DOU 10/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023111000167 167 Nº 214, sexta-feira, 10 de novembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7233/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 45 (quarenta e cinco). BRASÍLIA, 7 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 955.519.997-34, LFI8820, FRMEV00552912021, 606-82; 060.624.686-05, OQT1484, FRMEV00583902021, 606-82; 432.891.408-14, FEU8490, FRMEV00586442021, 606-82; 813.070.127-87, KOT9739, FRMEV00577842021, 606-82; 17.716.495/0001-52, MHQ9B56, FRMEV00587352021, 606-82; 043.508.619-71, rad1094, FRMEV00564572021, 606-82; 12.631.745/0001-38, QAN4618, FRMEV00554412021, 606-82; 14.794.081/0001-53, MLS0970, FRMEV00570012021, 606-82; 073.277.887-51, BTT9E63, FRMEV00577222021, 606-82; 03.096.738/0002-73, RBF0H64, FRMEV00580072021, 606-82; 007.813.879-57, OAP0660, FRMEV00562462021, 606-82; 097.315.277-02, KTJ1J25, FRMEV00552242022, 606-82; 25.080.824/0001-40, EXO9177, FRMEV00553532022, 606-82; 094.737.149-47, MDO1E29, FRMEV00555422022, 606-82; 02.726.560/0001-53, SCC8A52, FRMEV00554252022, 606-82; 35.563.349/0001-16, QII2D30, FRMEV00564252022, 606-82; 07.510.938/0001-09, FCA5G40, FRMEV00582392022, 606-82; 18.199.135/0001-93, RBE0H94, FRMEV00573862022, 606-82; 08.909.309/0001-00, EBS7879, FRMEV00568952022, 606-82; 19.445.781/0001-56, HRO0718, FRMEV00562712021, 606-82; 833.008.997-53, EKH0F62, FRMEV00579452021, 606-82; 044.642.317-30, FCA7108, FRMEV00551772021, 606-82; FCA7B08, FRMEV00577692021, 606-82; 31.973.626/0001-08, EKH2703, FRMEV00581582021, 606-82; 015.539.521-11, NKW6980, FRMEV00548732021, 606-82; 021.384.287-45, BUG7G67, FRMEV00563002021, 606-82; 042.817.386-14, QMS1330, FRMEV00561782021, 606-82; 153.164.828-24, KQW6J40, FRMEV00550072021, 606-82; 328.259.778-96, KoH7d65, FRMEV00568152021, 606-82; 594.057.407-68, GBM5b16, FRMEV00560932021, 606-82; 766.529.719-68, MGU5501, FRMEV00572252021, 606-82; 02.481.515/0001-86, OVQ0100, FRMEV00565792021, 606-82; 648.834.428-53, RFQ4A06, FRMEV00554452021, 606-82; 11.752.426/0001-18, GSW6200, FRMEV00556412021, 606-82; 049.750.374-32, IOJ3571, FRMEV00587122022, 606-82; 44.142.465/0001-52, MQJ6B78, FRMEV00588292022, 606-82; 015.104.309-46, MLN1880, FRMEV00587412022, 606-82; 05.955.517/0001-58, HJM0A20, FRMEV00576362022, 606-82; 989.275.667-34, DBB8I91, FRMEV00564232022, 606-82; 822.553.777-72, GMO9G74, FRMEV00565112022, 606-82; 964.588.871-91, NJI9I24, FRMEV00557182022, 606-82; 11.941.183/0001-66, DMP8J19, FRMEV00550232022, 606-82; 03.593.123/0001-71, ANG4854, FRMEV00575972022, 606-82; 026.995.546-18, RNU8B42, FRMEV00554952022, 606-82; 094.970.128-96, CGS3756, FRMEV00572292021, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7234/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 45 (quarenta e cinco). BRASÍLIA, 7 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 07.092.552/0001-16, HOK6911, 29424470, 683-13; 09.569.866/0001-92, LQS2701, 28778611, 683-13; 18.846.666/0001-20, OYF4405, 29453602, 683-12; 300.920.609-78, GVP9360, 29389145, 683-11; 038.492.806-40, NNV0856, 29441540, 683- 13; 829.553.607-91, KPL4696, 28810265, 683-12; 27.071.778/0001-48, BEP1091, 29435518, 683-12; 873.544.114-34, KSU0162, 28789592, 683-11; 81.195.042/0015-22, LQE4991, 28794634, 683-11; LUV2442, 28863876, 683-13; 780.730.497-91, AWS4569, 29441383, 683-12; 14.274.937/0003-21, OYB5528, 29442787, 683-12; 36.011.757/0001-28, MRE5772, 29445921, 683-11; 09.265.234/0001-35, ODQ3355, 29447422, 683-12; 17.780.072/0001-00, PUZ2426, 29454337, 683-12; 07.066.510/0002-91, HBN8132, 28806784, 683-12; HBN8132, 28826287, 683-12; 090.104.457-12, OYE6909, 29459245, 683-12; 394.856.090-00, ANB1709, 28808236, 683-12; 15.444.929/0001-87, OVJ6581, 28810174, 683-12; 047.542.627-43, KWL7783, 28810588, 683-13; 39.499.827/0001-27, KTJ4080, 28817856, 683-11; 090.714.687-20, MRY4598, 28818664, 683-11; 127.768.647- 52, IRX8806, 29423530, 683-13; 063.775.137-04, MJC6029, 29424603, 683-12; 03.511.996/0001-98, HFD9107, 28780716, 683-12; 061.381.827-07, MIN9682, 28825313, 683-12; AHE6003, 28252997, 683-12; 137.787.678-01, GLG0828, 28816528, 683-11; 002.525.757-92, LRB6735, 29439387, 683-12; 127.605.577-31, KNB0338, 28815348, 683- 12; 10.994.764/0001-01, MPG8211, 28823144, 683-12; 838.761.207-30, ODP3681, 28825784, 683-13; 617.928.297-87, LLP1734, 28847580, 683-13; 13.487.901/0001-00, EVJ8864, 28837714, 683-12; 114.770.207-13, GQV3049, 28866390, 683-13; 01.289.716/0001-13, LUV4451, 28352029, 683-13; 085.129.137-62, KTN6037, 28817054, 683-12; 055.225.028-78, LRS6366, 28818318, 683-11; 910.177.857-91, MKW9237, 29405685, 683-12; 05.586.837/0001-88, EHH9336, 28813194, 683-12; 145.580.537-89, MSP5884, 28821049, 683-13; 043.510.867-00, KUY8468, 28806875, 683-13; 05.598.837/0001-06, BXG8785, 28278042, 683-13; 01.637.895/0115-09, KTM8796, 28862274, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7235/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 7 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 030.145.117-65, LTI1D63, FRMEV00492672021, 606-82; 03.570.345/0001-79, LTL3H26, FRMEV00489432021, 606-82; 095.913.108-62, JYK4239, FRMEV00495362021, 606-82; 040.582.506-40, cuc2757, FRMEV00485162021, 606-82; 955.519.997-34, LFI8820, FRMEV00495242021, 606-82; 205.125.768-07, RJN3J87, FRMEV00506572021, 606-82; 935.353.256-68, EYO8310, FRMEV00512242021, 606-82; 052.801.597-43, LPX6282, FRMEV00505242021, 606-82; 043.642.907-18, LNZ1678, FRMEV00508572021, 606-82; 939.663.007-10, KQU6G33, FRMEV00509992021, 606-82; 29.587.623/0007-80, QNI9387, FRMEV00509732021, 606-82; 080.932.126-20, DTQ4705, FRMEV00516532021, 606-82; 082.103.936-93, HBG7B39, FRMEV00493552022, 606-82; 085.053.617-09, KQS7J93, FRMEV00492782022, 606-82; 02.224.018/0001-00, DPB5147, FRMEV00503822022, 606-82; 024.328.779-85, nko2a58, FRMEV00508592022, 606-82; 014.954.907-50, KOA5B95, FRMEV00486702022, 606-82; 044.642.317-30, FCA7B08, FRMEV00497192022, 606-82; 18.145.057/0001-44, DBL1260, FRMEV00512572022, 606-82; 129.338.597-26, DZH8J80, FRMEV00508502021, 606-82; 26.147.261/0001-22, HFF2076, FRMEV00502202021, 606-82; 074.593.679-23, ATP6A07, FRMEV00504992021, 606-82; 401.200.401-82, ENX3I62, FRMEV00493272021, 606-82; 693.245.576-53, MCZ3715, FRMEV00487982021, 606-82; 104.803.447-01, OCW0J12, FRMEV00512862021, 606-82; 34.134.755/0001-09, GCO1a89, FRMEV00490772021, 606-82; 34.127.023/0001-83, KXI2I93, FRMEV00490952021, 606-82; 033.781.996-36, OBL1E29, FRMEV00482922021, 606-82; 007.430.107-10, LBB6857, FRMEV00508752021, 606-82; 166.746.337-39, LMN7599, FRMEV00499752021, 606-82; 081.671.157-71, CPI5A75, FRMEV00504952021, 606-82; 047.202.736-02, DWG6357, FRMEV00514082021, 606-82; 15.541.500/0001-08, IXB5G67, FRMEV00512132021, 606-82; 801.694.491-49, BTT4923, FRMEV00507362021, 606-82; 32.147.339/0001-01, AVT7921, FRMEV00498222022, 606-82; AXT1B28, FRMEV00510742022, 606-82; 22.314.498/0001-08, QOB6C70, FRMEV00510162022, 606-82; 316.180.688-30, FGA2G19, FRMEV00509242022, 606-82; 19.843.056/0001-36, KVS7A85, FRMEV00512342021, 606-82; 020.455.794-17, HWW3H45, FRMEV00490542021, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7236/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 45 (quarenta e cinco). BRASÍLIA, 7 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 08.840.655/0001-80, LRR3603, 30932297, 683-13; LRR3603, 30946545, 683-11; KWD4904, 30938492, 683-11; 311.098.299-49, MBN6335, 29765872, 683-12; 445.490.329- 87, MFF8705, 29761046, 683-12; 07.949.263/0001-90, ODR3676, 29762838, 683-12; 023.354.869-69, IJF1197, 29770369, 683-12; 048.955.839-96, MCX7179, 29772670, 683-12; 649.912.377-34, LQX7362, 29782463, 683-11; 05.302.000/0002-40, MQC1053, 29782646, 683-12; MSK2029, 29784279, 683-12; 672.120.692-72, ACU6877, 29461290, 683-11; 07.656.859/0001-00, KVV6320, 29787314, 683-13; 35.398.114/0001-16, DPF4776, 29464732, 683-12; EVO8163, 29472800, 683-12; 448.206.584-68, BTR1179, 29464542, 683- 12; 02.664.105/0001-70, EFU2425, 29466604, 683-12; 706.012.240-00, MGR3607, 29790425, 683-13; 20.396.456/0001-20, MSZ6717, 29790631, 683-12; 066.816.379-81, AUW8907, 29791332, 683-12; 050.976.188-74, LXF9409, 29467040, 683-12; 038.027.489- 21, MFD7475, 29792058, 683-13; 14.274.937/0003-21, FZJ9130, 29470705, 683-12; 12.226.638/0001-24, LQR6081, 29799574, 683-12; 10.534.053/0001-46, GPZ5730, 29816964, 683-13; 12.847.418/0001-18, KPJ7572, 29795630, 683-12; 061.381.827-07, MEF8866, 29813805, 683-11; AHE6003, 29492006, 683-12; 16.957.021/0001-30, FFW8865, 29512811, 683-12; 01.450.405/0001-94, LOQ4886, 29478740, 683-13; 272.061.018-60, HQG0495, 29806577, 683-12; 450.071.957-15, MQG3195, 29806833, 683-13; 14.501.401/0001-30, KQR9828, 29809647, 683-11; 859.308.819-87, MAL3428, 29818853, 683-12; 019.177.874-56, KRW3356, 29819240, 683-13; 137.580.390-53, DPE5593, 29819281, 683-12; 216.560.258-09, NCV4490, 29819729, 683-12; 305.337.597-49, KRM6545, 29552957, 683-11; 01.801.325/0001-36, OXP8451, 30253504, 683-12; 07.437.829/0001-03, ASP0353, 29801826, 683-11; 974.043.900-44, MHG8263, 29788460, 683-12; 052.687.609-39, MGN9206, 29793304, 683-12; 089.680.277-90, OVH8544, 29807690, 683-12; OVH8544, 29813052, 683-12; 659.051.807-68, MPF2484, 29820925, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT