DOU 10/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023111000169 169 Nº 214, sexta-feira, 10 de novembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 7 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 040.434.839-45, IQC1F94, FRMEV00432152021, 606-82; 03.570.345/0001-79, LRC4H03, FRMEV00431332021, 606-82; LTL3H26, FRMEV00441282021, 606-82; 073.653.369-94, KLU3573, FRMEV00432652021, 606-82; KLU3573, FRMEV00424062021, 606-82; KLU3573, FRMEV00423352021, 606-82; 337.342.668-58, GZV5063, FRMEV00442712021, 606-82; 075.838.168-90, FHP1977, FRMEV00441592021, 606-82; 12.871.316/0001-38, LSI7268, FRMEV00440442021, 606-82; 11.367.804/0001-40, QSD0583, FRMEV00430262021, 606-82; 24.236.923/0001-05, OBN4D11, FRMEV00452322021, 606-82; 03.096.738/0002-73, RBB8C55, FRMEV00434912021, 606- 82; 103.748.248-43, DBL1B10, FRMEV00457142021, 606-82; 106.854.587-92, CUD3E12, FRMEV00438112022, 606-82; 044.642.317-30, LPA1992, FRMEV00418992022, 606-82; 735.133.187-15, MRU5D03, FRMEV00419712022, 606-82; 40.481.214/0001-41, RDP8B36, FRMEV00441692022, 606-82; 05.598.257/0001-00, FFT4C21, FRMEV00429862022, 606- 82; 15.231.570/0001-60, KJD6I55, FRMEV00440222021, 606-82; 425.987.531-00, JMY4I97, FRMEV00439802021, 606-82; 32.424.082/0001-98, RMO5E46, FRMEV00435962021, 606-82; 19.800.048/0001-02, DEU4J66, FRMEV00437622021, 606- 82; DEU4J66, FRMEV00451082021, 606-82; 366.584.055-49, JQR5919, FRMEV00455512021, 606-82; 19.894.503/0001-86, MMJ4630, FRMEV00423122021, 606- 82; 152.244.967-13, PYZ0749, FRMEV00454912021, 606-82; 425.751.698-44, FSG8129, FRMEV00431322021, 606-82; 052.719.338-06, EGK8A39, FRMEV00443572021, 606-82; 304.811.648-63, AQZ6851, FRMEV00445662022, 606-82; 07.658.371/0001-04, RHE0D92, FRMEV00456592021, 606-82; RHE0D92, FRMEV00447092021, 606-82; 841.087.976-04, AEC5063, FRMEV00450872022, 606-82; 05.609.142/0001-74, RJB1E68, FRMEV00451652022, 606-82; 095.655.247-10, GHY3D35, FRMEV00451842022, 606-82; 255.244.078-99, HYO3286, FRMEV00426222022, 606-82; 15.304.100/0001-89, MXB7792, FRMEV00445832022, 606-82; 655.084.167-49, CDL9F58, FRMEV00444392022, 606-82; 323.510.178-03, FFN9F57, FRMEV00452002022, 606-82; 02.768.435/0001-06, RLB1H21, FRMEV00439772022, 606-82; 13.861.140/0001-04, KWA6H34, FRMEV00444162022, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7242/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 7 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 891.058.851-91, DVT5764, FRMEV00404592020, 606-82; 10.284.010/0001-50, NWP5H34, FRMEV00394942021, 606-82; 034.914.326-93, OWJ4267, FRMEV00415292021, 606-82; 101.618.397-62, LRS8F93, FRMEV00397202021, 606-82; 00.172.916/0001-29, QCZ2845, FRMEV00408262021, 606-82; 205.125.768-07, RJN3J87, FRMEV00409162021, 606-82; 15.593.456/0001-80, MLJ0420, FRMEV00409382021, 606- 82; mlj0420, FRMEV00400312021, 606-82; 05.363.846/0001-00, RLA2J33, FRMEV00410062021, 606-82; 27.380.919/0001-04, MTB8C48, FRMEV00410052021, 606- 82; 068.386.368-16, KWB9851, FRMEV00400742020, 606-82; 15.821.370/0001-67, EPA2651, FRMEV00384952021, 606-82; 090.245.966-02, HMF7h60, FRMEV00385012021, 606-82; 713.656.056-04, ETG3563, FRMEV00375652022, 606-82; 59.605.022/0003-90, EOC4A85, FRMEV00386912022, 606-82; 836.998.303-06, EWU0849, FRMEV00414272022, 606-82; 138.621.797-29, KLD5A47, FRMEV00389462022, 606-82; 45.504.134/0001-88, QJR3820, FRMEV00389422022, 606-82; 811.279.790-00, IRP4D64, FRMEV00379782022, 606-82; 261.649.848-07, BWK4F82, FRMEV00376452020, 606-82; 30.410.115/0002-04, MXC0C45, FRMEV00402652020, 606-82; 993.530.917-72, LPE2533, FRMEV00390642020, 606-82; 102.880.759-78, IPM3B27, FRMEV00403972021, 606-82; 046.454.097-60, BUR5282, FRMEV00409952020, 606-82; 03.570.345/0001-79, MSP9B40, FRMEV00384302020, 606-82; KYI6I12, FRMEV00394612020, 606-82; 143.288.457-30, KRR5036, FRMEV00407992020, 606-82; 715.101.841-04, JNZ6261, FRMEV00411022022, 606-82; 07.118.913/0001-56, LPY9748, FRMEV00408152020, 606-82; 11.917.299/0001- 60, HAA9F02, FRMEV00380052022, 606-82; 256.901.508-35, DVS1986, FRMEV00387022022, 606-82; 550.579.260-04, IVT9I65, FRMEV00387852021, 606-82; 032.703.527-78, LQU6323, FRMEV00383842020, 606-82; 032.696.297-29, KWN1F84, FRMEV00380702020, 606-82; 038.847.537-46, JRS8272, FRMEV00376292020, 606-82; 114.711.517-60, FGP0A65, FRMEV00384562020, 606-82; 020.322.437-09, MQK9297, FRMEV00378682020, 606-82; MQK9297, FRMEV00383112020, 606-82; 010.157.555-69, OVF8305, FRMEV00379812020, 606-82; 983.436.297-87, KOR1246, FRMEV00390512020, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7243/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 25 (vinte e cinco). BRASÍLIA, 7 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 18.825.223/0001-53, GKD6063, FRMEP00144422023, 683-13; 82.809.088/0002- 32, RDZ7J75, FRMEP00155392023, 683-13; 20.830.123/0001-67, IMN3J98, FRMEP00182732023, 683-13; 08.087.449/0001-40, RXR2G07, FRMEP00182992023, 683-12; 01.463.378/0001-94, DMN7001, FRMEP00184012023, 683-11; 09.116.532/0001-63, BZG3J34, FRMEP00208062023, 683-12; 03.126.569/0001-96, RRT2J60, FRMEP00211542023, 683-11; 07.652.469/0001-54, QJO1864, FRMEP00211582023, 683-13; 05.251.648/0004-05, GCL1272, FRMEP00217202023, 683-12; 24.827.523/0001-74, mil3923, FRMEP00221482023, 683-12; 93.169.688/0001-19, JAR6D67, FRMEP00223822023, 683-12; 09.324.163/0001-02, SIA3B43, FRMEP00225142023, 683-13; 04.547.874/0001-14, ENI4G15, FRMEP00228022023, 683-12; 08.628.629/0012-45, BPO6E41, FRMEP00228902023, 683-12; DFI6931, FRMEP00228912023, 683-12; GAH0I31, FRMEP00228922023, 683-12; 973.750.989-72, OAY8A04, FRMEP00229412023, 683-12; 01.968.151/0001-09, JBX1D06, FRMEP00231292023, 683-12; 61.084.018/0001-03, DSI0109, FRMEP00231662023, 683-13; bry6c19, FRMEP00231802023, 683-11; FSL3A78, FRMEP00232412023, 683-11; GIL9D18, FRMEP00232662023, 683-11; 24.498.804/0001-20, BUS6I73, FRMEP00233672023, 683-11; BUS6I73, FRMEP00235342023, 683-13; 29.004.268/0001-83, QAQ9252, FRMEP00235672023, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7244/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 7 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 24.263.367/0001-66, JAC3h81, FRMEV00480432023, 606-82; 427.827.320-72, ALH6E21, FRMEV00465762023, 606-82; 09.356.938/0001-13, QJW4496, FRMEV00517372023, 606-82; 10.363.845/0001-03, BAP3E05, FRMEV00615932023, 606- 82; 85.142.446/0001-03, RYC6G30, FRMEV00655572023, 606-82; RDV9C24, FRMEV00656522023, 606-82; 26.408.953/0001-87, QJL9J69, FRMEV00677712023, 606- 82; QJL9J69, FRMEV00686642023, 606-82; 23.053.496/0001-67, NPF2F05, FRMEV00688572023, 606-82; HGJ5793, FRMEV00688852023, 606-82; 09.007.304/0001- 55, BCX9C48, FRMEV00702042023, 606-82; BDF8J19, FRMEV00702492023, 606-82; 08.087.449/0001-40, RLJ0H46, FRMEV00703762023, 606-82; 21.464.437/0001-56, RHW8F59, FRMEV00729072023, 606-82; 12.355.056/0001-48, GCV3A73, FRMEV00737562023, 606-82; 08.058.379/0001-00, OPE5E53, FRMEV00754872023, 606- 82; 14.957.458/0001-48, FMJ7J87, FRMEV00781132023, 606-82; 243.862.516-34, HJH2E28, FRMEV00860592023, 606-82; 89.175.541/0001-64, JBM2849, FRMEV00867012023, 606-82; 20.404.176/0001-16, QJB6B54, FRMEV00869542023, 606- 82; 10.858.685/0001-65, EOO4A44, FRMEV00878502023, 606-82; 07.062.478/0001-95, SES4F36, FRMEV00891132023, 606-82; 80.527.104/0001-98, BCQ6G64, FRMEV00891382023, 606-82; 41.104.296/0002-59, RLC2F30, FRMEV00895062023, 606- 82; RXM9F30, FRMEV00900232023, 606-82; 07.031.623/0003-32, RRN0C24, FRMEV00899422023, 606-82; 43.298.476/0001-63, NJV3G07, FRMEV00922052023, 606- 82; 01.273.320/0001-88, OAU2A62, FRMEV00934202023, 606-82; 130.887.506-15, IUF3F74, FRMEV00947442023, 606-82; 077.338.285-20, BAP3C98, FRMEV00958422023, 606-82; 04.205.633/0001-97, QXP2H76, FRMEV00963232023, 606-82; 03.625.157/0001- 09, IZH6G27, FRMEV00964022023, 606-82; 191.794.408-00, GXS2A36, FRMEV00972482023, 606-82; 656.593.099-68, ILQ0E70, FRMEV00974132023, 606-82; 060.962.429-60, QHR0279, FRMEV00974782023, 606-82; 35.824.303/0001-03, IUU9F21, FRMEV00975562023, 606-82; 07.229.992/0001-72, RHZ5A48, FRMEV00975952023, 606- 82; 038.146.639-69, MIF8J04, FRMEV00975972023, 606-82; 070.581.699-00, RYR5E40, FRMEV00981552023, 606-82; 43.102.477/0001-90, JSK0J73, FRMEV00993692023, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT