DOU 14/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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O acesso ao processo administrativo fiscal contendo a decisão poderá ser obtido por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI/ANTT. Não havendo comparecimento aos autos ou consulta ao SEI/ANTT, o sujeito passivo será considerado cientificado da decisão no 15º (décimo quinto) dia após a data de publicação deste edital. O prazo para pagamento do crédito tributário ou interposição de recurso é de 30 (trinta) dias, a contar da ciência da decisão. Guia de Recolhimento da União - GRU com valor atualizado para pagamento poderá ser emitida via portal eletrônico da ANTT (www.antt.gov.br), mediante acesso ao Sistema de Taxa de Fiscalização - TAXAFIS/ANTT. Eventual interposição de recurso deverá ser protocolada no SEI/ANTT, indicando o número do processo administrativo fiscal. Nos termos do art. 37-A da Lei n. 10.522, de 19 de julho de 2002, incidem multa de mora e juros sobre o valor original do tributo inadimplido desde a data de vencimento, calculados na forma do art. 61 da Lei n. 9.430, de 27 de dezembro de 1996. O não pagamento do débito, após vencimento ou decisão definitiva, ensejará inscrição em Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, após 75 (setenta e cinco) dias, nos termos do art. 2 –, §2 –Lei n. 10.522, de 2002, bem como em Dívida Ativa da ANTT e junto à SERASA. Nº PROCESSO SEI, SUJEITO PASSIVO, CNPJ: 50500.065515/2022-14, ESATUR TURISMO LTDA, 00.185.069/0001-37; 50500.066173/2022-41, VIAÇÃONASSER LTDA , 59.894.790/0001-49; 50500.064502/2022-10, LAFANI TRANSPORTES E LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA - ME, 19.701.238/0001-72; 50500.067990/2022-17, SOLAZER TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 29.108.107/0001-30; 50500.064188/2022-75, SAVONA AGÊNCIA DE TURISMO LTDA - ME, 85.341.907/0001-77; 50500.064982/2022-19, G & T TURISMO LTDA - ME, 42.889.840/0001-05; 50500.064173/2022-15, AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO SÃO MIGUEL LTDA - ME, 94.304.862/0001-51; 50500.065719/2022-47, TT TAKAGI TRA N S P O R T ES E TURISMO - EPP, 21.415.014/0001-46; 50500.065432/2022-17, YARA TURISMO EIRELI - ME, 24.129.205/0001-30; 50500.064490/2022-23, AGÊNCIA DE TURISMO TAVARES E SOUSA LTDA - ME, 09.103.072/0001-39; 50500.064661/2022-14, AQUIDAUANA VIAGENS E TURISMO LTDA - ME, 00.922.286/0001-62; 50500.067436/2022-30, BUENO E SPES S AT T O TRANSPORTES LTDA-ME, 05.802.420/0001-05; 50500.065822/2022-97, EXPRESSO CRISTÁLIA LTDA, 46.379.152/0001-48; 50500.067302/2022-19, TRANSJONIR TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS LTDA - ME, 05.270.486/0001-00; 50500.067771/2022-38, JAIR DE BASTOS - TRANSPORTES E TURISMO EIRELI - ME, 14.807.395/0001-43; 50500.067738/2022-16, GASPERI & LIMA TRANSPORTES LTDA - ME, 21.944.649/0001-30; 50500.067531/2022-33, LAZZARI TURISMO LTDA, 93.892.115/0001-19; 50500.065805/2022-50, BUZZI TRANSPORTE & TURISMO EIRELI ME, 19.209.398/0001-07; 50500.067702/2022-24, MANOS TURISMO E VIAGENS LTDA - ME, 05.358.104/0001-96; 50500.063929/2022-09, CATARINENSE TURISMO LTDA - ME, 08.336.161/0001-62; 50500.065162/2022-44, VIAÇÃO PIZZATTO TRA N S P O R T ES LTDA - ME, 04.247.561/0001-40. Brasília, de 10 de novembro de 2023. JULIANA ESTEVES LIMA DE OLIVEIRA Gerente Operacional de Transporte de Passageiros SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7338/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 44 (quarenta e quatro). BRASÍLIA, 9 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 180.229.518-62, DBB1F19, FRMEV00945442021, 606-82; 10.286.285/0001-22, ONK9067, FRMEV00937302021, 606-82; 110.342.687-75, HLW8700, FRMEV00982452021, 606-82; HLW8700, FRMEV00981702021, 606-82; 15.155.416/0001-56, RJC0I34, FRMEV00962422021, 606-82; 31.997.079/0001-09, LTI0115, FRMEV00949292021, 606-82; 007.771.681-70, JIG8B97, FRMEV00952292021, 606-82; 030.190.067-16, EFR4B89, FRMEV00931942021, 606-82; 010.650.477-03, KPE3709, FRMEV00964442021, 606-82; 14.307.766/0001-28, DYV3885, FRMEV00936692021, 606-82; 57.317.133/0003-75, FEJ8251, FRMEV00922292021, 606-82; 064.055.276-54, MGD9757, FRMEV00935072021, 606-82; 05.852.030/0001-40, FRH8638, FRMEV00939192021, 606-82; 007.818.741-90, AFZ3J69, FRMEV00964052021, 606-82; 249.724.568-17, FKZ2C54, FRMEV00935952021, 606-82; 740.010.276-15, OAS8444, FRMEV00943332021, 606-82; 971.854.935-87, QME4D58, FRMEV00936092021, 606-82; 31.305.612/0001-16, FPV8840, FRMEV00964562021, 606-82; 946.387.998-68, KEK7590, FRMEV00952782021, 606-82; 15.466.614/0001-30, JAP9H89, FRMEV00969442021, 606-82; 20.556.582/0001-02, QRP7E48, FRMEV00980342021, 606-82; 29.628.420/0001-07, EJY4241, FRMEV00975742021, 606-82; 101.023.867-14, LQX4329, FRMEV00933402021, 606-82; 19.907.964/0001-46, QRH1J50, FRMEV00945652021, 606-82; 124.886.267-83, LUH8E25, FRMEV00936102022, 606-82; 019.678.841-29, KNR5207, FRMEV00954682022, 606-82; 564.259.371-49, JJZ4038, FRMEV00922922021, 606-82; 006.480.037-79, MTM7F10, FRMEV00925822021, 606-82; 26.189.971/0001-15, BEU2H41, FRMEV00943412021, 606- 82; 304.811.648-63, AQZ6851, FRMEV00932102021, 606-82; 341.611.476-00, DXB4182, FRMEV00948552021, 606-82; 336.671.668-18, JKM0942, FRMEV00970772021, 606-82; 094.245.697-18, MCZ2C76, FRMEV00930532021, 606-82; 024.519.439-80, NVP5009, FRMEV00921462021, 606-82; 17.707.556/0001-15, RAF1905, FRMEV00951902021, 606- 82; 064.107.804-86, AHZ9H16, FRMEV00974682021, 606-82; 007.499.447-65, BWY5D77, FRMEV00946972021, 606-82; 07.113.784/0001-03, FRT2I27, FRMEV00926472021, 606-82; 070.563.317-93, LIA2B13, FRMEV00943052021, 606-82; 029.316.024-42, KWK9929, FRMEV00929782021, 606-82; 102.590.097-92, KQR3E95, FRMEV00930272022, 606-82; 601.512.779-15, BWC5648, FRMEV00933872021, 606-82; 636.539.157-91, KVT8807, FRMEV00933892021, 606-82; 215.906.328-26, BXA7855, FRMEV00974732021, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7341/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 45 (quarenta e cinco). BRASÍLIA, 9 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 659.177.159-04, AYJ7205, EPSC200027192018, 683-12; 000.634.259-04, MLY0924, EPSC200035222018, 683-11; QSD4759, EPSC200037572018, 683-12; 62.000.179/0001-34, AKS4583, EPSD100002312019, 683-12; 74.062.928/0001-37, BBN6975, EPSC200015142019, 683-13; 034.117.529-39, MMB0163, EPSC200010832014, 683-12; 193.294.070-72, AXB1717, EPSC200013372014, 683-13; 486.489.220-20, IXB1717, EPSC200014042014, 683-13; 11.174.348/0001-11, GVQ4203, EPSC200001252015, 683-13; 004.838.210-80, ISA5386, EPSC200001742015, 683-11; 471.334.659-49, MGJ7011, EPSC200001812015, 683-12; 744.158.919-34, AOV7489, EPSC200002422015, 683-12; 02.011.086/0012-36, RLA7I11, EPSC200027842021, 683-11; RLA7I11, EPSC200028402021, 683-11; MJT9934, EPSC200028602021, 683-13; 905.743.209-97, AJU0385, EPSC200029862019, 683-12; 78.817.897/0004-80, QJO8705, EPSC200020012021, 683-12; 07.658.053/0001-43, MKW5082, EPSC200005642020, 683-12; ATV9477, EPSC200008602020, 683-12; 31.663.729/0001-71, PPE0150, EPSC200010462020, 683-12; 08.529.833/0001-56, MMA8995, EPSC200011682020, 683-12; 20.018.502/0001-57, AZY0B59, EPSC200012122020, 683-12; 059.148.829-90, BDT1993, EPSC200038832018, 683- 12; 800.538.749-00, IJD6504, EPSC200037452018, 683-12; 216.484.849-72, MIQ4370, EPSC200005252015, 683-12; 075.590.309-98, HDF9568, EPSC200006492015, 683-12; 973.892.699-87, CGS1770, EPSC200006232015, 683-12; 890.082.869-04, MIX2237, EPSC200014832015, 683-13; 16.957.021/0001-30, PVG2377, EPSD100000722018, 683-12; 83.158.824/0059-38, RLA1A34, EPSC200028912021, 683-12; RLA1C04, EPSC200028902021, 683-12; 11.917.826/0001-36, AJU7252, EPSC200026022021, 683-12; 13.519.488/0001-00, KBY3908, EPSC200041162019, 683-12; 15.511.094/0001-30, IRX9280, EPSC200020812018, 683-12; 048.752.956-18, QNB9999, EPSC200041932019, 683-11; 042.424.849-25, AZR8539, EPSC200002112020, 683-12; 02.011.086/0010-74, QHJ7657, EPSC200022762018, 683-13; 82.643.909/0013-66, RDZ4C88, EPSC200019962021, 683-12; 008.324.419-02, AWK9762, EPSC100050502018, 683-12; 17.341.965/0001-40, IPQ0635, EPSC200040852016, 683-12; 09.533.609/0001-09, RHE3A31, EPSC200020132021, 683-12; 06.251.122/0001-37, ELQ2I31, EPSC200020942021, 683-12; 00.815.499/0001-95, MLJ0062, EPSC200028282018, 683-12; 10.659.533/0001-33, AYH3E58, EPSC200011212020, 683-12; 048.322.399-96, IRW6289, EPSC200012492019, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7342/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 45 (quarenta e cinco). BRASÍLIA, 9 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 167.088.137-77, LLX8B39, FRMEV00866082021, 606-82; 028.225.668-79, OGX4338, FRMEV00865202021, 606-82; 05.163.702/0002-90, OGT7414, FRMEV00872322021, 606-82; 041.997.827-53, JAD0F71, FRMEV00835402021, 606-82; 06.697.249/0001-84, DUN3671, FRMEV00850152021, 606-82; 24.585.144/0001-15, GHX8G19, FRMEV00866452021, 606-82; 12.854.802/0001-48, BYW4550, FRMEV00847982021, 606-82; 295.697.858-61, LRD3516, FRMEV00848442021, 606-82; 335.577.801-04, GQZ4A63, FRMEV00859592021, 606-82; 801.698.211-53, KCC0422, FRMEV00836642021, 606-82; 102.157.718-93, ESU5445, FRMEV00860992021, 606-82; 010.772.417-04, GVJ2J24, FRMEV00865382021, 606-82; 021.877.981-00, RBK3H11, FRMEV00857322021, 606-82; 017.295.679-08, NVR1823, FRMEV00857882021, 606-82; 318.665.778-40, FNU7E55, FRMEV00856632021, 606-82; 21.238.591/0001-00, FCT6060, FRMEV00858732021, 606-82; 035.350.075-50, GWI6J30, FRMEV00873552021, 606-82; 02.768.435/0001-06, RKY9B15, FRMEV00868662021, 606-82; 076.066.297-57, PPC0477, FRMEV00836842021, 606-82; 14.560.499/0001-04, MGE5J08, FRMEV00848812021, 606- 82; 003.816.877-40, LMX1J25, FRMEV00840982021, 606-82; 350.455.316-20, GWI7945, FRMEV00858572022, 606-82; 10.578.323/0001-10, GKI5D25, FRMEV00854532022, 606- 82; 173.334.938-30, DPF6F60, FRMEV00868952022, 606-82; 401.200.401-82, MIZ0F92, FRMEV00838612021, 606-82; MIZ0F92, FRMEV00856282021, 606-82; ENX3I62, FRMEV00856192021, 606-82; 732.387.401-72, NWQ5987, FRMEV00846382021, 606-82; NWQ5987, FRMEV00851072021, 606-82; 127.158.198-11, EFW9A04, FRMEV00844982021, 606-82; 264.777.288-69, LMF0E71, FRMEV00836472021, 606-82; 705.107.841-00, PAB0650, FRMEV00860892021, 606-82; 274.848.998-52, ECT4I11, FRMEV00849282021, 606-82; 21.922.850/0001-17, lsu9843, FRMEV00870582021, 606-82; 050.429.556-07, HEF1858, FRMEV00874612021, 606-82; 06.162.709/0001-70, ovq0580, FRMEV00868012021, 606-82; 337.466.858-50, NTZ0B36, FRMEV00857552021, 606-82;