DOU 14/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Fundamento Legal: Art. 69, inc. III, da Lei nº 13.303/2016. Valor: R$ 31.330,56. AVISO DE ALTERAÇÃO Pelo presente ato fica alterado o edital da pré-qualificação n° 2023-01 da BB Tecnologia e Serviços S.A., conforme errata disponível no site www.bbts.com.br. Fica alterada a data limite para o envio da documentação de qualificação inicial para 07/12/2023. Brasília, 13 de novembro de 2023. ITALO AUGUSTO DIAS DE SOUZA Autoridade Competente de Licitação R E T I F I C AÇ ÃO Pelo presente ato fica retificado o Aviso de Licitação da BB TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A referente a Licitação Eletrônica nº 2023/64 publicado no dia 10 de novembro de 2023, página n° 120, seção 3. Onde se lê: "Realização do Certame dia 23/11/2023 às 10h30min", leia-se: "Realização do Certame dia 27/11/2023 às 10h30min" e onde se lê: "Edital completo em 10/11/2023", leia-se: "Edital completo em 14/11/2023". Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Processo SEI/MGI nº 19973.112066/2023-77 . ACT nº 99/2023. a) Espécie: Acordo de Cooperação Técnica que celebram a União, via Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, por meio da Secretaria de Gestão e Inovação (SEGES/MGI), e o Município de Itapira-SP, por meio de sua Prefeitura Municipal. b) Objeto: Estabelecer a adesão à Rede de Parcerias para o desenvolvimento de ações de colaboração mútua e de interesse público e recíproco, visando à melhoria da governança e gestão das parcerias da União operacionalizadas no Transferegov.br e dos projetos de investimento em infraestrutura operacionalizados no Obrasgov.br. c) Recursos: Não há transferência de recursos. d) Prazo de Vigência: 10 (dez) anos, a contar da data de sua publicação. e) Data da assinatura: 13/11/2023. f) Signatários: Roberto Seara Machado Pojo Rego, Secretário de Gestão e Inovação (SEGES), e Antônio Hélio Nicolai, Prefeito (Itapira-SP). EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Processo SEI/MGI nº 19973.101335/2022-99. ACT nº 114/2023. a) Espécie: Acordo de Cooperação Técnica que celebram a União, via Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, por meio da Secretaria de Gestão e Inovação (SEGES/MGI), e o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT8). b) Objeto: Estabelecer a adesão à Rede de Parcerias para o desenvolvimento de ações de colaboração mútua e de interesse público e recíproco, visando à melhoria da governança e gestão das parcerias da União operacionalizadas no Transferegov.br e dos projetos de investimento em infraestrutura operacionalizados no Obrasgov.br. c) Recursos: Não há transferência de recursos. d) Prazo de Vigência: 10 (dez) anos, a contar da data de sua publicação. e) Data da assinatura: 13/11/2023. f) Signatários: Roberto Seara Machado Pojo Rego, Secretário de Gestão e Inovação (SEGES), e Marcus Augusto Losada Maia, Desembargador Presidente (TRT8). SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Processo nº 10154.178092/2021-75 Objeto: Cessão de Uso Gratuito ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo - IFES, de imóvel de propriedade da União, assim descrito: área de terreno de 1.062,10m² e área construída de 9.802,05m², situado à Av. Cleto Nunes nº 85, Parque Moscoso, Vitória/ES, registrado sob a Matrícula nº 5207, no Cartório de Registro Geral da 1ª Zona da Comarca da Capital - Vitória e cadastrado junto ao Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial da União - SPIUnet sob o RIP Imóvel nº 5705.00388.500-6 e RIP Utilização nº 5705 00190.500-0, avaliado em R$ 23.096.419,71 (vinte e três milhões, noventa e seis mil, quatrocentos e dezenove reais e setenta e um centavos), tendo por finalidade o funcionamento da Reitoria e do Centro de Referência em Formação e Educação a Distância (CEFOR) no Município de Vitória/ES. Cedente: União. Cessionário: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo - IFES. Fundamento Legal: art. 17, § 2º, inciso I, da Lei 8.666/93. Declaração de Dispensa de Licitação por Fhilipe Pupo Santos, Superintendente do Patrimônio da União no Espírito Santo e ratificada por Lúcio Geraldo de Andrade, Secretário do Patrimônio da União. EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Processo nº 10768.100708/2021-84 Objeto: Cessão de Uso Gratuito à ANAC - Agência Nacional de Aviação Civil, de imóvel da União, assim descrito: 2º andar do Imóvel com área de terreno utilizada no total de 369,10 m² e 4.022,21 m² de área construída, situado à Avenida Presidente Antônio Carlos, nº 375 (Palácio da Fazenda), 2º andar, Castelo, Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, registrado sob a Matrícula nº 18667, perante o Cartório do 7º Ofício do Registro de Imóveis do Rio de Janeiro, e cadastrado junto ao Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial da União - SPIUnet sob o RIP Imóvel nº 6001 02470.500-5 e RIP Utilização nº 6001.06142.500-2, avaliado em R$ 24.300.000,00 (Vinte e quatro milhões e trezentos mil reais), tendo por finalidade abrigar a sede administrativa da ANAC no Rio de Janeiro. Cedente: União. Cessionário: ANAC - Agência Nacional de Aviação Civil. Fundamento Legal: art. 17, § 2º, inciso I, da Lei 8.666/93. Declaração de Dispensa de Licitação por Pedro Paulo da Silveira, Superintendente do Patrimônio da União no Rio de Janeiro, e ratificada por Lúcio Geraldo de Andrade, Secretário do Patrimônio da União. AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA SPU Nº 18/2023 Concorrência Eletrônica Com Proposta de Aquisição de Imóvel - PAI SPU nº 18/2023. A União, por intermédio do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, via Secretaria do Patrimônio da União, torna público que às 10 horas (horário de Brasília/DF), do dia 14 de dezembro de 2023, no endereço eletrônico https://imoveis.economia.gov.br, será realizada sessão pública eletrônica para venda de imóvel, sendo permitido o envio de propostas até às 09h59, do mesmo dia, sendo este o prazo final para apresentação da documentação e das respectivas propostas para alienação do domínio pleno do imóvel a seguir discriminado, nas condições em que se encontra. A licitação será na modalidade de concorrência, pela maior oferta, respeitado o preço mínimo atribuído ao imóvel. . Item Município Endereço Matrícula Cartório Descrição Preço Mínimo . 01 Nossa Senhora da Glória/SE Rua Maria dos Prazeres de Santana, s/nº -Bairro Sebastião Lopes da Silva 10.832 1º Ofício do Registro Imobiliário de Nossa Senhora da Glória/SE Terreno: 2.700 m² R$ 97.000,00 Os trabalhos da Comissão Permanente de Licitação obedecerão rigorosamente aos termos do Edital da Concorrência SPU nº 18/2023. Informações sobre o imóvel poderão ser obtidas, nos dias úteis, na Superintendência do Patrimônio da União em Sergipe, localizada à Rua Pacatuba, 171, - Bairro Centro CEP 49010-150 - Aracaju/SE, ou solicitadas por e-mail ([email protected]) ou telefone, pelo número (79) 3214-5263. Mais informações estão disponíveis no site https://imoveis.economia.gov.br. THALLYTA DE PAIVA LACERDA Presidente da Comissão Permanente de Licitação SUPERINTENDÊNCIA EM ALAGOAS EXTRATO DE OUTORGA PROCESSO: 19739.123525/2022-30 INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: JAMES DA SILVA, CPF / CNPJ do Responsável - .071.784- ** OBJETO: Termo de Outorga referente ao imóvel situado na AV. ÁLVARO OTACÍLIO, Nº 3.781, ED. RESIDENCIAL PÁTMOS, APT. 621, Jatiúca, Maceió/AL, cadastrado(s) sob RIP nº 2785 0108106-11, em regime de ocupação ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: Terreno de marinha, urbano, com área da União de 4,74 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 26.350,36 (vinte e seis mil trezentos e cinquenta reais e trinta e seis centavos) FINALIDADE: uso residencial FUNDAMENTO LEGAL: Art. 7º da Lei nº 9.636, de 15/05/1998, D.L. n. 2.398, de 1987 e IN SPU nº 04, de 14/08/2018 SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO PROCESSO: 10154.132193/2020-19 INSTRUMENTO: Instrumento Particular Compromisso de Compra e Venda OUTORGANTE: União INTERESSADO: ROQUE TOMICHA FLORES, CPF .043.761- OBJETO: Lote 36, Vila Juquita, Maracaju, Mato Grosso do Sul, matrícula nº 8.213 do Registro de Imóveis de Maracaju, objeto do Instrumento Particular Compromisso de Compra e Venda cadastrado no contrato SARP BR-5077-A, firmado entre a extinta Rede Ferroviária Federal S/A, como promitente vendedora, e, como promitente comprador, o senhor Roque Tomicha Flores ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 345,60 m² FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 11.483/2007, Decreto nº 6018/2007, Instrução Normativa nº 01/2010 e Portaria SPU/ME nº 8.678/2022 PERÍODO DE VIGÊNCIA: Prazo indeterminado SUPERINTENDÊNCIA EM PERNAMBUCO EXTRATO DE CONTRATO Processo: 19739.144907/2023-88 Objeto: Acordo de Cooperação Técnica para formulação e implementação das atividades necessárias à Regularização fundiária de interesse social (REURB-S) nos imóveis de domínio da União, localizadas no município do Recife. Objetivo: Estabelecer cooperação técnica interinstitucional entre os PARTÍCIPES, com o objetivo de desenvolver ações em especial para Regularização fundiária de interesse social dos imóveis de domínio da União, independentemente da sua origem aquisitiva ou se previamente cadastrados na SPU, com ou sem matrícula individualizada. Vigência: 24 meses. Fundamentação Legal: Lei 13.465/2017. Número de famílias beneficiadas: Aproximadamente 50 mil famílias (cinquenta mil). Assinatura do Termo de Cooperação Técnica: 10/10/2023 Partícipes: A Superintendência do Patrimônio da União em Pernambuco e município do Recife. SUPERINTENDÊNCIA NO PIAUÍ EXTRATO DE CONTRATO P R O C ES S O : 1 9 7 3 9 . 1 1 4 1 4 3 / 2 0 2 2 - 1 5 INSTRUMENTO: AFORAMENTO GRATUITO OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: NATERCIA FERREIRA DAMASCENO RANGEL - CPF *.985.915- ** OBJETO: Imóvel total da União, classificado como marginal de rio, localizado à Rua José Loiola Santos, Quadra P, Lote 34, Loteamento Mocambinho, Bairro Mocambinho, Município de Teresina, CEP: 64010-670, Estado do Piauí, cadastrado sob RIP nº 1219 0101768-95. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 200,00 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 200,00 m2 VALOR DO IMÓVEL: 4.352,00 (quatro mil trezentos e cinquenta e dois reais) FINALIDADE: Residencial FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01 FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 105, item 1º do Decreto-Lei nº 9.760, de 1946, e ainda no inciso I do artigo 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 9.636, de 1998. PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 26,11 (vinte e seis reais e onze centavos) LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 09/11/2023, no Livro nº PI-001-AF, às folhas 175, da SPU/PI