DOU 13/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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(NR) "Seção IX Da Superintendência de Tecnologia e Transformação Digital" (NR) "Art. 39. À Superintendência de Tecnologia e Transformação Digital compete: ................................................................................................................................. VIII - propor, em conjunto com as UDVDs, ações de organização das informações estratégicas e sua integração com outras bases de dados; ................................................................................................................................. X - propor, fomentar, apoiar e elaborar, em conjunto com as UDVDs, projetos de transformação digital de serviços públicos centrados no usuário. Parágrafo único. O Superintendente de Tecnologia e Transformação Digital poderá delegar as competências previstas neste artigo aos órgãos referidos no art. 2º, inciso III, alínea "g"." (NR) "Art. 40. ................................................................................................................. ................................................................................................................................. XIX - desenvolver e gerir sistemas de informação, em articulação com a Superintendência de Tecnologia e Transformação Digital, para o adequado funcionamento e aprimoramento dos processos de gestão de pessoas; ........................................................................................................................" (NR) "Art. 41. ................................................................................................................... I - ............................................................................................................................. .................................................................................................................................. f) parecer sobre proposta de plano de outorga elaborada pelo Ministério de Portos e Aeroportos; ........................................................................................................................" (NR) "Art. 41-A. ............................................................................................................... .................................................................................................................................. II - ............................................................................................................................ a) padrões relacionados à capacidade física e mental para o desempenho das atividades pelo tripulante; b) padrões relacionados ao credenciamento e à atividade de médicos e clínicas médicas a fim de elaborar pareceres médicos para emissão de Certificado Médico Aeronáutico - CMA; .................................................................................................................................. f) padrões relacionados a instrução e avaliação, teórica e prática, com vista à certificação de pessoal; e g) padrões relacionados ao credenciamento e à atividade de examinadores, com vista à certificação de pessoal; .................................................................................................................................. IV - ........................................................................................................................... a) padrões mínimos de desempenho e eficiência, sob o aspecto de segurança operacional, a serem cumpridos pelas organizações de instrução, em articulação com as demais Superintendências; .................................................................................................................................. VII - ......................................................................................................................... .................................................................................................................................. b) emitir, suspender, revogar e cancelar licenças, certificados, habilitações e certificado médico aeronáutico de pessoal; .................................................................................................................................. e) emitir, suspender, revogar ou cancelar certificados, atestados, aprovações e autorizações, relativos a organizações de instrução, incluindo a definição do conteúdo programático mínimo e, quando aplicável, a carga horária e demais disposições normativas necessárias para obtenção de licenças, certificados e/ou habilitações de pessoal; VIII - estabelecer rotinas pertinentes à certificação e vigilância continuada no que concerne às organizações de instrução, certificação médica aeronáutica, equipamentos simuladores de voo, proficiência linguística, examinadores, bem como às licenças, certificados e habilitações de pessoal, incluindo a realização de inspeções, vistorias, auditoria, voos de acompanhamento operacional, voos de verificação de proficiência técnica, testes e demais procedimentos pertinentes ao cumprimento das normas e padrões estabelecidos a fim de garantir a competência do pessoal certificado; .................................................................................................................................. § 1º O Superintendente de Pessoal da Aviação Civil poderá delegar as competências previstas neste artigo aos órgãos referidos no art. 2º, inciso III, alínea "k". § 2º O pessoal tratado nas competências da Superintendência de Pessoal da Aviação Civil compreende pessoas em processo de formação ou instrução visando certificação ou manutenção da certificação como piloto, comissário de voo, mecânico de voo, despachantes operacionais de voo, mecânico de manutenção aeronáutica e profissional AVS EC . § 3º As organizações de instrução tratadas nas competências da Superintendência de Pessoal da Aviação Civil compreendem os centros de instrução de aviação civil, os centros de treinamento de aviação civil, os centros de instrução AVSEC e organizações de ensino especializadas na capacitação de recursos humanos para o Serviço de Prevenção, Salvamento e Combate a Incêndio em Aeródromos Civis, ou organizações por estes substituídos e que vierem a substituí-los. ......................................................................................................................" (NR) "Art. 47. A ANAC submeterá proposta orçamentária anual ao órgão ministerial competente nos termos da legislação em vigor." (NR) Parágrafo único. Ficam suprimidos do Regimento Interno da ANAC, aprovado pela Resolução nº 381, de 2016: I - o parágrafo único do art. 38; e II - o parágrafo único do art. 41-A. Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Regimento Interno da ANAC, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 15 de junho de 2016, Seção 1, páginas 57 a 63: I - no art. 2º: a) a alínea "j" do inciso II; b) os itens 4, 5 e 6 da alínea "e" do inciso III; e c) o item 4.1 da alínea "k" do inciso III; II - a Seção X do Capítulo I do Título IV, contendo o art. 29; III - os incisos I, V, VI, VIII, XIX, XX e XXI do art. 31; IV - os incisos XXVII e XXVIII do art. 32; V - os incisos XVIII e XXI do art. 33; VI - os incisos V, X, XIV e XV do art. 34; VII - os incisos VIII, X, XIII e XVI do art. 35; VIII - os incisos IV, VII, VIII, X e XIII e o § 3º do art. 36; IX - os incisos V, XX, XXI, XXII e XXIV do art. 37; X - o inciso XXVIII do art. 40; XI - os incisos III, V, IX, XII, XIII, XIV, XV e XVI e a alínea "b" do inciso IV do art. 41-A; e XII - o inciso V do art. 42. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor no dia 15 de janeiro de 2024. TIAGO SOUSA PEREIRA Diretor-Presidente Substituto SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA GERÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL PORTARIA Nº 13.059, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2023 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III da Portaria nº 10.700, de 09 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e na Resolução nº 158, de 13 de julho de 2010, e Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.045055/2023-99, resolve: Art. 1º Inscrever o Heliponto privado ao nível do solo CIAD PA0384 no cadastro de aeródromos da ANAC. Art. 2º A inscrição no cadastro tem validade de 10 (dez) anos. Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO HENN BERNARDI PORTARIA Nº 13.080, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III da Portaria nº 10.700, de 09 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e na Resolução nº 158, de 13 de julho de 2010, e Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.045661/2023-12, resolve: Art. 1º Inscrever o Aeródromo privado CIAD TO0133 no cadastro de aeródromos da ANAC. Art. 2º A inscrição no cadastro tem validade de 10 (dez) anos. Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO HENN BERNARDI PORTARIA Nº 13.081, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III da Portaria nº 10.700, de 09 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e na Resolução nº 158, de 13 de julho de 2010, e Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.045847/2023-63, resolve: Art. 1º Alterar a inscrição do Aeródromo privado CIAD MT0394 no cadastro de aeródromos da ANAC. Art. 2º A inscrição no cadastro tem validade até 23 de março de 2031. Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores. Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 4420/SIA, de 04 de março de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 23 de março de 2021, Seção 1, Página 59. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO HENN BERNARDI PORTARIA Nº 13.092, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III da Portaria nº 10.700, de 09 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e na Resolução nº 158, de 13 de julho de 2010, e Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.036902/2023-24, resolve: Art. 1º Alterar a inscrição do Heliponto privado elevado CIAD SP0536 no cadastro de aeródromos da ANAC. Art. 2º A inscrição no cadastro tem validade até 28 de março de 2033. Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores. Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 10.861/SIA, de 28 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 11 de abril de 2023, Seção 1, Página 89. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO HENN BERNARDI