DOU 13/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023111300155 155 Nº 215, segunda-feira, 13 de novembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 39 (trinta e nove). BRASÍLIA, 9 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 065.504.295-44, OZL9H51, FRMEV00460652023, 606-82; 24.107.817/0001-21, BAI5E02, FRMEV00489242023, 606-82; 85.165.678/0001-87, RDY3F67, FRMEV00497572023, 606-82; RLF5C85, FRMEV00497932023, 606-82; 97.546.477/0002- 90, IYK9371, FRMEV00481102023, 606-82; 00.672.491/0001-17, AZR3892, FRMEV00488962023, 606-82; 09.247.387/0001-50, JAX2J04, FRMEV00489062023, 606-82; 17.333.186/0001-01, OOW6F27, FRMEV00490112023, 606-82; 78.979.382/0001-34, QJG6080, FRMEV00489882023, 606-82; 30.793.783/0001-79, AYN2109, FRMEV00465842023, 606-82; 00.033.613/0003-97, OVO1880, FRMEV00465622023, 606- 82; 01.126.097/0001-46, RIN8D14, FRMEV00482932023, 606-82; RIN8D11, FRMEV00508242023, 606-82; 04.435.738/0001-32, FGX6C48, FRMEV00473042023, 606- 82; FYF7D03, FRMEV00477012023, 606-82; 07.638.598/0001-98, MIF4827, FRMEV00504492023, 606-82; 20.474.877/0001-21, JBN3A93, FRMEV00499902023, 606- 82; 22.683.934/0001-08, CUD1366, FRMEV00480852023, 606-82; 10.667.654/0001-27, EFO9285, FRMEV00489552023, 606-82; 03.963.019/0001-21, RRZ5J04, FRMEV00477662023, 606-82; 21.416.093/0001-00, GET3A02, FRMEV00499982023, 606- 82; 88.473.731/0001-03, IYM4458, FRMEV00497202023, 606-82; 999.238.587-15, DBL7F77, FRMEV00500832023, 606-82; 22.620.408/0001-07, DMJ2I12, FRMEV00516052023, 606-82; 11.962.077/0001-69, AUU7G91, FRMEV00510492023, 606- 82; 04.851.825/0001-70, JBS9C10, FRMEV00514382023, 606-82; JBS9C10, FRMEV00514412023, 606-82; 33.743.312/0001-44, RQP8F53, FRMEV00517202023, 606- 82; 25.450.492/0001-48, DRQ3D24, FRMEV00513132023, 606-82; 10.839.813/0001-23, RKZ1G79, FRMEV00513482023, 606-82; 200.169.563-20, FWC5A07, FRMEV00515032023, 606-82; 27.848.157/0001-28, SBV1E18, FRMEV00520582023, 606-82; 11.111.848/0001- 04, CUD4A86, FRMEV00518492023, 606-82; 702.199.861-93, KCC3E55, FRMEV00520832023, 606-82; 07.488.094/0001-39, QPX6A87, FRMEV00524692023, 606- 82; 28.773.748/0001-46, QWX5706, FRMEV00524512023, 606-82; 31.263.147/0001-06, FUR4J35, FRMEV00523262023, 606-82; 02.184.341/0002-70, RBJ4J19, FRMEV00526342023, 606-82; 26.806.484/0001-54, DVT6E41, FRMEV00523562023, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7362/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 45 (quarenta e cinco). BRASÍLIA, 9 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 094.819.239-91, ITD4213, EPSB100089572018, 683-12; 19.829.763/0005-00, MJD4498, EPSB100100902018, 683-11; MJD4498, EPSB100103562018, 683-11; 07.942.870/0002-00, IWR7119, EPSB100073382016, 683-12; 19.693.053/0001-63, IMF4624, EPSB100089332018, 683-11; 383.005.329-00, MLN4318, EPSB100061732014, 683-12; 857.333.349-91, MML6083, EPSB200000722015, 683-12; 311.147.929-34, MLP3342, EPSB200001172015, 683-12; 09.420.983/0001-90, MJX5067, EPSB200001322015, 683-12; 551.889.660-34, IVE9802, EPSB200001532015, 683-12; 801.717.100-53, ALS1722, EPSB100081792018, 683-13; 13.523.872/0001-86, HKS1824, EPSB100073422018, 683-12; 17.756.876/0001-65, OPV9305, EPSB100091322019, 683-13; 22.409.272/0001-82, MIV3773, EPSB100099742018, 683-12; 24.846.469/0001-04, KET3435, EPSB100064982019, 683-12; 36.842.169/0001-36, QJC4400, EPSB100070102019, 683-12; 07.767.209/0001-24, MFK1962, EPSB200001642020, 683-12; 18.375.607/0001-11, MLZ9803, EPSB100083562019, 683-12; 747.251.300-87, EOF5H80, EPSB100095502019, 683-13; 22.607.798/0001-77, LXB2386, EPSB100101092019, 683-12; 29.559.074/0001-44, QJG8709, EPSB100102692019, 683-12; 005.307.729-65, ITD4213, EPSB100111622019, 683-12; 25.257.641/0009-04, IUD0438, EPSB100085002018, 683-12; 02.529.412/0002-20, MJO2158, EPSB100071612019, 683-12; 103.982.799-34, MHS0536, EPSB100074432019, 683-12; 06.372.438/0001-87, AKA1409, EPSB100082292019, 683-12; 029.900.006-07, QIA1111, EPSB100093592019, 683-12; 622.582.229-15, LXR0176, EPSB100100932019, 683-11; 345.768.600-97, ISB8571, EPSB100114882019, 683-13; 17.157.497/0001-59, DTV5965, EPSB100115332019, 683-11; 12.363.489/0001-45, MLF9565, EPSB100115752019, 683-11; 03.209.087/0003-61, AUH0703, EPSB100086072019, 683-12; BCL3844, EPSB100104632019, 683-12; QJC0214, EPSB100085422019, 683-12; ISH3108, EPSB100084082019, 683-12; 06.060.905/0001-33, LYA1289, EPSB100078332019, 683-12; 32.879.510/0001-77, ARE5478, EPSB100073312019, 683-12; 10.462.033/0001-07, MII4616, EPSB100062812019, 683-12; 32.897.219/0001-21, IZJ6A15, EPSB100095692019, 683-12; 08.073.341/0001-07, QHF7630, EPSB100080032016, 683-11; 107.306.429-84, MCR9563, EPSB100102332018, 683-11; 04.715.036/0001-02, ISL7104, EPSB100110752018, 683-11; 85.319.317/0001-48, QAZ7I47, EPSB200001102022, 683-13; NRZ0619, EPSB200001492022, 683-13; 10.658.678/0001-10, INF3794, EPSB100067802018, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - G EAU T / S U D EG / A N T T EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7363/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 45 (quarenta e cinco). BRASÍLIA, 9 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 79.001.822/0001-47, OKG0429, EPSB100024442019, 683-12; 321.226.402-00, IQJ6037, EPSB100026792019, 683-11; MJM1563, EPSB100028122019, 683-11; DJ F 9 0 0 7 , EPSB100028692019, 683-13; 08.009.872/0005-56, INU0070, EPSB100041752014, 683-13; 10.845.948/0001-00, MIM8731, EPSB100042832014, 683-13; 13.977.824/0001-68, MLB9547, EPSB100044072014, 683-13; 14.359.629/0001-37, APU9944, EPSB100044212014, 683-12; 309.446.789-04, QHG1837, EPSB100044582014, 683-12; 091.327.449-60, IVG8021, EPSB100043032014, 683-11; 398.281.079-53, AAN4343, EPSB100046632014, 683-12; 07.985.589/0001-73, MIO4602, EPSB100046902014, 683- 13; INZ6173, EPSB100041932014, 683-13; MEP2472, EPSB100057622014, 683-11; 10.871.298/0001-69, MLK1394, EPSB100048622014, 683-12; 060.715.459-43, MKM2511, EPSB100051252014, 683-11; 015.779.949-22, IUL9987, EPSB100050332014, 683-13; 19.841.039/0001-60, MCN3773, EPSB100051972014, 683-13; 003.335.139-24, MJF4640, EPSB100053782014, 683-12; 966.182.219-00, MKZ5963, EPSB100059392014, 683-11; 15.271.185/0001-46, INP7060, EPSB100059682014, 683-13; 016.244.830-97, ICO0157, EPSB100038192021, 683-12; 61.327.904/0025-98, RAI7697, EPSB100045072021, 683-12; 686.705.325-49, MIB9472, EPSB100046772014, 683-12; 07.498.733/0001-47, RLI8D35, EPSB100053552021, 683-12; 26.307.716/0001-20, MFZ1666, EPSB100038522018, 683- 12; 08.437.268/0001-05, MIL8581, EPSB100039562018, 683-13; 298.274.269-15, LXR9215, EPSB100040602018, 683-12; 10.841.493/0001-46, PIK4873, EPSB100033262021, 683-11; 484.790.399-49, OHH8086, EPSB100036652021, 683-11; 064.633.695-94, CSK3132, EPSB100047652021, 683-11; 20.708.088/0001-08, NGD1870, EPSB100036242020, 683-13; 31.673.254/0010-95, QKU7J00, EPSB100053362020, 683-13; 399.077.409-34, MII1607, EPSB100052732020, 683-11; 07.698.231/0003-21, LZM1674, EPSB100057242019, 683-12; 02.974.336/0003-42, RIA4B94, EPSB100052292021, 683-11; 834.734.089-72, MKV0568, EPSB100024192019, 683-12; 10.466.983/0012-62, IVY8759, EPSB100054262019, 683-12; 288.312.250-49, IVL3142, EPSB100055182014, 683-12; 990.103.640-20, MYL6218, EPSB100045922021, 683-12; 207.061.114-00, IQF9214, EPSB100030892014, 683-13; 94.599.230/0001-62, IRM2700, EPSB100023352014, 683-13; 41.037.369/0001-56, MIJ0J89, EPSB100040272021, 683-12; 907.628.009-68, MIZ2057, EPSB100037792021, 683-13; 03.209.087/0003-61, AHR0844, EPSB100021792020, 683- 12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7364/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 5 (cinco). BRASÍLIA, 10 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 31.497.348/0002-40, RVV0F33, EPSMA00664982023, 683-11; RTJ4C63, EPSMA00665382023, 683-11; 01.358.874/0013-11, QRJ7A08, EPSMA00672462023, 683-12; 31.301.428/0001-06, QTK0086, EPSMA00673652023, 683-11; 29.291.184/0006-82, FFW2G70, EPSMA00675302023, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7365/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista