DOU 13/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Ao final das atividades, o Grupo de Trabalho deverá apresentar: a)Propostas de anteprojetos de normas e de contribuições do Ministério da Justiça e Segurança Pública para projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional que aperfeiçoem os instrumentos de investigação e combate de organizações criminosas violentas; e b)Relatório final com a descrição das ações realizadas e dos resultados alcançados, indicando ações e políticas eficientes dentro do tema. Art. 6º Fica autorizada a participação dos integrantes referidos no art. 2º desta Portaria, nas reuniões ordinárias e extraordinárias e demais atividades, de modo presencial ou por meio de videoconferência, nos termos do Decreto nº 10.416, de 7 de julho de 2020. Art. 7º A participação no Grupo de Trabalho não ensejará qualquer remuneração para os servidores e colaboradores designados e demais convidados. Art. 8º Os trabalhos desenvolvidos no Grupo de Trabalho serão considerados prestação de serviço público relevante e de interesse social. Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ELIAS VAZ SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS PORTARIA DE PESSOAL GABSEC/SENAPPEN/MJSP Nº 577, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023 A SECRETÁRIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS SUBSTITUTA, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 0020608-24.2009.4.01.3400 e PARECER n. 01760/2023/CORESPNG/PRU1R/PGU/AGU, no uso das competências conferidas pelos inciso XXXI do Art. 7º da Portaria SE nº 1411, de 25 de novembro de 2021; com fundamento no Art. 9º, inciso I da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º Nomear Rafael Alves de Almeida, candidato sub judice referente ao concurso público regido pelo Edital DEPEN nº 01/2008, para exercer o cargo efetivo de Agente Federal de Execução Penal- Terceira Classe, Padrão I, do quadro de pessoal do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Parágrafo único. O candidato terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de publicação deste ato, para tomar posse no respectivo cargo, em conformidade com o § 1o do art. 13 da Lei no 8.112, de 1990. Art. 2º Os exames admissionais relacionados no Anexo VI da Portaria GAB DEPEN nº 15, de 24 de janeiro de 2017, devem ser apresentados para fins de inspeção médica oficial, no local relacionado no Anexo desta portaria. Art. 3º O ato de posse fica condicionado à apresentação dos documentos relacionados no anexo VIII da Portaria GAB DEPEN nº 15, de 2017. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MIREILLI CARVALHO MIRANDA MARINHO ANEXO LOTAÇÃO E LOCAL DE INSPEÇÃO MÉDICA . Diretoria-Executiva da Secretaria Nacional de Políticas Penais Empresa Check Up Centro Médico Ed. Venâncio VI Setor de Diversões Sul Brasília, 39 - 218, a 222 - CEP 70393-905 -Brasília - DF Fone/Fax(61) 3321- 1197 [email protected] Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima GABINETE DA MINISTRA DESPACHO Nº 81.061, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023 A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Decreto nº 1.387, de 07 de fevereiro de 1995, autoriza o afastamento do País do servidor: CARLOS EDUARDO SOARES FERREIRA, Técnico Administrativo, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, para participar da Conferência Anual do ASL e Visita de campo à Área de Conservação Regional da Cordilheira Escalera, de 12 a 18 de novembro de 2023, em Tarapoto, Peru, inclusive trânsito, com ônus limitado. MARINA SILVA DESPACHO Nº 81.069, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023 A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Decreto nº 1.387, de 07 de fevereiro de 1995, autoriza o afastamento do País da servidora: RITA DE CASSIA GUIMARAES MESQUITA, Secretária Nacional de Biodiversidade, Florestas e Direitos Animais, deste Ministério, para participar da Conferência Anual do ASL, de 12 a 19 de novembro de 2023, em Tarapoto, Peru, inclusive trânsito, com ônus limitado. MARINA SILVA DESPACHO Nº 81.076, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023 A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Decreto nº 1.387, de 07 de fevereiro de 1995, autoriza o afastamento do País do servidor: CARLOS EDUARDO PIANCA MARINELLI, Chefe de Gabinete, da Secretaria Nacional de Biodiversidade, Florestas e Direitos Animais, deste Ministério, para participar da Conferência Anual do ASL, de 12 a 19 de novembro de 2023, em Tarapoto, Peru, inclusive trânsito, com ônus limitado. MARINA SILVA SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA DE PESSOAL Nº 1.103/SECEX, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria MMA nº 385, de 12 de agosto de 2021, publicada em 13 de agosto de 2021, e considerando o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990, com a nova redação dada pela Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997, publicada no Diário Oficial da União de 11 de dezembro de 1997, resolve: Dispensar MARCELA CAMARA RORIZ, Matrícula SIAPE nº 1067270, do encargo de substituta eventual da Função Comissionada Executiva de Coordenador, código FCE 1.10, da Coordenação de Administração de Pessoal, da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração. JOÃO PAULO RIBEIRO CAPOBIANCO PORTARIA DE PESSOAL Nº 1.104/SECEX, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria MMA nº 385, de 12 de agosto de 2021, publicada em 13 de agosto de 2021, e considerando o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990, com a nova redação dada pela Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997, publicada no Diário Oficial da União de 11 de dezembro de 1997, resolve: Designar ANDREZA LAURENA DE FIGUEIREDO MATIAS, Matrícula SIAPE nº 1003560, para exercer o encargo de substituta eventual da Função Comissionada Executiva de Coordenador, código FCE 1.10, da Coordenação de Administração de Pessoal, da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração, durante os afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo. JOÃO PAULO RIBEIRO CAPOBIANCO PORTARIA DE PESSOAL Nº 1.105/SECEX, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria MMA nº 385, de 12 de agosto de 2021, publicada em 13 de agosto de 2021, e considerando o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990, com a nova redação dada pela Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997, publicada no Diário Oficial da União de 11 de dezembro de 1997, resolve: Designar RONALDO DOS SANTOS MONTEIRO, Matrícula SIAPE nº 1833570, para exercer o encargo de substituto eventual da Função Comissionada Executiva de Coordenador, código FCE 1.10, da Coordenação de Logística e Patrimônio, da Diretoria de Planejamento, Orçamento e Administração, do Serviço Florestal Brasileiro, durante os afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo. JOÃO PAULO RIBEIRO CAPOBIANCO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS PORTARIA Nº 2.629, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023 O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (Ibama), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 15 do Anexo I do Decreto nº 11.095, de 13 de junho de 2022, que aprovou a Estrutura Regimental do Ibama, e nos incisos IX, X e XI do art. 195, do Regimento Interno do Ibama, aprovado pela Portaria nº 92, de 14 de setembro de 2022, resolve: Designar o servidor EVANEI GOMES DOS SANTOS, matrícula SIAPE nº 1270528, para exercer a Função Comissionada Executiva de Coordenador, código FCE 1.10, da Coordenação de Governança de Dados, da Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação, da Diretoria de Planejamento, Administração e Logística, deste Instituto. RODRIGO AGOSTINHO CO R R EG E D O R I A PORTARIA Nº 317, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023 A CORREGEDORA-CHEFE SUBSTITUTA DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial o disposto no art. 130º, inciso I, da Portaria nº 1.929, de 19 de agosto de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 20 de agosto de 2020, nos termos do disposto no Decreto nº 11.095, de 13 de julho de 2022, publicado no D.O.U de 14 de junho de 2022; e no art. 203 da Portaria Ibama nº 92 de 14 de setembro de 2022, publicada no D.O.U de 16 de setembro de 2022, resolve: Art. 1º Reconduzir a Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica (PAR) designada pela Portaria nº 136 de 11/05/2023, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 103 de 31/05/2023, para apurar os supostos atos irregulares praticados pela empresa INDUSTRIA MADEIREIRA ULIANA LTDA - CNPJ 72.455.751/0001-03, conforme noticiado nos autos do Processo Administrativo nº 02001.001831/2023-19, com fundamento na solicitação constante no Requerimento nº 12/2023-Seac/CGCC/Coger. Art. 2º A comissão terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para ultimar os trabalhos apuratórios. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, convalidando-se os atos praticados posteriormente à vigência da Portaria nº 136 de 11 de maio de 2023. CAMILA VIANELLO BASTAZINI PORTARIA Nº 318, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023 A CORREGEDORA-CHEFE SUBSTITUTA DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial o disposto no art. 130º, inciso I, da Portaria nº 1.929, de 19 de agosto de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 20 de agosto de 2020, nos termos do disposto no Decreto nº 11.095, de 13 de julho de 2022, publicado no D.O.U de 14 de junho de 2022; e no art. 203 da Portaria Ibama nº 92 de 14 de setembro de 2022, publicada no D.O.U de 16 de setembro de 2022, resolve: Art. 1º Reconduzir a Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica (PAR) designada pela Portaria nº 137 de 11/05/2023, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 103 de 31/05/2023, para apurar os supostos atos irregulares praticados pela empresa INTEGRA TECNOLO G I A AMBIENTAL LTDA - CNPJ 17.785.766/0001-21, conforme noticiado nos autos do Processo Administrativo nº 02001.001833/2023-16, com fundamento na solicitação constante no Requerimento nº 11/2023-Seac/CGCC/Coger. Art. 2º A comissão terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para ultimar os trabalhos apuratórios. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, convalidando-se os atos praticados posteriormente à vigência da Portaria nº 137 de 11 de maio de 2023. CAMILA VIANELLO BASTAZINI DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA DE PESSOAL Nº 2.661, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023 A COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - Ibama no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 2.204, de 01 de agosto de 2018, considerando o disposto no Art. 69 da Portaria nº 92, de 14 de setembro de 2022, que aprova o Regimento Interno do Ibama e considerando ainda o que consta no processo administrativo nº 02003.001673/2023-87, resolve: Conceder, em virtude do falecimento do servidor PAULO CESAR CASADO AUTO, matrícula SIAPE nº 0679143, aposentado no cargo de Analista Ambiental, Classe "S", Padrão III, a partir de 05 de novembro de 2023, data do óbito, pensão vitalícia a MARIA APARECIDA CAVALCANTE AUTO, viúva, com fundamento no artigo 40, § 7º e § 18, e no