DOU 14/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023111400180 180 Nº 216, terça-feira, 14 de novembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 30 (trinta). BRASÍLIA, 7 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 82.725.425/0001-22, QIT3493, FRMEV00997042023, 606-82; 015.738.559-01, BEV0E39, FRMEV00998912023, 606-82; 070.581.699-00, RAD7F48, FRMEV01002752023, 606-82; 97.166.565/0001-85, IQZ0815, FRMEV00995102023, 606-82; 18.650.563/0001- 90, JAL7J30, FRMEV01006792023, 606-82; 091.583.566-57, GKO8E80, FRMEV01006852023, 606-82; 15.781.337/0001-50, RXO0C28, FRMEV01010512023, 606- 82; RYK8I04, FRMEV01018752023, 606-82; QHV3J90, FRMEV01023132023, 606-82; 41.362.128/0001-82, MHF8I83, FRMEV01010712023, 606-82; 27.176.318/0001-84, RLF4C24, FRMEV01011362023, 606-82; 43.102.477/0001-90, JSK0J73, FRMEV01016532023, 606-82; 44.341.240/0001-25, ECM8J69, FRMEV01020632023, 606- 82; 08.886.844/0001-93, FPG7435, FRMEV01026382023, 606-82; 099.315.949-42, HQR5A92, FRMEV01029402023, 606-82; 14.733.248/0001-76, OBX9A89, FRMEV01030642023, 606-82; 840.880.950-49, SCK1G96, FRMEV01031252023, 606-82; 16.464.947/0001-93, OKD6106, FRMEV01032902023, 606-82; 10.561.838/0001-08, JCE3I66, FRMEV01035242023, 606-82; 00.793.334/0001-60, BDS8I60, FRMEV01035362023, 606-82; 03.806.042/0001-02, QTL4C43, FRMEV01037062023, 606- 82; 53.261.731/0001-57, FZA5G56, FRMEV01038902023, 606-82; EPO5G56, FRMEV01052352023, 606-82; 92.180.983/0001-03, IZE2E28, FRMEV01040862023, 606-82; 07.619.031/0001-74, IYQ0995, FRMEV01041802023, 606-82; IZN7I83, FRMEV01052202023, 606-82; 81.818.502/0001-26, RXR8E81, FRMEV01050332023, 606- 82; 52.422.792/0001-96, RXQ8F68, FRMEV01050482023, 606-82; 003.787.870-04, IKQ6E66, FRMEV01052332023, 606-82; 05.848.549/0001-54, ISR4J70, FRMEV01052642023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7258/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 7 (sete). BRASÍLIA, 7 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 06.272.472/0001-80, RAJ3G40, FRMEV00483202023, 606-82; 71.590.798/0001- 17, LZC6517, FRMEV00469412023, 606-82; 05.115.544/0001-12, MLU8J05, FRMEV00492152023, 606-82; 47.964.911/0027-31, PXW8009, FRMEV00507542023, 606- 82; PXW8009, FRMEV00507572023, 606-82; 43.004.159/0001-97, ENG9I93, FRMEV00508672023, 606-82; 24.730.314/0001-08, RPP7J77, FRMEV00509622023, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7259/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 7 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 037.166.946-49, FYO3D61, EPSMA00498762023, 683-11; 32.953.445/0001-82, HFV1G20, EPSMA00493842023, 683-11; 17.469.701/0277-09, QRH3D86, EPSMA00502002023, 683-12; 04.229.761/0011-42, JAW8F59, EPSMA00497442023, 683-12; 90.628.637/0001-10, JBB9J40, EPSMA00511672023, 683-13; 27.945.967/0001-00, SED3E60, EPSMA00504272023, 683-12; 03.327.988/0004-39, FVQ4G45, EPSMA00524672023, 683-12; FTX2G21, EPSMA00524702023, 683-12; QAY1F86, EPSMA00518482023, 683-12; 04.475.667/0001-00, JAS6H63, EPSMA00518962023, 683-12; 04.547.874/0001-14, ENI4G15, EPSMA00517662023, 683-12; 02.614.911/0008-00, LUC7J99, EPSMA00524752023, 683-12; FZQ6J74, EPSMA00525372023, 683-12; FYD2F67, EPSMA00524052023, 683-12; 10.223.573/0001-38, OPB6A24, EPSMA00516742023, 683-11; QKC5B80, EPSMA00510912023, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7260/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 37 (trinta e sete). BRASÍLIA, 7 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 072.684.347-40, MTP0573, EPSMA00047402019, 683-12; 20.718.790/0001-52, KYI5422, EPSMA00053002019, 683-12; 12.330.600/0008-73, NYQ6562, EPSMA00049072019, 683-12; 03.570.345/0001-79, LPR7H81, EPSMA00056012021, 683-12; 423.402.847-91, KRO1543, EPSMA00042612020, 683-12; 39.282.561/0001-66, QRE9005, EPSMA00044362020, 683-12; 554.085.755-00, EHH8I63, EPSMA00046062020, 683-13; 27.071.778/0001-48, MTB3874, EPSMA00051702020, 683-13; 17.610.120/0001-03, IUP3961, EPSMA00055392020, 683-12; BEH3E67, EPSMA00042112022, 683-12; 59.557.124/0035-64, GFJ8D48, EPSMA00049462022, 683-12; EQG7782, EPSMA00047602020, 683-12; FUZ0D88, EPSMA00049292022, 683-12; 00.232.249/0001-22, MGV1732, EPSMA00042102020, 683-12; 08.512.037/0004-53, OYF1375, EPSMA00051902020, 683-12; 00.774.499/0001-94, CZX6906, EPSMA00048362019, 683-12; 069.966.947-28, MGJ1479, EPSMA00042762018, 683-13; 26.426.112/0001-00, ASW1518, EPSMA00046962018, 683-11; 27.141.431/0001-24, ODK4392, EPSMA00043782021, 683-12; ODI9349, EPSMA00044922021, 683-12; ODI9349, EPSMA00053182021, 683-12; 13.454.661/0001-39, KJZ6562, EPSMA00050322021, 683-13; 36.376.804/0002-18, QRM3G30, EPSMA00043972021, 683-12; 05.969.945/0006-44, OVI7381, EPSMA00051662019, 683-12; 718.997.587-04, KTN2631, EPSMA00046702020, 683-11; 071.904.667-03, LBB9G24, EPSMA00050072021, 683-12; 038.265.496-00, GTQ8069, EPSMA00049052020, 683-12; 418.370.297-68, MWP2A16, EPSMA00045472020, 683-12; 01.637.895/0130-30, EGK8C66, EPSMA00050972020, 683-11; 33.931.584/0001-78, EKH3919, EPSMA00051712020, 683-13; 13.668.506/0001-15, NDO8651, EPSMA00059102020, 683-13; 28.319.241/0001-17, MDL0183, EPSMA00058492020, 683-12; 33.839.932/0001-81, JMM9049, EPSMA00059412020, 683-13; 900.767.887-68, QRK8C34, EPSMA00042052020, 683-11; 29.519.804/0001-83, QJM7412, EPSMA00043222020, 683-12; 01.442.522/0001-06, OXC7652, EPSMA00048152022, 683-12; 88.610.324/0016-79, INP8085, EPSMA00058012021, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7261/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 7 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 469.689.037-68, KYK9323, FRMEV00261352021, 606-82; 082.436.647-69, KZP1130, FRMEV00249282020, 606-82; 032.366.244-77, HQG6875, FRMEV00256082020, 606-82; 921.732.177-04, QYC4145, FRMEV00246612021, 606-82; 631.128.175-91, ksv6769, FRMEV00244592021, 606-82; KSV6769, FRMEV00248372021, 606-82; 498.293.277-87, lmg4f43, FRMEV00244902021, 606-82; 01.851.116/0001-05, RAH9B63, FRMEV00248632022, 606-82; RAH9B63, FRMEV00254172022, 606-82; 064.955.666-62, OLZ6J18, FRMEV00251902022, 606-82; 14.751.361/0001-84, IZJ9D95, FRMEV00255002022, 606-82; 163.844.397-19, KZQ5573, FRMEV00249572020, 606-82; 104.656.787-00, QQS2975, FRMEV00251822022, 606-82; 15.231.570/0001-60, KJD6I55, FRMEV00247882020, 606-82; 034.452.309-86, NJV8G28, FRMEV00261332022, 606-82; 095.173.817-86, KXV0432, FRMEV00244512020, 606-82; KXV0432, FRMEV00249892020, 606-82; 112.162.147-35, MRY1B79, FRMEV00247992020, 606-82; 097.222.589-74, MKR0D48, FRMEV00244982020, 606-82; 10.451.970/0001-67, BBX3958, FRMEV00244272021, 606-82; 047.574.539-65, AOT8598, FRMEV00244822021, 606-82; 18.969.527/0001-94, DPF5C28, FRMEV00246992021, 606-82; 765.019.737-91, PPX1I53, FRMEV00257762020, 606-82; 05.807.531/0001-04, RCZ1D33, FRMEV00245122022, 606- 82; 27.175.975/0001-07, MQL7771, FRMEV00252162020, 606-82; 06.994.544/0001-00, OYB1258, FRMEV00261812020, 606-82; 11.962.344/0001-06, FMQ2563, FRMEV00255342021, 606-82; 562.354.965-91, CLH9411, FRMEV00248352021, 606-82; 25.406.822/0001-06, DPF2252, FRMEV00252332021, 606-82; 079.258.347-73, MPI5428,