DOU 14/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01 FUNDAMENTO LEGAL: Decretos-Lei. nºs 9.760/46, 1.561/77, 2.398/87, na Lei nº 9.636/98, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.481/07, e a IN SPU nº 04/18 VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 403,54 pagamento anual EXTRATO DE OUTORGA PROCESSO: 04972.008409/2017-94 INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: ERLON KOASKI inscrito no CPF/CNPJ: 072.771.259-40 OBJETO: IMOVEL SITUADO NA RUA OSMAR GALM, 29 - RIO ITAJUBA - PRAIA PEDRAS BRANCAS, CEP 88390-000 - BARRA VELHA, SC, cadastrado(s) sob RIP nº 8041 0100199-53 ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 258,42 m2 de área totalmente inseridos em área da União VALOR DO IMÓVEL: R$ 26.555,23 FINALIDADE: Promover a regularidade dominial dos bens da União e a adequada destinação. FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01 FUNDAMENTO LEGAL: Decretos-Lei. nºs 9.760/46, 1.561/77, 2.398/87, na Lei nº 9.636/98, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.481/07, e a IN SPU nº 04/18 VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 531,10 - Pagamento anual EXTRATO DE OUTORGA PROCESSO: 04972.001268/2011-93 INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: VALMIR DE ARAUJO ZIMMERMANN - CPF/CNPJ .046.539- OBJETO: RUA PEDRO PINTO CORREA, 43, BARRA, BALNEÁRIO BARRA DO SUL/SC CEP: 88332-240 cadastrado(s) sob RIP nº 8039 0112580-11 ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 303,73 M2 VALOR DO IMÓVEL: R$ 68.633,86 FINALIDADE: Promover a regularidade dominial dos bens da União e a adequada destinação. FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01 FUNDAMENTO LEGAL: Decretos-Lei. nºs 9.760/46, 1.561/77, 2.398/87, na Lei nº 9.636/98, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.481/07, e a IN SPU nº 04/18 PERÍODO DE VIGÊNCIA: não aplicável VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 1.372,67 pagamento anual EXTRATO DE OUTORGA PROCESSO: 10154.107822/2021-53 INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: JOÃO BATISTA SCALVIN - CPF/CNPJ .810.979- OBJETO: RUA CANOINHAS, nº 170, LAGOA PEREQUE, PEREQUE CEP: 88210-000 PORTO BELO/SC cadastrado(s) sob RIP nº 8265 0100435-60 ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 339,81 m2 VALOR DO IMÓVEL: R$ 100.196,37 FINALIDADE: Promover a regularidade dominial dos bens da União e a adequada destinação. FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01 FUNDAMENTO LEGAL: Decretos-Lei. nºs 9.760/46, 1.561/77, 2.398/87, na Lei nº 9.636/98, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.481/07, e a IN SPU nº 04/18 VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 2.003,92 pagamento anual SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 19739.136125/2023-75; INSTRUMENTO: Cessão de Uso Gratuito; OUTORGANTE: União; OUTORGADO/INTERESSADO: Estado de Sergipe; OBJETO: Cessão de uso Gratuito do imóvel situado à Avenida Silvério Leite Fontes, S/N, (esquina com a Avenida Alexandre Alcino), Bairro 17 de Março, Município de Aracaju, Estado de Sergipe, sem benfeitorias, incorporado ao Patrimônio da União conforme certidão de inteiro teor da Matrícula no 99.481, livro no 2, registrado em de 28 de julho de 2023, matriculado no cartório do 5o Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Aracaju; ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 25.019,48 m2; VALOR DO IMÓVEL: R$ 3.494.220,58 (três milhões, quatrocentos e noventa e quatro mil duzentos e vinte reais e cinquenta e oito centavos); FINALIDADE: Construção e implantação de Unidade Escolar padrão SEDUC com 24 salas de aula, quadra de esportes e vestiário, conforme projeto apresentado à SPU no processo 19739.136125/2023-75; FUNDAMENTO LEGAL: art. 18, inciso I, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998; PERÍODO DE VIGÊNCIA: 20 (vinte) anos; LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 30/10/2023, Documento SEI nº 38207155, Processo 19739.136125/2023-75; EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 04906.001829/2017-33 INSTRUMENTO: Aforamento Gratuito OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: JOSÉ LAÉRCIO NUNES SANTOS - .889.015-*. OBJETO: terreno de marinha, Rua Antônio Olívio de Paiva, nº 285, Loteamento Jardim Atlântico, Atalaia, Aracaju/SE, matriculado na 2ª Circunscrição Imobiliária, sob matrícula 6.048, RIP 3105000324470. Área total do imóvel: 973,00 m²; com área total da União 973,00 m² de Fração ideal: 1,0 %; integrante de domínio da União, trata-se da LPM/1831 nº 4, homologada em 21/11/1973 (Processo nº 10586.000313/97-01); ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 973,00 m²; com área total da União 973,00 m² de Fração ideal: 1,0 % VALOR DO IMÓVEL: R$ 513.403,45 (quinhentos e treze mil, quatrocentos e três reais, e quarenta e cinco centavos) FINALIDADE: uso residencial FAMÍLIAS BENEFICIADAS: uma família FUNDAMENTO LEGAL: item "4º" do art. 105 do Decreto-Lei n° 9.760/46, de 5 de setembro de 1946. PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 22/09/2023, conforme Processo SEI 04906.001829/2017-33, da SPU/SE; Contrato de Constituição de Aforamento Gratuito-Registrado (37672609). EXTRATO DE CONTRATO Contrato de Aforamento Gratuito PROCESSO: 04906.001856/2017-14 INSTRUMENTO: Aforamento Gratuito OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: JOSÉ LAÉRCIO NUNES SANTOS - .889.015- OBJETO: Terreno acrescido de Marinha, situado na Rua Antônio Oliva Paiva, 285, Atalaia - Aracaju/SE, matriculado na 2ª Circunscrição Imobiliária, sob a matrícula 7435, RIP n° 3105010755229. Área total do imóvel: 27,00 m²; com área total da União 27,00 m² de Fração ideal: 1,0000 %; integrante de domínio da União, trata-se da LPM/1831 nº 3, homologada em 25/05/1971 (Processo nº 10586.000311/97-77); ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 27 m²; com área total da União 27 m² de Fração ideal: 1,0 % VALOR DO IMÓVEL: R$14.246,55 (quatorze mil duzentos e quarenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos) FINALIDADE: uso residencial FAMÍLIAS BENEFICIADAS: uma família FUNDAMENTO LEGAL: item "4º" do art. 105 do Decreto-Lei n° 9.760/46, de 5 de setembro de 1946. PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 22/09/2023, conforme Processo SEI 04906.001856/2017-14, da SPU/SE; Contrato de Constituição de Aforamento Gratuito- Registrado (37672402) EXTRATO DE OUTORGA PROCESSO: 19739.150547/2021-91; INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação; OUTORGANTE: União; OUTORGADO/INTERESSADO: Maristela Garonce Alves - CPF: .966.206-; OBJETO: Inscrição de Ocupação do imóvel localizado na Av. Inácio Barbosa, 14906, Quadra A, Lote 03. Loteamento "Condomínio" Atlantic Beach I, CEP: 49009-109, Aracaju-SE; cadastrado sob RIP nº 3105 0123961-45; ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: Área Total: 420,00 m²; área da União: 420,00 m², Fração Ideal: 0,0126570; VALOR DO IMÓVEL: R$ 55.297,20 (cinquenta e cinco mil duzentos e noventa e sete reais e vinte centavos); FINALIDADE: Inscrição de Ocupação para Fim Residencial; FUNDAMENTO LEGAL: Lei n. 9.636, de 15/05/1998, D.L. n. 2.398, de 1987 e IN SPU n. 04, de 14/08 2018; PERÍODO DE VIGÊNCIA: prazo indeterminado; LAVRATURA DO ATO: Em 10/11/2023; processo SEI 19739.150547/2021-91; Certidão (SEI nº 38419712). SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA AVISO DE PENALIDADE A Diretora de Administração e Logística, da Secretaria de Serviços Compartilhados do Ministério da Gestão e da Inovação Em Serviços Públicos, no uso da competência que lhe foi atribuída pela alínea "h", inciso I do art. 53 do Decreto nº 11.437, de 17 de março de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 20 de março de 2023, com fundamento no artigo 86 da Lei 8666/1993: resolve Art. 1º Determinar, em conformidade com a instrução processual adotada no Processo nº. 12600.101821/2022-04, bem como o disposto no Item 12 - Das Sanções Administrativas do Termo de Referência do Edital do Pregão Eletrônico nº 13/2019, a aplicação da seguinte penalidade à empresa J2 COMÉRCIO DE UTILIDADES E DISTRIBUIDORA LOGÍSTICA EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.816.522/0001-08: I - multa moratória no valor de R$ 1.909,74 (um mil novecentos e nove reais e setenta e quatro centavos), nos termos do subitem 12.2.2 do Termo de Referência, do Edital do Pregão nº 13/2019. A penalidade deverá ser devidamente registrada no SICAF, em conformidade com o disposto na Instrução Normativa nº. 03, de 26 de abril de 2018. Em 10 de novembro de 2023. ANA LILIA LIMA DOS SANTOS Diretora de Administração e Logística AVISO DE PENALIDADE A Diretora de Administração e Logística, da Secretaria de Gestão Corporativa do Ministério da Gestão e da Inovação Em Serviços Públicos, no uso da competência que lhe foi atribuída pela alínea "h", inciso I do art. 53 do Decreto nº 11.437, de 17 de março de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 20 de março de 2023, com fundamento no art. 86 da Lei 8.666/1993: Resolve determinar, em conformidade com a instrução processual adotada no Processo nº 12600.102636/2022-29, bem como o disposto no Item 19 - Das Sanções Administrativas do Termo de Referência do Edital do Pregão Eletrônico nº 03/2019, a aplicação da seguinte penalidade à empresa ARMAZÉM BUFFET COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 18.440.924/0001-74 : I-Multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia (Grau 02), o que corresponde ao valor total de R$ 10.400,00 (dez mil e quatrocentos reais), nos termos do subitem 19.2.2.1 do Termo de Referência, parte integrante ao Termo de Cessão de Uso nº 01/2019. A penalidade deverá ser devidamente registrada no SICAF, em conformidade com o disposto na Instrução Normativa nº 03, de 26 de abril de 2018. Em 8 de novembro de 2023. ANA LILIA LIMA DOS SANTOS Diretora de Administração e Logística AVISO DE PENALIDADE A Diretora de Administração e Logística, da Secretaria de Serviços Compartilhados do Ministério da Gestão e da Inovação Em Serviços Públicos, no uso da competência que lhe foi atribuída pela alínea "h", inciso I do art. 53 do Decreto nº 11.437, de 17 de março de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 20 de março de 2023, com fundamento nos artigo 87, inciso II da Lei 8666/1993 e art. 7 da Lei 10.520/2002, resolve Determinar, em conformidade com a instrução processual adotada no Processo nº. 12600.102673/2020-75, bem como o disposto no Item 12 - Das Sanções Administrativas do Termo de Referência do Edital do Pregão Eletrônico nº 13/2019, a aplicação das seguintes penalidades à empresa HAGOON DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS - LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.293.947/0001-97: I - multa compensatória no valor de R$ 1.626,99 (um mil seiscentos e vinte e seis reais e noventa e nove centavos), nos termos do subitem 12.2.3 do Termo de Referência, do Edital do Pregão nº 13/2019. II - impedimento de Licitar e Contratar com a União pelo prazo de 4 (quatro) meses nos termos do subitem 12.2.6 do Termo de Referência, c/c com o artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. A penalidade deverá ser devidamente registrada no SICAF, em conformidade com o disposto na Instrução Normativa nº 03, de 26 de abril de 2018. Em 8 de novembro de 2023. ANA LILIA LIMA DOS SANTOS Diretora de Administração e Logística