DOU 13/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023111300033 33 Nº 215, segunda-feira, 13 de novembro de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 contou com a participação do Secretário Rafael Velasco. Como deliberação, procedeu-se o envio de ofício aos secretários dos estados solicitando informações. O Secretário Velasco ficou de enviar ao GT esboço de como o cálculo do custo do preso é feito no estado do Maranhão. Por fim, informou que os trabalhos estão avançando, mas será necessário a prorrogação de prazo. Em complemento, o Conselheiro Davi Prado ressaltou que a temática demandaria do CNPCP estudo técnico, pois, depende de profunda análise contábil. Presidente Douglas de Melo, anotou que se trata de demanda do Ministério da Justiça e Segurança Pública e SENAPPEN, decorrente de demanda do TCU, para atualização dessa resolução. Nesse contexto, apesar da complexidade, se faz necessário o atendimento de tal demanda com os dados disponíveis. Para contribuir com os trabalhos, foi dada a palavra ao Senhor Bruno Teixeira - Secretário Adjunto de Modernização e Articulação Institucional da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Maranhão, para complementar as informações referente a metodologia para aferir o custo do preso. Em relação ao Grupo de Trabalho para coordenar as estratégias para a interlocução dos órgãos da execução penal (Acórdão 972/2018 do Tribunal de Contas da União), o Presidente do GT, Walter Nunes da Silva Junior, informou que foi elaborado cronograma de trabalho, bem como, divisão interna em subrelatorias, ficando os Conselheiros Murilo Andrade e Sandro Abel com a gestão orçamentária, Cíntia Rangel e André Alisson com as assistências e Davi Prado com a superlotação carcerária. O terceiro Grupo de Trabalho se refere a análise e estudo do Projeto de Lei nº 8045, de 2010, de autoria do Senador José Sarney (PMDB/AP), que trata de reforma no Código de Processo Penal e demais alterações legais, cujo Presidente é o Conselheiro Walter Nunes da Silva Junior. Para o andamento dos trabalhos, foi elaborado cronograma e divisão em subrelatorias, tendo em vista que ainda há muito assunto para discutir. Por fim, referente ao Grupo de Trabalho para revisão do Relatório de Inspeção Prisional, a Conselheira Cíntia Rangel informou do encaminhamento via SEI, de nota explicativa das etapas em que se encontra o FIP. A elaboração da minuta sobre o formulário de Inspeção Prisional (FIP) está em andamento, contudo, a base normativa do FIP poderá ser pautada para a próxima reunião. O Presidente do CNPCP, destacou que os próximos grupos de trabalho versarão sobre o fortalecimento dos Conselhos Penitenciários Estaduais, segurança alimentar e política criminal ambiental. Feitas as considerações finais, foi designado o Conselheiro Walter Nunes e Conselheira Cíntia Rangel para elaborar nota técnica referente a ADPF 347. O Presidente do CNPCP deu por encerrada a reunião. Para constar, lavrou-se a presente ata, que foi redigida por Isabelle Christinne Araújo Costa, Técnica em Secretariado do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e revisada por Rafael de Sousa Costa, Secretário Executivo do CNPCP. DOUGLAS DE MELO MARTINS Presidente do Conselho ATA DA 498ª REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 11 DE OUTUBRO DE 2023 No dia onze de outubro do ano de dois mil e vinte e três, os membros do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - CNPCP reuniram-se ordinariamente por meio de videoconferência, presentes o Presidente do CNPCP, Douglas de Melo Martins, e os seguintes membros: Alexander Barroso Siqueira Neto; Bruno César Gonçalves da Silva; Davi Márcio Prado Silva; Emerson Davis Leônidas Gomes; Graziela Paro Caponi; Murilo Andrade De Oliveira; Patrícia Nunes Naves; Susan Lucena Rodrigues; Ulysses de Oliveira Gonçalves Jr e Walter Nunes da Silva Jr.. Justificaram ausência: André Alisson Leal Teixeira; Bruno Dias Cândido; Cíntia Rangel Assumpção; Diego Mantovaneli do Monte; Rodrigo Almeida Morel; Marcus Castelo Branco Alves Semeraro Rito; Maurício Stegemann Dieter; Patrícia Villela Marino e Rafael Velasco Brandani. Convidados: Juliana Vieira dos Santos - Secretaria de Acesso à Justiça; Márcio Júlio da Silva Mattos - Secretaria Nacional de Segurança Pública. O Presidente do CNPCP, Douglas de Melo Martins, deu início à abertura da reunião e logo passou a palavra ao Conselheiro Bruno César para breve apresentação sobre a minuta de resolução referente as câmeras corporais. A reunião foi conduzida com o propósito de realizar debates para aprimoramento da resolução e reflexões, contudo, sem tomar decisões ou deliberações formais. Neste item de pauta, foram convidados Juliana Vieira dos Santos (SAJU) e Márcio Mattos (SENASP) para ofertarem suas contribuições sobre a temática. Com a palavra, o Conselheiro Bruno César, expôs o caminho que o grupo de trabalho enfrentou para chegar até a minuta de resolução. Detalhou os desafios, as etapas e as considerações que levaram à elaboração da proposta. Destacou que o Presidente Douglas de Melo tem o tema das câmeras corporais como uma das principais políticas públicas, ponto comum não só entre os membros do Conselho, mas como também para os demais órgãos do Ministério da Justiça. Nessa linha, registrou a necessidade de não retroceder em relação ao avanço que a implementação dessa política representa. Após a criação do grupo de trabalho foram realizadas três reuniões. Uma primeira híbrida, na qual participaram o Presidente Douglas de Melo e o Dr. Márcio Mattos, que apresentou algumas orientações iniciais de grande relevância. Posteriormente, ocorreram duas outras reuniões, além de interações por mensagens e conversas dos integrantes do grupo. Enfatizou a contribuição significativa da Conselheira Cíntia Rangel, que apresentou a versão inicial que serviu como base para a elaboração do documento em questão. De igual modo, registrou congratulações pelos trabalhos desenvolvidos pela Conselheira Patrícia Vilela e Conselheiro Davi Prado. Ao final do mês de agosto, o Conselheiro Bruno informou que participou do primeiro encontro técnico nacional sobre câmeras corporais e segurança pública no Brasil, evento realizado pela SENASP, coordenado pelo Dr. Márcio Mattos. Tendo em vista que a temática já está sendo pesquisada e trabalhada em outros órgãos do próprio Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Conselheiro deliberou no âmbito do GT pela conclusão do produto com posterior envio ao Presidente do CNPCP, a fim de que ele possa proceder com as articulações necessárias junto aos demais órgãos do MJSP. Seguindo para análise dos pontos relevantes da resolução, esclareceu que não há dúvidas de que o CNPCP detém competência para editar normativo sobre o tema, com base no artigo 64 da LEP. Segundo ponto, foi discutida a implantação das câmeras corporais nos agentes de segurança pública como um mecanismo para dotar o órgão de controle externo da atividade policial, de uma ferramenta para o exercício eficaz do controle externo. As diretrizes desta resolução serão estendidas a segurança e vigilância privada. A resolução em questão foi dividida em cinco capítulos, tendo maior ênfase os capítulos dois (da gravação), três (do armazenamento e acesso às gravações) e quatro (do comitê intersetorial). Após a apresentação, o Presidente expressou sua satisfação ao Conselheiro Bruno César pelas diretrizes estabelecidas no Grupo de Trabalho. Complementando a fala do Conselheiro Bruno, Conselheiro Davi Prado reiterou a preocupação do GT em não causar nenhum tipo de sobreposição, dado que outros órgãos estão trabalhando no mesmo assunto. Trouxe maior reflexão na análise da redação do texto do que na própria ideia, especialmente no que diz respeito ao armazenamento e à disponibilidade das gravações. Sugeriu alteração do parágrafo único do artigo oitavo e do artigo décimo. Retornando ao artigo sétimo, registrou preocupação com as especificidades de seu parágrafo segundo. Em linhas gerais, salientou que a ideia inicial era a construção de um normativo enxuto e principiológico para não engessar atividade de nenhum outro setor governamental. Conselheiro Walter Nunes parabeniza a todos pela brilhante exposição, salientando que a minuta é um marco regulatório fundamental sobre a matéria. Suscitou duas questões em relação a polícia judiciária e legislativa. Manifesta- se favorável ao parágrafo único do artigo oitavo. Ponderou que o disciplinamento da utilização das câmeras corporais deve constar no código de processo penal. Por fim, salientou que as diretrizes estão em bom termo e podem avançar futuramente. Enriquecendo os debates, Juliana Vieira da secretaria de acesso à justiça, agradeceu o convite para participar da reunião e parabenizou os conselheiros que elaboraram a minuta. Sugeriu que após os debates seja realizado reunião com as organizações da sociedade civil. Encerrando sua participação, solicitou prazo para aprofundar o assunto e ofertar suas contribuições, mas de antemão registra que enxerga a minuta com bons olhos. Em sequência, foi dada a palavra ao convidado Márcio Mattos que iniciou sua fala cumprimentando a todos na pessoa do Presidente Douglas de Melo. Teceu comentários principiológicos, de caráter construtivo. Inicialmente pontuou que a construção da norma de câmeras corporais busca reposicionar as polícias no imaginário social e no cenário normativo do país. Pontuou que as câmeras corporais já foram amplamente documentadas na literatura como instrumentos propulsores. No entanto, ressaltou que essas câmeras, por si só, não são elementos que farão com que as polícias assumam uma outra dimensão. Prosseguiu ressaltando que as inovações tecnológicas, já fazem parte da rotina da sociedade. Além disso, essas inovações também têm o potencial de alterar a forma como a sociedade resolve conflitos e assegura condições de qualidade de vida diferentes para as pessoas. Mostrou-se positivamente surpreso com o nível de convergência de ideias em relação ao texto que está sendo construído. Apresentou comentários propositivos, sobretudo no que tange ao período de armazenamento, demonstrando preocupação com o custo. Convidou os colegas a refletir quanto ao parágrafo terceiro do artigo sétimo. Outro aspecto levantado é sobre quem faz o armazenamento. No tocante ao artigo oitavo, que traz regramento sobre a acessibilidade, sugere a inclusão de incisos. Expressou grande satisfação quanto a criação do comitê intersetorial. Sentiu falta das demais instituições como bombeiros, peritos, policiais penais, defensorias etc. Reputa como importante o diálogo com os órgãos institucionais, entretanto, frisou que o procedimento de consulta pública é moroso, de maneira que o CNPCP poderia aproveitar uma consulta pública capitaneada pela SENASP, para tratar dos dois instrumentos. O convidado encerrou sua fala colocando-se à disposição para eventuais contribuições. Conselheiro Alexander Barroso registrou preocupação quanto ao artigo que trata da composição do comitê intersetorial, sugerido que o comitê contemple representante da Polícia Penal e representante do Corpo de Bombeiros Militar. Além disso, propõe que o assunto seja mais bem tratado no âmbito da sociedade civil. Em sua segunda consideração indaga se as informações recebidas através da consulta pública realizada pela SENASP podem ser partilhadas de modo a subsidiar a Resolução ora discutido referente as câmeras corporais. O Conselheiro Ulysses Gonçalves sugeriu que fosse dedicada uma análise detalhada em relação à parte do financiamento da instalação do aparato. O encaminhamento final é de que a minuta retorne ao GT para os aperfeiçoamentos decorrentes das manifestações dos Conselheiros, bem como, dos convidados Juliana e Márcio. Na próxima reunião será debatido a minuta já retificada. Finalizado os debates, o Presidente registra agradecimentos pelas contribuições dos convidados Márcio e Juliana. Avançando a pauta, precedendo os informes dos grupos de trabalho, foi concedida a palavra ao Conselheiro Walter Nunes para análise da decisão do STF sobre a ADPF 347, que versa sobre estado de coisas institucional do sistema prisional. O Conselheiro tem acompanhado a decisão, debates e manifestações dos ministros. Informou que assistiu parte do debate no Supremo e teve acesso à ata. Ele relatou, com base nas informações contidas na ata, que o Supremo fixou a tese do estado de coisas inconstitucional. Destacou que, ao se referir ao estado de coisas inconstitucional, o Supremo determinou que tanto a União como os estados e o Distrito Federal apresentem, no prazo de seis meses (até abril de 2024), planos voltados à resolução do problema. Esses planos serão submetidos ao Supremo para fins de homologação, com supervisão, se necessário, do CNJ. O Supremo estabeleceu que estes planos devem estar voltados para o controle da superlotação, da má qualidade das vagas existentes e da entrada e saída dos presos. Estabeleceu ainda o prazo de 3 anos para a execução desse plano e modificação desse quadro. À vista disso, informou que desde a gestão passada, foi formada uma comissão para trabalhar a questão da superlotação. Consignou que o problema mais grave do sistema penitenciário é a superlotação carcerária, pois inviabiliza todos os demais aspectos, inclusive levando a esse estado de coisas inconstitucional. Enfatizou que até hoje não há controle efetivo sobre a entrada e saída de pessoas no sistema prisional. Nessa toada, a proposição é que seja criada comissão específica para trabalhar com a recomendação do banco nacional de dados penitenciários (BNDP). Ele seria destinado a informar em tempo real a entrada e saída de presos, o número de pessoas privadas em estabelecimentos prisionais, bem como, sua capacidade máxima e mandados de prisão a cumprir. Sugere que cada estado faça relatório trimestral, estabelecendo metas de modo que em três anos equalize o problema da lotação carcerária. Para concluir, propõe recomendação para que a SENAPPEN trate da questão. Conselheiro Ulysses Gonçalves salienta que suas posições são absolutamente simétricas àquelas expostas pelo Conselheiro Walter Nunes. Compartilhou sua experiência com mutirões carcerários, entretanto, ressalta que os mutirões devem ser analisados do ponto de vista da eficiência. Mencionou como exemplo o estado de São Paulo, que obteve êxito em apenas 10%. Encerrando sua breve fala, se coloca à disposição para oferecer contribuições. Conselheiro Alexander Barroso sugere que o assunto possa ser tema para uma pauta extraordinária. Ressaltou a necessidade de integração com a SENAPPEN para tratar sobre o assunto. Em continuidade, houve a comunicação das ações dos grupos de trabalhos. O Presidente do Grupo de Trabalho para revisar a Resolução CNPCP nº 06, de 29 de junho de 2012, que estabelece os critérios para custo mensal do preso, Alexander Barroso, registrou que no dia 17 de julho enviou uma sugestão de plano de trabalho. Houve uma primeira reunião virtual junto com a SENAPPEN, ocorrida em 9 de agosto de 2023, às 14h. Após a reunião, foi acordado que seria enviado ofício para os secretários de administração penitenciária solicitando informações, com um prazo de 15 dias para resposta. Apenas os estados do Paraná, Espírito Santo, Rio de Janeiro e Distrito Federal responderam até o momento. Foi solicitado ao secretário executivo, Rafael Costa, que disponibilizasse neste grupo documentos do CNPCP relacionados ao assunto, bem como o trabalho realizado pelo CNJ. Posteriormente, foi agendada uma segunda reunião para o dia 1º de setembro de 2023, às 16h. No entanto, o secretário Rafael Velasco, infelizmente não pôde participar da reunião, o que prejudicou o andamento dos trabalhos. Na última reunião presencial a Conselheira Cintia Rangel fez o encaminhamento de que o CNPCP aproveitasse o trabalho realizado pelo CNJ. O grupo aguarda a apresentação dos indicadores propostos pela SENAPPEN para que possa ser feita a atualização da resolução. Para concluir, fez breve recorte da inspeção realizada no estado da Bahia, entre os dias 02 e 06 de outubro de 2023. Em relação ao Grupo de Trabalho para coordenar as estratégias para a interlocução dos órgãos da execução penal (Acórdão 972/2018 do Tribunal de Contas da União), o Presidente Walter Nunes da Silva Junior, informou que foi elaborado cronograma de trabalho, bem como, divisão interna em sub-relatorias, ficando os Conselheiros Murilo Andrade e Sandro Abel com a gestão orçamentária, Cíntia Rangel e André Alisson com as assistências e Davi Prado com a superlotação carcerária. O Conselheiro Davi Prado concluiu os trabalhos dentro do cronograma de trabalho e já fez o encaminhamento. No entanto, ainda aguarda o encaminhamento das relatorias do Murilo Andrade e Cíntia Rangel. Ressaltou que a relatoria do Conselheiro Murilo Andrade é de suma importância. Será marcada uma reunião do GT para conclusão dos trabalhos. Como último encaminhamento, foi criado grupo de trabalho, presidido pela Conselheira Patrícia Nunes, para revisar a resolução nº 8, de 9 de novembro de 2011, que dispõe sobre assistência à liberdade religiosa as pessoas privadas de liberdade. O tema sobre central de regulação de vagas suscitado ao final será pauta para reunião futura. Registrado justificativa de ausência feita pela Conselheira Susan Lucena. Feitas as considerações finais, o Presidente apresentou a ata da 497º Reunião Ordinária do CNPCP, aprovada por unanimidade pelo Plenário, com ressalva do Conselheiro Alexander Barroso. Após, deu por encerrada a reunião. Para constar, lavrou-se a presente ata, que foi redigida por Isabelle Christinne Araújo Costa, Técnica em Secretariado do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e revisada por Rafael de Sousa Costa, Secretário Executivo do CNPCP. CONSELHEIRO DOUGLAS DE MELO MARTINS Presidente do Conselho