DOU 14/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023111400182 182 Nº 216, terça-feira, 14 de novembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 42 (quarenta e dois). BRASÍLIA, 8 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 78.637.063/0001-40, FXB9B34, FRMEP00164442023, 683-12; 07.063.949/0001- 80, QJD3276, FRMEP00225612023, 683-13; 23.373.000/0003-02, RVG1H85, FRMEP00246602023, 683-12; RVX3D81, FRMEP00254242023, 683-12; 16.989.898/0001-02, SIP7I20, FRMEP00246622023, 683-13; 07.628.071/0001-82, CZB5J80, FRMEP00247152023, 683-11; 067.249.916-92, JSZ4J60, FRMEP00247522023, 683-12; 08.283.989/0001-08, PUR5336, FRMEP00247542023, 683-12; 29.295.387/0001-32, NUH3F98, FRMEP00247642023, 683-12; 21.121.295/0001-24, RAU8I68, FRMEP00248232023, 683-12; 18.550.401/0001-80, RFB3D38, FRMEP00249492023, 683-12; 17.156.307/0001-89, RNX9H74, FRMEP00249982023, 683-12; 472.082.797-72, MRZ2993, FRMEP00250142023, 683-11; 04.750.672/0001-75, AXI9C27, FRMEP00250262023, 683-11; 741.928.099-15, AXT1B59, FRMEP00250752023, 683-12; 58.338.138/0001-85, EXS7590, FRMEP00251372023, 683-12; 86.501.400/0001-04, CZC5628, FRMEP00251552023, 683-13; 85.177.814/0012-01, RAG5H65, FRMEP00251582023, 683-12; 03.134.065/0001-18, QJW9058, FRMEP00251712023, 683-13; 06.789.311/0005-91, FHN8A92, FRMEP00251742023, 683-12; 45.378.622/0001-96, KYW4E40, FRMEP00251872023, 683-12; 984.571.790-04, IOM2F92, FRMEP00251892023, 683-12; 03.831.403/0001-70, FWZ0D61, FRMEP00251942023, 683-12; 46.957.562/0001-29, DEY2D76, FRMEP00251952023, 683-13; 17.545.006/0001-47, IXV0F40, FRMEP00252072023, 683-11; 01.746.769/0002-05, NBV5J91, FRMEP00252102023, 683-12; 10.143.894/0001-22, EKH3I13, FRMEP00252142023, 683-13; 11.327.733/0001-51, ARZ8147, FRMEP00252232023, 683-12; 07.560.299/0001-88, SRP1B43, FRMEP00252482023, 683-11; 80.424.914/0001-19, QTL8C63, FRMEP00252842023, 683-13; 75.412.205/0001-83, RLD4C24, FRMEP00252922023, 683-12; 10.307.895/0006-70, PEQ2143, FRMEP00253622023, 683-12; PCV1679, FRMEP00253632023, 683-12; PDU1267, FRMEP00255142023, 683-12; PDU1657, FRMEP00255242023, 683-12; 13.630.193/0001-06, FKV2102, FRMEP00253782023, 683-11; 04.384.829/0001-96, IAJ9J49, FRMEP00253422023, 683-12; 23.373.000/0013-76, JDF1E79, FRMEP00254192023, 683-12; 02.913.489/0006-22, RJU7J76, FRMEP00254422023, 683-12; 503.227.459-34, RLO1E24, FRMEP00255502023, 683-12; 80.363.096/0001-91, BCG5C30, FRMEP00255272023, 683-12; 38.058.821/0001-51, JCA6F21, FRMEP00255792023, 683- 13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7270/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 7 (sete). BRASÍLIA, 8 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 10.214.395/0001-89, HBG7828, FRMEP00123202023, 683-12; 03.120.545/0001- 20, GGB6B53, FRMEP00123152023, 683-11; 09.138.419/0001-89, RXY7E65, FRMEP00118582023, 683-12; 021.385.850-93, IQW3147, FRMEP00121262023, 683-12; 06.251.245/0003-30, PPG4H60, FRMEP00122162023, 683-12; 32.492.373/0053-44, SFV8G24, FRMEP00126522023, 683-12; 27.185.910/0001-42, RXK5C76, FRMEP00126772023, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7271/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 8 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 66.960.105/0001-09, GJK4117, FRMEV00470192023, 606-82; 31.191.892/0004- 21, LMY0B51, FRMEV00473182023, 606-82; 24.132.437/0001-47, RDW5F04, FRMEV00478472023, 606-82; 274.450.368-14, HOA3D09, FRMEV00487852023, 606-82; 059.316.878-07, BWO9022, FRMEV00511262023, 606-82; 28.963.003/0001-40, BCO9I23, FRMEV00477972023, 606-82; 68.979.111/0005-59, JBT0G47, FRMEV00483602023, 606-82; JBS4A75, FRMEV00461782023, 606-82; 45.769.133/0001-65, QRF3G99, FRMEV00474842023, 606-82; QRL0G87, FRMEV00474222023, 606-82; 24.355.115/0002-48, ONZ8G86, FRMEV00482592023, 606-82; 11.465.686/0001-02, ASV9944, FRMEV00490412023, 606-82; 12.062.320/0001-55, GIF5A27, FRMEV00505722023, 606-82; 05.010.190/0001-41, RBA7J80, FRMEV00505742023, 606-82; 05.567.162/0001-20, QHQ7C83, FRMEV00498582023, 606-82; 16.904.901/0001-48, PVK2377, FRMEV00487642023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7272/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 8 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 04.933.915/0001-00, RXY1G77, FRMEV00554692023, 606-82; 01.127.671/0001- 80, BCU4D79, FRMEV00776002023, 606-82; 19.324.338/0001-27, RYI4J14, FRMEV01033102023, 606-82; 009.574.719-20, OVF1D38, FRMEV01036622023, 606-82; 74.227.703/0001-93, BYI3000, FRMEV01056512023, 606-82; 88.668.454/0001-86, IZJ7D16, FRMEV01057922023, 606-82; 05.638.569/0002-81, RXP1E88, FRMEV01058252023, 606-82; 91.873.372/0001-88, ITQ0I04, FRMEV01062462023, 606-82; 561.654.128-15, DAJ9H67, FRMEV01064902023, 606-82; 03.285.183/0004-70, IYF4I16, FRMEV01066732023, 606-82; 24.774.390/0001-15, NJR3C64, FRMEV01068572023, 606-82; 03.787.171/0001-09, IZC6B36, FRMEV01073812023, 606-82; 31.802.702/0001-12, GJK8A31, FRMEV01079932023, 606-82; 28.917.440/0001-27, MDM8F01, FRMEV01081482023, 606-82; 46.716.291/0001-10, OZN0A80, FRMEV01083002023, 606-82; 16.485.077/0001-39, QJF2244, FRMEV01083582023, 606-82; 12.437.143/0001-44, JAI9D11, FRMEV01086452023, 606-82; 14.559.161/0001-24, QIN5324, FRMEV01087102023, 606-82; 27.340.703/0001-15, MKH0B99, FRMEV01084702023, 606-82; 47.915.543/0001-00, AMX8J93, FRMEV01084712023, 606-82; 19.352.481/0001-22, JBP3I88, FRMEV01088102023, 606-82; 20.550.691/0001-04, IVS6E76, FRMEV01088012023, 606-82; 060.781.196-05, KEF0736, FRMEV01086842023, 606-82; 07.573.385/0001-25, RYD9C30, FRMEV01084602023, 606-82; 07.909.052/0001-24, FPG1640, FRMEV01084522023, 606-82; 03.293.702/0001-07, ECL1E06, FRMEV01083892023, 606-82; 82.647.884/0001-35, MLK5494, FRMEV01085432023, 606-82; 46.854.612/0001-42, BEW2A72, FRMEV01087712023, 606-82; 09.166.926/0001-26, FPI1A65, FRMEV01087332023, 606-82; FYO1C71, FRMEV01083602023, 606-82; 19.270.801/0001-03, MJI2428, FRMEV01086042023, 606-82; 82.759.911/0001-61, RLG1D11, FRMEV01087632023, 606-82; 09.213.298/0001-92, RLD0A30, FRMEV01083762023, 606-82; 17.871.140/0001-38, RTN3E88, FRMEV01089302023, 606-82; 08.650.076/0001-74, CGR7306, FRMEV01090482023, 606-82; 08.173.566/0001-27, FUV0D10, FRMEV01090592023, 606-82; 04.947.383/0001-60, HFD7008, FRMEV01090742023, 606-82; 73.860.777/0001-08, RXX6E17, FRMEV01091072023, 606-82; 41.104.296/0002-59, RXP8F30, FRMEV01091402023, 606-82; 85.142.446/0001-03, RDT3I14, FRMEV01093592023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7275/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 28 (vinte e oito). BRASÍLIA, 8 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 35.493.142/0001-12, MLL0A37, FRMEV01036752023, 606-82; 92.279.363/0001- 26, JBS5B28, FRMEV01056502023, 606-82; JAC5H83, FRMEV01056602023, 606-82; IZP5E25, FRMEV01090282023, 606-82; 01.919.294/0001-12, QJW9379, FRMEV01058822023, 606-82; 00.876.762/0001-56, CVN7A04, FRMEV01082282023, 606-82; 059.700.439-07, LUC1D77, FRMEV01082532023, 606-82; 11.423.942/0001-07, FZG3D57, FRMEV01082792023, 606-82; 80.393.960/0001-06, BDT9D87, FRMEV01088242023, 606-82; 23.373.000/0013-76, JCK8A53, FRMEV01085882023, 606-82; JBK5A18, FRMEV01085892023, 606-82; 07.071.613/0001-69, RLO3A84, FRMEV01086612023, 606-82; 01.784.706/0001-54, ISP6I36, FRMEV01087792023, 606-82; 23.373.000/0003-02, RTQ7D72, FRMEV01087662023, 606-82; 37.054.478/0002-95, IQO3B41, FRMEV01086832023, 606-82;