DOU 13/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023111300032 32 Nº 215, segunda-feira, 13 de novembro de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 destacou a importância do uso da câmara na garantia de direito da pessoa presa e do próprio servidor. Após, o Conselheiro Bruno César saudou o pesquisador Pedro Souza por apresentar e trazer as reflexões que são fruto de uma pesquisa extremamente relevante. Em seguida, com a palavra, Dr. Pedro, esclareceu que em Santa Catarina muitos policiais utilizavam seus próprios recursos para comprar suas câmeras e as utilizavam como mecanismo protetivo. Ressaltou que a câmera é um instrumento de proteção do policial, sobretudo da própria integridade física. Logo, a existência da câmera pode tornar a ocasião no menor risco possível. Ao final, Dr. Pedro informou que irá disponibilizar o material e os slides para os conselheiros. Seguindo para o próximo item de pauta o Presidente Douglas passou a palavra ao conselheiro Alexander Barroso, para apresentação de minuta de Resolução sobre canil e gatil no âmbito dos estabelecimentos penais. O conselheiro Alexander contextualizou a política de canil e gatil no sistema prisional e ressaltou a experiência do estado de São Paulo que, por meio da Secretaria de Administração Penitenciária (SAP/SP), com apoio do judiciário local e da zoonose, instituiu o canil e gatil na Penitenciária de Tremembé 1 e no Centro de Detenção Provisória de Taubaté. O Conselheiro destacou que a implementação da aludida política pública visa consolidar uma importante ferramenta de ressocialização dos indivíduos privados de liberdade, de humanização do sistema de execução penal, de desenvolvimento da afetividade, bem como dos aspectos sociais, morais e éticos, de forma a contribuir para a construção da paz social, proporcionando as atividades que contemplam o que é preconizado na Lei de Execução Penal. Após os debates, ficou deliberado pela realização de audiência pública para colher subsídios complementares da resolução. O Presidente Douglas sugeriu que fosse solicitado manifestação do Ministério do Meio Ambiente, da Saúde, além do Conselhos Federal de Medicina Veterinária. Feitas as considerações finais, o Presidente, Douglas Martins, deu por encerrada a reunião, para constar, lavrou-se a presente ata, que foi redigida por Elaine Lopes da Silva, Técnica em Secretariado do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e revisada por Rafael de Sousa Costa, Secretário Executivo do CNPCP. CONSELHEIRO DOUGLAS DE MELO MARTINS Presidente do Conselho ATA DA 496ª REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 2 DE AGOSTO DE 2023 No dia dois de agosto do ano de dois mil e vinte e três, os membros do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - CNPCP reuniram-se ordinariamente de forma virtual estando presente: o Presidente do CNPCP, Douglas de Melo Martins, e os seguintes membros: Mauricio Stegemann Dieter; Bruno César Gonçalves da Silva; Rafael Velasco Brandão; Emerson Davis Leônidas Gomes; Alexander Barroso Siqueira Neto; Ulysses de Oliveira Gonçalves Jr; Davi Márcio Prado Silva; André Alisson Leal Teixeira; Diego Mantovaneli Do Monte; Murilo Andrade De Oliveira; Cíntia Rangel Assumpção; Susan Lucena Rodrigues; Patrícia Villela Marino. Justificaram ausência: Sandro Abel Sousa Barradas; Rodrigo Almeida Morel; Marcus Castelo Branco Alves Semeraro Rito; Patrícia Nunes Naves; Bruno Dias Cândido. Convidado: Luiz Motta - Ouvidor Nacional Substituto da SENAPPEN; Lucas Rezende - Agente Federal da SENAPPEN.O Presidente deu início à abertura da reunião apresentando os novos conselheiros do CNPCP, Rafael Velasco Brandão, Cíntia Rangel Assumpção, Patrícia Villela Marino, como membros titulares e Susan Lucena Rodrigues. como membro suplente. Comunicou também sobre a designação da conselheira Cintia como relatora do Grupo de Trabalho para estudo e análise sobre implementação da política nacional de câmeras corporais em agentes de segurança, nomeando também a conselheira Patrícia Villela para integrar o respectivo grupo de trabalho, com missão de apresentar uma proposta de regulamentação para o uso de câmeras corporais. Em seguida, os novos conselheiros se apresentaram aos demais membros do colegiado. Ato contínuo, o Presidente Douglas Martins colocou para deliberação a ata da 495º Reunião Ordinária do CNPCP, a qual foi aprovada por unanimidade. Em seguida, passou a palavra ao conselheiro Bruno Cesar para apresentação do item de pauta sobre o formulário de Inspeção Prisional (FIP). O conselheiro fez alusão sobre a participação que fez na reunião organizada pelo Ministério dos Direitos Humanos, por meio do Coordenação-Geral de Combate à Tortura e Graves Violações de Direitos Humanos, para discutir metodologia dos protocolos e formulários de inspeção em instituições prisionais. O Conselheiro Bruno ressaltou que no ano de 2021 foi criado um grupo de trabalho para revisar o relatório de inspeção prisional. Pontou que este GT foi criado no âmbito do CNPCP com a participação do então Departamento Penitenciário Nacional, CONDEGE, CNMP. Disse que a conselheira Cintia Rangel coordenou os trabalhos. Na oportunidade, a conselheira contextualizou o modelo de empregado para a criação do formulário de Inspeção Prisional (FIP). Em seguida a conselheira pediu para senhor Lucas Rezende apresentar o FIP. Em seguida, o Presidente avançou para o próximo ponto de pauta, passando a palavra para o conselheiro Emerson Gomes juntamente com Ouvidor Nacional Substituto Luiz Motta, para apresentação do Relatório Conjunto de Inspeção Prisional do Estado de São Paulo. Em síntese, relataram diversas dificuldades no âmbito do sistema penitenciário paulista que culminaram em recomendação ao Governador do Estado, Secretaria de Administração Penitenciária, Tribunal de Justiça e Varas de Execuções Penais, Ministério Público e Defensoria Pública. Passando para o último ponto de pauta, o Presidente conferiu a palavra para comunicação do andamento dos grupos de trabalhos. O conselheiro Alexander registrou que seria oportuno oficiar ao secretário de administração prisionais e a própria SENAPPEN solicitando sugestões para atualização da Resolução CNPCP nº 06, de 29 de junho de 2012, que estabelece os critérios para custo mensal do preso. O Conselheiro Davi Prado destacou sobre as últimas ações que a comissão de sistema prisional realizou para avançar sobre a atualização da respectiva resolução. Feitas as considerações finais, o Presidente do CNPCP deu por encerrada a reunião, para constar, lavrou-se a presente ata, que foi redigida por Elaine Lopes da Silva, Técnica em Secretariado do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e revisada por Rafael de Sousa Costa, Secretário Executivo do CNPCP. CONSELHEIRO DOUGLAS DE MELO MARTINS Presidente do Conselho ATA DA 497ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA E 3ª REUNIÃO CONJUNTA COM O CONSELHO NACIONAL DOS SECRETÁRIOS DE ESTADO DA JUSTIÇA, CIDADANIA, DIREITOS HUMANOS E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA REALIZADA EM 5 DE SETEMBRO DE 2023 No dia cinco de setembro do ano de dois mil e vinte e três, os membros do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - CNPCP reuniram-se ordinariamente de forma presencial no auditório Tancredo Neves, edifício-sede do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), presentes o Presidente do CNPCP, Douglas de Melo Martins, e os seguintes membros: Alexander Barroso Siqueira Neto; Bruno César Gonçalves da Silva; Bruno Dias Cândido; Cíntia Rangel Assumpção; Diego Mantovaneli do Monte; Emerson Davis Leônidas Gomes; Maurício Stegemann Dieter; Murilo Andrade De Oliveira; Patrícia Nunes Naves; Patrícia Villela Marino; Rafael Velasco Brandani e Walter Nunes da Silva Jr. Acompanharam a reunião de forma virtual os Conselheiros Davi Márcio Prado Silva; Rodrigo Almeida Morel; Susan Lucena Rodrigues e Ulysses de Oliveira Gonçalves Jr. Justificaram ausência: André Alisson Leal Teixeira; Sandro Abel Sousa Barradas e Marcus Castelo Branco Alves Semeraro Rito; Convidados: Maria Rosa Lo Duca Nebel - Vice- Presidente do Conselho Nacional dos Secretários de Estado da Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária (CONSEJ), bem como os demais Secretários de Estado; Luís Geraldo Sant'Ana Lanfredi - Coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Medidas Socioeducativas - DMF/CNJ; Fabrício Rodrigues de Sousa - Subdefensor Público-Geral do Distrito Federal; Jaime de Cassio Miranda - Conselheiro do CNMP; Alex Souza de Moraes Sarkis - Conselheiro do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e Pedro Souza - Professor da Universidade de Queen Mary/Londres. Iniciada a cerimônia de abertura, foram feitos os cumprimentos iniciais e apresentação das seguintes autoridades que compuseram a mesa de honra: Rafael Velasco Brandani - Secretário Nacional de Politicas Penais; Douglas de Melo Martins - Presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), Maria Rosa Lo Duca Nebel - Vice-Presidente do Conselho Nacional dos Secretários de Estado da Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária (CONSEJ), Luís Geraldo Sant'Ana Lanfredi - Coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Medidas Socioeducativas - DMF/CNJ, Jaime de Cassio Miranda - Conselheiro do CNMP e Presidente da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública, Alex Souza de Moraes Sarkis - Conselheiro do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e Fabrício Rodrigues De Sousa - Subdefensor Público-Geral do Distrito Federal. Logo após, realizou-se a apresentação dos novos Conselheiros Rafael Velasco Brandani, Cíntia Rangel Assumpção, Patrícia Villela Marino e Susan Lucena Rodrigues, designados para compor o quadro de membros do CNPCP. Em primeiro momento, a Secretária de Administração Penitenciária, Maria Rosa Lo Duca Nebel, neste ato representando o Presidente do CONSEJ, esclareceu que por motivo de saúde o Presidente, Secretário Marcus Rito, não pôde comparecer. Consignou que a integração dos Conselhos vem acontecendo de maneira bastante efetiva nas atuais gestões. O Presidente do CNPCP, Douglas de Melo Martins, após saudações iniciais, ressaltou a importância de cada uma das instituições representadas, as quais possuem papel relevante, dentro das suas respectivas áreas de atuação, para o desdobramento de uma nova política criminal e penitenciária voltada à promoção de direitos humanos no país. Nesse sentido, há temas complexos e urgentes que precisam ser enfrentados. Tais temáticas serão pautadas no âmbito do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. Para tanto, será necessário a construção dessas políticas de forma conjunta com as demais instituições. Com a palavra, o Subdefensor Público-Geral do Distrito Federal, Fabrício Rodrigues De Sousa, neste ato representando o CONDEGE, registrou com satisfação a presença da Defensoria na presente sessão, declarando que juntos lograrão êxito para solucionar os problemas referente a política criminal e penitenciária. Em seguida, o Conselheiro Alex Souza de Moraes Sarkis, neste ato representando o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Beto Simonetti, registrou a confiança que a Ordem dos Advogados do Brasil tem em todo o sistema de justiça e em todos que estão comprometidos em cumprir a missão essencial atribuída a cada órgão, qual seja a pacificação social. O Conselheiro do CNMP, Jaime de Cassio Miranda, saudou a iniciativa do Conselho em convidar os órgãos da execução penal para discutir políticas penitenciárias. Luís Geraldo Sant'Ana Lanfredi, Coordenador do DMF/CNJ, salientou a necessidade de todos os órgãos estarem articulados com as mesmas pretensões para superarem os desafios de política criminal. O Secretário Nacional de Políticas Penais, Rafael Velasco Brandani, comunicou que a ausência do Ministro da Justiça, Flávio Dino, se deu em razão de convocação pelo Presidente da República. Anotou que, dada a construção conjunta, já é notório o alcance de resultados positivos. Salientou a necessidade de conjugar esforços para atrair novos recursos ao Fundo Penitenciário Nacional, para que seja possível a inovação no campo da execução penal e equilíbrio no investimento das outras áreas de segurança pública. Destacou que serão premiadas as 3 melhores unidades prisionais do último período de avaliação e será estabelecido uma nova metodologia para aferir o selo de gestão qualificada em serviços penais. É a primeira vez que ocorre essa premiação. Finalizou afirmando que coletivamente serão desenvolvidos bons projetos e até o final do ano alcançarão todas as metas estabelecidas. Após a premiação do selo das unidades prisionais, deu-se por encerrado os pronunciamentos iniciais. Na condução dos trabalhos, o Presidente do CNPCP, Douglas de Melo Martins, deu início à abertura da reunião e logo passou a palavra ao convidado Pedro Souza, professor da Universidade de Queen Mary/Londres, para breve apresentação sobre estudos referentes as câmeras corporais e sistema penitenciário, para que sirva de base para reflexões e debates posteriores. A apresentação abordou os efeitos do uso das câmeras corporais, produzido a partir de evidência de alta qualidade. Foi aferido a redução de 50-60% do uso de força, redução por volta de 50% de reclamação de conduta, bem como, melhora na qualidade dos dados. Quanto a percepção da sociedade, os estudos apontam forte concordância e apoio da população. Por fim, destacou as evidências existentes no Brasil e internacionalmente. Foi promovido o diálogo dos três estados, Ceará, São Paulo e Santa Catarina, que já estão desenvolvendo experiências em relação ao uso das câmeras. O Secretário de Administração Penitenciária do estado do Ceará, Luís Mauro Albuquerque Araújo, apresentou evidências do uso da bodycam, quais sejam, redução de imediato as denúncias contra os policiais e efetivação das rotinas carcerárias. Em panorama geral, a experiência está sendo positiva, pois, vem fortalecendo a política de transparência dentro do sistema prisional e de segurança jurídica ao policial. Houve considerações emanadas dos Conselheiros Bruno César e Walter Nunes, bem como, do Secretário do Instituto de Administração Penitenciária do estado do Acre. Finalizando os debates, o Presidente do CNPCP, ressaltou que, no âmbito do Conselho, a ideia é buscar o equilíbrio entre proteção do policial penal de injusta acusação e a proteção do preso contra eventual abuso. Passando para o próximo item de pauta, foi concedia a palavra ao Coordenador do DMF/CNJ, Luiz Geraldo Sant'Ana Lanfredi, para tratar sobre a política antimanicomial - Lei nº 10.216/2001. De antemão ressaltou que o tema é complexo e sensível, e sua perspectiva na reunião é de apresentar esclarecimentos. Pontuou que quanto ao tema, há arcabouço normativo sólido e robusto, onde o Conselho Nacional de Justiça lembrando-se desses marcos normativos, estabelece padrão de resgate do sentido das chamadas medidas de segurança em relação ao sistema de justiça criminal. A resolução nasce com uma pretensão específica, que é justamente a cobrança da Corte Interamericana de Direitos Humanos, em razão da primeira condenação que o país recebeu no ano de 2006 - Caso Ximenes Lopes. Entre outros pontos, a Resolução CNJ 487/23 estabelece regras para o atendimento especializado e em local adequado e se propõe a auxiliar na estruturação de uma melhor e mais adequada intervenção do poder judiciário, sobretudo do poder executivo. Anotou a necessidade de convocação do Ministério da Saúde para tratativas. Por fim, destaca que o CNJ oferece essa contribuição para o avanço e debates, com a finalidade de encontrar conjunturas que permitam a superação do modelo atual. O Conselheiro Alexander Barroso ressaltou que todos os presentes estão imbuídos do mesmo propósito, qual seja, contribuir com o sistema de justiça criminal. Registrou que o diálogo entre os órgãos é de suma importância. Reafirmou seu posicionamento favorável quanto a realização das reuniões conjuntas. Por fim, indagou ao Presidente do CNPCP e a Vice-Presidente do CONSEJ, Maria Rosa, se o CNPCP foi ouvido quando da elaboração da Resolução do CNJ. Fizeram suas considerações Conselheiro Walter Nunes e Secretários Luís Mauro e Rogério Greco. Dado o adiantado da hora, o Presidente do CNPCP encerrou os debates, ressaltando, contudo, não ter esgotado o assunto, salientando que o Conselho se encontra à disposição para diálogo. No período da tarde, às 14 horas, horário de Brasília, o Presidente deu início à abertura da 497º Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. Com o uso da palavra, apresentou a ata da 496º Reunião Ordinária do CNPCP, aprovada por unanimidade pelo Plenário. Ato contínuo, passando para o primeiro item de pauta referente a apresentação da proposta de atualização da Resolução CNPCP 16/2021 (eliminação de tomadas e pontos de energia do interior das celas), foi franqueada a palavra ao Relator, Conselheiro Maurício Dieter, para breve descrição dos trabalhos desenvolvidos. De forma suscinta, informou que foi feita reunião, em que, por unanimidade, os membros do Grupo de Trabalho concordaram que as questões sobre os pontos de energia e tomadas deveriam integrar o âmbito da discussão mais ampla sobre arquitetura prisional. Não obstante, foi feita sugestão de redação provisória, que elimina a vedação absoluta de tomada, até que o Grupo de Trabalho dedicado a arquitetura prisional resolvesse a questão. Conselheiro Davi Prado sugeriu adequar a redação do artigo 1º, alínea 'f' à redação nova. Conselheiro Ulysses Gonçalves pontua que o tema necessita de providência imediata. Aprovado conforme redação proposta pelo relator. Para a reunião plenária do mês de outubro, será apresentado a proposta final da revisão da Resolução nº 9, de 9 de novembro de 2011, que dispõe sobre Diretrizes Básicas para Construção, Reforma e Ampliação de estabelecimentos penais. Em continuidade, houve a comunicação das ações dos grupos de trabalhos. O Presidente do Grupo de Trabalho para revisar a Resolução CNPCP nº 06, de 29 de junho de 2012, que estabelece os critérios para custo mensal do preso, Alexander Barroso, registrou a complexidade do tema diante dos diversos formatos e quantidade de estabelecimentos penais. A revisão da resolução foi provocada pela SENAPPEN, em cumprimento de determinação do Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU), por meio do Acórdão nº 2643/2017 - Plenário. O Grupo de Trabalho conta com a relatoria do Conselheiro Marcus Rito e participação dos Conselheiros Davi Márcio Prado Silva, Rodrigo Almeida Morel, Ulysses de Oliveira Gonçalves Júnior e Emerson Davis Leônidas Gomes. Foram realizadas duas reuniões, a qual a primeira sessão