DOU 13/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 3º O restabelecimento do pagamento do provento, pensão ou reparação econômica fica condicionado à efetivação da comprovação de vida na forma prevista no capítulo II da Instrução Normativa no 45/2020, do Secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal, do Ministério da Economia, nas agências das instituições bancárias credenciadas, no Serviço de Veteranos e Pensionistas da Marinha (SVPM), Organização de Apoio e Contato (OMAC) ou Organização Recadastradora (OREC), cujos endereços estão disponíveis na página do SVPM na internet www.svpm.marinha.mil.br. Art. 4º O crédito do(s) pagamento(s) restabelecido(s) será(ão) efetivado(s) na primeira folha de pagamento disponível para inclusão. Art. 5º Na hipótese de moléstia grave ou de impossibilidade de locomoção do aposentado e/ou pensionista deverá ser solicitado o agendamento de visita técnica, por meio do e-mail [email protected], para comprovação de vida do titular do benefício, ficando o pagamento restabelecido provisoriamente até que seja realizada a visita técnica, observado o disposto no art. 4º desta Portaria. CMG (IM) MARCELO REIS BEZERRA PORTARIA Nº 298/SVPM, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023 O DIRETOR DO SERVIÇO DE VETERANOS E PENSIONISTAS DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o contido no anexo F, da Portaria nº 35, de 15 de junho de 2022, do Diretor-Geral do Pessoal da Marinha, resolve: Art. 1º Tornar sem efeito a alteração de inatividade do 2ºSG-Refº-MO 55.3007.31 DANIEL LOPES DA SILVEIRA, mencionado no art. 1º, inciso II, alínea b, da Portaria nº 170, de 27/05/2019, deste Serviço, publicada no Diário Oficial da União de 29/05/2019 e no Boletim nº 12/2019, da Marinha do Brasil, em virtude do Tribunal de Contas da União (TCU) ter julgado ilegal o ato de reforma, conforme Acórdão nº 11240/2023 - TCU - Primeira Câmara. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data. No impto de MARCELO REIS BEZERRA. CMG (IM) ORNEI PENA ROCHA JUNIOR PORTARIA Nº 299/SVPM, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023 O DIRETOR DO SERVIÇO DE VETERANOS E PENSIONISTAS DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o contido no anexo F, da Portaria nº 35, de 15 de junho de 2022, do Diretor-Geral do Pessoal da Marinha, resolve: Art. 1º Tornar sem efeito a alteração de inatividade do SO-Refº-OS 68.5255.32 LUIZ ANTONIO ALVES DO SACRAMENTO, mencionado no art. 1º, inciso I, alínea c, da Portaria nº 120, de 11/04/2019, deste Serviço, publicada no Diário Oficial da União de 26/04/2019 e no Boletim nº 09/2019, da Marinha do Brasil, em virtude do Tribunal de Contas da União (TCU) ter julgado ilegal o ato de reforma, conforme Acórdão nº 11348/2023 - TCU - Primeira Câmara. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data. No impto de MARCELO REIS BEZERRA. CMG (IM) ORNEI PENA ROCHA JUNIOR PORTARIA Nº 300/SVPM, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023 O DIRETOR DO SERVIÇO DE VETERANOS E PENSIONISTAS DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o contido no anexo F, da Portaria nº 35, de 15 de junho de 2022, do Diretor-Geral do Pessoal da Marinha, resolve: Art. 1º Tornar sem efeito a alteração de inatividade do ex-1ºSG-Refº-OR 69.3549.36 FRANCISCO CARLOS DE BARROS, mencionado no art. 1º, inciso II, da Portaria nº 249, de 24/07/2019, deste Serviço, publicada no Diário Oficial da União de 02/08/2019 e no Boletim nº 16/2019, da Marinha do Brasil, em virtude do Tribunal de Contas da União (TCU) ter julgado ilegal o ato de reforma, conforme Acórdão nº 11615/2023 - TCU - Primeira Câmara. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data. No impto de MARCELO REIS BEZERRA. CMG (IM) ORNEI PENA ROCHA JUNIOR PORTARIA Nº 301/SVPM, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023 O DIRETOR DO SERVIÇO DE VETERANOS E PENSIONISTAS DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o contido no anexo F, da Portaria nº 35, de 15 de junho de 2022, do Diretor-Geral do Pessoal da Marinha, resolve: Art. 1º Tornar sem efeito a alteração de inatividade do SO-Refº-ES 78.1195.37 JOSÉ ROBERTO SOUZA DE OLIVEIRA, mencionado no art. 1º, da Portaria nº 175, de 04/06/2019, deste Serviço, publicada no Diário Oficial da União de 07/06/2019 e no Boletim nº 13/2019, da Marinha do Brasil, em virtude do Tribunal de Contas da União (TCU) ter julgado ilegal o ato de reforma, conforme Acórdão nº 11649/2023 - TCU - Primeira Câmara. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data. No impto de MARCELO REIS BEZERRA. CMG (IM) ORNEI PENA ROCHA JUNIOR PORTARIA Nº 303/SVPM, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023 O DIRETOR DO SERVIÇO DE VETERANOS E PENSIONISTAS DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o contido no anexo F, da Portaria nº 35, de 15 de junho de 2022, do Diretor-Geral do Pessoal da Marinha, resolve: Art. 1º Tornar sem efeito a alteração de inatividade do CT (Refº-AA) 60.0299.35 FERNANDO FERREIRA NUNES DA SILVA, mencionado no art. 1º, inciso I, da Portaria nº 137, de 26/04/2019, deste Serviço, publicada no Diário Oficial da União de 03/05/2019 e no Boletim nº 10/2019, da Marinha do Brasil, em virtude do Tribunal de Contas da União (TCU) ter julgado ilegal o ato de reforma, conforme Acórdão nº 10144/2023 - TCU - Segunda Câmara. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data. No impto de MARCELO REIS BEZERRA. CMG (IM) ORNEI PENA ROCHA JUNIOR PORTARIA Nº 304/SVPM, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023 O DIRETOR DO SERVIÇO DE VETERANOS E PENSIONISTAS DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o contido no anexo F, da Portaria nº 35, de 15 de junho de 2022, do Diretor-Geral do Pessoal da Marinha, resolve: Art. 1º Tornar sem efeito a alteração de inatividade do CMG (Refº-CD) 67.1010.20 HENRIQUE MARTINS DOS PASSOS, mencionado no art. 1º, da Portaria nº 121, de 11/04/2019, deste Serviço, publicada no Diário Oficial da União de 26/04/2019 e no Boletim nº 09/2019, da Marinha do Brasil, em virtude do Tribunal de Contas da União (TCU) ter julgado ilegal o ato de reforma, conforme Acórdão nº 10142/2023 - TCU - Segunda Câmara. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data. No impto de MARCELO REIS BEZERRA. CMG (IM) ORNEI PENA ROCHA JUNIOR PORTARIA Nº 305/SVPM, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023 O DIRETOR DO SERVIÇO DE VETERANOS E PENSIONISTAS DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o contido no anexo F, da Portaria nº 31, de 7 de maio de 2021, do Diretor-Geral do Pessoal da Marinha, resolve: Art. 1º Reformar, por incapacidade definitiva, a partir de 16/08/2023, nos termos do art. 104; art. 106, inciso II; e art. 108, inciso VI, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, o SO-RM1-SI 81.3727.36 SEBASTIÃO SOARES DA SILVA, consoante com o Termo de Inspeção de Saúde nº 023.000.41509, de 16/08/2023, da Junta Superior Distrital do Comando do 7º Distrito Naval, com a mesma remuneração que já percebe, em conformidade com o § 2° do art. 108 da Lei n° 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e entendimento contido no Acórdão n° 1043/2021 do Tribunal de Contas da União, com efeitos financeiros a partir da data da homologação. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data. No impto de MARCELO REIS BEZERRA. CMG (IM) ORNEI PENA ROCHA JUNIOR SECRETARIA DA COMISSÃO INTERMINISTERIAL PARA OS RECURSOS DO MAR PORTARIA Nº 84/SECIRM, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023 O SECRETÁRIO DA COMISSÃO INTERMINISTERIAL PARA OS RECURSOS DO MAR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII do § 1° do art. 5° do anexo I da Portaria n° 99/MB/MD, de 5 de abril de 2021, alterada pela Portaria n° 157/MB/MD, de 28 de maio de 2021, resolve: Art.1º Designar os militares abaixo mencionados para realizarem missão no exterior: I) CMG (RM1-FN) 86.6329.31 MARCELO CRISTIANO GOMES DA SILVA; II) SO-AM 87.3538.90 CLEBER SOUZA PEREIRA; III 1° SG-CN 01.0598.74 ALEXANDRO ALVES DA SILVA; IV) 2° SG-FN-IF 87.3874.33 UALACE BASTOS CANDIDO; V) 3° SG-AR 10.0091.91 FAGNER NASCIMENTO DE OLIVEIRA; e VI) MN-RM2 17.1375.19 JHONNY LEMOS ROCHA PORTO. Missão: Participar do 3° Voo de Apoio Logístico à OPERANTAR XLII, a fim de prestar apoio à Estação Antártica Comandante Ferraz. Local: Punta Arenas (Chile). Período: 22 de dezembro de 2023, incluindo o trânsito.