DOU 13/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023111300149 149 Nº 215, segunda-feira, 13 de novembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 34 (trinta e quatro). BRASÍLIA, 8 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 017.317.317-95, OYK3037, EPSF100035082018, 683-11; OYK3037, EPSF100013122019, 683-13; 771.222.910-49, IHL7785, EPSF200005432020, 683-12; 126.585.167-03, PKD0698, EPSF100037652018, 683-11; 28.481.380/0002-23, FWD5J78, EPSF100041302020, 683-12; 003.724.687-99, MRS8997, EPSF200003662018, 683-11; 60.643.228/0474-38, PPK9912, EPSF100021692018, 683-12; 782.364.287-53, MQA1859, EPSF100024152019, 683-13; 33.000.167/0125-41, MRH7624, EPSF100017862019, 683-12; 329.341.737-04, PLP3956, EPSF100035342019, 683-13; 977.866.757-87, PKD0698, EPSF100019052018, 683-11; 36.256.383/0001-00, NRZ2F53, EPSF200002892021, 683-12; 086.382.597-43, ODN7G56, EPSF200000252021, 683-12; 40.773.863/0003-88, OUR7321, EPSF200000452019, 683-12; 60.643.228/0563-48, PPT0641, EPSF100031462018, 683-12; PPW5083, EPSF100031512018, 683-12; PPW5103, EPSF100031682018, 683-12; PPT0641, EPSF100031712018, 683-12; 07.429.774/0001-81, PPB2843, EPSF100039632019, 683-12; 26.146.895/0001-60, PJY6241, EPSF200003172020, 683-12; 103.355.597-51, PPB6199, EPSF100034682018, 683-12; 04.920.643/0002-95, MTM6380, EPSF100019732020, 683-12; 23.452.238/0023-69, OVI7580, EPSF100013632020, 683-12; 105.720.057-33, ODI3871, EPSF200004142020, 683-12; 01.906.578/0001-74, PPR8377, EPSF100026422019, 683-12; 07.468.468/0001-54, APF3726, EPSF100036032018, 683-12; 028.044.877-50, KVQ4163, EPSF200002082018, 683-13; 03.787.854/0001-58, PPA9431, EPSF200001522019, 683-12; OYG1002, EPSF200001942019, 683-12; ODR6E76, EPSF200004882020, 683-12; 084.100.947-38, JLI8194, EPSF200002062019, 683-11; 05.969.945/0006-44, OKK5282, EPSF100010772021, 683-12; RBB4I07, EPSF100039592020, 683-12; MTQ4113, EPSF100014742020, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7301/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 8 (oito). BRASÍLIA, 8 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 26.178.616/0016-27, QXZ3A19, EPSMA00491562023, 683-12; 03.415.222/0069- 51, JAK9G03, EPSMA00493852023, 683-12; 97.837.181/0011-19, QUY5811, EPSMA00505142023, 683-12; 13.050.677/0001-86, RDM0F68, EPSMA00521092023, 683-12; 47.067.525/0078-97, JBB7D26, EPSMA00518502023, 683-12; 516.686.539-15, OVQ4E80, EPSMA00526602023, 683-12; 17.469.701/0104-82, RQS8E61, EPSMA00540532023, 683-12; PRQ2747, EPSMA00536852023, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7282/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 45 (quarenta e cinco). BRASÍLIA, 8 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 71.009.310/0003-87, BYB2783, EPSMA00068372017, 683-12; 13.214.170/0001-10, AII4252, EPSMA00067802019, 683-12; 801.576.298-72, JSJ5777, EPSMA00069232019, 683-11; 09.038.330/0001-40, FDC8422, EPSMA00073532019, 683- 12; 60.643.228/0669-04, PPW5081, EPSMA00077362019, 683-13; 11.620.496/0001-12, KAR3776, EPSMA00078922019, 683-12; 09.602.795/0003-44, PPU6187, EPSMA00078392019, 683-11; 31.005.665/0002-00, JBR1A22, EPSMA00079952021, 683- 11; 08.346.620/0001-99, OLX1383, EPSMA00062822020, 683-12; 03.327.988/0004-39, BBF5E90, EPSMA00069262020, 683-12; QPV8300, EPSMA00079292020, 683-12; QQN7382, EPSMA00080622020, 683-12; 29.910.313/0001-69, MPZ0744, EPSMA00075982020, 683-12; 26.773.644/0001-06, KOQ8G50, EPSMA00080732022, 683- 11; 39.282.561/0001-66, MSE7389, EPSMA00063812020, 683-12; MSH1472, EPSMA00077262020, 683-12; 59.557.124/0035-64, ODH7774, EPSMA00070332020, 683- 12; DSV8184, EPSMA00067962020, 683-12; FQV8C69, EPSMA00068982020, 683-12; OVF0890, EPSMA00070942020, 683-12; 28.481.380/0002-23, JVG3E14, EPSMA00078502020, 683-12; 10.932.715/0001-36, QJC4153, EPSMA00079252020, 683- 12; 20.064.256/0001-70, NYG1319, EPSMA00075312021, 683-12; 08.695.459/0001-69, MKA2816, EPSMA00076462021, 683-12; 084.942.177-20, MTV2428, EPSMA00076492021, 683-12; 13.196.095/0001-02, CGS9578, EPSMA00082332021, 683-11; 10.619.651/0003- 80, PPV6540, EPSMA00065632021, 683-12; 31.790.710/0011-68, MTV1248, EPSMA00069592020, 683-13; 680.278.349-53, ANV0159, EPSMA00078002019, 683-13; 12.314.634/0001-06, RDX9I17, EPSMA00076882022, 683-13; 07.777.594/0001-90, QAV4E00, EPSMA00078182021, 683-12; 05.969.945/0006-44, OVK4F53, EPSMA00079872021, 683-11; 67.698.423/0001-06, ALS1236, EPSMA00068362020, 683- 11; 31.559.486/0001-26, IXU7707, EPSMA00072152020, 683-13; 07.906.136/0001-04, EKH4540, EPSMA00073112020, 683-12; 799.387.289-87, AQO2175, EPSMA00074872020, 683-11; 27.053.643/0001-50, QKJ9250, EPSMA00075372020, 683-11; 840.813.416-72, PVE3454, EPSMA00077902020, 683-12; 29.426.826/0001-07, MCI3714, EPSMA00061752020, 683-13; 890.438.981-04, MJZ1688, EPSMA00063712020, 683-12; 36.449.970/0001-16, QUX5H64, EPSMA00079812022, 683-12; 01.637.895/0115-09, LSH2356, EPSMA00070102022, 683-11; 05.574.242/0001-02, RBR4080, EPSMA00074942022, 683-11; 17.610.120/0001-03, AYF9B81, EPSMA00062852022, 683- 12; JAZ0B52, EPSMA00065172022, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7274/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 8 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 78.637.063/0001-40, QIM7006, FRMEV00538032023, 606-82; 65.404.857/0001- 12, DPB2032, FRMEV00668412023, 606-82; 00.130.097/0001-57, JAY4I78, FRMEV00853762023, 606-82; 30.740.585/0001-47, GVE1H97, FRMEV00899262023, 606-82; 10.263.997/0001-26, JAD9J40, FRMEV00945902023, 606-82; 112.947.056-36, HIP2C70, FRMEV00947432023, 606-82; 174.495.658-89, JHM0484, FRMEV01013352023, 606-82; 94.638.582/0001-80, IQB0018, FRMEV01040292023, 606-82; 02.016.440/0001-62, IVM8F73, FRMEV01059062023, 606-82; 02.115.853/0001-02, LZK2C48, FRMEV01061322023, 606-82; 01.919.294/0001-12, MML8J35, FRMEV01067322023, 606-82; 04.562.305/0001-48, BCQ4276, FRMEV01068122023, 606-82; 16.731.305/0001-03, JBT8J56, FRMEV01069332023, 606-82; 31.795.902/0001-95, RCI6E33, FRMEV01069682023, 606-82; 19.325.635/0001-97, IPV7269, FRMEV01072922023, 606-82; 07.587.282/0001-14, CSK2I93, FRMEV01076712023, 606-82; 49.352.556/0001-36, QII8E20, FRMEV01078282023, 606-82; 31.157.128/0001-97, NSE3210, FRMEV01080512023, 606-82; 041.073.825-59, QKV1I00, FRMEV01082992023, 606-82; 41.500.610/0001-31, OXZ3F79, FRMEV01083282023, 606-82; 11.111.848/0001-04, NWP1I90, FRMEV01087482023, 606-82; GXA0I74, FRMEV01088122023, 606-82; 17.294.266/0001-97, QIF3405, FRMEV01084432023, 606-82; 33.973.895/0001-08, AGA0B23, FRMEV01084732023, 606-82; 15.701.180/0001-06, QIH8J13, FRMEV01084292023, 606-82; 23.792.047/0001-30, QQE6956, FRMEV01086812023, 606-82; QQD5203, FRMEV01086802023, 606-82; 50.190.711/0001-44, GIQ4G57, FRMEV01084422023, 606-82; 12.232.405/0001-34, BEY0G98, FRMEV01088332023, 606-82; 05.037.980/0001-10, QJD9C73, FRMEV01086712023, 606-82; 03.716.931/0001-89, MJT7497, FRMEV01088962023, 606-82; 04.120.845/0001-71, DMD7J62, FRMEV01089032023, 606-82; 02.059.656/0001-05, ISJ5868, FRMEV01089052023, 606-82; 93.186.476/0001-40, JAV6J62, FRMEV01089552023, 606-82; 07.015.672/0001-10, RAG5646, FRMEV01090412023, 606-82; 18.713.320/0001-54, GFC2F33, FRMEV01090792023, 606-82; 20.932.142/0001-02, RNQ1B29, FRMEV01090952023, 606-82; 17.686.761/0002-22, KYW1066, FRMEV01091372023, 606-82; 34.103.658/0001-40, RVR0F84, FRMEV01091542023, 606-82; 10.328.162/0002-98, EDI3C38, FRMEV01091912023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7286/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 45 (quarenta e cinco). BRASÍLIA, 8 de novembro de 2023.