DOU 13/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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VANESSA PICCININ LTDA 14152.159792/2023-01 AI 22.626.403-3 . VANESSA PICCININ LTDA 14152.159794/2023-92 AI 22.626.405-0 . VANESSA PICCININ LTDA 14185.022736/2023-27 ND 20.285.552-0 . VERONI VERONDINO ALBINO 14152.131524/2023-17 AI 22.598.135-1 Em 10 de novembro de 2023 MARILANDO ARISTIDES MASTELLA Chefe da Seção de Multas e Recursos EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DECISÃO 49.23 - S6NLAG A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SANTA CATARINA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . ADEMIR CANDIAGO 14152.133417/2023-23 AI 22.600.028-1 1.148,28 . ADEMIR CANDIAGO 14152.133454/2023-31 AI 22.600.065-6 458,70 . ADEMIR CANDIAGO 14185.019298/2023-10 ND 20.281.559-5 3.966,21 . ALLOG PARTICIPACOES LTDA 14152.207026/2021-91 AI 22.236.332-1 1.224,75 . ANDERSON SETUBAL DOS SANTOS 14152.102797/2023-54 AI 22.569.408-5 1.551,35 . ATILIO INDUSTRIA MADEIREIRA COMERCIO E SERVICOS LT DA 14152.058185/2023-17 AI 22.524.796-8 1.503,35 . DAGOSTIN SUPERMERCADO LTDA 14152.026848/2023-34 AI 22.493.463-5 220,14 . DAGOSTIN SUPERMERCADO LTDA 14152.026852/2023-01 AI 22.493.467-8 73,38 . DAGOSTIN SUPERMERCADO LTDA 14152.026853/2023-47 AI 22.493.468-6 146,76 . DAGOSTIN SUPERMERCADO LTDA 14152.026855/2023-36 AI 22.493.470-8 609,20 . DAGOSTIN SUPERMERCADO LTDA 14185.003708/2023-19 ND 20.263.437-0 9.003,19 . DAZLLE INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA 14152.073051/2023-26 AI 22.539.662-9 14.413,35 . DAZLLE INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA 14152.073052/2023-71 AI 22.539.663-7 815,85 . DAZLLE INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA 14152.073053/2023-15 AI 22.539.664-5 997,15 . DAZLLE INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA 14152.073055/2023-12 AI 22.539.666-1 114,04 . DAZLLE INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA 14185.009999/2023-41 ND 20.270.846-2 210.128,85 . EBAZAR.COM.BR. LTDA 14152.055104/2023-27 AI 22.521.715-5 2.041,25 . ETAPLAN ENGENHARIA & CONSTRUCAO LTDA 14152.078653/2023-70 AI 22.545.264-2 2.288,79 . ETAPLAN ENGENHARIA & CONSTRUCAO LTDA 14152.078654/2023-14 AI 22.545.265-1 2.288,79 . ETAPLAN ENGENHARIA & CONSTRUCAO LTDA 14152.078655/2023-69 AI 22.545.266-9 2.288,79 . ETAPLAN ENGENHARIA & CONSTRUCAO LTDA 14152.078656/2023-11 AI 22.545.267-7 2.288,79 . ETAPLAN ENGENHARIA & CONSTRUCAO LTDA 14152.078657/2023-58 AI 22.545.268-5 2.288,79 . ETAPLAN ENGENHARIA & CONSTRUCAO LTDA 14152.078658/2023-01 AI 22.545.269-3 2.288,79 . ETAPLAN ENGENHARIA & CONSTRUCAO LTDA 14152.078659/2023-47 AI 22.545.270-7 2.288,79 . ETAPLAN ENGENHARIA & CONSTRUCAO LTDA 14152.078660/2023-71 AI 22.545.271-5 2.288,79 . ETAPLAN ENGENHARIA & CONSTRUCAO LTDA 14152.078661/2023-16 AI 22.545.272-3 6.803,39 . ETAPLAN ENGENHARIA & CONSTRUCAO LTDA 14152.078662/2023-61 AI 22.545.273-1 3.055,95 . GARAGE ESTETICA AUTOMOTIVA LTDA 14152.075182/2023-48 AI 22.541.793-6 1.622,74 . INSTITUTO CIVITAS DE DESENVOLVIMENTO HUMANO - ICDH 14152.118142/2023-06 AI 22.584.753-1 1.618,80 . INSTITUTO CIVITAS DE DESENVOLVIMENTO HUMANO - ICDH 14152.118144/2023-97 AI 22.584.755-8 18.670,16 . INSTITUTO CIVITAS DE DESENVOLVIMENTO HUMANO - ICDH 14152.118146/2023-86 AI 22.584.757-4 6.151,44 . INSTITUTO CIVITAS DE DESENVOLVIMENTO HUMANO - ICDH 14152.118147/2023-21 AI 22.584.758-2 6.962,50 . INSTITUTO CIVITAS DE DESENVOLVIMENTO HUMANO - ICDH 14185.017234/2023-84 ND 20.279.031-2 195.148,93 . LATICINIOS MONDAI LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL 14152.077952/2022-14 AI 22.333.009-4 3.000,00 . LUCIANA MIRIAN MOREIRA LTDA 14152.009182/2023-50 AI 22.475.797-1 15.540,71 . MARCIO JOSE NARCISO 14152.060874/2023-91 AI 22.527.485-0 811,37 . MARILEI GONZAGA DOS SANTOS LTDA 14152.068359/2023-50 AI 22.534.970-1 3.245,48 . MARILEI GONZAGA DOS SANTOS LTDA 14152.071609/2023-39 AI 22.538.220-2 3.014,25 . MULTI DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS LTDA 14152.044610/2023-91 AI 22.511.225-6 15.540,71 . OASIS INCORPORACOES LTDA 14152.047813/2023-39 AI 22.514.424-7 1.218,44 . OASIS INCORPORACOES LTDA 14152.047828/2023-05 AI 22.514.439-5 1.824,95 . OASIS INCORPORACOES LTDA 14152.047836/2023-43 AI 22.514.447-6 1.218,44 . OASIS INCORPORACOES LTDA 14152.047844/2023-90 AI 22.514.455-7 1.824,95 . OASIS INCORPORACOES LTDA 14152.047863/2023-16 AI 22.514.474-3 1.824,95 . OASIS INCORPORACOES LTDA 14152.047875/2023-41 AI 22.514.486-7 1.824,95 . OASIS INCORPORACOES LTDA 14152.047892/2023-88 AI 22.514.503-1 1.824,95 . OASIS INCORPORACOES LTDA 14152.047905/2023-19 AI 22.514.516-2 1.824,95 . OASIS INCORPORACOES LTDA 14152.047926/2023-34 AI 22.514.537-5 1.824,95 . OASIS INCORPORACOES LTDA 14152.047933/2023-36 AI 22.514.544-8 1.824,95 . OASIS INCORPORACOES LTDA 14152.047950/2023-73 AI 22.514.561-8 1.388,05 . OASIS INCORPORACOES LTDA 14152.048019/2023-11 AI 22.514.630-4 172,68 . PEIXE EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA 14152.058377/2023-23 AI 22.524.988-0 3.302,10 . PEIXE EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA 14152.058378/2023-78 AI 22.524.989-8 1.100,70 . PEIXE EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA 14152.058379/2023-12 AI 22.524.990-1 953,94 . PEIXE EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA 14152.058380/2023-47 AI 22.524.991-0 894,63 . PEIXE EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA 14185.008215/2023-67 ND 20.268.842-9 131.885,64 . PERFIL PACKING INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA 14152.097513/2023-09 AI 22.564.124-1 163,95 . PONTE DO FAROL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LT DA 14152.085826/2023-14 AI 22.552.437-6 2.054,64 . PONTE DO FAROL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LT DA 14152.085828/2023-03 AI 22.552.439-2 807,18 . PONTE DO FAROL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LT DA 14152.085829/2023-40 AI 22.552.440-6 440,28 . PONTE DO FAROL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LT DA 14152.085831/2023-19 AI 22.552.442-2 72,74