DOU 13/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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ZAMP S.A. 14152.083312/2020-73 2.012,66 CARLOS CÉSAR NOBRICA DE ASSIS SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM TOCANTINS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO D EC I S ÃO A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO TOCANTINS, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . A .S. ALVES 14185.009090/2021-21 ND 20.195.907-1 5.920,12 . A C B EMPORIO EIRELI 14185.013855/2021-27 ND 20.200.750-2 73.744,64 . A. J. COMUNICACAO VISUAL LTDA 14185.011287/2021-20 ND 20.198.131-9 22.575,20 . AGUIA SERVICOS DE PORTARIA E MONITORAMENTO EIRELI 14152.128309/2021-77 AI 22.158.143-0 1.622,74 . ANA KAROLLINE GOMES PINHEIRO 14152.174623/2021-21 AI 22.203.966-3 2.434,11 . ANA KAROLLINE GOMES PINHEIRO 14152.174630/2021-23 AI 22.203.973-6 408,25 . ANA KAROLLINE GOMES PINHEIRO 14152.174637/2021-45 AI 22.203.980-9 816,50 . ANA KAROLLINE GOMES PINHEIRO 14152.197178/2021-78 AI 22.226.485-3 518,04 . ANA PAULA PEREIRA DO CARMO 02089051116 14152.208652/2021-02 AI 22.237.958-8 1.622,74 . ANDANTE BAR E RESTAURANTE LTDA 14152.212002/2021-53 AI 22.241.308-5 1.388,05 . ANDANTE BAR E RESTAURANTE LTDA 14185.035935/2021-33 ND 20.223.342-1 1.890,63 . ASSADOS E GRELHADOS RESTAURANTE LTDA 14185.009667/2021-02 ND 20.196.488-1 74.997,88 . AZUL ENGENHARIA LTDA 14152.040246/2021-28 AI 22.071.992-6 2.214,54 . AZUL ENGENHARIA LTDA 14152.040247/2021-72 AI 22.071.993-4 1.260,29 . AZUL ENGENHARIA LTDA 14152.040248/2021-17 AI 22.071.994-2 1.968,48 . AZUL ENGENHARIA LTDA 14152.040249/2021-61 AI 22.071.995-1 130,00 . AZUL ENGENHARIA LTDA 14152.040252/2021-85 AI 22.071.998-5 656,16 . AZUL ENGENHARIA LTDA 14152.040253/2021-20 AI 22.071.999-3 60,47 . AZUL ENGENHARIA LTDA 14152.040256/2021-63 AI 22.072.002-9 166,21 . AZUL ENGENHARIA LTDA 14185.006344/2021-59 ND 20.193.284-9 17.174,80 . B A DE FARIAS EIRELI 14185.023766/2021-99 ND 20.210.809-1 73.598,24 . BETA CONSTRUTORA EIRELI 14185.033168/2021-28 ND 20.220.497-9 54.615,76 . CAPITAL TUR TRANSPORTE E TURISMO EIRELI 14152.138991/2021-14 AI 22.168.583-9 902,22 . CAPITAL TUR TRANSPORTE E TURISMO EIRELI 14152.138992/2021-51 AI 22.168.584-7 8.187,52 . CAPITAL TUR TRANSPORTE E TURISMO EIRELI 14152.138993/2021-03 AI 22.168.585-5 5.495,34 . CAPITAL TUR TRANSPORTE E TURISMO EIRELI 14152.138994/2021-40 AI 22.168.586-3 6.939,14 . CAPITAL TUR TRANSPORTE E TURISMO EIRELI 14152.138995/2021-94 AI 22.168.587-1 2.050,50 . CAPITAL TUR TRANSPORTE E TURISMO EIRELI 14152.138996/2021-39 AI 22.168.588-0 1.550,02 . CAPITAL TUR TRANSPORTE E TURISMO EIRELI 14152.138997/2021-83 AI 22.168.589-8 62.902,39 . CAPITAL TUR TRANSPORTE E TURISMO EIRELI 14152.138998/2021-28 AI 22.168.590-1 246,06 . CAPITAL TUR TRANSPORTE E TURISMO EIRELI 14185.024074/2021-68 ND 20.211.103-2 162.092,93 . CARLOS CEZAR ARAUJO CAVALCANTE 02136738194 14152.107804/2021-42 AI 22.137.729-8 811,37 . COMPANHIA IMOBILIARIA DE PARTICIPACOES, INVESTIMENTOS E 14152.044300/2021-12 AI 22.076.046-2 816,50 . CONTA CERTA ASSESSORIA EIRELI 14185.033801/2021-88 ND 20.221.149-5 35.539,35 . CORPORE ACADEMIA DE MUSCULACAO LTDA 14185.011772/2021-01 ND 20.198.632-9 14.280,71 . D. DA SILVA FERREIRA CONSTRUTORA 14152.050770/2021-15 AI 22.082.516-5 2.568,30 . D. DA SILVA FERREIRA CONSTRUTORA 14185.008348/2021-71 ND 20.195.315-3 42.100,48 . D.R.DE GALVAO 14152.194716/2021-72 AI 22.224.056-3 1.388,05 . E. M. DE OLIVEIRA BATISTA RESTAURANTE EIRELI 14152.171025/2021-09 AI 22.200.369-3 751,18 . E. M. DE OLIVEIRA BATISTA RESTAURANTE EIRELI 14152.171026/2021-45 AI 22.200.370-7 1.964,35 . E. M. DE OLIVEIRA BATISTA RESTAURANTE EIRELI 14152.171027/2021-90 AI 22.200.371-5 2.612,90 . E. M. DE OLIVEIRA BATISTA RESTAURANTE EIRELI 14152.171028/2021-34 AI 22.200.372-3 2.176,58 . E. M. DE OLIVEIRA BATISTA RESTAURANTE EIRELI 14152.171029/2021-89 AI 22.200.373-1 2.176,58 . E. M. DE OLIVEIRA BATISTA RESTAURANTE EIRELI 14152.171030/2021-11 AI 22.200.374-0 3.261,80 . E. M. DE OLIVEIRA BATISTA RESTAURANTE EIRELI 14152.171031/2021-58 AI 22.200.375-8 3.261,80 . E. M. DE OLIVEIRA BATISTA RESTAURANTE EIRELI 14152.171032/2021-01 AI 22.200.376-6 2.176,58 . E. M. DE OLIVEIRA BATISTA RESTAURANTE EIRELI 14152.171033/2021-47 AI 22.200.377-4 4.362,86 . E. M. DE OLIVEIRA BATISTA RESTAURANTE EIRELI 14152.171034/2021-91 AI 22.200.378-2 4.362,86 . EDNALDO PEREIRA DE OLIVEIRA LTDA 14152.181026/2021-53 AI 22.210.366-3 15.540,71 . EDWARD PEREIRA DE SOUSA 14185.018689/2021-55 ND 20.205.635-0 25.683,75 . ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. 14152.171035/2021-36 AI 22.200.379-1 2.041,25 . ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. 14152.171036/2021-81 AI 22.200.380-4 6.803,39 . ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. 14152.171037/2021-25 AI 22.200.381-2 6.803,39 . ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. 14152.171038/2021-70 AI 22.200.382-1 6.803,39 . ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. 14152.171039/2021-14 AI 22.200.383-9 6.803,39 . ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. 14152.171040/2021-49 AI 22.200.384-7 6.803,39 . EMC CARDOSO SERVICOS DE MANUTENCAO E RECUPERACAO D 14185.032189/2021-26 ND 20.219.495-7 156.622,58 . EMC CARDOSO SERVICOS DE MANUTENCAO E RECUPERACAO DE MAQ 14152.150932/2021-14 AI 22.180.524-9 6.490,96 . EMC CARDOSO SERVICOS DE MANUTENCAO E RECUPERACAO DE MAQ 14152.151554/2021-88 AI 22.181.146-0 1.551,35 . EMC CARDOSO SERVICOS DE MANUTENCAO E RECUPERACAO DE MAQ 14152.151555/2021-22 AI 22.181.147-8 1.208,76 . F L DISTRIBUIDORA LTDA 14185.018980/2021-23 ND 20.205.937-5 26.349,25 . FAST PROJETOS EIRELI 14185.013851/2021-49 ND 20.200.745-6 34.658,44 . FUTURA COMUNICACAO GRAFICA E EDITORA LTDA 14185.028032/2021-04 ND 20.215.191-3 91.884,64 . G A CONSTRUTORA LTDA 14185.033056/2021-77 ND 20.220.381-6 56.275,83 . GRAZIELLA PERES FREITAS CAMAPUM 14152.106274/2021-15 AI 22.136.199-5 4.532,50 . GRAZIELLA PERES FREITAS CAMAPUM 14152.106275/2021-60 AI 22.136.200-2 4.289,30 . GRAZIELLA PERES FREITAS CAMAPUM 14152.106276/2021-12 AI 22.136.201-1 271,95 . GRAZIELLA PERES FREITAS CAMAPUM 14152.106277/2021-59 AI 22.136.202-9 56,72