DOU 13/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Por conseguinte, fica mantido o débito conforme os valores constantes das NDFC referentes ao FGTS e/ou Contribuição Social instituída pela Lei Complementar 110/2001, a ser acrescido dos consectários legais até a data de quitação. O processo de notificação de débito com atendimento às formalidades legais será encaminhado à Caixa Econômica Federal conforme preceitua o art. 47 da Portaria 667/2021 MTP. . Razão Social CNPJ/CPF N D FC Valor . DANIEL DOS SANTOS MOREIRA 094.858.804-72 201.039.761 202.869.067 8.500,09 TERMO DE RETIFICAÇÃO DE DÉBITO Em 8 de Novembro de 2023 ANA VITORIA FARIAS RODRIGUES Substituto(a) SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO DE JANEIRO SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 85/2023 O Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos - SRT/RJ, no uso das atribuições a ele delegadas pela Portaria n° 2557 de 17/08/2022, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 21, inciso III, da Portaria n° 667/2021. A falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso que deverá ser apresentado à Superintendência Regional do Trabalho/RJ situada na Av. Presidente Antônio Carlos, 375, 9º andar, sala 929(PROTOCOLO), CEP: 20020-909, sendo facultada a remessa do mesmo via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria 667/2021. . E M P R ES A P R O C ES S O MULTA (R$) . ALINE JORDAO GOMES 05526153746 46215.017728/2018-93 1.600,00 . ALTESE AUTO PECAS LTDA 47427.000262/2018-64 402,53 . AMBIENTAL CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA 46215.005226/2019-09 3.328,50 . AMBIENTAL CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA 46215.005228/2019-90 5.482,24 . AMBIENTAL CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA 46215.005229/2019-34 9.398,13 . ANGABRI COMERCIO DE ROUPAS LTDA 46334.001145/2019-75 1.368,61 . ANGABRI COMERCIO DE ROUPAS LTDA 46334.001146/2019-10 3.200,00 . BC 1963 CONFECCOES LTDA 46215.001811/2019-21 1.610,12 . BK BRASIL OPERACAO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A. 46215.001749/2019-78 1.610,12 . BMC VIGILANCIA E SEGURANCA EIRELI 46215.021422/2018-31 18.300,88 . BMC VIGILANCIA E SEGURANCA EIRELI 46215.021418/2018-73 3.830,76 . BMC VIGILANCIA E SEGURANCA EIRELI 46215.021421/2018-97 48.203,73 . BMC VIGILANCIA E SEGURANCA EIRELI 46215.021420/2018-42 1.374,82 . BMC VIGILANCIA E SEGURANCA EIRELI 46215.021419/2018-18 13.467,85 . COSTA DO SOL OPERADORA AEROPORTUARIA S.A. 47427.000815/2019-60 2.613,83 . DADOS E DADINHOS INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS EIRELI 46231.002021/2018-84 242,61 . DADOS E DADINHOS INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS EIRELI 46231.002022/2018-29 365,20 . DADOS E DADINHOS INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS EIRELI 46231.002023/2018-73 646,97 . DADOS E DADINHOS INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS EIRELI 46231.002024/2018-18 2.021,79 . DEPILE LASER CENTRO AVANCADO DE DEPILACAO E ESTETICA CORPORAL EIRELI 46230.001142/2019-08 800,00 . EQUIPE 1 ACADEMIA EIRELI 46215.017471/2019-51 170,26 . EXTERNATO ACACIA LTDA 46230.006330/2019-14 1.368,61 . F.P.R. INDUSTRIA DE CERAMICA EIRELI 46228.000298/2018-21 1.565,45 . F.P.R. INDUSTRIA DE CERAMICA EIRELI 46228.000299/2018-76 6.708,08 . F.P.R. INDUSTRIA DE CERAMICA EIRELI 46228.000300/2018-62 3.136,51 . F.P.R. INDUSTRIA DE CERAMICA EIRELI 46228.000284/2018-16 1.872,86 . F.P.R. INDUSTRIA DE CERAMICA EIRELI 46228.000285/2018-52 340,52 . F.P.R. INDUSTRIA DE CERAMICA EIRELI 46228.000257/2018-35 3.136,51 . F.P.R. INDUSTRIA DE CERAMICA EIRELI 46228.000258/2018-80 3.136,51 . F.P.R. INDUSTRIA DE CERAMICA EIRELI 46228.000259/2018-24 3.136,51 . F.P.R. INDUSTRIA DE CERAMICA EIRELI 46228.000260/2018-59 2.348,62 . F.P.R. INDUSTRIA DE CERAMICA EIRELI 46228.000261/2018-01 1.565,45 . F.P.R. INDUSTRIA DE CERAMICA EIRELI 46228.000262/2018-48 2.348,62 . F.P.R. INDUSTRIA DE CERAMICA EIRELI 46228.000263/2018-92 1.565,45 . F.P.R. INDUSTRIA DE CERAMICA EIRELI 46228.000273/2018-28 2.348,62 . F.P.R. INDUSTRIA DE CERAMICA EIRELI 46228.000297/2018-87 2.348,62 . F.P.R. INDUSTRIA DE CERAMICA EIRELI 46228.000264/2018-37 3.136,51 . GORILA DE ICARAI BAR E RESTAURANTE LTDA 46230.006503/2019-02 340,52 . GORILA DE ICARAI BAR E RESTAURANTE LTDA 46230.006504/2019-49 2.737,22 . HEADS PROPAGANDA LTDA. 46215.018489/2019-70 35.753,76 . INSTITUTO DIVA ALVES DO BRASIL 46215.014316/2019-82 42.564,00 . INSTITUTO DIVA ALVES DO BRASIL 46215.014318/2019-71 42.564,00 . J B MARMORE E GRANITOS LTDA 46232.002147/2019-20 578,87 . J B MARMORE E GRANITOS LTDA 46232.002146/2019-85 289,44 . JOSE RONALDO DE MACEDO 46215.017731/2018-15 1.368,61 . JOSE RONALDO DE MACEDO 46215.017730/2018-62 1.368,61 . JOSE RONALDO DE MACEDO 46215.017729/2018-38 4.024,42 . LANCHONETE PAI E FILHO 123 LTDA 46334.003249/2018-33 510,78 . LAQUIX COMERCIO E SERVICOS EIRELI 46215.004362/2018-92 233.103,50 . LAQUIX COMERCIO E SERVICOS EIRELI 46215.004363/2018-37 24.061,18 . LOJAS AMERICANAS S.A. 47427.001178/2018-68 805,06 . MASS SERVICOS DE TELEATENDIMENTO EIRELI 46215.005154/2018-19 1.529,62 . MERCADINHO 2001 DE FRIOS E COMESTIVEIS LTDA 46215.002030/2019-54 33.186,15 . NOVA ITABORAI INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA 46230.002006/2019-27 2.300,80 . O JAPA FAST FOOD LTDA 46230.007586/2018-68 1.418,38 . O JAPA FAST FOOD LTDA 46230.007585/2018-13 1.293,95 . PADARIA E MERCEARIA COMER BEM LTDA 46062.001053/2017-71 1.368,61 . PEDRA 90 CONFECCOES LTDA 46666.000614/2019-87 3.381,28 . PO DE ARROZ OFICINA DA MODA LTDA 14152.012137/2020-30 1.368,61 . PRODUTOS DE INFORMATICA SUL FLUMINENSE LTDA 14152.106617/2020-61 1.532,34 . Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. 46883.000784/2019-05 1.368,61 . Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. 46883.000785/2019-41 18.000,00 . SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A 46215.010401/2018-91 6.614,19 . SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A 46215.010400/2018-46 5.337,39 . SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A 46215.010399/2018-50 8.103,79 . SENGECON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 46230.008259/2018-23 16.642,52 . SENGECON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 46230.008258/2018-89 12.156,28 . SENGECON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 46230.008257/2018-34 14.761,20 . SENGECON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 46230.008256/2018-90 2.974,34 . SIMARIDA COMERCIAL DE MODAS LTDA 46670.002278/2019-48 1.368,61 . SRX CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA 46215.021600/2018-24 2.749,63 . SRX CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA 46215.021601/2018-79 723,59 . SRX CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA 46215.021603/2018-68 1.235,70 . SRX CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA 46215.021602/2018-13 1.013,02