DOU 14/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023111400113 113 Nº 216, terça-feira, 14 de novembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 DIRETORIA DE CRIAÇÃO E MANEJO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO COORDENAÇÃO DE APURAÇÃO DE INFRAÇÕES AMBIENTAIS DIVISÃO DE INSTRUÇÃO PARA JULGAMENTO DE AUTOS DE INFRAÇÃO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio da Chefe Substituta da Divisão de Instrução de Julgamento de Auto de Infração, no uso de suas atribuições legais e considerando que a ciência do auto de infração supracitado ocorreu durante a vigência dos Decreto 9.760/19 e 11.080/22, notifica a(s) pessoa(s) física(s) e jurídica(s) abaixo elencada(s) para, no prazo de vinte dias, a contar da publicação deste Edital, requerer a realização de audiência de conciliação, preferencialmente por videoconferência; a adesão imediata a uma das soluções legais previstas no Decreto 6.514/08; ou apresentar defesa. A adesão a uma das soluções legais previstas no Decreto 6.514/08 será admitida após a consolidação da multa e o interessado deverá indicar expressamente a solução desejada em seu requerimento. As soluções legais possíveis para o encerramento do processo são as seguintes: a) o pagamento da multa à vista com 30% de desconto; b) o parcelamento da multa; ou c) a conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente, na modalidade direta, com até 40% de desconto. . P R O C ES S O I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J AUTO DE INFRAÇÃO . 02128.000252/2021-61 RICARDO RODRIGUES DA SILVA MESSIAS .440.901-* 018424-B . 02122.000986/2020-19 MANOEL FERREIRA DA SILVA .843.234- XONJG27T . 02122.001066/2020-18 JOSÉ DOMINGOS LISBOA DA SILVA .990.833- 6XV3R25B O requerimento para realização de audiência de conciliação ambiental interromperá o prazo para oferecimento de defesa. Cientifica-se que os referidos processos se encontram disponíveis para vistas ao interessado no Sistema Eletrônico de Informação - SEI do ICMBio, mediante cadastro para solicitação de acesso pelo endereço eletrônico: https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0. MAILA FERREIRA DE AGUIAR Chefe Substituta da DJAI EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A Chefe Substituta da Divisão de Instrução de Julgamento de Auto de Infração do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais, notifica pelo presente Edital, conforme Decreto Federal no 6.514 de 22 de julho de 2008 e a Instrução Normativa Conjunta MMA/IBAMA/ICMBio no 01 de 12 de abril de 2021, o(s) seguinte(s) autuado(s) acerca do agendamento de audiência de conciliação ambiental em data e hora indicadas: . AU T U A D O CPF AUTO DE INFRAÇÃO P R O C ES S O DAT A HORA . JOSÉ ESIBERTO PEREIRA SANTOS .022.892-* EO C D I 8 4 T 02121.001958/2022-91 28/11/2023 09:00h (horário de Brasília) A audiência se dará por meio eletrônico, para tanto o interessado deverá enviar e-mail com antecedência de pelo menos dois dias úteis da data de agendamento para [email protected], informando os participantes e os respectivos correios eletrônicos. O link de acesso para a audiência eletrônica será enviado por e-mail aos participantes indicados pelo interessado. Cientifica-se que o processo de autuação se encontra disponível no Sistema Eletrônico de Informação - SEI do ICMBio, mediante cadastro para solicitação de acesso pelo endereço eletrônico: https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0. MAILA FERREIRA DE AGUIAR Chefe Substituta da DJAI EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A Chefe Substituta da Divisão de Instrução de Julgamento de Auto de Infração do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais, notifica pelo presente Edital, conforme Decreto Federal no 6.514 de 22 de julho de 2008 e a Instrução Normativa Conjunta MMA/IBAMA/ICMBio no 01 de 12 de abril de 2021, o(s) seguinte(s) autuado(s) acerca do agendamento de audiência de conciliação ambiental em data e hora indicadas: . AU T U A D O CPF AUTO DE INFRAÇÃO P R O C ES S O DAT A HORA . MARCELO DE OLIVEIRA GOMES .671.148-* 9 7 X Z I 8 FS 02125.000176/2021-13 16/02/2024 09:00h (horário de Brasília) A audiência se dará por meio eletrônico, para tanto o interessado deverá enviar e-mail com antecedência de pelo menos dois dias úteis da data de agendamento para [email protected], informando os participantes e os respectivos correios eletrônicos. O link de acesso para a audiência eletrônica será enviado por e-mail aos participantes indicados pelo interessado. Cientifica-se que o processo de autuação se encontra disponível no Sistema Eletrônico de Informação - SEI do ICMBio, mediante cadastro para solicitação de acesso pelo endereço eletrônico: https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0. MAILA FERREIRA DE AGUIAR Chefe Substituta da DJAI DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA COORDENAÇÃO-GERAL DE FINANÇAS E ARRECADAÇÃO RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 13/2023 O Pregoeiro torna público o Resultado de Julgamento do Pregão Eletrônico nº 13/2023, tornando vencedora do certame a empresa ATENAS TERCEIRIZAÇÃO E OBRAS LTDA, CNPJ nº 18.133.143/0001-37, para o grupo 01. RODRIGO RIBEIRO XAVIER Pregoeiro (SIDEC - 13/11/2023) 443033-44207-2023NE800016 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 16/2023 - UASG 443033 Nº Processo: 02070006443202319. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação continuada de serviço de Almoxarifado Virtual, operação logística do processo tradicional de compra e armazenamento de materiais de consumo e suprimento de meio, por meio de ferramenta informatizada, focado na junção do sistema Supply Chain Management, aplicado no sistema In Company e virtual, com capacidade logística de entrega para todas as unidades do ICMBio.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 14/11/2023 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00. Endereço: Eqsw 103/104 Lote 1 Módulo "b" Complexo Adm., - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/443033-5-00016-2023. Entrega das Propostas: a partir de 14/11/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 30/11/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . RODRIGO RIBEIRO XAVIER Pregoeiro (SIASGnet - 13/11/2023) 443033-44207-2023NE800016 GERÊNCIA REGIONAL CENTRO-OESTE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio do Gerente Regional em Goiânia/GO, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 126 do Decreto Federal nº 6.514/08 e nos artigos 13 e 90, ambos da Instrução Normativa ICMBio nº 09, de 24 de agosto de 2023, resolve: Notificar os (as) interessados (as) abaixo elencados da anulação do auto de infração, confirmados em Julgamento de 1ª instância. Neste ato, informa que é franqueada a apresentação de recurso sobre as referidas decisões administrativas no prazo de 20 (vinte) dias. . I N T E R ES S A D O S C P F/ C N P J AUTOS DE INFRAÇÃO P R O C ES S O S . Adnilson Vieira do Carmo 564.190.071-00 034340 - A 02129.010212/2016-50 Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao interessado no seguinte endereço: SANDRO FLAVIO DE CARVALHO Gerente Regional Substituto