DOU 10/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023111000162 162 Nº 214, sexta-feira, 10 de novembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 5 (cinco). BRASÍLIA, 6 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 023.599.899-01, AZJ4433, FRMEP00119152023, 683-12; 03.831.403/0001-70, FIL3H56, FRMEP00120772023, 683-13; FIL3H56, FRMEP00120932023, 683-13; GBO6A62, FRMEP00121062023, 683-12; 07.633.719/0001-09, GEW2E81, FRMEP00127772023, 683- 13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7191/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 6 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 12.445.724/0001-28, EYV7J24, FRMEV00412852021, 606-82; 75.073.767/0014- 64, HMV4511, FRMEV00401462023, 606-82; 22.874.965/0001-46, SEN6I57, FRMEV00398422023, 606-82; 42.039.523/0001-91, SFR5J04, FRMEV00411012023, 606-82; 30.404.089/0001-12, AVV2113, FRMEV00418712023, 606-82; 29.600.951/0001-83, RJL9I85, FRMEV00410612023, 606-82; 16.464.947/0001-93, RYH8I31, FRMEV00416632023, 606-82; RYE3B06, FRMEV00413352023, 606-82; 14.220.091/0001-85, GDI6I15, FRMEV00414582023, 606-82; 536.204.299-87, GQB4D31, FRMEV00415152023, 606-82; 00.697.271/0002-29, LSU4605, FRMEV00413032023, 606-82; 463.992.089-04, MIT7586, FRMEV00408792023, 606-82; 578.344.589-49, NVT8E51, FRMEV00412072023, 606-82; 07.953.712/0001-74, OUM1E61, FRMEV00401492023, 606-82; 04.814.812/0001-21, QIF7417, FRMEV00399652023, 606-82; 051.034.569-74, MGP6F21, FRMEV00405562023, 606-82; 28.397.218/0001-40, MMF7687, FRMEV00403552023, 606-82; 17.909.063/0002-49, RDK9E41, FRMEV00423832023, 606-82; 21.158.433/0001-40, MFZ4H96, FRMEV00424862023, 606-82; 00.389.481/0010-60, RPD7G82, FRMEV00416972023, 606-82; RPD5F19, FRMEV00416932023, 606-82; 39.478.475/0001-23, QHP1J37, FRMEV00416532023, 606-82; 17.160.670/0001-78, MJA4586, FRMEV00410292023, 606-82; 050.986.629-82, MHC2J67, FRMEV00409602023, 606-82; 34.985.501/0001-96, RLM4H48, FRMEV00404072023, 606-82; 04.233.538/0001-05, LUF7J67, FRMEV00401442023, 606-82; LUF7J67, FRMEV00400472023, 606-82; 96.767.017/0001-48, MDD3477, FRMEV00401082023, 606-82; 78.662.558/0001-20, QJU1540, FRMEV00399762023, 606-82; RXL6I30, FRMEV00395942023, 606-82; 02.913.489/0006-22, RIP9H24, FRMEV00399372023, 606-82; RIZ7J63, FRMEV00399182023, 606-82; 042.203.609-99, MCE0B37, FRMEV00398922023, 606-82; 27.459.800/0001-21, MMD4F55, FRMEV00398652023, 606- 82; 015.781.669-93, EGJ2E07, FRMEV00400362023, 606-82; 07.122.165/0001-85, AXH0H10, FRMEV00400572023, 606-82; 30.665.406/0001-54, RQT1F16, FRMEV00398832023, 606-82; 749.283.090-49, MIJ6110, FRMEV00396362023, 606-82; 01.028.445/0001-42, NGW8593, FRMEV00417742023, 606-82; 34.310.536/0001-25, MLS6B84, FRMEV00417262023, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7187/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 6 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 105.677.947-09, KRT5285, FRMEV00490362021, 606-82; KRT5285, FRMEV00503752021, 606-82; 053.065.216-14, GSW7649, FRMEV00492172021, 606-82; 005.706.696-50, KND1J09, FRMEV00492402021, 606-82; 018.918.445-04, CYN8798, FRMEV00492432021, 606-82; 03.955.635/0001-30, CKU9550, FRMEV00492702021, 606-82; 304.631.428-02, ONA8734, FRMEV00493032021, 606-82; 23.522.341/0001-22, KSU1J38, FRMEV00493722021, 606-82; 163.711.347-10, MQS9H58, FRMEV00494832021, 606-82; 759.600.877-15, FYV9750, FRMEV00495492021, 606-82; 20.804.078/0001-76, HQG6837, FRMEV00498362021, 606-82; 468.951.089-04, CLK8014, FRMEV00498612021, 606-82; 004.186.156-67, oul8061, FRMEV00499162021, 606-82; 086.133.858-85, DGI0806, FRMEV00499342021, 606-82; 105.568.977-06, KYL7303, FRMEV00499712021, 606-82; 015.544.657-61, LAD0489, FRMEV00499742021, 606-82; 743.315.157-53, MGP7H43, FRMEV00500152021, 606-82; 14.878.453/0001-20, GEP6E82, FRMEV00502062021, 606-82; 05.548.218/0001-07, RKB3A96, FRMEV00503632021, 606-82; RKE2J66, FRMEV00503652021, 606-82; RJQ3A17, FRMEV00508522021, 606-82; RKB3A96, FRMEV00508832021, 606-82; RJX2I05, FRMEV00508992021, 606-82; RKH3D29, FRMEV00505282021, 606-82; 00.850.406/0001-63, EPU5505, FRMEV00503832021, 606-82; 21.458.599/0001-81, EJW5725, FRMEV00504022021, 606-82; 034.045.517-96, KOE7J14, FRMEV00505112021, 606-82; 644.423.499-91, BAB0538, FRMEV00505172021, 606-82; 272.493.768-61, FFN4317, FRMEV00505602021, 606-82; 054.763.157-05, KOE1C40, FRMEV00505712021, 606-82; 063.396.864-19, ALU2765, FRMEV00505832021, 606-82; 127.619.886-80, GYI4F30, FRMEV00505972021, 606-82; 968.418.267-87, KVH8G74, FRMEV00505992021, 606-82; 743.615.387-00, LOW2602, FRMEV00506142021, 606-82; 098.854.467-96, KWU6E42, FRMEV00506242021, 606-82; 029.769.897-45, KWY2301, FRMEV00508292021, 606-82; 021.828.299-03, GXH1327, FRMEV00508322021, 606-82; 07.658.371/0001-04, RHE0D92, FRMEV00508642021, 606-82; 08.373.816/0001-72, KRW2765, FRMEV00508882021, 606-82; 10.282.031/0001-36, BCW8D08, FRMEV00504252022, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7152/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 80 (oitenta). BRASÍLIA, 6 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 10.264.128/0001-16, EJL8F20, FRMEV01056822023, 606-82; 09.166.926/0004- 79, BEL9H06, FRMEV01056922023, 606-82; 02.664.774/0001-42, IYJ8623, FRMEV01061982023, 606-82; 902.015.741-87, REA3C24, FRMEV01062132023, 606-82; 494.614.270-34, ISM4622, FRMEV01065072023, 606-82; 11.843.010/0001-05, MMK8C69, FRMEV01066882023, 606-82; 11.534.436/0001-87, ITR0460, FRMEV01069172023, 606- 82; IVP3A42, FRMEV01071572023, 606-82; 04.455.787/0001-37, RLJ3A12, FRMEV01069222023, 606-82; 92.185.008/0001-98, IZY8C62, FRMEV01070652023, 606- 82; 984.746.850-87, IKS8205, FRMEV01071662023, 606-82; 09.459.232/0001-87, QIP3382, FRMEV01075852023, 606-82; 806.065.713-53, MYV7E75, FRMEV01018052023, 606-82; 20.651.241/0001-08, AWB7C94, FRMEV01033622023, 606-82; 025.985.085-30, PJV7I72, FRMEV01034872023, 606-82; 18.336.670/0001-49, SET1J61, FRMEV01038382023, 606-82; 18.902.052/0001-19, FGK7232, FRMEV01034302023, 606- 82; 10.704.462/0001-43, MHQ7141, FRMEV01046082023, 606-82; 07.293.595/0001-60, IKI7A55, FRMEV01051292023, 606-82; 19.270.801/0001-03, MJI2428, FRMEV01060132023, 606-82; 27.993.833/0001-57, PXR4H18, FRMEV01060422023, 606- 82; 01.655.996/0006-40, JBL9H63, FRMEV01061922023, 606-82; 03.285.183/0001-27, JZU4G76, FRMEV01070082023, 606-82; 409.112.259-00, CTU3I71, FRMEV00489262023, 606-82; 11.441.869/0001-98, OVB5H41, FRMEV00741872023, 606-82; 16.443.308/0001- 41, QIS0460, FRMEV00763462023, 606-82; 50.668.384/0001-93, HFD9H95, FRMEV00776902023, 606-82; 28.544.099/0001-01, RXX7H08, FRMEV00839302023, 606- 82; 16.041.592/0014-44, FFI4090, FRMEV00853812023, 606-82; 272.712.918-14, NBT3B20, FRMEV00864152023, 606-82; 498.178.509-78, LYE6290, FRMEV00892852023, 606-82; 03.489.027/0001-88, QHU1362, FRMEV00926072023, 606-82; 37.753.476/0001- 03, ITB8D45, FRMEV00946152023, 606-82; 041.221.630-21, IVL8A70, FRMEV00977882023, 606-82; 09.166.926/0003-98, FXS1548, FRMEV00993302023, 606- 82; 12.900.971/0001-77, ATW1A55, FRMEV01017672023, 606-82; 079.793.696-37, PUJ9030, FRMEV01029362023, 606-82; 31.626.973/0001-64, RXW1I72, FRMEV01033702023, 606-82; RXV9B92, FRMEV01033712023, 606-82; RXS0C29, FRMEV01041852023, 606-82; 074.264.754-41, KKH6J60, FRMEV01039132023, 606-82; 17.614.234/0001-21, QIH2150, FRMEV01051662023, 606-82; 05.681.378/0001-11, IWA9568, FRMEV01054352023, 606-82; 824.734.639-72, GIP8F21, FRMEV01070152023, 606-82; 09.166.926/0001-26, FSP4618, FRMEV01075882023, 606-82; FVX5I45, FRMEV01078942023, 606-82; EGX5293, FRMEV01079072023, 606-82; 44.176.460/0001- 40, BCC7G24, FRMEV01078262023, 606-82; 28.794.123/0001-60, MOG7H55, FRMEV01078352023, 606-82; 14.460.993/0002-70, REA9A83, FRMEV01079982023, 606- 82; REA3F43, FRMEV01073492023, 606-82; 38.388.543/0001-09, GXM6C99, FRMEV01080892023, 606-82; 062.812.644-10, MRR5J01, FRMEV00729402023, 606-82; 43.102.477/0001-90, JSK0J73, FRMEV00768232023, 606-82; JSK0J73, FRMEV00785712023, 606-82; JSK0J73, FRMEV00795402023, 606-82; JSK0J73, FRMEV00800812023, 606-82; JSK0J73, FRMEV00810722023, 606-82; 76.533.777/0014- 06, AZA6424, FRMEV00984332023, 606-82; 943.950.805-10, QTX2F76, FRMEV01020952023, 606-82; 31.390.135/0001-34, JBA1E82, FRMEV01046142023, 606- 82; 09.317.624/0001-01, CPN2J02, FRMEV01051842023, 606-82; 02.913.489/0012-70, RNT5C03, FRMEV01060722023, 606-82; 20.183.400/0001-97, JBR6E34, FRMEV01067252023, 606-82; 41.868.133/0001-61, QTY8A63, FRMEV01069362023, 606- 82; 076.854.446-74, OHI8789, FRMEV01074012023, 606-82; 19.350.180/0041-57, RVT7G17, FRMEV01078762023, 606-82; RUO4H40, FRMEV01081372023, 606-82; 34.102.831/0001-96, RQW0F18, FRMEV01079812023, 606-82; 21.066.139/0001-08, PZX6116, FRMEV01080042023, 606-82; PZX5I68, FRMEV01081052023, 606-82; 22.149.533/0001-72, PWR4056, FRMEV01080502023, 606-82; 11.296.663/0001-11, DJF3I01, FRMEV01081252023, 606-82; 02.163.750/0001-00, IWC0657, FRMEV01082482023, 606-82; 10.602.612/0001-08, RCW1F11, FRMEV01083232023, 606- 82; 19.225.075/0001-07, JDL2I02, FRMEV00985962023, 606-82; 289.162.120-49, IWY8196, FRMEV01043362023, 606-82; 06.949.942/0001-05, RKZ9D60, FRMEV01055102023, 606-82; 016.291.941-74, RSD2C43, FRMEV01048232023, 606-82; 19.114.328/0001-67, RLD6F82, FRMEV00854172023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT