DOU 14/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023111400178 178 Nº 216, terça-feira, 14 de novembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7435/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 45 (quarenta e cinco). BRASÍLIA, 12 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 016.047.261-05, PPQ8058, EPSMA00346372018, 683-12; 17.215.039/0002-00, MSZ8540, EPSMA00351812018, 683-12; 021.592.427-48, CVP9401, EPSMA00350472020, 683-11; 22.447.684/0021-50, MSX8306, EPSMA00339602021, 683-12; RLI1J44, EPSMA00339772021, 683-12; 09.063.519/0001-93, KPU3559, EPSMA00349712020, 683-13; 15.959.620/0004-72, QCQ5476, EPSMA00340792018, 683-12; 59.557.124/0035-64, GJS8667, EPSMA00354602019, 683-12; 31.459.178/0001-29, AWK7876, EPSMA00345902019, 683-12; 093.531.137-84, KDU1B14, EPSMA00344042019, 683-12; 14.170.909/0004-45, QBH4616, EPSMA00349982019, 683-12; 39.282.561/0001-66, MQF8755, EPSMA00350322019, 683-11; MQK7069, EPSMA00351782019, 683-12; 39.792.586/0001-00, EZU0H27, EPSMA00339082021, 683-12; 08.626.297/0001-07, BES8F05, EPSMA00339312021, 683-12; 73.410.326/0147-06, BWK6E66, EPSMA00340532021, 683-12; GHM9C94, EPSMA00343232022, 683-12; 11.522.835/0001- 28, OLU2640, EPSMA00341202021, 683-11; 700.530.601-56, MTY1H05, EPSMA00331902021, 683-12; 27.480.680/0001-44, CUE8G22, EPSMA00335762022, 683-13; 972.692.801-00, QTR9J52, EPSMA00339872022, 683-12; 36.369.288/0001-13, RKY3D38, EPSMA00340602022, 683-12; 94.813.102/0036-08, IVN7B05, EPSMA00346622022, 683-12; 09.547.990/0001-57, JDO8A24, EPSMA00347412022, 683-11; JDO8A24, EPSMA00350482022, 683-11; 16.328.932/0002-89, LMM3789, EPSMA00353892020, 683- 12; 705.214.090-04, IGX2D61, EPSMA00334402020, 683-11; 28.644.041/0001-30, LQX4297, EPSMA00341402020, 683-13; 02.620.881/0001-79, NYC1068, EPSMA00354052021, 683-13; 10.580.572/0001-40, PLP3J56, EPSMA00344752021, 683-12; 17.215.039/0016-05, NLD3590, EPSMA00338912021, 683-12; 21.589.536/0001-64, PUQ4J86, EPSMA00336402021, 683-12; 03.327.988/0004-39, AHU8444, EPSMA00350892019, 683-12; AUH0166, EPSMA00348052019, 683-12; 161.104.396-49, KYE8192, EPSMA00337462019, 683-13; 007.583.300-06, ICL4H45, EPSMA00345612021, 683-13; 414.986.075-00, MEN9445, EPSMA00334202021, 683-13; 14.957.458/0001-48, EMH7G19, EPSMA00330282021, 683- 13; 21.991.248/0001-31, PBT8356, EPSMA00351862021, 683-12; 142.855.637-03, KVQ3D92, EPSMA00354862022, 683-13; 05.969.945/0006-44, PPF0411, EPSMA00347772022, 683-12; RQT6E69, EPSMA00349432022, 683-12; 03.850.952/0001-92, IVS0F83, EPSMA00337532022, 683-13; 11.990.607/0001-82, KPE6E45, EPSMA00333592021, 683-12; 25.236.898/0001-22, AAL4584, EPSMA00342912018, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10/2023 - CTB A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022, 900/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, preferencialmente no site www.antt.gov.br / Fiscalização e Multas / Multas e Serviços / Aba: Serviços / Item 6. A escolha pela defesa protocolada no site é recomendada. A defesa também poderá ser protocolada de forma física, por meio de carta ou presencialmente. Para isso, a defesa deverá respeitar os procedimentos estabelecidos na Resolução CONTRAN nº 900/2022 e ser dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Caso V.S. não seja o (a) responsável pela infração, o responsável pela infração poderá optar em indicar o condutor infrator por meio da CDT - Carteira Digital de Trânsito ou por meio postal pessoalmente no órgão, no endereço acima, com todos os campos preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado à GEAUT até a data limite para interposição de defesa prévia. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido na Resolução CONTRAN nº 918/2022, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Fiscalização e Multas, ou nos canais de comunicação da ANTT. BRASÍLIA, 13 de novembro de 2023. Total de autuações publicadas no presente Edital: 582 (quinhentos e oitenta e dois). ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7247/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 7 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 047.060.677-07, KXL3633, FRMEV00355242021, 606-82; 037.036.469-42, QHT2429, FRMEV00361352021, 606-82; 953.622.667-72, MTV9566, FRMEV00354362020, 606-82; 750.457.616-68, KNR5A34, FRMEV00370532020, 606-82; 33.596.441/0001-57, IPH1F14, FRMEV00373352021, 606-82; 162.068.898-07, CUD1A05, FRMEV00365952021, 606-82; 728.350.521-00, RBY0J50, FRMEV00369232021, 606-82; 029.625.208-55, BAP3E26, FRMEV00356322021, 606-82; 474.351.928-48, FLM4C66, FRMEV00358992021, 606-82; 36.698.763/0001-03, MKE1E80, FRMEV00361662021, 606-82; 05.991.982/0001-44, AZC5B14, FRMEV00355412022, 606-82; 011.462.067-98, KQT9885, FRMEV00362342022, 606-82; 193.941.799-68, MKK5106, FRMEV00363772022, 606-82; 76.104.397/0001-23, AUH5C54, FRMEV00364492022, 606-82; 05.422.213/0001-25, QCT6295, FRMEV00374492022, 606-82; 098.098.157-35, PUT7C53, FRMEV00363542022, 606-82; 11.794.498/0001-28, QCK8E62, FRMEV00366762022, 606-82; 07.657.198/0001-20, OBR4432, FRMEV00370702021, 606-82; 082.056.587-30, MST1023, FRMEV00357432020, 606-82; 040.569.026-66, APN2012, FRMEV00360122020, 606-82; 480.421.377-53, MPB9C74, FRMEV00365782020, 606-82; 28.883.949/0001-04, PUK9I57, FRMEV00362452020, 606-82; 613.928.552-68, PGO8912, FRMEV00373912021, 606-82; 03.570.345/0001-79, KYI6I12, FRMEV00354902020, 606-82; LUD5135, FRMEV00359702020, 606-82; KYI6I12, FRMEV00356092020, 606-82; 18.170.503/0001-70, BCN8804, FRMEV00358892020, 606-82; 436.118.261-20, EBQ2640, FRMEV00364752021, 606-82; 201.626.427-68, MTY9846, FRMEV00366352021, 606-82; 044.642.317-30, FCA7B08, FRMEV00367762022, 606-82; 05.548.218/0002-80, LUE4C25, FRMEV00360782022, 606-82; 659.023.787-53, MQC1B59, FRMEV00364982021, 606-82; 028.077.027-83, LPT0436, FRMEV00372962022, 606-82; 056.559.289-06, ATP7F48, FRMEV00374422022, 606-82; 081.519.257-60, RLN1D32, FRMEV00374802022, 606-82; 948.234.647-53, MSM9641, FRMEV00357752020, 606-82; 034.733.057-66, QRJ6F18, FRMEV00368402020, 606-82; 823.221.637-91, ODL6423, FRMEV00358732020, 606-82; 078.814.317-41, LTI4F16, FRMEV00365762020, 606-82; LLG1118, FRMEV00370202020, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7249/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 7 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 102.690.687-32, , FREVP00160142023, 773-0; 04.807.595/0001-42, , FREVP00168972023, 773-0; 834.606.677-53, , FREVP00173492023, 773-0; 086.664.887-94, , FREVP00202922023, 773-0; 005.462.297-27, , FREVP00236232023, 773-0; 136.715.647-50, , FREVP00326572023, 773-0; 12.063.217/0001-20, , FREVP00334632023, 773-0; 466.705.057- 87, , FREVP00354442023, 773-0; 915.313.147-91, , FREVP00383132023, 773-0; 31.370.299/0001-08, , FREVP00366532023, 773-0; , FREVP00410562023, 773-0; , FREVP00417022023, 773-0; 31.573.094/0001-11, , FREVP00386312023, 773-0; , FREVP00400732023, 773-0; , FREVP00414242023, 773-0; 069.645.297-99, , FREVP00410202023, 773-0; 112.106.367-51, , FREVP00413632023, 773-0; 02.273.045/0001- 65, , FREVP00455652023, 773-0; , FREVP00463132023, 773-0; , FREVP00463222023, 773-0; , FREVP00469692023, 773-0; , FREVP00469972023, 773-0; , FREVP00474592023, 773-0; 105.030.459-42, , FREVP00473122023, 773-0; 01.462.735/0001-08, , FREVP00476182023, 773-0; 179.228.957-04, , FREVP00509442023, 773-0; 077.383.437-02, , FREVP00516812023, 773-0; 110.990.279-42, , FREVP00560552023, 773-0; 485.740.408-78, , FREVP00580012023, 773-0; 430.416.638-72, , FREVP00594222023, 773-0; 17.873.047/0001-62, , FREVP00599422023, 773-0; 050.806.259-45, , FREVP00608112023, 773-0; 090.502.418-40, , FREVP00610682023, 773-0; 24.532.813/0001-90, , FREVP00615952023, 773-0; 145.132.328- 03, , FREVP00616382023, 773-0; 24.958.967/0001-49, , FREVP00622252023, 773-0; 31.672.227/0001-07, , FREVP00625592023, 773-0; 337.932.628-39, , FREVP00625972023, 773-0; 223.770.058-37, , FREVP00626212023, 773-0; 33.462.612/0001-55, , FREVP00630072023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7253/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição