DOU 13/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7312/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 39 (trinta e nove). BRASÍLIA, 8 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 035.405.997-11, , FREVP00155752023, 773-0; 821.270.937-04, , FREVP00168522023, 773-0; 142.708.777-66, , FREVP00203992023, 773-0; 229.017.358-43, , FREVP00229142023, 773-0; 153.987.777-93, , FREVP00273332023, 773-0; 135.546.727-69, , FREVP00234922023, 773-0; 115.981.547-02, , FREVP00292202023, 773-0; 27.462.720/0001- 25, , FREVP00250062023, 773-0; , FREVP00220182023, 773-0; 04.807.595/0003-04, , FREVP00328452023, 773-0; 29.829.240/0001-85, , FREVP00342762023, 773-0; 085.810.787- 29, , FREVP00343682023, 773-0; 036.746.056-43, , FREVP00363272023, 773-0; 412.654.238-81, , FREVP00365432023, 773-0; 050.949.866-35, , FREVP00375972023, 773-0; 101.560.587-74, , FREVP00372282023, 773-0; 014.395.317-65, , FREVP00381152023, 773-0; 731.460.217-49, , FREVP00385172023, 773-0; 000.169.977-60, , FREVP00397052023, 773-0; 008.428.254-10, , FREVP00400022023, 773-0; , FREVP00408462023, 773-0; 093.434.137-00, , FREVP00401272023, 773-0; 037.185.447-41, , FREVP00402822023, 773-0; 084.127.794-01, , FREVP00403042023, 773-0; 035.285.074-46, , FREVP00410822023, 773-0; 18.828.620/0001-89, , FREVP00434382023, 773-0; , FREVP00434302023, 773-0; 014.125.127-19, , FREVP00445662023, 773-0; 11.754.156/0001-84, , FREVP00453002023, 773-0; 528.707.317-87, , FREVP00455872023, 773-0; 715.810.911-92, , FREVP00469222023, 773-0; 156.559.937-32, , FREVP00474952023, 773-0; 118.640.117-69, , FREVP00478062023, 773-0; 86.743.994/0001-51, , FREVP00479632023, 773-0; 055.167.446-60, , FREVP00494992023, 773-0; 087.980.157-37, , FREVP00506192023, 773-0; 027.130.507-07, , FREVP00519562023, 773-0; 16.595.731/0001-67, , FREVP00520352023, 773-0; 126.900.917- 63, , FREVP00548422023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7313/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 8 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 600.553.599-49, , FREVP00653402023, 773-0; 23.110.304/0001-07, , FREVP00135812023, 773-0; 072.766.797-13, , FREVP00143282023, 773-0; , FREVP00148042023, 773-0; 085.333.407-29, , FREVP00159032023, 773-0; 131.106.967-46, , FREVP00170462023, 773-0; 214.888.277-53, , FREVP00176682023, 773-0; 00.389.481/0018-17, , FREVP00190272023, 773-0; 987.385.007-44, , FREVP00192732023, 773-0; , FREVP00208312023, 773-0; 118.550.337-47, , FREVP00203462023, 773-0; 760.666.907-44, , FREVP00267622023, 773-0; 137.557.447-75, , FREVP00239352023, 773- 0; 019.295.767-81, , FREVP00213092023, 773-0; , FREVP00365782023, 773-0; 580.618.517- 68, , FREVP00331062023, 773-0; 743.604.267-04, , FREVP00341472023, 773-0; 014.787.117-44, , FREVP00341842023, 773-0; 119.601.577-52, , FREVP00354632023, 773- 0; 731.460.217-49, , FREVP00379672023, 773-0; , FREVP00410172023, 773-0; 35.777.621/0001-60, , FREVP00390072023, 773-0; 102.821.837-01, , FREVP00395852023, 773-0; 511.274.741-20, , FREVP00396982023, 773-0; 011.841.787-80, , FREVP00398472023, 773-0; 114.855.597-82, , FREVP00401632023, 773-0; 166.820.947-01, , FREVP00428042023, 773-0; 077.545.687-05, , FREVP00437112023, 773-0; 009.445.627- 52, , FREVP00440642023, 773-0; 127.374.347-42, , FREVP00430352023, 773-0; 095.443.829-92, , FREVP00473172023, 773-0; 918.161.494-20, , FREVP00493922023, 773- 0; 155.937.487-05, , FREVP00502002023, 773-0; 949.475.897-87, , FREVP00502852023, 773-0; 614.957.605-10, , FREVP00503752023, 773-0; 143.280.177-56, , FREVP00513722023, 773-0; 16.670.085/0001-55, , FREVP00528532023, 773-0; 10.303.487/0001-35, , FREVP00534572023, 773-0; 29.837.761/0001-84, , FREVP00549152023, 773-0; 027.117.869-86, , FREVP00555542023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7314/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 30 (trinta). BRASÍLIA, 8 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 032.996.171-33, , FREVP00655902023, 773-0; 31.520.265/0001-44, , FREVP00133272023, 773-0; 712.403.577-53, , FREVP00179382023, 773-0; 096.613.167-32, , FREVP00196612023, 773-0; 161.390.817-26, , FREVP00287632023, 773-0; 122.283.967-96, , FREVP00329372023, 773-0; 01.509.600/0001-42, , FREVP00372482023, 773-0; 030.148.767- 71, , FREVP00367192023, 773-0; , FREVP00386392023, 773-0; , FREVP00391282023, 773-0; 017.899.187-23, , FREVP00387942023, 773-0; 152.817.597-28, , FREVP00388602023, 773-0; 595.674.497-91, , FREVP00418612023, 773-0; 112.538.257-00, , FREVP00438932023, 773-0; , FREVP00454002023, 773-0; 938.177.036-00, , FREVP00447112023, 773-0; 009.445.627-52, , FREVP00451672023, 773-0; 61.575.775/0032-86, , FREVP00480232023, 773-0; 25.180.950/0001-76, , FREVP00489772023, 773-0; 079.617.847-05, , FREVP00494142023, 773-0; 29.655.537/0001-71, , FREVP00501632023, 773-0; , FREVP00509792023, 773-0; 003.881.378-51, , FREVP00502612023, 773-0; 029.227.597-84, , FREVP00507472023, 773-0; , FREVP00513292023, 773-0; 602.959.617-91, , FREVP00535732023, 773-0; 072.490.999-06, , FREVP00537562023, 773-0; 754.382.087-00, , FREVP00544212023, 773-0; 02.336.403/0001-31, , FREVP00546632023, 773-0; 090.014.367-30, , FREVP00548302023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7319/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 11 (onze). BRASÍLIA, 9 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 30.232.529/0002-82, QUX5H55, FRMEP00122192023, 683-12; RUX8F35, FRMEP00120342023, 683-12; RUX8F64, FRMEP00123392023, 683-12; 05.824.788/0001-74, JBR5A28, FRMEP00121132023, 683-13; 27.186.822/0001-65, RNR6G04, FRMEP00124472023, 683-12; 08.588.911/0007-89, FXT5I95, FRMEP00128212023, 683-12; GCU9C19, FRMEP00129262023, 683-12; GEU2C83, FRMEP00129602023, 683-12; 31.864.178/0001-04, AQD0B56, FRMEP00122752023, 683-12; 11.100.753/0001-95, AXB4700, FRMEP00122422023, 683-12; 252.774.708-67, EJY6012, FRMEP00126682023, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7321/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na