DOU 14/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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I N T E R ES S A D O CPF P R O C ES S O AUTO DE I N F R AÇ ÃO LO C A L I DA D E ENQUADRAMENTO V A LO R DATA DA AU T U AÇ ÃO . Fabiano Kokoginski Barbosa .744.919-* 02017.001852/2020-12 Pontal do Paraná ART. 79 DECRETO FEDERAL 6.514/2008 R$ 220.000,00 22/06/2020 . T3E7EJ2V . (SEI nº 8117125) . No prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste edital, V.Sa. poderá apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração ou aderir a uma das soluções legais possíveis para o encerramento do processo. Caso V.Sa. tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão à uma solução legal (pagamento à vista com 30% de desconto, parcelamento ou conversão de multa em serviços ambientais com desconto de até 60%), deverá requerer a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514, por meio de formulário específico disponível no site do Ibama, com a indicação dos endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes. Site do Ibama (https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Fiscalização e proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental -> Adesão a Solução Legal. Após preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico SEI! IBAMA correspondente ao auto de infração. Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na adesão, o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento. RALPH DE MEDEIROS ALBUQUERQUE Superintendente Substituto do Ibama no Paraná EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 2/2023 O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Paraná, no uso de suas atribuições leais e com fundamento no §1º, IV e §3º ambos do art. 96, do Decreto Federal n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o(s) interessado(s) abaixo relacionados, por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, da lavratura do(s) Auto(s) de Infração(s) em seu desfavor, referente(s) ao(s) processo(s) administrativos em trâmite nesta Superintendência relacionado(s) ao cometimento de infração(ões) administrativa(s) ambiental (ais): . I N T E R ES S A D O CPF P R O C ES S O AUTO DE I N F R AÇ ÃO LO C A L I DA D E ENQUADRAMENTO V A LO R DATA DA AU T U AÇ ÃO . Fabiano Kokoginski Barbosa .744.919- 02017.001558/2020-19 W75OCCN3 Pontal do Paraná ART. 66 DECRETO FEDERAL 6.514/2008 R$ 310.000,00 22/06/2020 . (SEI nº 8109587) No prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste edital, V.Sa. poderá apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração ou aderir a uma das soluções legais possíveis para o encerramento do processo. Caso V.Sa. tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão à uma solução legal (pagamento à vista com 30% de desconto, parcelamento ou conversão de multa em serviços ambientais com desconto de até 60%), deverá requerer a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514, por meio de formulário específico disponível no site do Ibama, com a indicação dos endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes. Site do Ibama (https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Fiscalização e proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental -> Adesão a Solução Legal. Após preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico SEI! IBAMA correspondente ao auto de infração. Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na adesão, o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento. RALPH DE MEDEIROS ALBUQUERQUE Superintendente Substituto do Ibama no Paraná EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 1/2023 O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Paraná, no uso de suas atribuições leais e com fundamento no §1º, IV e §3º ambos do art. 96, do Decreto Federal n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o(s) interessado(s) abaixo relacionados, por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, da lavratura do(s) Auto(s) de Infração(s) em seu desfavor, referente(s) ao(s) processo(s) administrativos em trâmite nesta Superintendência relacionado(s) ao cometimento de infração(ões) administrativa(s) ambiental (ais): . I N T E R ES S A D O CPF P R O C ES S O AUTO DE I N F R AÇ ÃO LO C A L I DA D E ENQUADRAMENTO S A N Ç ÃO DATA DA AU T U AÇ ÃO . ARI SIMER .261.399- 02017.000732/2022-60 YI7N86XS MARMELEIRO ART. 76 DECRETO FEDERAL 6.514/2008 A DV E R T Ê N C I A 21/03/2022 . . (SEI nº 12191031) No prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste edital, V.Sa. poderá apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração. Com o fim do prazo concedido, o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento. RALPH DE MEDEIROS ALBUQUERQUE Superintendente Substituto do Ibama no Paraná SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS PROCESSO: 02028.000272/2022-41; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente CÁSSIO MURILO COSTA DOS SANTOS, CPF nº xxx.3x4.x55-xx, e de outro lado JOSÉ ERIVALDO OLIVEIRA, adiante denominado COMPROMISSÁRIO, CPF: xxx.7xx.6xx-72, como denominado representante legal, neste ato, representado por seu PROCURADOR(A) MAURO DE JESUS LIMA, Advogado, OAB/SE Nº 12.379, CPF: xxx.8xx.9xx-20; OBJETO: Cumprimento das obrigações da conversão de multa ambiental na modalidade de execução pelo próprio autuado, por meio do qual o COMPROMISSÁRIO se compromete a prover a lista de necessidades indicadas no Termo de Conversão de Multas - TCCM Supes-SE (17265544), no presente ANEXO I deste TCCM, que dispõe sobre as necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, no presente termo a indicação de necessidades que envolve o CETAS, localizado no Estado de Sergipe; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 5.712,48 (cinco mil setecentos e doze reais e quarenta e oito centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: conforme a duração do cronograma de entregas; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao Termo de Conversão de Multas - TCCM nº 17265544/2023-Supes-SE; DATA DAS ASSINATURAS: 10/11/2023. INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA B I O D I V E R S I DA D E EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº Processo: 02150.000557/2011-13 Espécie: Termo Aditivo. Concedente: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE. CNPJ: 08.829.974/0001-94. Concessionária: ECONORONHA S.A. CNPJ: 19.879.417/0001-82. Objeto: Retificar a ementa do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Concessão 136/2010, celebrado entre o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade e a Empresa Eco-Noronha S.A., publicado no Diário Oficial da União, Seção 3, n° 93, de 17 de maio de 2023. Data de Assinatura: 10/11/2023. Pela Concedente: Mauro Oliveira Pires - Presidente. Pela Concessionária: Alice Grossman. EXTRATO DE COMPROMISSO Nº 23/2023 Espécie: NÚMERO DO PROCESSO: 02070.009041/2019-81 Espécie: Extrato de Termo de Compromisso nº 23/2023 celebrado entre a PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - CNPJ nº 46.643.466/0001-06 e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio - CNPJ nº 08.829.974/0001-94. OBJETO: Compensação Ambiental referente à implantação do empreendimento SISTEMA VIÁRIO VIA CAMBUÍ, em cumprimento ao disposto no artigo 36 da Lei nº 9.985/2000, capítulo VIII do Decreto nº 4.340/2002 e Decreto nº 6.848/2009. VALOR DESTINADO R$363.309,00 (trezentos e sessenta e três mil trezentos e nove reais). VIGÊNCIA: Julho de 2026. DATA DE ASSINATURA: Brasília/DF, 9 de novembro de 2023. PELO EMPREENDEDOR: Marcelo Pereira Manara, Secretário de Urbanismo e Sustentabilidade. PELO ICMBio: Mauro Oliveira Pires, Presidente do Instituto Chico Mendes. RESULTADO DE JULGAMENTO LEILÃO Nº 1/2023 Neste ato, ADJUDICO e HOMOLOGO o leilão em epígrafe, nos termos do Relatório de Resultado de Lotes Vendidos (SEI nº 16699397) dos bens aos respectivos ARREMATANTES. Valor TOTAL arrematado: R$ 654.570,00 (seiscentos e cinquenta e quatro mil, quinhentos e setenta reais). Os autos encontram-se disponíveis para consulta no Processo nº 02070.010143/2022-45. DATA DE ASSINATURA: Brasília/DF, 08 de novembro de 2023. PAULO ROBERTO DE ARAÚJO Coordenador-Geral de Gestão Administrativa - CG A D M / D I P L A N / I C M B i o EDITAL DE CREDENCIAMENTO Espécie: NÚMERO DO PROCESSO: 02124.002610/2023-71 Espécie: Extrato de Edital para Credenciamento nº 01/2023. OBJETO: Credenciamento de pessoas físicas interessadas em realizar a prestação de serviços de condução de visitantes na Floresta Nacional do Araripe-Apodi. O INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE- ICMBio torna público o Edital para Credenciamento 01/2023, de pessoas físicas interessadas em realizar a prestação de serviços de condução de visitantes na Floresta Nacional do Araripe- Apodi, na modalidade Autorização. Os interessados em participar do processo de habilitação e credenciamento deverão atender às especificações constantes deste Edital, publicado no site oficial do ICMBio, link: https://www.gov.br/icmbio/pt-br/acesso-a-informacao/editais- diversos/editais-diversos-2023. Os documentos referente à habilitação deverão ser entregues até 05 dias após a solicitação, por correio eletrônico: [email protected]. Demais informações, deverão ser consultadas no Edital ou via telefone: (88) 3523-1857. CARLOS AUGUSTO DE ALENCAR PINHEIRO Chefe do NGI ICMBio Araripe