DOU 10/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 15 (quinze). BRASÍLIA, 6 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 08.588.911/0007-89, CCU9E47, FRMEP00251492023, 683-12; 90.187.816/0001- 69, FYX5D88, FRMEP00251542023, 683-12; 01.968.151/0001-09, IZF4D98, FRMEP00251622023, 683-11; 13.400.926/0001-16, QBX8677, FRMEP00251912023, 683-12; 47.509.120/0001-82, RNL8H37, FRMEP00252122023, 683-13; 35.854.436/0001-22, dbb8c40, FRMEP00252382023, 683-13; 03.831.403/0001-70, FOM7F34, FRMEP00252532023, 683-13; FWB6C35, FRMEP00252622023, 683-12; 09.338.337/0004-20, RJF5A51, FRMEP00252632023, 683-11; 85.183.747/0001-85, QHB7818, FRMEP00252672023, 683-11; 11.069.370/0001-00, RNY6B07, FRMEP00252762023, 683-13; 02.916.265/0091-16, FJN9H61, FRMEP00252822023, 683-13; GGO9J61, FRMEP00252862023, 683-11; 09.309.069/0001-76, QCN9680, FRMEP00252832023, 683-11; 27.554.009/0001-09, AYA3F27, FRMEP00252912023, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7190/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 45 (quarenta e cinco). BRASÍLIA, 6 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 12.006.181/0036-72, QKH7I09, EPSMA00662212022, 683-12; 07.560.299/0001-88, LUE2J27, EPSMA00663192022, 683-11; 61.064.929/0134-08, AWF3377, EPSMA00664202022, 683-12; 077.904.377-47, MGO0B68, EPSMA00667542022, 683-11; MGO0B68, EPSMA00667552022, 683-11; 14.676.306/0001- 77, IZK7J86, EPSMA00669752022, 683-11; 044.171.891-45, RRJ2H21, EPSMA00671052022, 683-12; 39.282.561/0001-66, RUB5B89, EPSMA00671722022, 683- 12; 041.196.186-17, LIQ2A23, EPSMA00672932022, 683-11; 43.438.689/0001-43, AEH4A45, EPSMA00673732022, 683-13; 22.504.314/0001-64, IZA9C42, EPSMA00673772022, 683-12; SDY5H47, EPSMA00679532022, 683-12; 40.130.869/0001- 75, MIC6706, EPSMA00673832022, 683-12; 078.938.225-38, OPG4H08, EPSMA00673862022, 683-13; 26.250.360/0001-35, BDM9I60, EPSMA00674482022, 683- 12; 86.532.538/0037-73, MLC3E42, EPSMA00674592022, 683-12; 78.759.701/0002-87, JQW3G88, EPSMA00674712022, 683-12; 36.077.894/0001-65, CPR4C19, EPSMA00674722022, 683-11; 17.678.286/0003-23, RXX5I00, EPSMA00674752022, 683- 12; 91.022.632/0034-70, MIF2J44, EPSMA00675302022, 683-12; 01.799.935/0004-95, BCD2661, EPSMA00675712022, 683-11; 17.469.701/0028-97, RXK0A71, EPSMA00675982022, 683-11; 33.000.167/0088-62, RBF4E80, EPSMA00676222022, 683- 12; 97.078.463/0057-62, MLK0J40, EPSMA00676392022, 683-12; 07.526.557/0069-06, BBS5339, EPSMA00677192022, 683-12; 48.240.574/0001-63, MLP9312, EPSMA00677282022, 683-13; 06.938.610/0001-17, RLN2H86, EPSMA00677332022, 683- 12; 37.729.438/0001-15, JBB1E57, EPSMA00677742022, 683-11; 553.815.709-10, RXN5C85, EPSMA00677852022, 683-12; 20.653.805/0001-41, RHH0C90, EPSMA00677982022, 683-11; 05.969.945/0006-44, RBC2I56, EPSMA00678242022, 683- 12; 589.092.579-20, NRZ1854, EPSMA00678252022, 683-12; 722.724.815-15, QIQ9930, EPSMA00678302022, 683-12; 08.847.753/0001-49, FDB0C74, EPSMA00678312022, 683- 12; 84.046.101/0348-45, GCV2024, EPSMA00678372022, 683-12; 91.495.549/0064-33, MIQ0E66, EPSMA00678652022, 683-12; 94.813.102/0041-67, IZN0420, EPSMA00678782022, 683-12; 108.353.447-54, MTX2C10, EPSMA00678832022, 683-13; 17.267.748/0001-58, IWR8972, EPSMA00679002022, 683-12; 11.873.448/0002-17, RQN4A22, EPSMA00679022022, 683-11; 08.750.816/0004-97, MHD0E60, EPSMA00679212022, 683-12; 06.326.734/0001-41, IWI3851, EPSMA00679222022, 683- 11; 027.428.850-80, QIW3J89, EPSMA00679282022, 683-12; 09.608.037/0010-62, RBR8A10, EPSMA00679402022, 683-12; 47.362.978/0001-67, EZO9607, EPSMA00679542022, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7188/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 6 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 768.513.897-20, LLN6B18, FRMEV00459082021, 606-82; 093.631.137-10, LSY3223, FRMEV00459862021, 606-82; 853.525.946-53, RMD9D32, FRMEV00460552021, 606-82; 24.127.895/0001-98, MMB6C69, FRMEV00461242021, 606-82; 10.466.983/0017- 77, RKL2G59, FRMEV00461292021, 606-82; 39.750.948/0001-08, KOT9835, FRMEV00461792021, 606-82; 23.390.497/0001-05, AUY3J31, FRMEV00462522021, 606-82; 01.759.112/0001-93, QPF9217, FRMEV00462612021, 606-82; 26.496.748/0001-10, KVV7280, FRMEV00462692021, 606-82; 001.109.751-54, REF4G79, FRMEV00462712021, 606-82; 099.159.876-84, EIR6281, FRMEV00463442021, 606-82; 27.367.874/0001-38, EVO9F64, FRMEV00463572021, 606-82; 03.063.055/0001-39, FUA9560, FRMEV00463942021, 606-82; 87.283.164/0010-42, FTH0285, FRMEV00464772021, 606-82; 070.061.867-81, MPE8C69, FRMEV00464922021, 606-82; 060.388.769-44, FWA0177, FRMEV00464932021, 606-82; 042.441.436-88, IPH0438, FRMEV00465862021, 606-82; 450.174.238-00, DTE1B34, FRMEV00466292021, 606-82; 17.707.556/0001-15, MMH7451, FRMEV00466602021, 606-82; 086.746.279-51, ACH3870, FRMEV00466642021, 606-82; 019.212.626-13, GZQ4498, FRMEV00468282021, 606-82; 30.722.582/0001-80, MBI6815, FRMEV00468292021, 606-82; 123.823.167-56, JNZ5B94, FRMEV00468382021, 606-82; 35.027.817/0001-38, REA0J69, FRMEV00470402021, 606-82; 23.167.378/0001-80, MQY8H68, FRMEV00470772021, 606-82; 11.688.732/0001-32, EJY8335, FRMEV00473032021, 606-82; 307.649.098-27, CZB4320, FRMEV00473612021, 606-82; 191.879.528-23, DBV3E16, FRMEV00473962021, 606-82; 320.666.818-22, MBT4421, FRMEV00474822021, 606-82; 618.825.187-72, LSL3E45, FRMEV00475092021, 606-82; 744.839.606-44, HDI6I07, FRMEV00475402021, 606-82; 13.988.021/0002-90, PVO0H52, FRMEV00476332021, 606-82; 23.907.420/0001-51, DWQ4E82, FRMEV00476442021, 606- 82; 030.865.564-80, JEQ6767, FRMEV00477242021, 606-82; 212.296.355-72, OUP6I64, FRMEV00477732021, 606-82; 096.704.081-72, jib9888, FRMEV00478822021, 606-82; 135.935.937-00, AZD2043, FRMEV00479262021, 606-82; 80.480.221/0001-43, RLE3B04, FRMEV00479292021, 606-82; 020.913.267-12, KPL4C66, FRMEV00484172021, 606-82; 793.810.657-72, KQA5777, FRMEV00489722021, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7193/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 6 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 05.275.023/0001-22, QXH6J42, EPSMA00516462023, 683-11; 09.022.921/0001- 20, EYA3A30, EPSMA00508322023, 683-12; FWE4G03, EPSMA00501282023, 683-13; AZZ3A50, EPSMA00518382023, 683-12; 091.467.297-55, LBN7A48, EPSMA00516992023, 683-11; 61.068.276/0037-07, FVL3F91, EPSMA00501052023, 683-13; 49.317.679/0001-36, GEJ6H22, EPSMA00526522023, 683-12; 42.965.880/0001-80, BBP1E48, EPSMA00520802023, 683-11; 49.883.016/0001-89, ANK8258, EPSMA00520102023, 683-13; 83.220.723/0051-92, OUY8E56, EPSMA00526082023, 683-12; RXV8B89, EPSMA00519272023, 683-12; RXV8B89, EPSMA00525842023, 683-12; 61.084.018/0001-03, DSC4579, EPSMA00511722023, 683-11; DRE1F59, EPSMA00520472023, 683-11; ES P 7 7 6 9 , EPSMA00513922023, 683-11; 92.660.604/0013-16, IYU8560, EPSMA00497122023, 683-12; 61.068.276/0307-80, FHF3G88, EPSMA00503482023, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7192/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S