DOU 10/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 42 (quarenta e dois). BRASÍLIA, 6 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 154.725.847-01, , FREVP00084262023, 773-0; 02.921.449/0001-18, , FREVP00651662023, 773-0; 15.813.623/0001-50, , FREVP00651892023, 773-0; , FREVP00652342023, 773-0; , FREVP00652612023, 773-0; 005.476.588-93, , FREVP00651972023, 773-0; , FREVP00653572023, 773-0; 07.976.147/0013-02, , FREVP00651982023, 773-0; 05.696.443/0001-82, , FREVP00652222023, 773-0; 14.554.606/0001-83, , FREVP00652382023, 773-0; 009.935.649-09, , FREVP00652802023, 773-0; , FREVP00653652023, 773-0; 33.926.102/0001-91, , FREVP00653302023, 773-0; 514.513.529-72, , FREVP00653362023, 773-0; 014.340.029-00, , FREVP00653482023, 773-0; 569.826.409-06, , FREVP00653862023, 773-0; 053.704.531-79, , FREVP00654032023, 773-0; 589.138.230-04, , FREVP00654072023, 773-0; 201.750.860-87, , FREVP00654092023, 773-0; 171.194.288-02, , FREVP00654182023, 773-0; 028.500.384-40, , FREVP00654362023, 773-0; 30.892.106/0001-08, , FREVP00654452023, 773-0; 13.344.026/0001-07, , FREVP00654462023, 773-0; 17.215.039/0001-29, , FREVP00654762023, 773-0; 063.950.415- 92, , FREVP00655082023, 773-0; 48.121.330/0001-61, , FREVP00655102023, 773-0; 444.326.909-68, , FREVP00655272023, 773-0; 10.791.801/0001-76, , FREVP00655362023, 773-0; 070.502.946-83, , FREVP00655452023, 773-0; 04.857.320/0001-13, , FREVP00655462023, 773-0; 104.390.299-61, , FREVP00655552023, 773-0; 08.380.518/0001- 00, , FREVP00655602023, 773-0; 121.835.158-64, , FREVP00655742023, 773-0; 095.410.517-66, , FREVP00655962023, 773-0; 053.251.869-14, , FREVP00652282023, 773-0; 33.335.291/0001-28, , FREVP00652422023, 773-0; 864.644.509-72, , FREVP00653552023, 773-0; 016.141.529-69, , FREVP00653702023, 773-0; 051.803.808-47, , FREVP00654242023, 773-0; 03.831.403/0001-70, , FREVP00655052023, 773-0; , FREVP00655062023, 773-0; 17.721.133/0001-50, , FREVP00655092023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7199/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 38 (trinta e oito). BRASÍLIA, 6 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 85.304.723/0001-37, RXR1I27, FRMEV01081632023, 606-82; 09.506.289/0001-90, MLI6C35, FRMEV01081712023, 606-82; 83.478.743/0001-07, QHO2F08, FRMEV01081882023, 606-82; 10.658.812/0001-82, IYA7C27, FRMEV01081932023, 606-82; 30.520.901/0001-75, KQW4B77, FRMEV01081962023, 606- 82; 00.855.016/0001-86, QHK3G02, FRMEV01082102023, 606-82; 13.437.365/0001-20, ITW9015, FRMEV01082212023, 606-82; 660.234.839-68, MCV5H38, FRMEV01088352023, 606-82; 975.399.290-49, IHQ3H65, FRMEV01084722023, 606-82; 10.783.431/0001-25, OGN9991, FRMEV01088592023, 606-82; EQU2C58, FRMEV01086862023, 606-82; EOF6F54, FRMEV01086782023, 606-82; HGJ1592, FRMEV01086912023, 606-82; 17.079.241/0001-70, OGL3889, FRMEV01083662023, 606-82; 948.308.606-00, BYD6B44, FRMEV01086432023, 606-82; 029.648.849-60, AUN7642, FRMEV01087772023, 606-82; 29.929.305/0001-64, RYI6H21, FRMEV01087752023, 606-82; 81.818.502/0001-26, RLD5A43, FRMEV01084612023, 606-82; 24.048.153/0001-77, JAI4F82, FRMEV01086162023, 606-82; 17.664.412/0001-29, RVR2I64, FRMEV01087552023, 606- 82; 046.479.706-39, KUW4735, FRMEV01087532023, 606-82; 30.738.962/0001-03, DIK4F75, FRMEV01085952023, 606-82; 25.166.594/0001-36, JSE4H72, FRMEV01084482023, 606-82; 21.822.778/0001-56, RLK0A32, FRMEV01085572023, 606- 82; 15.364.395/0001-89, RYE6J19, FRMEV01084812023, 606-82; 03.161.455/0001-87, OXA9D00, FRMEV01087912023, 606-82; 12.794.562/0001-33, QTL4G31, FRMEV01087932023, 606-82; QTL4G31, FRMEV01087942023, 606-82; 816.675.316-20, HGY0A99, FRMEV01084322023, 606-82; 13.252.170/0002-96, EJV9C51, FRMEV01083982023, 606-82; 36.194.537/0001-87, RDZ2A93, FRMEV01085972023, 606- 82; 33.070.814/0001-51, RAZ0J51, FRMEV01083592023, 606-82; 22.188.173/0001-18, IWP5621, FRMEV01087592023, 606-82; 11.455.829/0001-03, QAH1G87, FRMEV01088392023, 606-82; 07.460.552/0001-21, QPU1339, FRMEV01086982023, 606- 82; 27.982.898/0001-05, RNI2A45, FRMEV01087722023, 606-82; 83.163.576/0001-05, RYL1F04, FRMEV01087642023, 606-82; 19.917.700/0001-73, RXL4C15, FRMEV01088712023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7196/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 26 (vinte e seis). BRASÍLIA, 6 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 10.791.801/0001-76, , FREVP00648842023, 773-0; 29.655.537/0001-71, , FREVP00050082023, 773-0; , FREVP00064462023, 773-0; , FREVP00075012023, 773-0; , FREVP00082002023, 773-0; , FREVP00115692023, 773-0; 236.520.716-20, , FREVP00076342023, 773-0; , FREVP00079932023, 773-0; 273.235.708-16, , FREVP00079612023, 773-0; , FREVP00107782023, 773-0; 154.725.847-01, , FREVP00084672023, 773-0; 300.414.438-70, , FREVP00088802023, 773-0; , FREVP00121912023, 773-0; 09.601.070/0002-50, , FREVP00126912023, 773-0; , FREVP00140172023, 773-0; 22.964.435/0001-99, , FREVP00132852023, 773-0; , FREVP00134062023, 773-0; , FREVP00137902023, 773-0; 016.543.377-90, , FREVP00152042023, 773-0; , FREVP00153262023, 773-0; 533.832.307-91, , FREVP00186312023, 773-0; , FREVP00206492023, 773-0; 441.307.888-84, , FREVP00256072023, 773-0; , FREVP00266892023, 773-0; 141.054.907-02, , FREVP00437022023, 773-0; , FREVP00441722023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7198/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 44 (quarenta e quatro). BRASÍLIA, 6 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 616.347.511-91, JZP9007, EPSMA00591002022, 683-13; 08.624.479/0004-91, RTH9D97, EPSMA00591582022, 683-12; 32.182.944/0001-13, EWU6530, EPSMA00591802022, 683-12; 41.039.190/0001-38, AYV6D86, EPSMA00591922022, 683-12; 84.046.101/0407-30, RAO0A42, EPSMA00592542022, 683-12; 099.709.126-66, NTL9599, EPSMA00593752022, 683-13; 11.159.972/0001-40, FPA2105, EPSMA00597672022, 683-11; 33.000.167/0088-62, FWC0C81, EPSMA00599332022, 683-12; OXC8B44, EPSMA00607762022, 683-12; GKI6E02, EPSMA00617352022, 683-12; 05.861.615/0001-26, IXI9653, EPSMA00601132022, 683-11; 09.133.731/0002-60, FPZ3B42, EPSMA00605392022, 683-11; 32.082.616/0001-45, FJB8A29, EPSMA00614302022, 683-11; 01.637.895/0130-30, FFI0J60, EPSMA00614692022, 683-12; FQP6G27, EPSMA00636142022, 683-12; 47.067.525/0112-23, EVO4C59, EPSMA00617532022, 683-12; EZU3477, EPSMA00618262022, 683-12; AHU5H78, EPSMA00619792022, 683-12; QOQ9H23, EPSMA00620532022, 683-12; QCH5718, EPSMA00620552022, 683-12; 84.046.101/0220-81, RHZ1J60, EPSMA00619262022, 683-12; RAZ8H25, EPSMA00620462022, 683-12; 368.227.838-90, OOG1656, EPSMA00623142022, 683-11; 418.047.160-49, IMA5572, EPSMA00623852022, 683-11; 008.324.419-02, AQT3570, EPSMA00626452022, 683-13; 09.219.826/0001-10, RNZ6B68, EPSMA00626472022, 683-12; 17.469.701/0107-25, QRE3E91, EPSMA00626932022, 683-12; 665.135.020-04, IPP6A69, EPSMA00627642022, 683-11; 04.353.469/0014-80, AWV1473, EPSMA00629972022, 683-13; 018.464.170-58, IZQ2I03, EPSMA00629982022, 683-12; 39.221.007/0001-79, JCS8G86, EPSMA00630192022, 683-12; 11.636.261/0002-08, MLY6F52, EPSMA00631192022, 683-12; 97.320.451/0089-80, IYH1751, EPSMA00633992022, 683-12; 27.855.186/0001-17, SDV3H68, EPSMA00634072022, 683-12; 19.199.348/0036-08, NXZ7A50, EPSMA00634202022, 683-13; 79.416.541/0002-36, MFE0I07, EPSMA00634912022, 683-11; 007.043.640-18, IFT8J03, EPSMA00642832022, 683-11; 90.657.289/0059-25, IZE0G50, EPSMA00647262022, 683-11; 019.878.727-89, AQL5J36, EPSMA00649302022, 683-13; 29.106.483/0001-95, IVX3F19, EPSMA00646982022, 683-11; 23.673.309/0005-71, IQO0416, EPSMA00651732022, 683-12; 31.673.254/0010-95, RBF8E01, EPSMA00658032022, 683-13; 12.006.181/0036-72, QPB3100, EPSMA00662012022, 683-12; 16.736.685/0001-79, MDV2B14, EPSMA00662122022, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7194/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo