DOU 14/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023111400164 164 Nº 216, terça-feira, 14 de novembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . BONANZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA 14152.132706/2023-13 AI 22.599.317-1 9.928,00 . BONANZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA 14152.132707/2023-50 AI 22.599.318-0 2.879,12 . BONANZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA 14152.132708/2023-02 AI 22.599.319-8 2.482,00 . BONANZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA 14185.019136/2023-81 ND 20.281.354-1 152.734,40 . CELSO ALVES FERNANDES 14152.131887/2023-52 AI 22.598.498-9 513,66 . CELSO ALVES FERNANDES 14152.131888/2023-05 AI 22.598.499-7 377,06 . CELSO ALVES FERNANDES 14152.131889/2023-41 AI 22.598.500-4 73,38 . CELSO ALVES FERNANDES 14152.131890/2023-76 AI 22.598.501-2 73,38 . CELSO ALVES FERNANDES 14152.131891/2023-11 AI 22.598.502-1 65,17 . CELSO ALVES FERNANDES 14185.018195/2023-32 ND 20.280.153-5 18.227,90 . IAME - INSTITUTO AGRICOLA DO MENOR 14152.104092/2023-71 AI 22.570.703-9 587,04 . IAME - INSTITUTO AGRICOLA DO MENOR 14152.104093/2023-16 AI 22.570.704-7 1.773,66 . IAME - INSTITUTO AGRICOLA DO MENOR 14152.104094/2023-61 AI 22.570.705-5 73,38 . IAME - INSTITUTO AGRICOLA DO MENOR 14152.104095/2023-13 AI 22.570.706-3 1.061,87 . IAME - INSTITUTO AGRICOLA DO MENOR 14152.104096/2023-50 AI 22.570.707-1 408,75 . IAME - INSTITUTO AGRICOLA DO MENOR 14185.015104/2023-15 ND 20.276.545-8 26.236,20 . MENDONCA E CAMPOS LTDA 14185.016048/2023-28 ND 20.277.659-0 52.716,44 Em 6 de Novembro de 2023 MARCELO NANTES DE OLIVEIRA Chefe da Seção de Multas e Recursos Substituto(a) SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DE MINAS GERAIS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO ABTYK8 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM MINAS GERAIS, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . () Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . ALSO VEREDAS LTDA. 14185.020255/2023-87 ND 20.282.653-8 . BENDITO CHOPP I LTDA 14152.138388/2023-96 AI 22.604.999-0 . CARLOS ALBERTO CROCIARI 14152.104062/2023-65 AI 22.570.673-3 . EMPRESA MINEIRA DE OBRAS E GESTAO LTDA 14185.020236/2023-51 ND 20.282.633-3 . ESTEFANIA PATRICIA SOLEDADE DE LIMA 14185.019296/2023-21 ND 20.281.555-2 . EXTINCONTAGEM SISTEMAS DE COMBATE DE INCENDIO LTDA 14185.009134/2023-84 ND 20.269.868-8 . FRANCISCO SORDI E OUTROS 14152.142257/2023-11 AI 22.608.868-5 . FRANCISCO SORDI E OUTROS 14152.142276/2023-30 AI 22.608.887-1 . FRANCISCO SORDI E OUTROS 14185.020461/2023-97 ND 20.282.872-7 . JOSE CARLOS DA COSTA 14152.138704/2023-20 AI 22.605.315-6 . JOSE CARLOS DA COSTA 14152.138705/2023-74 AI 22.605.316-4 . JOSE CARLOS DA COSTA 14152.138706/2023-19 AI 22.605.317-2 . JOSE CARLOS DA COSTA 14152.138707/2023-63 AI 22.605.318-1 . MARCO ANTONIO WARDIL 14185.020000/2023-14 ND 20.282.383-1 . MDM SOLUCOES EM IMPERMEABILIZACOES LTDA 14185.016492/2023-43 ND 20.278.173-9 . OPC SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA 14185.020094/2023-21 ND 20.282.487-0 . P&O CONSTRUCOES LTDA 14152.129108/2023-59 AI 22.595.719-1 . P&O CONSTRUCOES LTDA 14152.129113/2023-61 AI 22.595.724-8 . P&O CONSTRUCOES LTDA 14152.129123/2023-05 AI 22.595.734-5 . P&O CONSTRUCOES LTDA 14152.129150/2023-70 AI 22.595.761-2 . PAGIO CONFECCOES LTDA 14152.130404/2023-01 AI 22.597.015-5 . PAGIO CONFECCOES LTDA 14152.130408/2023-81 AI 22.597.019-8 . PAGIO CONFECCOES LTDA 14152.130410/2023-50 AI 22.597.021-0 . PAGIO CONFECCOES LTDA 14185.019021/2023-97 ND 20.281.209-0 . PAVANELLI INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA 14152.132110/2023-13 AI 22.598.721-0 . PAVANELLI INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA 14152.132114/2023-93 AI 22.598.725-2 . PAVANELLI INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA 14152.132124/2023-29 AI 22.598.735-0 . PAVANELLI INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA 14152.132131/2023-21 AI 22.598.742-2 . PAVANELLI INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA 14152.132134/2023-64 AI 22.598.745-7 . PAVANELLI INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA 14152.132138/2023-42 AI 22.598.749-0 . PAVANELLI INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA 14185.019045/2023-46 ND 20.281.234-1 . PESCADOS LAGOINHA LTDA 14152.177091/2023-46 AI 22.643.702-7 . PESCADOS LAGOINHA LTDA 14152.177098/2023-68 AI 22.643.709-4 . PESCADOS LAGOINHA LTDA 14152.177099/2023-11 AI 22.643.710-8 . PESCADOS LAGOINHA LTDA 14185.025036/2023-94 ND 20.288.284-5 . PHLARES CONSTRUTORA LTDA 14152.174157/2023-46 AI 22.640.768-3 . PHLARES CONSTRUTORA LTDA 14152.174158/2023-91 AI 22.640.769-1 . PHLARES CONSTRUTORA LTDA 14152.174159/2023-35 AI 22.640.770-5 . PHLARES CONSTRUTORA LTDA 14152.174160/2023-60 AI 22.640.771-3 . PO CONSTRUCOES LTDA ME 14185.018686/2023-83 ND 20.280.793-2 . POSTO DE COMBUSTÍVEIS MARAJÁ LTDA. 14185.013126/2023-32 ND 20.274.415-9 . RG - REFRATARIOS GERAIS LTDA 14152.144286/2023-18 AI 22.610.897-0 . RG - REFRATARIOS GERAIS LTDA 14152.144288/2023-07 AI 22.610.899-6 . RG - REFRATARIOS GERAIS LTDA 14152.144294/2023-56 AI 22.610.905-4 . RG - REFRATARIOS GERAIS LTDA 14152.145038/2023-86 AI 22.611.649-2 . RG - REFRATARIOS GERAIS LTDA 14185.020458/2023-73 ND 20.282.869-7 . RUBEN DARIO VILLARROEL FUENTES 14152.143543/2023-96 AI 22.610.154-1 . RUBEN DARIO VILLARROEL FUENTES 14152.143737/2023-91 AI 22.610.348-0 . RUBEN DARIO VILLARROEL FUENTES 14152.143738/2023-36 AI 22.610.349-8 . RUBEN DARIO VILLARROEL FUENTES 14152.143742/2023-02 AI 22.610.353-6 . RUBEN DARIO VILLARROEL FUENTES 14152.143750/2023-41 AI 22.610.361-7 . RUBEN DARIO VILLARROEL FUENTES 14152.143753/2023-84 AI 22.610.364-1 . RUBEN DARIO VILLARROEL FUENTES 14152.143825/2023-93 AI 22.610.436-2 . RUBEN DARIO VILLARROEL FUENTES 14152.143860/2023-11 AI 22.610.471-1 . RUBEN DARIO VILLARROEL FUENTES 14152.143862/2023-00 AI 22.610.473-7 . RUBEN DARIO VILLARROEL FUENTES 14152.143863/2023-46 AI 22.610.474-5 . RUBEN DARIO VILLARROEL FUENTES 14152.143864/2023-91 AI 22.610.475-3 . RUBEN DARIO VILLARROEL FUENTES 14185.020707/2023-21 ND 20.283.146-9 . SALADINO DE SOUZA GONZALEZ FILHO 14152.113981/2023-20 AI 22.580.592-8 . SALADINO DE SOUZA GONZALEZ FILHO 14152.118154/2023-22 AI 22.584.765-5 . SALADINO DE SOUZA GONZALEZ FILHO 14152.118165/2023-11 AI 22.584.776-1