DOU 10/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023111000168 168 Nº 214, sexta-feira, 10 de novembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7237/2023/WEB/RNTRC A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 1 .442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 4.799/2015, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso, deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando- se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 7 de novembro de 2023, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; GHISOLFI LOGISTICA E TRANSPORTE S/A, 08.512.037/0001-00, CRGRN00059102022, 27/09/2022, R$ 750,00. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7238/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 7 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 085.406.617-99, LTO2F02, FRMEV00479422021, 606-82; 03.096.738/0002-73, RBE7D93, FRMEV00461922021, 606-82; 082.581.377-86, LMC8J36, FRMEV00459972021, 606-82; 068.321.906-54, DQL1F12, FRMEV00457382021, 606-82; DQL1F12, FRMEV00477352021, 606-82; 642.892.309-20, AYG8I37, FRMEV00472742021, 606-82; 085.952.597-04, OYF2G83, FRMEV00457552021, 606-82; 15.280.888/0001-30, EGK9929, FRMEV00467172021, 606-82; 06.151.206/0001-07, FCB5114, FRMEV00473342021, 606-82; 877.238.676-20, OPA8559, FRMEV00472192022, 606-82; 855.776.261-53, MRN3H60, FRMEV00460982022, 606-82; 19.525.075/0001-14, RNR0C93, FRMEV00476072022, 606-82; 388.590.898-08, BUP3G07, FRMEV00461022022, 606-82; 120.662.157-59, AZO2G29, FRMEV00461252022, 606-82; 304.811.648-63, AQZ6851, FRMEV00476962022, 606-82; 18.905.678/0001-89, MLG2D33, FRMEV00474532022, 606-82; 13.677.816/0001-04, LRT9349, FRMEV00476492022, 606-82; 05.598.257/0001-00, FFT4C21, FRMEV00481212022, 606-82; 07.338.470/0001-09, GGN7844, FRMEV00474042022, 606-82; 071.438.877-73, EPH4J54, FRMEV00480712021, 606-82; 26.411.086/0001-39, KPG9009, FRMEV00465602021, 606-82; 22.032.781/0001-39, OMP3B82, FRMEV00466672021, 606- 82; 138.058.227-07, GSV8J03, FRMEV00475832021, 606-82; 873.547.999-04, GXH9382, FRMEV00478352021, 606-82; 546.123.577-87, MQJ2583, FRMEV00457602021, 606-82; 341.313.533-34, NTX2030, FRMEV00479272021, 606-82; 27.423.918/0001-08, CUA6C23, FRMEV00471332021, 606-82; GCP1D54, FRMEV00470722021, 606-82; 391.090.380-00, BDW8B07, FRMEV00478592021, 606-82; 937.783.505-44, MST7385, FRMEV00466832021, 606-82; 03.570.345/0001-79, LQV9E48, FRMEV00480562021, 606-82; 731.916.200-87, IWZ4557, FRMEV00478362021, 606-82; 17.530.921/0001-69, RBC8H09, FRMEV00473782022, 606-82; 116.809.647-20, HZQ2D30, FRMEV00471462022, 606-82; 20.679.334/0001-40, MLK4H23, FRMEV00481362022, 606-82; 061.575.486-49, QNO9C72, FRMEV00481792022, 606-82; 293.658.208-39, CUE9A43, FRMEV00470302022, 606-82; 09.005.780/0001-37, MIU3340, FRMEV00463892022, 606-82; 10.574.446/0001-83, OBE8I71, FRMEV00475422022, 606-82; 81.806.598/0001-02, RDV2I19, FRMEV00475822022, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7239/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 45 (quarenta e cinco). BRASÍLIA, 7 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 134.235.718-37, CZZ9136, FRMEV00736062021, 606-82; 105.230.938-02, EQZ7495, FRMEV00718992021, 606-82; 396.315.917-00, LQE4E68, FRMEV00737002021, 606-82; 032.308.873-28, CRT3H97, FRMEV00720592021, 606-82; 260.494.118-08, DBM5411, FRMEV00723992021, 606-82; 30.531.891/0001-73, KWV9C45, FRMEV00729432021, 606-82; 079.316.527-03, BWU5206, FRMEV00731272021, 606-82; 106.508.347-55, KUH6G79, FRMEV00733362021, 606-82; 007.104.739-58, MEB8673, FRMEV00734342021, 606-82; 068.385.647-26, KNE7D00, FRMEV00723472022, 606-82; 01.471.186/0001-20, MQI4391, FRMEV00726372022, 606-82; 302.827.238-54, ILY8E22, FRMEV00736182022, 606-82; 13.157.025/0001-45, NCS6942, FRMEV00726732021, 606- 82; 20.042.084/0001-33, CUE5E32, FRMEV00718282021, 606-82; 015.104.309-46, MLN1880, FRMEV00733842021, 606-82; 007.561.797-85, NYO2H52, FRMEV00735002021, 606-82; 743.003.429-20, MSB4C70, FRMEV00737902021, 606-82; 36.156.228/0001-12, EWU4A84, FRMEV00734042021, 606-82; 162.714.018-21, BTC2419, FRMEV00732462021, 606-82; 805.433.597-00, CSK3159, FRMEV00728152021, 606-82; 302.708.598-02, ewc4a39, FRMEV00730182021, 606-82; 337.089.948-50, BWK9C84, FRMEV00736122021, 606-82; 27.483.684/0001-86, QRK3J09, FRMEV00739682021, 606-82; 19.894.503/0001-86, EZU9972, FRMEV00723452021, 606-82; 03.329.416/0001-46, OVQ7890, FRMEV00735402021, 606-82; 802.636.581-04, OBH5A66, FRMEV00719552022, 606-82; KAF5964, FRMEV00719512022, 606-82; 563.729.149-72, RLO1A33, FRMEV00733002022, 606-82; 063.294.979-15, PRQ8031, FRMEV00735932022, 606-82; 111.344.147-06, OIH9C55, FRMEV00737392022, 606-82; 01.008.601/0001-03, IUI4F74, FRMEV00737162022, 606-82; 27.532.006/0001-66, FPW7G21, FRMEV00733112022, 606- 82; 18.371.725/0001-51, RBF9I86, FRMEV00722432022, 606-82; RBF9I86, FRMEV00722082022, 606-82; 017.430.388-28, EJV1J25, FRMEV00723612022, 606-82; 10.520.551/0001-30, LTJ4E73, FRMEV00724032022, 606-82; 28.467.881/0001-74, IXQ1H43, FRMEV00728582022, 606-82; 08.420.801/0001-18, ELQ8494, FRMEV00728042022, 606-82; 24.525.496/0001-85, FJR7F66, FRMEV00725982022, 606-82; 919.875.477-72, HYS0J66, FRMEV00725332022, 606-82; 924.030.857-15, AZO0D93, FRMEV00723942022, 606-82; 682.189.588-00, GFP8C70, FRMEV00720632022, 606-82; 18.336.561/0001-21, KBO8156, FRMEV00731492022, 606-82; 094.951.486-18, HUC5135, FRMEV00733612021, 606-82; 07.658.371/0001-04, RHE0D92, FRMEV00732112021, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7240/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 45 (quarenta e cinco). BRASÍLIA, 7 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 105.725.177-18, PVC2F33, FRMEV00764432021, 606-82; 085.998.417-69, GXM8313, FRMEV00784682021, 606-82; 102.043.394-99, OYL7H47, FRMEV00783532021, 606-82; 288.643.068-46, EXY2I06, FRMEV00787852021, 606-82; 706.302.838-34, CRK8185, FRMEV00741232021, 606-82; 875.411.497-72, LNE5944, FRMEV00751312021, 606-82; 10.426.433/0001-67, KWI9736, FRMEV00767872021, 606-82; 067.901.668-66, BHO7817, FRMEV00758312021, 606-82; 301.246.469-72, HVQ0643, FRMEV00758322021, 606-82; 14.464.272/0001-57, CUD9F50, FRMEV00752822021, 606-82; 059.970.289-33, MLP7163, FRMEV00785822021, 606-82; 07.334.878/0001-02, NGR1I30, FRMEV00787672021, 606-82; 11.479.808/0001-10, PWU4688, FRMEV00787252021, 606-82; 027.723.917-60, MTG9A07, FRMEV00742802022, 606-82; 000.742.747-67, LSF9158, FRMEV00760042022, 606-82; 143.475.408-17, FVM4260, FRMEV00768542022, 606-82; 685.825.100-63, FCF8C15, FRMEV00743522022, 606-82; IRJ7337, FRMEV00754632022, 606-82; 107.626.347-07, FAL5B15, FRMEV00771652022, 606-82; 006.480.037-79, MTM7F10, FRMEV00744922021, 606-82; 29.796.647/0001-53, GCG4G73, FRMEV00745662021, 606-82; 394.040.211-72, OBK9I59, FRMEV00749372021, 606-82; 04.943.172/0001-50, BDX9E54, FRMEV00747722021, 606-82; 079.403.738-03, EFO2519, FRMEV00752842021, 606-82; 968.389.497-68, MSI0A57, FRMEV00787232021, 606-82; 20.762.964/0001-84, fbf1538, FRMEV00774342021, 606-82; 437.811.609-04, MFE4A34, FRMEV00784452021, 606-82; 406.619.968-24, FDD2J61, FRMEV00785732021, 606-82; 27.483.684/0001-86, QRK3J09, FRMEV00770492021, 606-82; 37.599.303/0001-82, FCV2B00, FRMEV00773622021, 606-82; 006.149.609-08, AAO5204, FRMEV00780612021, 606-82; 020.360.521-77, HMZ0H46, FRMEV00777222021, 606-82; 08.892.084/0001-27, AZS8536, FRMEV00745882021, 606-82; 079.512.487-20, KVW3G02, FRMEV00751762021, 606-82; 05.858.863/0001-18, MGU2222, FRMEV00786352022, 606-82; 12.496.297/0001-07, FPU7B35, FRMEV00784692022, 606-82; 72.520.349/0001-65, DZW9429, FRMEV00750122022, 606-82; 97.534.676/0001-05, isi2334, FRMEV00754702022, 606-82; 277.051.102-53, KYT3I62, FRMEV00770482022, 606-82; 302.868.808-57, EKH2836, FRMEV00747592022, 606-82; 364.437.351-53, SCE3G52, FRMEV00764532022, 606-82; 07.467.585/0001-01, BAP2G23, FRMEV00747892022, 606-82; 26.985.442/0001-28, JHJ2572, FRMEV00746342022, 606-82; 280.917.538-10, IFL9G47, FRMEV00751782021, 606-82; 36.860.501/0001-95, KWN9B02, FRMEV00774462021, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7241/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o