DOE 10/11/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

56 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº210 | FORTALEZA, 10 DE NOVEMBRO DE 2023 conforme Termo de Participação n° 20230006 e seus anexos, constantes no processo administrativo NUP: 46011.000775/2023-51, os preceitos do direito público, a Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: As partes elegem o foro da comarca de Fortaleza/CE, como o único competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste contrato, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente contrato será de 12 (doze) meses a contar da data da assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 6.490,00 (seis mil quatrocentos e noventa reais) pagos em até o 5º (quinto) dia útil após a apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta corrente em nome da CONTRATADA, exclusivamente no Banco Bradesco S/A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46100003.04.122.211.20808.15.339030.1.5009100000.0 – 6241. DATA DA ASSINATURA: 06 de novembro de 2023 SIGNATÁRIOS: Dulce Ane Pitombeira de Lucena Capistrano, Diretora da EGPCE e PRISCILA FRAGOSO AGUIAR FRANKLIN, Representante Legal ACQUA RIOS INDÚSTRIA E COMERCIO DE AGUA LTDA. Disraeli Davi Reinaldo de Moura Arrais COORDENADOR ASJUR INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ PORTARIA Nº081/2023 - O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ - ISSEC, no uso de suas atribuições legais, conforme parágrafo único do art.17, combinado com o art. 39 e § 2º do art. 40 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, bem como as determinações estabelecidas no art. 4º da Lei 16.530, de 02 de abril de 2018, combinado com os incisos I e XI do artigo 5º, e, artigos 53 caput, e, 54 do Decreto nº 33.198, de 05 de agosto de 2019, RESOLVE DESIGNAR, a servidora FRANCISCA LUZITELMA SANTOS CARACAS, Gerente de Plane- jamento e Orçamento para SUBSTITUIR o Superintendente, JOSÉ OLAVO PEIXOTO FILHO, durante suas férias, podendo praticar os atos concernentes ao Cargo supramencionado, no período de 22/11/2023 à 11/12/2023. INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC, em Fortaleza, 07 de novembro de 2023. José Olavo Peixoto Filho SUPERINTENDENTE Registre-se e publique-se. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 07481564/2019, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional Federal nº 47, de 05 de julho de 2005, à servidora GLORIA MARIA DE SOUSA ROCHA, CPF 139.686.023-15, que exerce a função de PSICOLOGO, classe IV, nível referência 19, Grupo Ocupacional de Serviços Especializados de Saúde - SES, carga horária de 20 horas semanais, matrícula n° 00248118, lotada no(a) Polícia Militar do Ceará, aposentadoria por idade e tempo de contribuição, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 27/08/2019, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas: DESCRIÇÃO VALOR EM R$ Vencimento - Lei Estadual nº 16.513/2018 c/c Decreto Estadual nº 32.551/2018 R$ 2.200,18 Gratificação de Risco de Vida ou Saúde (40%) - Decreto Estadual nº 22.965/1993 R$ 880,07 Gratificação por Tempo de Serviço (15%) - Artigo 43 da Lei Estadual nº 9.826/1974 R$ 330,03 Gratificação Especial de Desempenho (35%) - Art. 16 Inciso I da Lei Estadual n° 12.078/1993 R$ 770,06 Gratificação de Especialização (90%) - Art. 20 da Lei Estadual nº 12.287/1994 c/c o Decreto Estadual nº 23.193/94 R$ 1.980,16 TOTAL R$ 6.160,50 FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 19 de outubro de 2023. José Juarez Diógenes Tavares PRESIDENTE *Republicado por incorreção.

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº012/2021 I – ESPÉCIE: PRORROGAÇÃO DE PRAZO/VALOR II - CONTRATANTE: FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - CEARAPREV. III - ENDEREÇO: Rua Vinte Cinco de Março, nº 300, Centro, Fortaleza – CE, CEP 60.060-120. IV - CONTRATADA: LIMP-TUDO SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA. V - ENDEREÇO: Com Sede na Rua Antonio Sá e Silva, N°1404, Tamatanduba, Eusébio, CEP: 61.760-000. VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 57, Inciso II, da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações. VII - FORO: Fica eleito o Foro do município da sede da CONTRATANTE para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato, que não puderem ser resolvidas na esfera administra- tiva. VIII - OBJETO: Constitui objeto do presente termo aditivo ao Contrato n.º 012/2021, a prorrogação do prazo de vigência contratual e o reajuste do valor pactuado conforme o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), no percentual de 4,60% acumulado de 09/2022 a 08/2023, resguardas a natureza e a dimensão do objeto. IX - VALOR GLOBAL: R$ 8.928,06 (oito mil novecentos e vinte e oito reais e seis centavos), X - DA VIGÊNCIA: Este Termo Aditivo entra em vigor na data de sua assinatura, estendendo-se o prazo de vigência contratual por mais 12 (doze) meses, a contar de 25 de novembro de 2023 até 24 de novembro de 2024. XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e disposições do contrato originário que não tenham sido modificados pelo presente Termo Aditivo. XII – DATA: 07 de Novembro de 2023. XIII – SIGNATÁRIOS: Sr.José Juarez Diógenes Tavares e Sr. Mark Augusto Lara Pereira. José Juarez Diógenes Tavares PRESIDENTE SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL PORTARIA Nº428/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº 002/2023, datada de 09/01/2023 e publicada no Diário Oficial de 12/01/2023 e publicada no Diário Oficial de 27/04/2022 e no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo NUP 47001.009668/2023-71, RESOLVE DESIGNAR a servidora MARIA SOCORRO NEVES JACINTO, Coordenadora de Gestão de Pessoas, como gestora do contrato referente a dispensa de licitação em favor da empresa REAL SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 06 de novembro de 2023. Sandro Camilo Carvalho SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA Registre-se e publique-se.

PORTARIA Nº433/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº 002/2023, datada de 09/01/2023 e publicada no Diário Oficial de 12/01/2023 e , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora MONICA REGINA GONDIM FEITOZA, ocupante do cargo de Coordenador - DNS-2, matrícula nº 300470-1-X, desta Secretaria, a viajar a cidade de Juazeiro do Norte, no período de 09 a 11.11.2023, a fim de acompanhar a secretária Onélia Santana a Instituição de Longa Permanência para Idosos no município de Brejo Santo e encerramento de Curso e entrega de kits no município de Juazeiro do Norte, concedendo-lhe duas diárias e meia, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), acrescidos de 20% totalizando R$ 231,30 (duzentos e trinta e um reais e trinta centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea b , § 1º do art. 4º, art. 5º e seu § 1º; art.10, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Proteção Social. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 08 de novembro de 2023. Sandro Camilo Carvalho SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA Registre-se e publique-se.