DOU 10/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 7 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 189.314.726-68, PZR2426, FRMEV00481402023, 606-82; 07.579.025/0001-30, BCI9E40, FRMEV00497362023, 606-82; BCI2087, FRMEV00497492023, 606-82; 01.640.339/0001-15, IZK9J21, FRMEV00531432023, 606-82; JAA4D16, FRMEV00537602023, 606-82; IZK9J21, FRMEV00681142023, 606-82; 30.481.561/0001-10, RVP8B69, FRMEV00540412023, 606-82; 93.000.917/0001-77, MGP3D64, FRMEV00550722023, 606- 82; 21.574.105/0001-24, BEC9I29, FRMEV00571582023, 606-82; 18.915.078/0001-00, SIJ4D03, FRMEV00574742023, 606-82; 06.210.393/0001-44, DAO0H99, FRMEV00508832023, 606-82; 130.263.226-44, FSR2B14, FRMEV00615562023, 606-82; FSR2B14, FRMEV00629162023, 606-82; 07.809.127/0001-03, MDF6I82, FRMEV00620972023, 606-82; 21.157.152/0001-72, EHH8251, FRMEV00624362023, 606-82; 08.749.540/0002-65, QIS8G29, FRMEV00634432023, 606-82; 32.124.333/0001-19, fsd3f79, FRMEV00641492023, 606-82; 09.335.187/0001-59, CUQ7I50, FRMEV00658312023, 606-82; 932.076.629-00, RDX0E85, FRMEV00677742023, 606-82; 914.038.631-72, DQO0B61, FRMEV00699432023, 606-82; 960.596.729-49, AGR5443, FRMEV00702222023, 606-82; 78.732.427/0001-71, BES4C41, FRMEV00720792023, 606-82; 21.945.287/0001-00, RAE6500, FRMEV00720992023, 606-82; 18.090.306/0001-41, JAF1G66, FRMEV00764902023, 606-82; 24.320.817/0001-05, RSZ7D54, FRMEV00773382023, 606-82; 13.493.406/0001-03, MEY3775, FRMEV00781462023, 606-82; 26.305.365/0001-18, JBE7J92, FRMEV00791932023, 606-82; 609.058.169-00, MFH0E60, FRMEV00793372023, 606-82; 08.882.357/0002-33, PPX7932, FRMEV00810922023, 606-82; 409.768.998-33, AXT2F44, FRMEV00839122023, 606-82; 163.163.639-15, RYI8A11, FRMEV00839782023, 606-82; 00.204.447/0001-82, GJV8J35, FRMEV00856482023, 606-82; 68.979.111/0009-82, SEB6J79, FRMEV00872892023, 606-82; 23.839.841/0001-92, RXU9E99, FRMEV00888842023, 606-82; 04.910.644/0001-78, QTL6J93, FRMEV00962122023, 606-82; 32.532.083/0001-56, RXN3J90, FRMEV00968242023, 606-82; EUP6G03, FRMEV00984962023, 606-82; 88.788.583/0001-08, IPB0622, FRMEV00976502023, 606-82; 97.059.976/0001-71, IQD2B54, FRMEV00977222023, 606-82; 08.309.373/0001-50, QDT9H30, FRMEV00988732023, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7246/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 28 (vinte e oito). BRASÍLIA, 7 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 31.808.472/0001-07, OLI5B03, FRMEV00469292023, 606-82; 08.831.345/0001-07, GSH8I78, FRMEV00481472023, 606-82; GSH8I78, FRMEV00482282023, 606-82; 41.640.391/0001-96, MML8E60, FRMEV00489192023, 606- 82; 31.074.585/0001-18, SGV6D07, FRMEV00517962023, 606-82; 08.867.797/0001-30, QCF9438, FRMEV00527482023, 606-82; 799.220.079-91, MGX5J62, FRMEV00558832023, 606-82; 07.379.758/0001-21, PJI0B75, FRMEV00592652023, 606-82; 04.082.088/0001-99, DAT1A21, FRMEV00693982023, 606-82; 88.671.003/0001-06, JBS8E86, FRMEV00726782023, 606-82; 13.285.449/0001-95, SHM8A18, FRMEV00726982023, 606- 82; 015.856.740-44, MEU2D42, FRMEV00742262023, 606-82; 18.797.452/0001-01, ERD4H05, FRMEV00751022023, 606-82; 33.712.872/0001-31, MKB0E70, FRMEV00766292023, 606-82; 03.878.446/0001-01, GDA0F39, FRMEV00779922023, 606- 82; GDA0F39, FRMEV00783432023, 606-82; 10.635.834/0001-27, MKA6C69, FRMEV00781372023, 606-82; 03.468.466/0001-04, IWU3D50, FRMEV00811322023, 606- 82; IZM1E03, FRMEV00828762023, 606-82; 35.538.268/0001-66, APM3C38, FRMEV00832652023, 606-82; APM3C38, FRMEV00866292023, 606-82; 09.061.261/0001- 96, AUO6B95, FRMEV00832722023, 606-82; 39.786.983/0001-79, SFX6A82, FRMEV00848382023, 606-82; 09.644.103/0001-69, ITA0C38, FRMEV00930392023, 606- 82; 07.767.209/0001-24, MFK1962, FRMEV00931852023, 606-82; MIA6J57, FRMEV00941822023, 606-82; 01.968.151/0001-09, JBX1C04, FRMEV00952932023, 606- 82; 23.187.233/0001-40, SDS4F17, FRMEV00966542023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7248/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 6 (seis). BRASÍLIA, 7 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 09.381.943/0001-86, IXV5242, FRMEV00457022023, 606-82; 13.176.537/0001- 59, RVR6E94, FRMEV00459672023, 606-82; 85.165.678/0001-87, RKW8C44, FRMEV00457782023, 606-82; RKX4A63, FRMEV00459182023, 606-82; 669.748.369-53, AXK2502, FRMEV00459942023, 606-82; 992.977.105-06, ATQ2F54, FRMEV00460812023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7250/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 37 (trinta e sete). BRASÍLIA, 7 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 36.379.804/0001-90, , FREVP00145602023, 773-0; , FREVP00145832023, 773-0; , FREVP00164622023, 773-0; 541.999.997-87, , FREVP00149382023, 773-0; 158.533.397-29, , FREVP00176982023, 773-0; 192.212.407-97, , FREVP00209802023, 773-0; 006.865.107-47, , FREVP00211582023, 773-0; 791.246.747-53, , FREVP00241452023, 773-0; 033.649.327-43, , FREVP00312402023, 773-0; 259.409.707-10, , FREVP00332712023, 773-0; 600.351.537-68, , FREVP00336102023, 773-0; 077.545.687-05, , FREVP00330062023, 773-0; 426.169.724-68, , FREVP00328962023, 773-0; 162.414.507-86, , FREVP00341072023, 773-0; 385.754.427-91, , FREVP00341862023, 773-0; 024.132.287-13, , FREVP00343312023, 773-0; , FREVP00352832023, 773-0; 116.186.007-02, , FREVP00364852023, 773-0; 36.061.620/0001- 88, , FREVP00385992023, 773-0; , FREVP00390612023, 773-0; 08.939.004/0001-41, , FREVP00359332023, 773-0; 055.637.767-27, , FREVP00420622023, 773-0; 690.737.837-04, , FREVP00441642023, 773-0; 07.032.252/0001-41, , FREVP00446402023, 773-0; 843.940.057- 87, , FREVP00462332023, 773-0; 02.273.045/0001-65, , FREVP00476722023, 773-0; 099.706.197-99, , FREVP00501692023, 773-0; 750.972.069-91, , FREVP00545322023, 773-0; 438.372.127-34, , FREVP00546452023, 773-0; 26.305.050/0001-70, , FREVP00569652023, 773-0; 113.981.688-82, , FREVP00585542023, 773-0; 133.965.777-52, , FREVP00594912023, 773-0; 852.720.949-72, , FREVP00614072023, 773-0; 17.717.404/0001-01, , FREVP00617332023, 773-0; 075.420.099-07, , FREVP00626032023, 773-0; 09.068.865/0001- 64, , FREVP00627542023, 773-0; 10.791.801/0001-76, , FREVP00632312023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7251/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 32 (trinta e dois). BRASÍLIA, 7 de novembro de 2023.