DOU 13/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023111300092 92 Nº 215, segunda-feira, 13 de novembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 99/2023 - UASG 179085 Nº Processo: 2023/1794. Objeto: Contratação dos serviços de confecção de 80.000 camisas institucionais e promocionais, em demanda fracionada.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 13/11/2023 das 08h00 às 17h00. Endereço: Av. Doutor Silas Munguba Nr 5700, Passaré - Fortaleza/CE ou https://www.gov.br/compras/edital/179085-5-00099- 2023. Entrega das Propostas: a partir de 13/11/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 05/12/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. PABLO MARQUES CARDOSO Pregoeiro (SIASGnet - 10/11/2023) 179085-99999-2023NE999999 AVISO DE RFP REQUEST FOR PROPOSAL - 2023/012 O Banco do Nordeste do Brasil S.A. divulga documento denominado RFP - Request For Proposal, que tem por objetivo receber propostas comerciais de preços de itens relacionados à prestação de serviços de consultoria externa focada nas resoluções CMN 4.966/2021 e BCB 309/2023. As dúvidas e sugestões decorrentes da interpretação desta RFP bem como as propostas de preço deverão ser encaminhadas, exclusivamente, ao endereço eletrônico do Projeto Estratégico Novo Padrão Contábil - Res. 4.966 ([email protected]), sendo que as dúvidas e sugestões deverão ser encaminhadas até o dia 25.11.2023 e, o prazo-limite para recebimento de propostas de preço pelo Banco do Nordeste é até 05.12.2023. O documento da RFP e seus anexos poderão ser acessados no link: https://www.bnb.gov.br/web/guest/acesso-a-informacao/licitacoes-e-contratos/consultas- e-audiencias . MÁRCIO MUNIZ DE ALENCAR Coordenador do Projeto Estratégico Novo Padrão Contábil Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Processo SEI/MGI 19973.103407/2022-32. ACT no 104/2023. a) Espécie: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram, a União, por intermédio do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços públicos, e o Distrito Federal, por intermédio do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal - CBMDF, tendo por objeto a disponibilização do sistema de organização e inovação institucional do governo federal - SIORG b) Objeto: a disponibilização do Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG, para acesso e utilização pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - CBMDF, de acordo com as especificações, obrigações e demais disposições expressas neste Acordo. c) Recursos: Não há transferência de recursos. d) Prazo de Vigência: 5 (cinco) anos a partir da publicação no DOU, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo. e) Data da assinatura: 07/11/2023. f) Signatários: Roberto Seara Machado Pojo Rego (Seges), Mônica de Mesquita Miranda (CBMDF) CENTRAL DE COMPRAS EXTRATO DE CONTRATO Nº 16/2023 - UASG 201057 Nº Processo: 14021.181001/2023-15. Inexigibilidade Nº 11/2023. Contratante: CENTRAL DE COMPRAS. Contratado: 14.070.519/0001-50 - EXPENSE MOBILITY TECNOLOGIA S/A. Objeto: Contratação de empresas prestadoras, agenciadoras e/ou intermediadoras de serviços de transporte terrestre para deslocamento dos servidores, empregados e colaboradores a serviço dos órgãos e entidades da administração pública federal, autárquica e fundacional, por demanda, com fornecimento de plataforma web e aplicativo mobile com integração a sistema de gestão via interface de programação de aplicação ou application programming interface - api, que serão prestados nas condições estabelecidas no projeto básico, anexo do edital.. Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 25. Vigência: 09/11/2023 a 08/11/2024. Valor Total: R$ 0,01. Data de Assinatura: 09/11/2023. (COMPRASNET 4.0 - 10/11/2023). SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO EXTRATO DE TERMO DE ADESÃO Processo: 19739.115369/2023-14 Outorgante: UNIÃO Outorgado: Estado de Pernambuco, CNPJ .71.982/0001-** Objeto: transferir ao ESTADO DE PERNAMBUCO a gestão das praias marítimas na Ilha de Fernando de Noronha, dentro dos limites da Área de Proteção Ambiental de Fernando de Noronha - Rocas - São Pedro e São Paulo e da Área de Proteção Ambiental Estadual de Fernando de Noronha, inclusive as áreas de bens de uso comum com exploração econômica, nos termos da Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988, e do Decreto nº 5.300, de 7 de dezembro de 2004, delimitadas pelas coordenadas de referência E 562103, N 9574404, no local conhecido como Cacimba do Padre, no limite com o Parque Nacional Marinho de Fernando de Noronha, até a as coordenadas de referência E 566690, N 9576582, no local conhecido como ANPESCA, com seus limites e confrontações atualmente existentes, sem prejuízo de futuro processo de demarcação ou georreferenciamento, o qual prevalecerá para todos os efeitos. Excetuam-se desse trecho: I - os corpos d'água, tais como mar, rios e estuários; II - as áreas consideradas essenciais para a estratégia de defesa nacional; III - as áreas reservadas à utilização de órgãos e entidades federais; IV - as áreas destinadas à exploração de serviço público de competência da União; e V - as áreas situadas em unidades de conservação federais de Proteção Integral. Finalidade: O presente Termo de Adesão tem por finalidade estabelecer condições para uma melhor gestão dos espaços litorâneos, ensejando uma melhoria continuada, orientada para o uso racional e a qualificação ambiental e urbanística desses territórios. Fundamento legal: Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988; Decreto nº 5.300, de 7 de dezembro de 2004; Decreto-Lei 9.760, de 5 de setembro de 1946; Acordo de Gestão Compartilhada da Ilha de Fernando de Noronha (SEI nº 32756082), firmado entre a União, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, o Estado de Pernambuco e a Agência Estadual do Meio Ambiente de Pernambuco - CPRH, homologado pelo Supremo Tribunal Federal - STF em decisão datada de 22 de março de 2023, no âmbito da Ação Cível Originária n. 3568 (19739.116254/2022-66). E, regras específicas para o Termo de Adesão de Gestão de Praias, em relação às regras "standard" estabelecidas no art. 14 e seguintes da Lei Federal nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015. Gestor Municipal de Utilização de Praias Titular: Ramon Mendonça de Souza Abelenda CPF: .178.734- Gestora Municipal de Utilização de Praias Substituta: Andrea Olinto de Lyra Sobral CPF: .226.457- Vigência: 20 anos a partir desta publicação. SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS EXTRATO DE RE-RATIFICAÇÃO PROCESSO: 19739.105259/2021-82 INSTRUMENTO: termo de re-ratificação ao contrato de doação com encargo OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Município de Joviânia - CNPJ .29.957/0001- OBJETO: imóvel localizado à Avenida Roldão Bento de Godoi, Quadra 13, Setor Tonico da Rosa, no Município de Joviânia, Estado de Goiás ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 11.746,95 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 642.910,41 FINALIDADE: introduzir alteração à Cláusula Quarta do contrato original (SEI-ME 33511409), de modo a prever os prazos de início e conclusão das obras no imóvel doado, destinado a provisão habitacional em benefício de até 55 famílias de baixa renda FAMÍLIAS BENEFICIADAS: até 55 FUNDAMENTO LEGAL: art. 31, I da Lei nº 9.636/98, art. 17, I, "b" da Lei nº 8.666/93 e Portaria SPU/MGI nº 1.4032023. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: em 7/11/2023, no Livro nº 20 da SPU/GO, às folhas 103 e 104 EXTRATO DE ENTREGA PROCESSO: 00359.000295/2014-78. INSTRUMENTO: ENTREGA OUTORGANTE: União. OUTORGADO/INTERESSADO: Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) - CNPJ sob o nº .81.076/0001-. OBJETO: espaço físico em águas públicas de domínio da União, perímetro referenciado ao DATUM Horizontal SIRGAS 2000 e fuso 23S com coordenadas UTM V1 - 199.782,716E e 7.964.731,683N; V2 - 199.849,506E e 7.964.770,005N ; V3 - 199.912,216E e 7.964.660,718N; V4 - 199.845,426E 7.964.622,396N, retornando à coordenada onde se iniciou esta descrição, no espelho d'água denominado Reservatório da UHE Emborcação Rio Paranaíba, integrante da Bacia do Paraná-Paraguai, no Município de Três Ranchos/GO; cadastrado sob RIP Imóvel nº 9623.00003.500-5 e RIP Utilização 9623.00008.500-2; objeto do Termo de Entrega de fls. 111-113 (SEI nº 38352135 ). ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 9.702,00m². VALOR DO IMÓVEL: R$ 191,25. FINALIDADE: cessão de uso produção de espécies de peixes com a utilização de estruturas de cultivo do tipo tanques-rede. FUNDAMENTO LEGAL: artigos 77 e 79 do Decreto-lei n.º 9.760, de 05 de setembro de 1946. PERÍODO DE VIGÊNCIA: indeterminado, sujeito a confirmação 2 anos após a assinatura do contrato original. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: em 08/11/2023, no Livro de Contratos SPU-GO nº 20, às folhas 111-113. EXTRATO DE ENTREGA PROCESSO: 00359.000347/2012-44. INSTRUMENTO: ENTREGA OUTORGANTE: União. OUTORGADO/INTERESSADO: Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) - CNPJ sob o nº .81.076/0001-. OBJETO: espaço físico em águas públicas de domínio da União, perímetro referenciado ao DATUM Horizontal SIRGAS 2000 e fuso 22S com coordenadas UTM V1 - 601.216,218E e e 7.956.249,095N; V2 - - 601.326,655E e 7.956.299,725N; V3 - 601.291,501E e 7.956.376,427N; V4 - 601.181,063E e7.956.325,797N, retornando à coordenada onde se iniciou esta descrição, no espelho d'água denominado Reservatório da UHE São Simão, Rio dos Bois, integrante da Bacia do Paraná-Paraguai, no Município de Gouvelândia/GO; cadastrado sob RIP Imóvel nº 9799.00066.500-5 e RIP Utilização 9799.00067.500-0; objeto do Termo de Entrega de fls. 105-107 (SEI nº 38347383 ). ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 10.250,00m². VALOR DO IMÓVEL: R$ 239,06. FINALIDADE: cessão de uso produção de espécies de peixes com a utilização de estruturas de cultivo do tipo tanques-rede. FUNDAMENTO LEGAL: artigos 77 e 79 do Decreto-lei n.º 9.760, de 05 de setembro de 1946. PERÍODO DE VIGÊNCIA: indeterminado, sujeito a confirmação 2 anos após a assinatura do contrato original. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: em 08/11/2023, no Livro de Contratos SPU-GO nº 20, às folhas 105-107. EXTRATO DE ENTREGA PROCESSO: 00359.000264/2012-55. INSTRUMENTO: TERMO DE ENTREGA OUTORGANTE: União. OUTORGADO/INTERESSADO: Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) - CNPJ sob o nº .81.076/0001-*. OBJETO: espaço físico em águas públicas de domínio da União, perímetro referenciado ao DATUM Horizontal SIRGAS 2000 e fuso 22S com coordenadas UTM V1 - 601.742,136E e 7.955.931,417N; V2 - - 601.881,455E e 7.955.987,231N ; V3 - 601.901,121E e 7.955.935,179N; V4 - 601.765,025E 7.955.878,732N, retornando à coordenada onde se iniciou esta descrição, no espelho d'água denominado Reservatório da UHE São Simão, Rio Paranaíba, integrante da Bacia do Paraná-Paraguai, no Município de Inaciolândia/GO; cadastrado sob RIP Imóvel nº 0069.00039.500-2 e RIP Utilização 0069.00040.500-8; objeto do Termo de Entrega de fls. 108-110 (SEI nº 38350605 ). ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 8.501,19m². VALOR DO IMÓVEL: R$ 242,35. FINALIDADE: cessão de uso produção de espécies de peixes com a utilização de estruturas de cultivo do tipo tanques-rede. FUNDAMENTO LEGAL: artigos 77 e 79 do Decreto-lei n.º 9.760, de 05 de setembro de 1946. PERÍODO DE VIGÊNCIA: indeterminado, sujeito a confirmação 2 anos após a assinatura do contrato original. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: em 08/11/2023, no Livro de Contratos SPU-GO nº 20, às folhas 108-110. SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA EXTRATO DE TERMO DE INCORPORAÇÃO Processo nº 10154.149946/2021-14. INTERESSADO: UNIÃO, por meio da Secretaria do Patrimônio da União, do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, representada no ato pela Superintendência do Patrimônio da União no Estado de Santa Catarina. OBJETO: Termo de Incorporação ao Patrimônio da União referente ao terreno de marinha, com área de 1.091,68m², localizado na Rua Doutor Constâncio Krummel, nº 1186, fundos, Praia Comprida, no município de São José, estado de Santa Catarina, conforme processo n° 10154.149946/2021-14. FUNDAMENTO LEGAL: Inciso VII, do artigo 20, da Constituição Federal de 1988, com base na competência atribuída pelo artigo 2º da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1988. DATA DE LAVRATURA DO TERMO DE INCORPORAÇÃO: 16 de agosto de 2023, às folhas 027 a 028 do Livro de Termos Diversos e Escrituras nº 19 da Superintendência do Patrimônio da União no Estado de Santa Catarina.