DOU 14/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7386/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 10 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 09.338.337/0004-20, RJO5B93, EPSMA00678522023, 683-11; RIS5B39, EPSMA00680852023, 683-13; 14.792.934/0001-18, HTP3F55, EPSMA00679492023, 683-13; OYH4G61, EPSMA00681612023, 683-12; PLC1B84, EPSMA00693662023, 683-12; MTX4292, EPSMA00706632023, 683-12; RQS1A64, EPSMA00709692023, 683-12; 50.834.310/0001-80, KZM5G84, EPSMA00702132023, 683-11; KZM5G84, EPSMA00711102023, 683-11; 27.075.910/0006-02, EYA3282, EPSMA00702722023, 683-12; 88.815.295/0005-29, JBJ8I55, EPSMA00702742023, 683-11; 02.946.761/0006-70, AJW5103, EPSMA00703652023, 683-13; FUZ6G38, EPSMA00707472023, 683-13; GCT8J46, EPSMA00707492023, 683-13; 46.963.799/0001-12, BPO0B04, EPSMA00705392023, 683-12; 59.186.981/0002-37, FSE4C99, EPSMA00705692023, 683-13; 02.308.702/0001-62, INZ8623, EPSMA00707642023, 683-13; 27.487.693/0001-45, SFZ3C90, EPSMA00709482023, 683-12; 10.655.370/0001-10, JAK5E92, EPSMA00714302023, 683-12; 11.958.864/0001-37, FZW5A51, EPSMA00715122023, 683-12; 83.475.913/0002-72, RKY9H31, EPSMA00715282023, 683-12; 07.109.439/0001-04, SFX5C38, EPSMA00511122023, 683-12; 06.730.693/0002-35, RNB5C30, EPSMA00550932023, 683-12; RLB4F09, EPSMA00551112023, 683-12; RMP7I62, EPSMA00552762023, 683-12; 00.726.498/0001-74, GWP2079, EPSMA00621972023, 683- 11; 83.083.428/0001-72, OKH4E58, EPSMA00647372023, 683-13; 04.786.838/0001-03, MLY9553, EPSMA00660432023, 683-13; FNC5F22, EPSMA00668522023, 683-12; 08.208.968/0001-10, CTH7E71, EPSMA00689842023, 683-13; 06.980.064/0173-10, QUP8E17, EPSMA00695302023, 683-12; PPQ7129, EPSMA00714752023, 683-11; 46.025.126/0001-11, MUL1G23, EPSMA00706662023, 683-11; 60.628.468/0022-81, MAV5162, EPSMA00709852023, 683-12; 60.561.800/0041-09, RQT3D45, EPSMA00717472023, 683-11; RXN9D27, EPSMA00717592023, 683-12; SCC0B53, EPSMA00717842023, 683-12; RBB7J52, EPSMA00717882023, 683-12; RCU3F11, EPSMA00717982023, 683-12; SCU3I86, EPSMA00718432023, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7382/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 10 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 01.890.685/0001-51, AUQ1A17, FRMEV01067752023, 606-82; 03.022.135/0001-46, IWS8055, FRMEV01088052023, 606-82; 06.959.809/0001-21, BDO1607, FRMEV01088842023, 606-82; 43.101.011/0001-70, FXZ9C45, FRMEV01091032023, 606-82; 08.866.609/0001-50, RXW0B97, FRMEV01094602023, 606- 82; 05.089.654/0001-57, SDT4E59, FRMEV01094682023, 606-82; 23.798.339/0001-80, LKV7J88, FRMEV01098462023, 606-82; LKV7J88, FRMEV01102342023, 606-82; 93.434.843/0001-87, IQY7958, FRMEV01099742023, 606-82; 07.223.409/0001-16, QTM1339, FRMEV01103182023, 606-82; 05.272.565/0001-41, QJW0I34, FRMEV01103332023, 606-82; 80.363.096/0001-91, AWL9A37, FRMEV01107252023, 606- 82; 44.798.650/0001-08, GVK2287, FRMEV00480352023, 606-82; 417.472.751-15, REG0A61, FRMEV00569362023, 606-82; 18.464.959/0001-43, SHU1J50, FRMEV00724562023, 606-82; 05.215.535/0001-01, RLF0I44, FRMEV00747892023, 606-82; RYJ5A10, FRMEV00752352023, 606-82; RXL4E10, FRMEV00753422023, 606-82; RYJ3C10, FRMEV00754932023, 606-82; 05.974.564/0001-49, CUI5J19, FRMEV00862862023, 606-82; 00.462.245/0001-30, RDY8G20, FRMEV00868262023, 606-82; 22.517.616/0001-77, ASE5I50, FRMEV00877102023, 606-82; 26.312.733/0001-55, QMP2E08, FRMEV00879922023, 606-82; 904.816.747-72, RAZ0G07, FRMEV00919552023, 606-82; 10.209.417/0001-12, JAG8F04, FRMEV00944092023, 606-82; 08.215.974/0001-02, QXP5D63, FRMEV00964882023, 606-82; 05.706.062/0001-37, QJN6E18, FRMEV01001112023, 606-82; QJN6E18, FRMEV01023772023, 606-82; 10.233.635/0001-92, RRX1I49, FRMEV01035212023, 606-82; 16.974.541/0001-50, INZ1G77, FRMEV01056102023, 606-82; 52.000.485/0001-17, RYM0C49, FRMEV01060482023, 606- 82; 38.856.126/0001-35, CUC5I88, FRMEV01065502023, 606-82; 92.644.483/0001-85, JCA3B70, FRMEV01079442023, 606-82; 88.313.457/0001-05, JAW6J74, FRMEV01080252023, 606-82; 07.350.243/0001-07, OBQ9I04, FRMEV01085262023, 606-82; 89.456.008/0002-51, AWV7876, FRMEV01102392023, 606-82; 10.441.679/0001-08, RLJ7J38, FRMEV01102942023, 606-82; 06.879.603/0001-91, QII8G71, FRMEV01103022023, 606-82; IWT2J54, FRMEV01106942023, 606-82; 20.613.622/0001-00, QHE6352, FRMEV01104202023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7401/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 53 (cinquenta e três). BRASÍLIA, 10 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 06.025.418/0002-10, , FREVP00124252023, 773-0; 108.736.837-57, , FREVP00133482023, 773-0; 139.397.947-59, , FREVP00144152023, 773-0; 088.096.707-28, , FREVP00154702023, 773-0; 122.504.997-05, , FREVP00158622023, 773-0; 168.969.597-89, , FREVP00159592023, 773-0; 268.856.548-68, , FREVP00159932023, 773-0; 056.650.407-38, , FREVP00161992023, 773-0; 29.997.338/0001-41, , FREVP00163112023, 773-0; 114.603.817- 85, , FREVP00165702023, 773-0; 143.131.067-07, , FREVP00165872023, 773-0; 054.158.937- 76, , FREVP00168922023, 773-0; 838.063.507-87, , FREVP00169282023, 773-0; 117.081.296- 18, , FREVP00174592023, 773-0; 079.105.537-06, , FREVP00197782023, 773-0; 251.890.420- 49, , FREVP00204382023, 773-0; 011.459.867-30, , FREVP00205592023, 773-0; 440.765.923- 87, , FREVP00179062023, 773-0; 168.534.977-32, , FREVP00211322023, 773-0; 088.827.757- 12, , FREVP00216822023, 773-0; 301.095.598-78, , FREVP00217122023, 773-0; 982.842.156- 91, , FREVP00221042023, 773-0; 895.284.257-04, , FREVP00231052023, 773-0; 012.484.247- 00, , FREVP00241422023, 773-0; 458.961.864-87, , FREVP00243242023, 773-0; 055.972.417- 96, , FREVP00214052023, 773-0; 131.943.437-18, , FREVP00233912023, 773-0; 130.552.307- 52, , FREVP00233652023, 773-0; 32.183.034/0001-55, , FREVP00266502023, 773-0; 068.996.887-60, , FREVP00266902023, 773-0; 762.966.107-00, , FREVP00267822023, 773-0; 133.668.397-08, , FREVP00270852023, 773-0; 035.924.571-44, , FREVP00276742023, 773-0; 123.979.607-29, , FREVP00257702023, 773-0; 891.165.504-04, , FREVP00284542023, 773-0; 009.971.237-70, , FREVP00284962023, 773-0; 003.595.597-00, , FREVP00290472023, 773-0; 636.512.627-15, , FREVP00290992023, 773-0; 011.841.787-80, , FREVP00293902023, 773-0; 147.014.417-40, , FREVP00300762023, 773-0; 079.325.427-23, , FREVP00301252023, 773-0; 034.398.337-04, , FREVP00302832023, 773-0; 091.202.077-60, , FREVP00317412023, 773-0; 059.829.037-01, , FREVP00319782023, 773-0; 074.574.957-70, , FREVP00317232023, 773-0; 133.954.437-79, , FREVP00309872023, 773-0; 191.602.083-68, , FREVP00254712023, 773-0; 084.447.867-99, , FREVP00248812023, 773-0; 118.683.761-68, , FREVP00282002023, 773-0; , FREVP00281932023, 773-0; 079.615.467-82, , FREVP00220082023, 773-0; 088.306.747-10, , FREVP00214472023, 773-0; 093.459.367-18, , FREVP00321262023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7399/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30