DOU 13/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023111300157 157 Nº 215, segunda-feira, 13 de novembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 30 (trinta). BRASÍLIA, 9 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 24.443.608/0001-59, FGX5754, EPSA500133632018, 683-12; 149.995.247-32, LLF6612, EPSA500125982018, 683-12; 17.215.039/0002-00, GUX2295, EPSA500126882018, 683-12; 138.552.537-14, AWX7314, EPSA500139272018, 683-11; 130.899.527-00, HWL7485, EPSA500081052019, 683-13; 077.673.287-08, QHY8237, EPSA500083332019, 683-12; 087.254.629-20, KPH7702, EPSA500085802019, 683-13; 31.673.254/0010-95, CUB4235, EPSA500094242020, 683-12; 12.226.638/0001-24, LLV1452, EPSA500072312019, 683-12; 107.624.157-38, IRI3430, EPSA500136272018, 683- 12; 00.310.002/0001-87, MLL2689, EPSA500098872019, 683-12; 680.043.977-00, OEO7158, EPSA500128362018, 683-13; 900.767.887-68, OVH6595, EPSA500128042019, 683-11; 11.014.506/0001-76, LTT5678, EPSA500120552019, 683-11; 28.895.992/0001-81, ARY6166, EPSA500134072019, 683-13; 11.816.308/0009-83, CPN9854, EPSA500137862019, 683-12; 29.550.267/0001-34, GZG1771, EPSA500131962019, 683-11; 033.619.304-13, BPB4260, EPSA500135442018, 683-13; 01.637.895/0130-30, GXA2237, EPSA500133302019, 683-12; FOI6512, EPSA500127592019, 683-12; CPN8777, EPSA500127912019, 683-12; MBK3580, EPSA500098342019, 683-13; FTB9344, EPSA500098372019, 683-12; CVN8478, EPSA500138602018, 683-12; PVE8702, EPSA500134642018, 683-12; 04.948.471/0001-87, KHR4J22, EPSA500078392020, 683-12; 123.729.227-18, OVK8F58, EPSA500077692020, 683-13; 098.270.257-40, MSE7I50, EPSA500074182020, 683-13; 570.072.257-72, OKF9815, EPSA500114602019, 683-13; 03.082.308/0001-11, QHI3194, EPSA500115312019, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7370/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 45 (quarenta e cinco). BRASÍLIA, 9 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 09.588.637/0001-15, KMB9368, EPSA500059822019, 683-12; 13.689.689/0001- 55, LLP5109, EPSA500059952019, 683-12; 24.585.525/0001-02, AYG8815, EPSA500064482019, 683-11; 02.898.097/0001-27, MYZ8302, EPSA500064442020, 683-12; 00.848.681/0001-42, MTN0A44, EPSA500034322020, 683-12; 097.732.627-66, MKF6161, EPSA500039772020, 683-11; 27.071.778/0001-48, AJH9444, EPSA500046262020, 683-12; 01.637.895/0130-30, PVW1275, EPSA500046542020, 683-13; NPM2550, EPSA500068522019, 683-12; BSZ6320, EPSA500056392020, 683-12; INP4511, EPSA500056772020, 683-13; MIS0041, EPSA500057102020, 683-13; CPJ0354, EPSA500047212020, 683-12; IBW7620, EPSA500046662020, 683-12; OWW5346, EPSA500046692020, 683-12; DBM0269, EPSA500044072020, 683-12; INI2301, EPSA500047502020, 683-12; EMU9658, EPSA500062582019, 683-12; 10.872.432/0001-46, LLF6612, EPSA500035992018, 683-11; 11.852.290/0001-18, ILJ0486, EPSA500040072018, 683-12; 08.249.708/0010-83, OLB4A11, EPSA500066302020, 683-13; 010.987.449-85, AQR1844, EPSA500066942020, 683-11; 09.547.990/0001-57, JDO8D28, EPSA500042852021, 683-11; JDO8D28, EPSA500045222021, 683-11; JDO8D27, EPSA500047562021, 683-11; 33.163.441/0001-63, GVI7J02, EPSA500069572020, 683-11; 064.633.695-94, IUD0034, EPSA500061142020, 683-13; 30.324.596/0001-46, GXH0557, EPSA500036322020, 683-11; 32.897.219/0001-21, BAW0405, EPSA500067552020, 683-12; BAW0405, EPSA500060282020, 683-13; MCU5570, EPSA500056152020, 683-13; 30.021.674/0001-33, BCW0503, EPSA500039992019, 683-13; AOM0094, EPSA500043882019, 683-12; 08.828.437/0001-20, LWW3708, EPSA500063392019, 683-13; 29.106.483/0001-95, IIU0657, EPSA500058212019, 683-11; 656.088.877-00, MQF1603, EPSA500064972020, 683-11; 62.046.735/0054-15, GVK6A85, EPSA500048432021, 683-13; 17.469.701/0256-76, QNV0772, EPSA500042152019, 683-12; 035.848.937-71, MPZ1967, EPSA500047102020, 683-11; 09.335.832/0001-33, PYY0724, EPSA500047932020, 683-12; 25.097.872/0001-40, PCE0737, EPSA500044742020, 683-12; 02.462.686/0004-00, LMZ5C08, EPSA500039582020, 683-12; 02.300.506/0001-41, NYE9470, EPSA500039902020, 683-13; 27.175.975/0001-07, MQJ9141, EPSA500040472020, 683-11; 60.560.349/0002-90, KWL7168, EPSA500034482020, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7371/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 21 (vinte e um). BRASÍLIA, 9 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 28.822.597/0001-79, BEU2F48, EPSMA00181822021, 683-12; 05.491.792/0001-68, GUK6937, EPSMA00177522021, 683-12; 28.128.571/0001-25, RBB6B57, EPSMA00182142021, 683-12; 07.143.827/0001-01, PPC1171, EPSMA00192922021, 683-12; 27.177.648/0001-94, NME4197, EPSMA00220402019, 683- 12; 12.026.471/0001-58, OXB4533, EPSMA00223252019, 683-12; 20.498.641/0001-25, IMT2B85, EPSMA00223122019, 683-13; 26.899.523/0001-05, IVS5570, EPSMA00221292019, 683-12; 17.991.799/0001-28, HQG7929, EPSMA00165522019, 683- 12; 21.591.883/0001-21, QJK0480, EPSMA00133082019, 683-11; 24.756.770/0001-27, AVP2441, EPSMA00156962019, 683-12; AVP2441, EPSMA00156932019, 683-12; 22.376.653/0001-02, LOQ6677, EPSMA00193932019, 683-11; 16.642.858/0003-51, RLD4H07, EPSMA00192112021, 683-11; 04.443.710/0001-47, ASR0A92, EPSMA00175992021, 683-11; 07.266.270/0001-98, NDF5680, EPSMA00129852021, 683- 11; 19.791.896/0134-23, KWG8687, EPSMA00196662019, 683-11; 14.043.025/0001-87, PRI2615, EPSMA00210732019, 683-12; PRM3887, EPSMA00205082019, 683-12; 413.826.177-04, LLX8139, EPSMA00216882019, 683-12; 099.048.857-88, MQQ1021, EPSMA00009332019, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7372/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 10 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 20.191.004/0001-01, FCB5A06, FRMEP00243142023, 683-12; ECM6C12, FRMEP00243532023, 683-12; 28.742.836/0001-80, KZR3G39, FRMEP00246182023, 683-13; 01.403.213/0001-27, FXI6H21, FRMEP00248342023, 683-12; 13.712.749/0001-03, DPC5C24, FRMEP00250852023, 683-12; 515.632.319-72, OAR5E99, FRMEP00251242023, 683-12; 19.028.883/0001-76, MLR7D65, FRMEP00251352023, 683-12; 17.093.270/0001-97, QCO7006, FRMEP00252442023, 683-12; 15.287.286/0001-05, FQS7A37, FRMEP00253252023, 683-12; 10.458.775/0002-40, RKY2B25, FRMEP00253902023, 683-11; 03.060.874/0001-22, MKL6569, FRMEP00254022023, 683-11; 36.415.646/0001-87, JAD4B06, FRMEP00253742023, 683-12; 05.164.360/0001-42, RAH4I43, FRMEP00253082023, 683-12; 425.434.601-87, OBC2J47, FRMEP00255002023, 683-12; 07.794.024/0001-09, NRD3030, FRMEP00255202023, 683-11; 24.053.106/0001-11, RRV3B16, FRMEP00255852023, 683-12; 13.413.203/0001-51, OQS9895, FRMEP00255942023, 683-13; 08.609.772/0001-37, SEP9H85, FRMEP00257872023, 683-12; 10.245.465/0001-66, FLG7E93, FRMEP00259152023, 683-11; 75.236.117/0001-78, BCY6A87, FRMEP00121662023, 683-11; 34.180.303/0001-55, QAU0A63, FRMEP00149162023, 683-12; 05.899.255/0003-13, jbl4g21, FRMEP00157572023, 683-12; 05.690.512/0001-40, RLM9H05, FRMEP00175642023, 683-12; 33.819.825/0001-91, CSR2A24, FRMEP00190502023, 683-11; 17.780.574/0001-22, RHN2D02, FRMEP00199382023, 683-12; 10.280.806/0001-34, QCO1805, FRMEP00203512023, 683-12; 703.578.209-59, AED9F83, FRMEP00222402023, 683-12; 24.357.513/0001-12, ONR9F75, FRMEP00224292023, 683-12; 05.312.934/0002-63, FOL5A71, FRMEP00242112023, 683-12; 14.246.278/0001-58, RXL4H19, FRMEP00243152023, 683-12; 38.948.791/0001-59, RAT8B23, FRMEP00246302023, 683-12; 42.519.202/0001-94, CUA0I22, FRMEP00247552023, 683-13; 31.016.331/0001-43, OBI3H92, FRMEP00255012023, 683-12; 10.948.789/0001-60, RAA6C98, FRMEP00256442023, 683-11; RYO4C54, FRMEP00257972023, 683-13; 61.084.018/0001-03, DYB5119, FRMEP00257422023, 683-11; 458.625.751-20, NRZ1462, FRMEP00257882023, 683-12; 04.856.384/0001-08, ECM3539, FRMEP00257892023, 683-12; 19.350.180/0041-57, RUJ9G26, FRMEP00257962023, 683-11; 01.762.473/0001-99, BCV6I37, FRMEP00258152023, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7373/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição