DOU 10/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023111000166 166 Nº 214, sexta-feira, 10 de novembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 45 (quarenta e cinco). BRASÍLIA, 7 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 099.430.967-80, KPE0J77, FRMEV00516542021, 606-82; 082.452.447-08, NFV5D53, FRMEV00529852021, 606-82; 089.406.047-33, JXW2I04, FRMEV00534752021, 606-82; 041.343.531-81, JEU8D33, FRMEV00521072021, 606-82; 39.728.409/0001-64, FUF4B16, FRMEV00525072021, 606-82; 157.167.988-02, EMT1655, FRMEV00539692021, 606-82; 027.972.108-08, HHJ4179, FRMEV00522292021, 606-82; 173.334.938-30, ERJ6I77, FRMEV00546332021, 606-82; 091.282.927-31, BTP8G46, FRMEV00542692021, 606-82; 088.881.527-17, LNF4B26, FRMEV00524722022, 606-82; 417.663.328-03, CZC2B72, FRMEV00535212022, 606-82; 568.006.309-34, mhp4903, FRMEV00534702022, 606-82; 052.788.445-66, HES4H69, FRMEV00531372022, 606-82; 015.785.907-01, KYX1944, FRMEV00536832022, 606-82; 001.102.661-88, JYA0A57, FRMEV00535242022, 606-82; 049.415.123-40, CYB0J75, FRMEV00538312022, 606-82; 401.200.401-82, ENX3I62, FRMEV00538522022, 606-82; 044.642.317-30, FCA7108, FRMEV00540832021, 606-82; FCA7B08, FRMEV00541122022, 606-82; 035.632.857-05, KXG6H18, FRMEV00534772021, 606-82; 10.879.018/0001-69, NVX3C49, FRMEV00533172021, 606-82; 116.947.247-86, KOE9D38, FRMEV00524752021, 606-82; 310.485.601-04, OGO4B39, FRMEV00530182021, 606-82; OGO4B39, FRMEV00541622021, 606-82; 14.869.262/0001-00, PUO0370, FRMEV00528062021, 606-82; 134.569.357-57, KXA9858, FRMEV00539562021, 606-82; 227.626.201-04, BWP7547, FRMEV00523232021, 606-82; 328.259.778-96, Koh7D65, FRMEV00541672021, 606-82; KOH7D65, FRMEV00526512021, 606-82; 041.292.127-88, lSo8864, FRMEV00536632021, 606-82; 19.068.194/0001-95, RKL0G08, FRMEV00526542021, 606-82; 32.243.139/0001-52, mwr8813, FRMEV00537692021, 606-82; 020.185.238-13, DBL8F87, FRMEV00541742021, 606-82; 330.491.808-62, CWO7B54, FRMEV00531062021, 606-82; 019.657.347-58, LUJ5504, FRMEV00526972021, 606-82; 094.158.977-32, LPS3226, FRMEV00520792021, 606-82; 059.970.046-78, BUD2B64, FRMEV00544622022, 606-82; 40.147.474/0001-85, KOR2F47, FRMEV00547192022, 606-82; 308.337.518-24, CXA3B68, FRMEV00532672022, 606-82; 78.979.382/0001-34, QTK0390, FRMEV00527922022, 606-82; 694.312.136-72, HQC8832, FRMEV00517162022, 606-82; 27.934.777/0001-80, KOU1784, FRMEV00527502022, 606-82; 19.302.269/0001-50, EPJ7690, FRMEV00523882022, 606-82; 908.991.487-00, FQD1586, FRMEV00536562021, 606-82; 11.170.796/0001-47, FDC4239, FRMEV00523092021, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7227/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 45 (quarenta e cinco). BRASÍLIA, 7 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 329.188.797-20, MCI7898, 28207900, 683-13; 11.670.616/0001-96, CDU6661, 28072551, 683-11; 083.375.587-09, OVH2426, 28077303, 683-12; 150.983.078-21, CLU8946, 28078137, 683-11; 13.037.174/0001-70, COT7139, 28078475, 683-11; 08.452.610/0004-80, DAO6698, 28078723, 683-12; KZB7037, 28125581, 683-13; 061.686.324-17, NNV0856, 28230142, 683-13; 310.768.688-35, CZZ8506, 28230746, 683- 13; 13.141.263/0001-62, EJV6457, 28086932, 683-12; 14.570.466/0001-37, OPO2429, 28231769, 683-13; 08.637.520/0001-11, KVV6337, 28089647, 683-13; 07.170.938/0018-47, MMF4938, 28090892, 683-12; 38.976.569/0001-60, KVJ5304, 28101301, 683-13; 11.176.578/0001-10, FNG9580, 28103661, 683-13; 678.868.419-72, MSZ8300, 28104693, 683-13; 09.079.762/0001-08, CUD0656, 28105880, 683-12; 08.417.839/0001-31, HFU2638, 28105971, 683-13; 07.176.130/0002-00, ARY8820, 28106532, 683-12; 08.554.882/0001-49, KQL4228, 28107928, 683-11; 09.553.220/0001-17, BWG2438, 28110856, 683-11; 10.952.692/0001-21, JJC5197, 28239390, 683-13; 14.561.291/0001-00, PET0616, 28239499, 683-11; PFI4316, 28239481, 683-11; 448.206.584-68, BTR1179, 28240802, 683-12; 706.012.240-00, MGR3607, 28241644, 683-12; 15.072.326/0001-00, HGJ5033, 28112001, 683-13; 03.780.744/0001-64, MPO1123, 28244721, 683-11; 03.858.480/0001-14, FLO8627, 28244986, 683-12; 01.022.471/0001-63, LUL2631, 28116580, 683-12; 07.967.638/0009-00, EJV6645, 28142578, 683-13; 037.969.879-07, MFU0380, 28125698, 683-13; 18.173.114/0001-07, AUB9123, 28245066, 683-11; 440.145.891-53, DTB1364, 28121929, 683-13; 08.430.781/0001-66, ODA9010, 28245785, 683-12; 07.967.638/0004-98, EGJ7195, 28114668, 683-11; 947.827.337-04, ITV8582, 28247880, 683-12; 01.285.051/0001-70, BTR0878, 28244911, 683-13; 06.225.690/0001-63, FDB4710, 28244614, 683-12; 382.922.385-49, ELQ7329, 28242006, 683-11; 14.572.444/0001-06, EFV0814, 28091221, 683-13; 31.502.909/0001-71, KWV3426, 28236834, 683-13; 18.682.549/0001-79, HBR5151, 28095925, 683-12; 044.749.066-40, HJI0298, 28099117, 683-12; 48.098.701/0001-31, CZB5076, 28204485, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7228/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 30 (trinta). BRASÍLIA, 7 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 11.812.677/0002-21, IGM1634, EPSMA00153942023, 683-11; 482.519.099-53, BWC7F83, EPSMA00154142023, 683-11; 01.637.895/0165-60, IUT6F77, EPSMA00173552023, 683-12; 05.015.804/0001-88, SDX8G81, EPSMA00173682023, 683- 12; 06.370.663/0003-46, BDK7D64, EPSMA00174522023, 683-11; 60.744.463/0053-10, RUX6J03, EPSMA00176112023, 683-12; 37.383.950/0001-52, IYK0420, EPSMA00176122023, 683-12; 05.612.537/0004-79, RHI3J13, EPSMA00176152023, 683- 11; 012.096.376-00, RVS1G68, EPSMA00176202023, 683-11; 01.016.989/0001-94, OGN5D62, EPSMA00176132023, 683-11; 38.145.782/0001-20, IZI4F45, EPSMA00177192023, 683-11; 081.074.347-73, OYE4023, EPSMA00179122023, 683-11; 28.426.360/0001-79, ITH6431, EPSMA00179162023, 683-13; 03.327.988/0004-39, HRO5013, EPSMA00181372023, 683-12; 49.871.213/0030-12, EVL4H52, EPSMA00182232023, 683-12; 20.755.107/0001-57, MEF8I66, EPSMA00182682023, 683- 11; 107.399.577-16, LLC8F62, EPSMA00184742023, 683-13; 24.847.213/0001-11, ODQ3562, EPSMA00189842023, 683-11; 09.219.826/0001-10, JAR0C63, EPSMA00171952022, 683-12; JAD5G87, EPSMA00189492022, 683-12; 349.427.003-10, PIU5439, EPSMA00172302022, 683-11; 335.321.411-91, GVE9B67, EPSMA00173712022, 683-11; 28.915.330/0001-26, ABX8H77, EPSMA00178112022, 683-13; 31.187.412/0002- 97, PPW0289, EPSMA00179322022, 683-12; 39.282.561/0001-66, MTG2B13, EPSMA00179642022, 683-11; 18.544.878/0001-53, BER4E90, EPSMA00180502022, 683- 13; 693.676.206-91, BWI6F88, EPSMA00180512022, 683-13; 510.256.800-06, IQS7852, EPSMA00184932022, 683-11; 067.569.989-43, RLH1J77, EPSMA00186352022, 683-11; 07.154.995/0001-94, SFU2E03, EPSMA00404872023, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7232/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 45 (quarenta e cinco). BRASÍLIA, 7 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 18.212.270/0001-21, LRO9186, FRMEV00606132021, 606-82; 091.774.717-84, LQR7H55, FRMEV00605192021, 606-82; 09.103.555/0001-33, BEA2075, FRMEV00597882021, 606-82; 15.821.370/0001-67, ENZ4I11, FRMEV00605012021, 606- 82; 373.620.168-08, DQB8248, FRMEV00589932021, 606-82; 110.183.768-36, BWZ1348, FRMEV00594112021, 606-82; 445.706.946-91, GAU7F60, FRMEV00603182021, 606-82; 02.581.927/0001-98, OOM8906, FRMEV00604782021, 606-82; 08.857.929/0001-43, QRI2G40, FRMEV00603022021, 606-82; 24.974.415/0001-24, EJV2048, FRMEV00622312021, 606-82; 24.628.755/0001-01, OAX2C26, FRMEV00625472021, 606- 82; 04.336.579/0001-19, BDS6E95, FRMEV00629932021, 606-82; 350.698.718-62, CUB4F09, FRMEV00660412021, 606-82; 736.940.707-10, FSL7G29, FRMEV00600312021, 606-82; 758.459.629-00, obr9126, FRMEV00599762021, 606-82; 26.200.893/0001-02, HNC6786, FRMEV00609012021, 606-82; 40.394.545/0001-44, OWE1H69, FRMEV00594752022, 606-82; 053.605.068-65, CRY9944, FRMEV00612892022, 606-82; 03.972.044/0001-71, QBF3G32, FRMEV00591672022, 606-82; 376.241.618-42, EKH4E83, FRMEV00603132022, 606-82; 15.123.612/0001-49, NJM6986, FRMEV00602112022, 606- 82; 28.812.022/0023-80, KNY3500, FRMEV00624612022, 606-82; 101.023.867-14, LQX4329, FRMEV00626212022, 606-82; 014.405.151-66, RBU5E20, FRMEV00601702021, 606-82; RBU5E20, FRMEV00608402021, 606-82; 401.200.401-82, MIZ0F92, FRMEV00594192021, 606-82; MIZ0F92, FRMEV00595842021, 606-82; ENX3I62, FRMEV00599262021, 606-82; 21.418.273/0001-20, ITF5401, FRMEV00596332021, 606- 82; 010.602.374-82, IVW0E99, FRMEV00604352021, 606-82; 23.412.024/0002-34, MTP6560, FRMEV00626322021, 606-82; 044.642.317-30, FCA7B08, FRMEV00607882021, 606-82; FCA7B08, FRMEV00593152021, 606-82; 00.863.953/0001-83, GHZ6B04, FRMEV00599642021, 606-82; 07.867.926/0001-28, RBV4G95, FRMEV00622822021, 606- 82; 11.752.426/0001-18, NIY4B27, FRMEV00612042021, 606-82; 37.819.664/0001-97, MGH8E68, FRMEV00625272021, 606-82; 00.003.942/0001-23, FIG1A61, FRMEV00636072022, 606-82; 32.147.339/0001-01, AVT7921, FRMEV00624502022, 606- 82; 805.642.329-04, AQQ4001, FRMEV00609392022, 606-82; 961.932.397-15, JMR6C04, FRMEV00616782022, 606-82; 21.762.768/0001-72, KNT6D69, FRMEV00616562022, 606- 82; 28.483.211/0001-41, MQT8C52, FRMEV00594582022, 606-82; 093.481.357-40, HJR6I88, FRMEV00606582022, 606-82; 875.241.397-72, KRE1811, FRMEV00590912021, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT