DOEAM 08/11/2023 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS Manaus, quarta-feira, 08 de novembro de 2023 2 interpor recursos ou deles desistir, de acordo com o modelo sugerido no Anexo V. 4.3 A carta de habilitação deverá ser apresentada na data da sessão de entrega e abertura dos envelopes, sendo que a falta de sua apresentação não inabilita o interessado, mas impede qualquer manifestação em nome do representado. 5. DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DO ENVELOPE 5.1 Os interessados deverão entregar os 02 (dois) envelopes contendo DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e PLANO DE TRABALHO no setor de protocolo da Secretaria de Estado de Saúde do Amazonas - SES/AM, localizada na Av. André Araújo, 701, Aleixo, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data de publicação do presente edital, NÃO sendo permitido o recebimento dos Documentos de Habilitação e do Plano de Trabalho fora do prazo estabelecido neste Edital. 5.2 Os Documentos de Habilitação e o Plano de Trabalho deverão ser apresentados em envelopes separados, fechados e indevassáveis, contendo em sua parte externa, além do nome e endereço da proponente, as seguintes indicações: ENVELOPE I - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO AMAZONAS - SES/AM. CHAMAMENTO PÚBLICO N.º 01/2023 (razão ou denominação social e endereço da proponente)

ENVELOPE II - PLANO DE TRABALHO SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO AMAZONAS - SES/AM. CHAMAMENTO PÚBLICO N.º 01/2023 (razão ou denominação social e endereço da proponente) 6. DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 6.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA a) Declaração de que se encontra como Organização Social de Saúde no Estado do Amazonas, acompanhada da cópia do Certificado de Qualificação como Organização Social de Saúde expedido pelo Poder Executivo do Estado do Amazonas ou a publicação no Diário Oficial; b) Estatuto Social registrado no cartório competente que demonstre que a sua área de atuação é compatível com o objeto e com os critérios do chamamento público regido por este Edital; c) Ata de fundação da Entidade; d) Ata de eleição e de posse da atual Diretoria Executiva, ou instância equivalente ao órgão de gestão; e) Cópia da cédula de identidade R.G. e do cartão de inscrição no CPF/MF dos representantes legais da entidade. f) Comprovante de especialização na prestação de serviço médico-hospitalar, incluindo internação, urgência e emergência, clínica médica, cirúrgica, pediatria, ginecologia-obstetrícia, serviço ambulatorial, exames e apoio diagnóstico e tratamento, devendo apresentar todas as documentações pertinentes à habilitação e licença junto às autoridades sanitária e ambiental competentes. 6.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ); b) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante a apresentação de Certidão Conjunta Negativa de Débitos (ou positiva com efeitos de negativa), relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal; c) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, mediante apresentação de certidão negativa (ou positiva com efeitos de negativa) de tributos estaduais, expedida no local do domicílio ou da sede da entidade interessada; d) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal mediante apresentação de certidão negativa (ou positiva com efeitos de negativa) de tributos municipais, expedida no local do domicílio ou da sede da entidade interessada; e) Prova de regularidade perante o Sistema de Seguridade Social (INSS), mediante a apresentação da CND - Certidão Negativa de Débito (ou positiva com efeitos de negativa); f) Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), por meio da apresentação da CRF - Certificado de Regularidade do FGTS; g) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame; h) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de CNDT - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (ou positiva com efeitos de negativa), de acordo com a Lei n° 12.440/2011; I) Certidão de Distribuição Cíveis da Comarca de seu Ato Constitutivo. 6.3. REGULARIDADE E QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: a) Comprovação de registro da proponente no Conselho Regional de Medicina (CRM) da sua sede; b) Comprovação através da documentação legal, que a proponente possui no seu quadro, responsável técnico (médico), devidamente registrado no respectivo Conselho de Classe que tenha realizado ou participado da administração e gerenciamento de Unidade Hospitalar equivalente ou semelhante ao objeto da presente seleção; c) Comprovação de experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto da parceria ou de natureza semelhante, através de Atestado(s) de Capacidade Técnica Operacional, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, demonstrando a execução satisfatória, pela proponente, de serviços similares ao objeto do presente chamamento público. O atestado apresentado deverá conter as seguintes informações: nome do contratado e do contratante, identificação do tipo ou natureza do serviço, data de início e conclusão do serviço. c.1) a comprovação, mediante apresentação de atestado(s) ou certificado(s) expedidos por pessoa jurídicas de direito público ou privado, pertinentes e compatíveis com o objeto desta seleção, deverão comprovar a experiência mínima de 12 (doze) meses, nos últimos 2 (dois) anos, da proponente na gestão de unidades hospitalares por quantidade igual ou superior a 50 leitos e na prestação de serviço médico-hospitalar, incluindo internação, urgência e emergência, clínica médica, cirúrgica, pediatria, ginecologia-obstetrícia, serviço ambulatorial, exames e apoio diagnóstico e tratamento, devendo apresentar todas as documentações pertinentes à habilitação e licença junto às autoridades sanitária e ambiental competentes. d) Experiência anterior da Organização Social em Saúde em gestão hospitalar ou dos gestores do corpo diretivo: Certificar mediante comprovação por meio de declaração legalmente reconhecidas (Declaração/ Atestado de Contratantes Anteriores); e) Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social na área da Saúde (CEBAS), concedido pelo Ministério da Saúde a pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como Entidade Beneficente de Assistência Social para a prestação de serviços na área da Saúde; e.1) Para avaliação do subitem anterior, os documentos devem conter: a) a identificação da pessoa jurídica emitente; b) nome e o cargo do signatário; c) timbre do emitente; d) período de vigência do contrato anterior em gestão hospitalar; e) objeto contratual com descrição das atividades compatível com a proposta do Edital de Chamamento Público sob responsabilidade direta da Organização Social; d) Termo de Visita Técnica, emitido pela Direção da Unidade Hospitalar de Lábrea-AM, comprovando que a proponente visitou e dirimiu quaisquer dúvidas para a formalização do Plano de Trabalho (telefone para contato 92-99592-5424). d.1) Caso a EMPRESA opte por não realizar a visita/vistoria no local, firmará declaração na qual dispense a necessidade de visita/vistoria, assumindo todo e qualquer risco por sua decisão e se comprometendo a prestar fielmente o serviço do presente Projeto Básico, pela emissão da Declaração de Dispensa de Vistoria. 6.4. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA a) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, cuja pesquisa tenha sido realizada em data não anterior a 60 (sessenta) dias da data prevista para a apresentação dos envelopes; b) Apresentar balanço patrimonial apto a demonstrar a boa situação financeira da proponente que será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 01(um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta “online” no caso de empresas inscritas; Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG:____ Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo Ativo Total SG:____ Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo Ativo Circulante LC:______ Passivo Circulante c) Ficará responsável pela análise da documentação solicitada acima o setor contábil do Fundo Estadual de Saúde-FES. d) O modelo de gestão para gerenciamento dos serviços em parceria com Organizações Sociais deverá respeitar os princípios e diretrizes do SUS, preservando a missão da SES-AM, a legislação ambiental e normas sanitárias, metas de produção com qualidade e eficiência para assistir de forma abrangente o usuário. 6.5. DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR a) Declaração da entidade interessada, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal, de que se encontra em situação regular perante o Ministério do Trabalho, conforme modelo sugerido no Anexo IV; VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO