DOU 13/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023111300151 151 Nº 215, segunda-feira, 13 de novembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 45 (quarenta e cinco). BRASÍLIA, 8 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 62.166.848/0012-03, OQZ6292, EPSMA00176522019, 683-12; 055.837.746-73, QPB1723, EPSMA00187002020, 683-12; 444.679.407-82, KQT1818, EPSMA00202652020, 683-12; 157.965.747-87, KST4A90, EPSMA00170852021, 683-13; 00.774.499/0001-94, HDI7462, EPSMA00200812021, 683-12; 32.489.822/0001-74, NME4197, EPSMA00182472019, 683-12; 10.807.922/0002-40, QCO4394, EPSMA00197052019, 683-12; 06.025.418/0001-30, KRI4768, EPSMA00177762018, 683-11; 14.151.517/0001-96, ALS5856, EPSMA00190432018, 683-13; 93.762.342/0006-34, IXR2644, EPSMA00173512022, 683-12; 36.442.921/0002-32, MYP0D67, EPSMA00177492022, 683-11; 041.406.067-97, HBZ5D05, EPSMA00199052022, 683-13; 92.498.138/0001-80, BCK5837, EPSMA00205472022, 683-13; 05.969.945/0006-44, RBC2I56, EPSMA00194592021, 683-12; MSR3I84, EPSMA00201412021, 683-12; MPE8J88, EPSMA00205952021, 683-11; MTR7176, EPSMA00207362021, 683-11; 13.405.905/0001-93, OVH9606, EPSMA00193862019, 683-13; 14.043.025/0001-87, PRF6764, EPSMA00202502019, 683-12; RFE0G95, EPSMA00190882020, 683-12; DBB8327, EPSMA00191282020, 683-12; HBG4509, EPSMA00188502020, 683-12; NYC9115, EPSMA00171182019, 683-12; 18.627.882/0003-47, EKH3I14, EPSMA00188962019, 683-12; 14.958.900/0001-50, IUA1050, EPSMA00201912020, 683-12; 13.840.620/0001-80, QRC1704, EPSMA00187382020, 683-12; 09.044.279/0001-80, CFZ5I19, EPSMA00188782020, 683-12; 75.672.253/0001-00, AUZ5439, EPSMA00196722020, 683-12; 39.378.955/0001-12, MQB2655, EPSMA00194852020, 683- 13; 59.557.124/0035-64, AVV0173, EPSMA00191562020, 683-12; 01.637.895/0115-09, KVJ2087, EPSMA00190052020, 683-12; 031.134.317-19, JSI8D57, EPSMA00206592020, 683-13; 680.278.349-53, ANV0159, EPSMA00180812019, 683-12; 22.859.196/0001-07, EOF8539, EPSMA00200802019, 683-11; 02.974.336/0003-42, PLZ7I53, EPSMA00204112020, 683-11; 47.067.525/0221-87, OBD5A01, EPSMA00189552022, 683-12; 07.287.096/0004-02, MEA9J53, EPSMA00198922022, 683-12; JCG9989, EPSMA00201912022, 683-12; MJW9E40, EPSMA00202102022, 683-12; 071.631.857-15, MQZ3G47, EPSMA00203032022, 683-11; 14.708.384/0001-06, LLJ9097, EPSMA00177932021, 683-11; 22.447.684/0008-83, HML2541, EPSMA00182282020, 683-12; 25.080.824/0001-40, GJX4948, EPSMA00192662022, 683-11; 94.125.853/0001-01, IUE9679, EPSMA00178732022, 683-12; 12.351.253/0001-99, HJF7402, EPSMA00196342021, 683- 12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7298/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 58 (cinquenta e oito). BRASÍLIA, 8 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 07.071.613/0001-69, RXR0G82, FRMEV00780382023, 606-82; RYD4H52, FRMEV00789302023, 606-82; RLE7J09, FRMEV00812042023, 606-82; RYJ3B54, FRMEV00813482023, 606-82; 145.320.509-87, MAS8786, FRMEV00798122023, 606-82; 272.434.698-09, INC3000, FRMEV00799462023, 606-82; 21.072.820/0001-69, RBZ9G46, FRMEV00800352023, 606-82; 18.008.637/0001-90, RLB8J93, FRMEV00809602023, 606-82; 133.684.496-56, BWF2J30, FRMEV00817612023, 606-82; 08.029.379/0001-74, QNZ6945, FRMEV00824272023, 606-82; 00.384.718/0001-29, FAT3G21, FRMEV00826502023, 606-82; 21.050.354/0001-10, DCO9382, FRMEV00841392023, 606-82; 924.294.165-49, MHA1E09, FRMEV00855842023, 606-82; 37.236.828/0001-53, RYL4D25, FRMEV00856122023, 606-82; 93.800.985/0005-44, RLI6I29, FRMEV00856822023, 606-82; 18.286.242/0001-59, LVL6314, FRMEV00857072023, 606-82; 19.897.177/0001-60, GXH5H24, FRMEV00864862023, 606-82; 10.441.589/0001-17, QML1B68, FRMEV00866272023, 606-82; 662.301.281-87, HSE7G37, FRMEV00869402023, 606-82; 06.983.881/0001-94, GBZ9411, FRMEV00870282023, 606-82; 14.460.993/0002-70, REA8F13, FRMEV00871472023, 606-82; QJS9489, FRMEV00874122023, 606-82; RYJ2J64, FRMEV00877472023, 606-82; 05.803.584/0001-57, APN5523, FRMEV00872172023, 606-82; 13.867.079/0001-02, QAR0540, FRMEV00874982023, 606-82; 14.433.747/0001-48, JBG2C07, FRMEV00879052023, 606-82; 10.712.886/0001-50, BEC8E90, FRMEV00886872023, 606-82; 18.915.078/0001-00, RVD3D04, FRMEV00889322023, 606-82; 10.708.421/0001-25, GVI1408, FRMEV00897752023, 606-82; 00.193.687/0001-29, JAP0E49, FRMEV00902172023, 606-82; JBF3D95, FRMEV00904102023, 606-82; 059.121.159-92, OJV6J47, FRMEV00905702023, 606-82; 30.689.889/0001-27, QRI3E71, FRMEV00906492023, 606-82; 12.073.225/0001-57, QCV5A75, FRMEV00910272023, 606-82; 45.504.134/0001-88, RXO6B36, FRMEV00918042023, 606-82; 118.503.094-85, GXH6B71, FRMEV00921742023, 606-82; 16.896.147/0001-41, JAT7G11, FRMEV00922552023, 606-82; 44.580.414/0001-02, DPA7A40, FRMEV00939402023, 606-82; 91.574.764/0001-46, IVO5I19, FRMEV00941652023, 606-82; 22.416.902/0001-46, GZG7E53, FRMEV00948952023, 606-82; 11.482.281/0001-82, AME3D63, FRMEV00959082023, 606-82; 010.286.095-58, OJP2717, FRMEV00968722023, 606-82; 31.565.104/0316-41, FLX6785, FRMEV00969122023, 606-82; 92.544.196/0001-01, FEL0F82, FRMEV00979302023, 606-82; 68.979.111/0009-82, SEB6J79, FRMEV00988392023, 606-82; SDY8E82, FRMEV00986182023, 606-82; 08.868.097/0001-60, IYR1I08, FRMEV00993662023, 606-82; 05.031.649/0001-93, HEH2610, FRMEV00996602023, 606-82; 01.542.717/0001-28, RLL7I57, FRMEV01003432023, 606-82; 61.288.940/0003-84, GGW2E24, FRMEV01013502023, 606-82; 10.774.970/0001-06, QJX1908, FRMEV01012902023, 606-82; 27.557.994/0001-06, ISQ0H99, FRMEV01020682023, 606-82; 09.031.631/0001-42, QHI0235, FRMEV01030442023, 606-82; 75.821.546/0001-02, RYI3D24, FRMEV01036782023, 606-82; 35.166.145/0001-41, JBG2E29, FRMEV01041012023, 606-82; 49.696.534/0001-93, MGM7J33, FRMEV01045962023, 606-82; 51.129.237/0001-08, ESU9977, FRMEV01050942023, 606-82; 06.169.898/0001-02, SEB7A99, FRMEV01057162023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7300/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 8 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 069.942.429-19, , FREVP00609942023, 773-0; 948.782.696-34, , FREVP00613272023, 773-0; 095.691.949-95, , FREVP00620632023, 773-0; 47.291.703/0001- 80, , FREVP00622842023, 773-0; 390.418.158-05, , FREVP00623162023, 773-0; 27.601.416/0001-11, , FREVP00624082023, 773-0; 111.718.839-60, , FREVP00629332023, 773-0; 00.389.481/0036-07, , FREVP00629422023, 773-0; 046.124.619-83, , FREVP00629592023, 773-0; 39.441.254/0001-80, , FREVP00634142023, 773-0; 08.799.255/0001-78, , FREVP00634732023, 773-0; 322.604.826-00, , FREVP00635682023, 773-0; 12.165.633/0001-39, , FREVP00636022023, 773-0; 057.008.547-08, , FREVP00638642023, 773-0; 003.885.095-89, , FREVP00640402023, 773-0; 324.187.938-00, , FREVP00640922023, 773-0; 29.192.050/0001-08, , FREVP00643882023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7302/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 30 (trinta). BRASÍLIA, 8 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 03.334.979/0006-37, FDB4983, EPSMA00632802023, 683-13; 85.217.248/0001- 61, QIR3509, EPSMA00635492023, 683-11; 07.526.557/0027-49, RAF4286, EPSMA00635652023, 683-12; RAF4286, EPSMA00642102023, 683-12; JBM4G58, EPSMA00642842023, 683-12; QIZ8G31, EPSMA00643162023, 683-12; 20.280.380/0001-72, BTR3I12, EPSMA00637482023, 683-13; 10.217.494/0001-14, EOA5207, EPSMA00639402023, 683-12; 10.307.895/0001-65, PDU1267, EPSMA00642412023, 683-12; PCV1679, EPSMA00647622023, 683-12; 04.467.255/0001-10, PZN2F04, EPSMA00645972023, 683-13; 33.592.510/0220-42, RJQ8J95, EPSMA00650502023, 683-13; 61.082.988/0002-50, BSM9H06, EPSMA00652382023, 683-12; 47.067.525/0199-84, QWE3D76, EPSMA00655512023, 683-12; 31.332.176/0030-09, RHU9A84, EPSMA00658612023, 683-11; 04.221.067/0001-07, MTC8247, EPSMA00661112023, 683-11; 34.686.230/0001-78, IVN9A54, EPSMA00671342023, 683-13; 07.155.480/0001-09, IOY2D88, EPSMA00671552023, 683-11; 439.078.238-00, IAP2D78, EPSMA00676542023, 683-13; 07.225.332/0006-28, NLN8I18, EPSMA00676662023, 683-12; 89.637.490/0137-19, RXO2A77, EPSMA00690362023, 683-12; MLA1198, EPSMA00692292023, 683-12; BCP5E94, EPSMA00693672023, 683-12; BDZ6B62, EPSMA00696922023, 683-12; 10.524.837/0001-93, QJE0J43, EPSMA00694982023, 683-12; 04.123.496/0001-41, IXE5236, EPSMA00696132023, 683-12; 52.406.329/0001-50, GJG2F43, EPSMA00697072023, 683-13; 31.228.003/0001-00, RBX3G19, EPSMA00701582023, 683-12; 09.456.660/0001-56, ANX7J69, EPSMA00701782023, 683-12; 06.088.741/0004-03, QCC9935, EPSMA00704002023, 683- 13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7303/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas,