DOU 10/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023111000160 160 Nº 214, sexta-feira, 10 de novembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO D EC I S ÃO A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que, analisando o Recurso Voluntário interposto, manteve a PROCEDÊNCIA do Auto de Infração e/ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciado o imediato recolhimento integral da multa administrativa relacionada, com os acréscimos legais previstos no Art. 84 da Lei 8.981/95 e Art. 13 da Lei 9.065/95, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Processo Eletrônico", opção "Emitir DARF". Do mesmo modo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS listada deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . TRADO TECNOLOGIA EM PISOS E ENGENHARIA LTDA 14185012354202042 ND 201768151 75.937,67 Em 1º de Novembro de 2023 MARCELO NANTES DE OLIVEIRA Chefe da Seção de Multas e Recursos Substituto(a) Ministério dos Transportes AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7205/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 6 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 067.942.369-90, ITT5F29, FRMEV00154952023, 606-82; 26.756.140/0001-88, INC1H16, FRMEV00156292023, 606-82; 38.184.971/0001-01, IZT0I23, FRMEV00156662023, 606-82; 562.028.069-15, AZP4915, FRMEV00156692023, 606-82; 28.515.139/0001-97, RDM6G13, FRMEV00156792023, 606-82; 712.812.159-53, LZU3E43, FRMEV00156822023, 606-82; 125.221.486-30, AWO7B28, FRMEV00156902023, 606-82; 27.822.157/0001-59, QJP9921, FRMEV00156952023, 606-82; 37.457.887/0001-51, RLH1E72, FRMEV00157672023, 606-82; 09.584.237/0002-12, SDQ6I09, FRMEV00157812023, 606-82; 032.929.019-36, BEK8880, FRMEV00158202023, 606-82; 418.867.121-15, GXA6J40, FRMEV00158942023, 606-82; 38.082.147/0001-40, MIL6F46, FRMEV00159542023, 606-82; 090.865.069-84, MEJ5097, FRMEV00159552023, 606-82; 051.906.959-56, MJX5050, FRMEV00159742023, 606-82; 29.167.793/0001-10, RKW6A39, FRMEV00159822023, 606- 82; RAF0E62, FRMEV00163482023, 606-82; 017.460.759-88, ABV7171, FRMEV00159902023, 606-82; 043.280.459-54, LYL6631, FRMEV00159992023, 606-82; 818.534.679-87, KVK7F69, FRMEV00160002023, 606-82; KVK7F69, FRMEV00162712023, 606-82; 01.490.852/0001-77, MHB2985, FRMEV00160202023, 606-82; 017.518.429-16, ACC0A58, FRMEV00160822023, 606-82; 14.355.685/0001-01, MIW2C60, FRMEV00160942023, 606-82; 73.361.636/0001-32, QHB0E15, FRMEV00161222023, 606-82; 06.071.580/0001-94, MHX3981, FRMEV00161312023, 606-82; 18.650.563/0001-90, JAL7J30, FRMEV00161442023, 606-82; 68.058.213/0001-08, FNI2E41, FRMEV00161662023, 606-82; 05.519.650/0001-61, MJE5A57, FRMEV00161712023, 606-82; 05.899.255/0003-13, JBT3D38, FRMEV00162122023, 606-82; 10.424.431/0001-39, BAB5040, FRMEV00162462023, 606-82; 018.121.879-80, MLG1087, FRMEV00162482023, 606-82; 08.336.161/0001-62, QKB5F40, FRMEV00163272023, 606-82; 11.216.909/0001-06, MKT3H74, FRMEV00163522023, 606-82; 027.308.179-99, BYC0I93, FRMEV00163702023, 606-82; 35.556.998/0001-90, MKS0970, FRMEV00163742023, 606-82; 01.938.574/0001-78, QHU0J52, FRMEV00162202023, 606-82; 704.345.149-34, AZX2094, FRMEV00162572023, 606-82; 03.039.469/0001-22, RLB8E93, FRMEV00162062023, 606-82; 557.532.990-91, IDJ2743, FRMEV00160792023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7113/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 6 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 06.286.457/0001-90, LRO3705, FRMEV00388112020, 606-82; 812.294.701-82, BSG7233, FRMEV00387992021, 606-82; 407.101.388-57, QMR1001, FRMEV00387812021, 606-82; 478.052.698-15, DTC7808, FRMEV00387742020, 606-82; 103.517.487-17, MTD7921, FRMEV00387112020, 606-82; 01.022.471/0001-63, MCG1E24, FRMEV00086872022, 606-82; 804.942.501-00, NUA5F30, FRMEV00088132022, 606-82; 089.166.187-54, KPE0I47, FRMEV00090782022, 606-82; 03.831.403/0001-70, FSD7I16, FRMEV00086942023, 606-82; FKM5A52, FRMEV00087272023, 606-82; FWV8I25, FRMEV00087462023, 606-82; GII8F27, FRMEV00089112023, 606-82; FWD1A06, FRMEV00089302023, 606-82; FCX5E03, FRMEV00089882023, 606-82; 02.870.124/0003-15, RIZ8A26, FRMEV00087122023, 606-82; RKF5B44, FRMEV00088382023, 606-82; R KO 8 D 1 6 , FRMEV00088432023, 606-82; 04.087.937/0001-05, JAA4A30, FRMEV00087452023, 606-82; 987.288.574-53, FDZ3G82, FRMEV00088592023, 606-82; 23.671.660/0001-08, KZK3H88, FRMEV00088682023, 606-82; 09.581.387/0001-91, EKH4B17, FRMEV00088772023, 606-82; 128.788.737-69, MSK6645, FRMEV00090552023, 606-82; 45.152.572/0001-24, MGB0B07, FRMEV00091172023, 606-82; 20.360.878/0001-45, RJK1F42, FRMEV00091292023, 606-82; 091.355.627-06, KMS7204, FRMEV00087452019, 606-82; KMS7204, FRMEV00091762019, 606-82; 378.986.637-72, MSE2873, FRMEV00088402019, 606-82; 585.379.887-15, LLH3144, FRMEV00089492019, 606-82; 097.562.317-69, knx8427, FRMEV00090012019, 606-82; 068.619.837-99, JTK3689, FRMEV00090032019, 606-82; 35.788.272/0001-82, LPT3830, FRMEV00090242019, 606-82; 692.823.587-04, KQS5817, FRMEV00091132019, 606-82; 017.328.099-41, MHW2805, FRMEV00091822019, 606-82; 846.718.077-34, GVI3208, FRMEV00087752020, 606-82; 17.676.693/0005-63, QOQ1941, FRMEV00088042020, 606- 82; 330.546.907-25, KVT8F07, FRMEV00088642020, 606-82; 05.677.536/0001-60, etu1740, FRMEV00089152020, 606-82; 107.709.057-90, msp6656, FRMEV00089202020, 606-82; 097.449.527-17, ORA8030, FRMEV00091112020, 606-82; 07.015.016/0034-85, kwe4597, FRMEV00091332020, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7202/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 6 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 09.459.232/0001-87, QIP3382, FRMEV00163772023, 606-82; 22.010.651/0001-03, JSI6I71, FRMEV00164222023, 606-82; 437.915.069-00, CZB2G36, FRMEV00164272023, 606-82; 423.177.890-68, LXV2E02, FRMEV00164282023, 606-82; 84.943.430/0001-37, SEC6F75, FRMEV00164372023, 606-82; 817.800.799-15, AJK0855, FRMEV00164522023, 606-82; 04.894.742/0001-69, ITO9942, FRMEV00164572023, 606- 82; 08.857.929/0001-43, QRI5D46, FRMEV00164672023, 606-82; 13.832.788/0001-44, QTM4155, FRMEV00164682023, 606-82; 759.022.659-91, MJW1401, FRMEV00164752023, 606-82; 024.310.359-05, AWX3E84, FRMEV00164782023, 606-82; 12.688.963/0001-09, KAL3F38, FRMEV00363842023, 606-82; 028.383.778-09, NYC3344, FRMEV00361232021, 606-82; 430.770.212-34, KCW4513, FRMEV00361622021, 606-82; 41.597.762/0001-02, MIJ1A20, FRMEV00361672021, 606-82; 030.098.097-35, KXY5I71, FRMEV00362612021, 606-82; 22.077.054/0001-98, CPG5198, FRMEV00362742021, 606- 82; CPG5198, FRMEV00362752021, 606-82; 085.391.376-58, OYG1426, FRMEV00363132021, 606-82; 14.202.734/0001-68, FHI8G12, FRMEV00363152021, 606- 82; 666.891.206-00, JLB6495, FRMEV00363502021, 606-82; 678.847.847-34, DDQ4795, FRMEV00363572021, 606-82; 19.122.635/0001-90, KXS7E81, FRMEV00363852021, 606- 82; 20.636.419/0001-41, LAA5J79, FRMEV00363952021, 606-82; 289.210.706-72, PYC4174, FRMEV00364382021, 606-82; 244.950.931-34, CGR7373, FRMEV00364522021, 606-82; 162.169.277-95, PPX9935, FRMEV00365082021, 606-82; 07.029.703/0001-91, QHT2I88, FRMEV00365922021, 606-82; 438.764.807-44, OYG5G56, FRMEV00366702021, 606-82; 012.724.291-05, QNK9781, FRMEV00366842021, 606-82; 030.865.564-80, JEQ6767, FRMEV00367152021, 606-82; 480.694.186-72, HFU3313, FRMEV00367802021, 606-82; 11.953.766/0001-07, PGF6564, FRMEV00368002021, 606-82; 941.378.037-49, LBO4065, FRMEV00369452021, 606-82; 098.523.896-88, HEH8563, FRMEV00369802021, 606-82; 286.561.158-20, LQL0H47, FRMEV00370652021, 606-82; 09.286.007/0001-96, QJD1E40, FRMEV00372242021, 606-82; 19.291.480/0001-15, OBL5577, FRMEV00372572021, 606-82; 539.484.326-00, QWE1J68, FRMEV00373162021, 606-82; 08.512.037/0001-00, SFT3A34, FRMEV00371012023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT