessados abaixo intimados quanto à necessidade de visualização dos conteúdos discriminados nos autos dos respectivos processos SEI. Fica oportunizado o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da publicação deste Edital, para que, querendo, apresente alegações antes da decisão final, a serem endereçadas à Gerência Técnica de Execução da Ação Fiscal, localizada no Setor Comercial Sul, Quadra 9, Lote C, Edifício Parque Cidade Corporate, Torre A, 6º Andar. Brasília (DF), CEP 70308-200. Informações adicionais podem ser solicitadas por e-mail, no endereço [email protected]. . I N T E R ES S A D O CNPJ/CPF PROCESSO (NUP) . ADIR DOS SANTOS VALENTE .495.171-* 00058.042615/2023-42 . JEDEÃO DOS SANTOS .824.398- 00058.061555/2023-67 JOICY MANUELA VILANOVA GOIS Gerente Técnico de Execução da Ação Fiscal EDITAL DE INTIMAÇÃO Pelo presente Edital, nos termos do art. 292 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 e do § 4º do Art. 26 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por terem sido frustradas as intimações pela via postal, fica a interessada Sra. NILMA BRITO DE QUEIROZ, CPF nº .831.922-, comunicado da decisão proferida em primeira instância administrativa, prolatada pela Coordenadoria de Julgamento e Gestão de Processos Administrativos Sancionadores - COJUG/GTAG/SFI, que decidiu que o autuado seja multado em R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais), como sanção administrativa, patamar mínimo da penalidade cominada à infração prevista para a conduta tipificada na Resolução ANAC nº 472/2018, Anexo I, Código "RFL", considerada a circunstância atenuante prevista no inciso III do § 1º do art. 36 da mesma Resolução, por deixar de fornecer os documentos e informações solicitados pelos agentes de fiscalização após não apresentar resposta ao Ofício n.º 763/2022/GTFI/GEO P / S F I - A N AC, que foi recebido em 26/12/2022 por Aviso de Recebimento dos Correios, no prazo estabelecido neste documento oficial. REFERÊNCIA: Processo SEI (NUP) 00058.003708/2023-51; Auto de Infração nº º 000107.I/2023; Unidade Emissora GTFI; Capitulação correspondente a art. 299, inciso VI, da Lei nº 7.565/1986 (CBA); Unidade de Julgamento COJUG/GTAG/SFI; Processo SIGEC (Multa) 677066235; Valor R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais). O infrator dispõe do prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação deste edital, para efetuar o pagamento do débito por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU (disponível para emissão no endereço eletrônico www.anac.gov.br/gru.asp). Ao acessar o referido endereço eletrônico, na escolha "área de interesse", selecione a opção "emitir multas", inserindo na chave "Nº Processo" o número da multa aplicada (processo SIGEC, indicado acima) ou, na chave "CPF/CNPJ", informar os dados do devedor (esta opção permite visualizar todas as multas aplicadas em desfavor do interessado ainda pendentes de pagamento). O interessado poderá recorrer da decisão no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência, hipótese em que deverá endereçar o requerimento à Assessoria de Julgamento de Autos em Segunda Instância - ASJIN. O recurso não terá efeito suspensivo e poderá implicar o agravamento da penalidade. (Resolução ANAC nº 472, de 6 de junho de 2018). Para interposição utilize o Protocolo Eletrônico. Acesse https://www.gov.br/anac/pt- br/sistemas/protocolo-eletronico-sei , e saiba como se cadastrar. Para consultar processos ostensivos, utilize a Pesquisa Pública. Saiba mais em https://www.gov.br/anac/pt-br . Os processos e os documentos restritos não poderão ser visualizados por meio da Pesquisa Pública e é concedido mediante cadastro prévio do interessado, do representante legal ou do advogado pelo Protocolo Eletrônico da ANAC. Após a liberação do cadastro, o usuário deverá autuar processo no Protocolo Eletrônico com o tipo: Gestão Interna - Gestão da Informação: Solicitação de Vista de Processo. Fica o intimado ciente de que não ocorrendo a interposição de recurso, e passados 75 (setenta e cinco) dias, contados do recebimento da notificação de decisão, sem que seja efetuado o pagamento, será promovida a inscrição do débito no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin, nos termos da Lei n.º 10.522, de 19 de julho de 2002, e o processo será encaminhado à Procuradoria- Geral Federal - PGF, para inscrição em Dívida Ativa. Para informações sobre parcelamento, acesse www.gov.br/pt-br/servicos/parcelar-multas-em-divida-corrente . Para solicitar restituição de pagamento, acesse www.gov.br/pt-br/servicos/obter- restituicao-de-multa-junto-a-anac. Para outras informações relativas ao débito, ligue para 163, ou acesse www.anac.gov.br/fale-com-a-anac . Em caso de pagamento ou suspensão de exigibilidade por decisão judicial, desconsiderar os prazos relativos à cobrança. Para outras informações, acesse a página da ASJIN, na internet: www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/junta-recursal. AVISO: Com a entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras para intimação eletrônica, as pessoas físicas ou jurídicas que figurarem como interessados em processos administrativos em tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o envio e o recebimento de documentos por meio da internet. Usuários não cadastrados poderão ser comunicados dos atos processuais por meio da imprensa oficial. Mais informações no endereço https://www.gov.br/anac/pt- br/sistemas/protocolo-eletronico-sei . HILDEBRANDO OLIVEIRA Chefe de Assessoria EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 Espécie: Termo Aditivo no 002/2023. Processo: 00058.064957/2016-84. Partícipes: Agência Nacional de Aviação Civil ANAC e a QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS SIA. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Acordo no 02/ANAC/2021 , com início em 30 de novembro de 2023 e encelTamento em 30 de novembro de 2024, cujo objeto se destina ao credenciamento da empresa administradora de beneficios de saúde para disponibilizar assistência médica elou odontológica suplementar aos servidores ativos e inativos, dependentes e beneficiários de pensão. Vigência: 30/11/2023 a 30/11/2024. Data de Assinatura: 07/11/2023 AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS GERÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO SAF-ANTAQ/Nº 43/2023 INSTRUMENTO: 1° TADI - CONT-SAF-ANTAQ/Nº 25/2020. CONTRATANTES: Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, CNPJ/MF nº 04.903.587/0001-08, e a empresa EURO SEGURANÇA PRIVADA LTDA, CNPJ/MF nº 04.407.207/0001-36. OBJETO: acrescentar o importe de 15,86% (quinze inteiros e oitenta e seis centésimos por cento) ao valor anual inicial atualizado do contrato, a partir da data de assinatura deste instrumento, equivalente a R$ 98.972,80 (noventa e oito mil, novecentos e setenta e dois reais e oitenta centavos), nos moldes do art. 65, inciso I, alínea "b", § 1°, da Lei n° 8.666/1993. VALOR GLOBAL 20 MESES: R$ 2.167.157,40 (dois milhões, cento e sessenta e sete mil, cento e cinquenta e sete reais e quarenta centavos). CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 26.122.0032.2000.0001 - Administração da Unidade - Nacional, Natureza de Despesa: 3390.37-03 - SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA OSTENSIVA/MONITORADA/RASTREAMENTO. UNIDADE GESTORA: 682010. GESTÃO: 68201. DATA DA ASSINATURA: 08.11.2023. PROCESSO: 50300.022981/2019-58. AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S.A. EXTRATO DE CONTRATO Processo Digital: 89/23-19 - Inexigibilidade de Licitação. Espécie: Contrato SPA/146.2023, datado de 08/11/2023, celebrado entre a Autoridade Portuária de Santos S.A. - APS, e CONDOR S/A INDÚSTRIA QUÍMICA. Objeto: Fornecimento de espargidores de uso individual e coletivo com treinamento de instrutores para utilização na Superintendência da Guarda Portuária - SUPGP, pelo prazo de 12 (doze) meses, no valor global de R$ 88.179,60 (oitenta e oito mil, cento e setenta e nove reais e sessenta centavos). Fundamentação: Art. 30, caput e inciso I, da Lei 13.303/2016, conforme parecer jurídico da APS, datado de 26/05/2023, consoante deliberação da Diretoria Executiva da APS, em sua 2366ª Reunião (ordinária), realizada em 16/06/2023. Contábil: PDG da APS. Signatários: Srs. Anderson Pomini e Antônio de Pádua de Deus Andrade, Presidente e Diretor de Operações da APS, respectivamente, e o Sr. Luiz Cristiano Vallim Monteiro, Procurador da Contratada. EXTRATO DE REGISTROS DE PREÇOS Processo Digital: 172/23-61 - Pregão Eletrônico SRP 43/2023. Objeto: Fornecimento de equipamentos a serem instalados pela Oficina de Refrigeração, nas dependências da APS, com validade de 12 (doze) meses, no valor de R$ 106.513,65 (cento e seis mil, quinhentos e treze reais e sessenta e cinco centavos). Fundamento Legal: Lei nº 13.303 de 30 de junho de 2016, no Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013. Signatário APS: Sr. Anderson Pomini, Presidente e Diretor de Infraestrutura Substituto. Data da Assinatura: 08/11/2023. Rubrica Contábil: PDG da APS. Nº Espécie: Ata de Registro de Preços nº 044.2023. Contratada OFFICE VENDAS LTDA. - ME Objeto: Grupo 01. Valor Total Registrado: R$ 96.105,00 (noventa e seis mil, cento e cinco reais). Signatário Contratada: Sra. Diná Alves de Araújo Rezende, Sócia Diretora. Nº Espécie: Ata de Registro de Preços nº 045.2023. Contratada: SILVA DISTRIBUIDORA E FERRAGISTA LTDA. - ME. Objeto: Item 04. Valor Total Registrado: R$ 10.408,65 (dez mil, quatrocentos e oito reais e sessenta e cinco centavos). Signatário Contratada: Sr. Juan Carlos Faria Silva, Sócio Administrador. EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS Processo Digital: 151/21-29. Espécie: Terceiro Aditamento, datado de 06/11/2023, ao Contrato SPA/105.2021, datado de 04/11/2021, celebrado entre a Autoridade Portuária de Santos S.A. - APS, e MR PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. - EPP. Objeto do Termo: Prorrogação por mais 6 (seis) meses do Contrato SPA/105.2021, a partir do término do instrumento contratual vigente, no valor global de R$ 143.085,20 (cento e quarenta e três mil, oitenta e cinco reais e vinte centavos). Fundamentação: Parecer SUJUD/GEJAD nº 198/2023, de 05/10/2023, e consoante a autorização da Diretoria Executiva da APS, nos termos do deliberado em sua 2393ª Reunião (Ordinária), realizada em 25/10/2023. Signatários: Srs. Anderson Pomini e Antônio de Pádua de Deus Andrade, Presidente e Diretor de Operações da APS, respectivamente, e o Sr. Rodrigo Carvalho Lopes, Sócio da Contratada. Processo Digital: 13/22-76. Espécie: Segundo Aditamento, datado de 06/11/2023, ao Contrato SPA/055.2022, datado de 04/07/2022, celebrado entre a Autoridade Portuária de Santos S.A. - APS, e TN SANTOS CONTROLE DE PRAGAS LTDA. Objeto do Termo: Prorrogação por mais 18 (dezoito) meses do Contrato SPA/055.2022, a partir do término do instrumento contratual vigente, no valor global de R$ 1.979.179,22 (um milhão, novecentos e setenta e nove mil, cento e setenta e nove reais e vinte e dois centavos). Fundamentação: Parecer SUJUD/GEJAD nº 188/2023, de 21/09/2023, e consoante a autorização da Diretoria Executiva da APS, nos termos do deliberado em sua 2391ª Reunião Ordinária, realizada em 19/10/2023. Signatários: Sr. Anderson Pomini, Presidente e Diretor de Infraestrutura Substituto da APS, e o Sr. Marco Antônio Manzano Bertussi, Sócio Administrador da Contratada.