DOU 14/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 9 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 527.712.029-72, ABO1609, EPSC100029662015, 683-12; 01.201.578/0012-21, AXB1036, EPSB200107502016, 683-12; AYF3694, EPSB200108422016, 683-12; OQJ2388, EPSB200090082015, 683-12; NRZ0090, EPSB200091322019, 683-12; 76.642.743/0016-03, KTR0550, EPSC100048462018, 683-12; LQZ8703, EPSC100049112018, 683-12; 033.620.969- 05, MJH6327, EPSC100012542019, 683-11; 025.562.010-10, MIO4602, EPSB200069122014, 683-13; 551.889.660-34, IVE9802, EPSB200071302014, 683-12; 003.495.799-54, AOV7512, EPSC100000062015, 683-13; 076.450.609-99, BXH7386, EPSB200123722018, 683-12; 033.416.269-64, AQI7762, EPSC100006832021, 683-13; 82.604.042/0007-91, AWE3127, EPSC100008342020, 683-12; 890.082.869-04, MMM4395, EPSB200094822015, 683-12; 05.076.528/0001-68, AGN8J57, EPSC100003382020, 683-11; 01.637.895/0232-64, AHA3H06, EPSC100010092020, 683-12; 593.876.109-34, MKX2428, EPSB200107262018, 683-11; 22.409.272/0001-82, ITQ0441, EPSC100042932018, 683-12; 00.650.831/0004-51, ATP1580, EPSB200095042015, 683-12; 14.057.993/0001-42, BTO5601, EPSB200097142015, 683-12; 94.651.676/0001-99, IJK0049, EPSB200099442015, 683-12; 270.570.768-94, BSF5310, EPSB200093262015, 683-11; 007.755.079-03, MFR0979, EPSB200095642016, 683- 12; 04.123.974/0001-13, MMH4280, EPSB200110642018, 683-12; 223.727.339-15, QJW1370, EPSC100021782018, 683-12; 12.500.952/0003-15, QJK4285, EPSB200125282019, 683-13; 12.267.840/0001-02, MLQ6235, EPSB200098522019, 683-11; 098.254.949-05, ATD2880, EPSC100048092019, 683-12; 29.141.387/0001-88, OLE1768, EPSC100034382018, 683-12; 15.615.862/0001-04, ATI3785, EPSB200104552019, 683-12; 31.508.913/0004-90, OGN8912, EPSB200122362019, 683-12; 81.611.931/0002-09, AWD7505, EPSC100011262019, 683-12; 02.343.801/0002-66, LYU9363, EPSB200078152019, 683-12; 12.639.273/0002-40, IYC2327, EPSC100030002019, 683-12; 67.552.216/0006-45, AZO2549, EPSB200107112016, 683-13; 083.858.199-40, ILX1265, EPSC100011322019, 683-12; 00.198.057/0005-70, PXR5619, EPSC100005422019, 683-12; AVA9004, EPSC100005882019, 683-12; 89.791.891/0002-36, ISD5878, EPSC100008302020, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7348/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 9 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 071.581.527-07, , FREVP00161822023, 773-0; , FREVP00146752023, 773-0; , FREVP00129082023, 773-0; 341.689.237-20, , FREVP00169522023, 773-0; 833.089.627- 72, , FREVP00209112023, 773-0; 031.351.134-93, , FREVP00183232023, 773-0; 968.665.357-00, , FREVP00211512023, 773-0; 054.958.896-57, , FREVP00212852023, 773-0; 179.942.937-78, , FREVP00242672023, 773-0; 08.277.627/0001-04, , FREVP00257212023, 773-0; 772.158.187-72, , FREVP00238472023, 773-0; 000.479.337- 47, , FREVP00277882023, 773-0; 160.479.257-40, , FREVP00298022023, 773-0; 895.874.647-53, , FREVP00319002023, 773-0; 075.781.897-86, , FREVP00341872023, 773-0; 416.373.130-04, , FREVP00347582023, 773-0; 23.098.335/0001-90, , FREVP00361202023, 773-0; 106.671.237-92, , FREVP00366042023, 773-0; 099.878.087- 19, , FREVP00371882023, 773-0; 146.136.887-10, , FREVP00383352023, 773-0; 909.383.647-15, , FREVP00397002023, 773-0; 597.518.602-10, , FREVP00401442023, 773-0; , FREVP00408182023, 773-0; 08.922.118/0001-89, , FREVP00406542023, 773-0; 997.165.187-49, , FREVP00408162023, 773-0; 003.897.137-24, , FREVP00449442023, 773-0; 104.448.708-90, , FREVP00458852023, 773-0; 681.188.137-20, , FREVP00469552023, 773-0; 079.711.837-39, , FREVP00495182023, 773-0; 413.436.547- 34, , FREVP00507502023, 773-0; 16.670.085/0001-55, , FREVP00517042023, 773-0; , FREVP00541692023, 773-0; , FREVP00543552023, 773-0; 068.442.367-78, , FREVP00521062023, 773-0; 072.478.247-86, , FREVP00523672023, 773-0; 396.178.406- 00, , FREVP00525402023, 773-0; 045.097.180-55, , FREVP00554732023, 773-0; , FREVP00555932023, 773-0; 093.472.929-82, , FREVP00577172023, 773-0; , FREVP00579092023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7349/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 27 (vinte e sete). BRASÍLIA, 9 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 133.916.917-78, , FREVP00151742023, 773-0; 077.918.847-04, , FREVP00156652023, 773-0; , FREVP00161732023, 773-0; 075.938.497-59, , FREVP00150332023, 773-0; 192.212.407-97, , FREVP00162602023, 773-0; 115.758.077-77, , FREVP00174432023, 773-0; 125.915.317-73, , FREVP00165722023, 773-0; 136.387.097-10, , FREVP00233002023, 773-0; 024.132.287-13, , FREVP00292642023, 773-0; 079.437.107-89, , FREVP00312382023, 773-0; 054.494.527-13, , FREVP00314862023, 773-0; 100.484.827-73, , FREVP00148202023, 773-0; 025.807.627-52, , FREVP00344932023, 773-0; 595.030.257-53, , FREVP00361862023, 773-0; 42.910.115/0001-63, , FREVP00375102023, 773-0; 052.428.657- 41, , FREVP00409972023, 773-0; 104.224.857-56, , FREVP00427652023, 773-0; 159.197.067-91, , FREVP00441052023, 773-0; 114.874.017-10, , FREVP00447432023, 773-0; 118.575.517-96, , FREVP00469892023, 773-0; 26.716.648/0001-52, , FREVP00472072023, 773-0; 193.058.287-01, , FREVP00485292023, 773-0; 109.267.197-85, , FREVP00494022023, 773-0; 762.316.587-91, , FREVP00499232023, 773-0; 746.328.929-04, , FREVP00516152023, 773-0; 108.127.167-10, , FREVP00549132023, 773-0; 253.248.379-20, , FREVP00550452023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7350/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 12 (doze). BRASÍLIA, 9 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 529.762.036-87, MRO7F41, FRMEV00673312023, 606-82; 04.647.090/0001-68, RAC6C92, FRMEV00674922023, 606-82; 13.576.035/0001-15, JBO1E42, FRMEV00678572023, 606-82; JBB5H43, FRMEV00681112023, 606-82; 16.919.938/0001-40, EVR3C56, FRMEV00678822023, 606-82; 10.269.706/0001-07, SCF6H14, FRMEV00682452023, 606-82; 579.945.100-78, IOA2J05, FRMEV00683742023, 606-82; 130.263.226-44, FSR2B14, FRMEV00689352023, 606-82; 87.381.257/0001-19, EJZ8255, FRMEV00691062023, 606-82; 05.484.526/0001-08, JDR2A61, FRMEV00694292023, 606-82; 21.411.623/0001-27, IVF1I97, FRMEV00701282023, 606-82; 12.126.547/0001-17, MLL9I30, FRMEV00704182023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7351/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 44 (quarenta e quatro). BRASÍLIA, 9 de novembro de 2023.