DOU 14/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7280/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 55 (cinquenta e cinco). BRASÍLIA, 8 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 20.260.753/0001-43, KZI3H63, EPSMA00490562023, 683-11; 04.349.779/0001- 06, QAU8D13, EPSMA00497222023, 683-12; 08.318.452/0002-09, BZK3D89, EPSMA00506282023, 683-13; 00.896.626/0001-28, RKX8E78, EPSMA00520502023, 683-12; 01.721.454/0001-14, JWR4A95, EPSMA00521182023, 683-11; 17.676.693/0016-16, HJF7023, EPSMA00502512023, 683-11; 52.548.435/0184-69, AZX0E60, EPSMA00496832023, 683-13; 07.725.812/0001-43, OYG1D03, EPSMA00493232023, 683-12; 50.623.178/0001-67, BXZ9E73, EPSMA00517072023, 683-11; 02.329.713/0002-00, ITR9002, EPSMA00497732023, 683-13; 27.390.160/0001-40, SFR4J64, EPSMA00509542023, 683-11; SFQ2D13, EPSMA00509652023, 683-11; 91.022.632/0031-27, JBB4B16, EPSMA00519212023, 683-12; 72.071.541/0002-00, RCZ5A61, EPSMA00521242023, 683-11; 33.039.223/0006-26, RFS3H98, EPSMA00505982023, 683-12; 77.752.293/0137-61, MIJ2464, EPSMA00518152023, 683-12; 57.700.916/0009-29, BEZ5J26, EPSMA00506982023, 683-12; 17.469.701/0049-11, GCV2325, EPSMA00526352023, 683-12; QRI6G59, EPSMA00518252023, 683-12; QQW3F92, EPSMA00525062023, 683-12; 05.324.072/0006- 12, IYH4D65, EPSMA00518602023, 683-12; 17.469.701/0104-82, PPB4391, EPSMA00523822023, 683-12; RAC8798, EPSMA00529432023, 683-12; SFT8B04, EPSMA00525132023, 683-12; 068.369.597-58, OYC8D08, EPSMA00524042023, 683-12; 22.651.194/0002-09, NXW4I82, EPSMA00530332023, 683-12; 103.991.356-34, HDI7F30, EPSMA00530302023, 683-12; 27.487.693/0001-45, MQF8G28, EPSMA00520042023, 683- 11; 08.185.361/0001-61, QOS6353, EPSMA00515042023, 683-12; 97.837.181/0011-19, RVL5H87, EPSMA00528222023, 683-12; 08.082.523/0001-36, DPB0D63, EPSMA00524482023, 683-11; 59.557.124/0035-64, FGU8A21, EPSMA00528312023, 683-12; 45.946.551/0001-80, MHM5E29, EPSMA00532152023, 683-11; 61.084.018/0001-03, DWT1179, EPSMA00530832023, 683-11; 06.941.609/0001-41, EJX6A89, EPSMA00525252023, 683-12; 13.198.370/0001-27, MLX7720, EPSMA00530792023, 683-13; PJL6075, EPSMA00540322023, 683-12; OGW8I88, EPSMA00537062023, 683-13; 92.660.604/0002-63, ECM7D44, EPSMA00525832023, 683-12; 21.005.582/0001-79, PWL4I61, EPSMA00533232023, 683-13; 47.067.525/0221-87, PTF1B97, EPSMA00531812023, 683-12; 10.779.721/0002-86, MJK3652, EPSMA00530952023, 683-13; 01.637.895/0135-44, OVF1D49, EPSMA00534082023, 683-12; OAT3J45, EPSMA00533952023, 683-12; 016.362.498-41, PQY1245, EPSMA00537282023, 683-12; 24.774.261/0001-27, JJX9242, EPSMA00538802023, 683-12; 22.887.159/0001-02, FON6I75, EPSMA00536792023, 683-12; BDT1D96, EPSMA00531972023, 683-12; 09.558.265/0001-84, JCB7H31, EPSMA00532302023, 683-12; 08.415.791/0001-22, PCM8788, EPSMA00542462023, 683-12; 19.553.676/0002-11, CZB2635, EPSMA00535452023, 683-12; 03.523.549/0008-25, AXV0B70, EPSMA00535792023, 683-12; 48.740.351/0115-23, GBU0205, EPSMA00538852023, 683-13; 02.427.026/0008-12, IZG0E00, EPSMA00535552023, 683-13; 10.989.834/0025-00, SEE2F48, EPSMA00531612023, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7394/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 44 (quarenta e quatro). BRASÍLIA, 10 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 13.765.889/0001-40, IQH5511, EPSA200020982015, 683-12; 29.759.561/0001- 50, MPT5404, EPSA200007832019, 683-12; 129.876.318-55, OUV2071, EPSA200069812016, 683-13; 13.239.051/0002-01, ODP4705, EPSA300054532018, 683-13; 00.632.859/0001-13, OYJ5130, EPSA200054632018, 683-12; 15.604.918/0001-17, BBU0725, EPSA200062742018, 683-12; 13.084.723/0001-68, ISP6836, EPSA200015842019, 683-13; 16.433.946/0001-81, ODF5949, EPSA300030162014, 683-12; 037.751.319-90, AHI9410, EPSA300030472014, 683-13; 042.702.786-17, HQR7784, EPSA300032612014, 683-11; 293.948.408-26, AHW7619, EPSA300034972014, 683-11; 41.641.432/0005-92, HRG9800, EPSA200024652014, 683-12; 17.469.701/0055-60, AJD0243, EPSA300035202014, 683-12; 043.276.519-07, OVL9202, EPSA300038822014, 683-13; 02.161.650/0001-44, AWN2070, EPSA300044192014, 683-12; AVK8780, EPSA300002182015, 683-13; 596.336.899-53, AIC1789, EPSA300044822014, 683-12; 891.073.067-68, MPY9657, EPSA300046122014, 683-13; 344.595.889-00, MGS4332, EPSA300051432014, 683-13; MGS4332, EPSA300008662015, 683-11; 02.290.006/0001-76, NWE7046, EPSA200032722014, 683-12; 07.176.130/0002-00, ARY8820, EPSA200033842014, 683-12; 021.679.439-03, ATC1862, EPSA300001392015, 683-12; 004.686.778-36, LQH8618, EPSA300001862015, 683-11; 811.820.829-04, MLT7850, EPSA300004972015, 683-12; 08.650.630/0002-02, HTP7856, EPSA300016582015, 683-12; HTP7856, EPSA200010682015, 683-12; 04.841.869/0001-10, DPE2021, EPSA300052272016, 683-12; 471.470.757-49, ODG1111, EPSA300025112014, 683-11; 01.670.251/0002-27, AVD5919, EPSA300046162014, 683-13; 136.602.769-87, MMF6936, EPSA300023222015, 683-13; 89.626.386/0002-36, ISB4742, EPSA200070942018, 683-12; 13.008.025/0003-45, OYO2497, EPSA200012322019, 683-12; 08.193.395/0001-06, BUD3065, EPSA200012862015, 683-13; 13.615.899/0001-07, ATT1160, EPSA300023372019, 683-12; 21.679.533/0001-11, IRI2881, EPSA200029552019, 683-12; 82.601.345/0001-65, APN9096, EPSA200033562019, 683-12; 09.411.448/0001-72, NUO8656, EPSA200019452015, 683-12; 84.963.370/0001-14, AVF6366, EPSA200071102018, 683-12; 11.532.680/0001-00, RDU9J95, EPSA300009992020, 683-12; 59.557.124/0035-64, PPX9286, EPSA300001962020, 683-12; BCZ4H39, EPSA300006132021, 683-12; 01.637.895/0130-30, OQY8447, EPSA200057922018, 683-12; OQY8447, EPSA200050082018, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7396/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 44 (quarenta e quatro). BRASÍLIA, 10 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 903.437.191-34, MPQ4J51, FRMEV00007342022, 606-82; 08.027.307/0001-98, MPZ7571, FRMEV00010482020, 606-82; 03.069.924/0001-32, LOX4g34, FRMEV00017852020, 606-82; 08.360.383/0001-10, KYD9449, FRMEV00018372020, 606-82; 18.450.219/0001-58, AMU4962, FRMEV00016902020, 606-82; 15.024.475/0001-95, KWJ4675, FRMEV00006082019, 606-82; 01.712.018/0001-89, EPU7600, FRMEV00011772019, 606-82; 81.804.684/0003-48, PRR8104, FRMEV00011172019, 606-82; 755.079.437-53, BWJ6433, FRMEV00012722019, 606-82; 06.078.204/0001-21, KPY6733, FRMEV00013112019, 606-82; 12.103.225/0001-52, LSS6146, FRMEV00013332019, 606-82; KXS6367, FRMEV00018282019, 606-82; 051.352.617-02, LRP5573, FRMEV00016122019, 606-82; 06.009.803/0001-93, LCG3784, FRMEV00013362020, 606-82; 26.256.987/0001-01, lpt3i51, FRMEV00010282020, 606-82; 074.768.167-81, LPV3478, FRMEV00016152020, 606- 82; 099.211.657-04, MQX1499, FRMEV00016482020, 606-82; 081.476.847-46, MPL1621, FRMEV00012792020, 606-82; 464.865.180-49, ndj5a85, FRMEV00019532020, 606-82; 014.976.217-80, KOL9869, FRMEV00012332019, 606-82; 099.698.047-40, KUR3670, FRMEV00004882019, 606-82; 069.838.917-40, LSF8133, FRMEV00020772020, 606-82; 052.056.104-09, NOH6658, FRMEV00019652020, 606-82; 015.136.915-11, KXN2805, FRMEV00011532020, 606-82; 171.161.957-42, PYB2b47, FRMEV00025422020, 606-82; 087.657.547-51, AEX8A19, FRMEV00019232022, 606-82; 072.527.478-67, DAJ3753, FRMEV00009092020, 606-82; 101.329.957-43, LUF8E90, FRMEV00018182020, 606-82; 055.734.657-67, OPJ9j58, FRMEV00018522020, 606-82; 481.998.857-34, KQU3449, FRMEV00006692019, 606-82; 00.220.713/0001-60, MTV4188, FRMEV00009922019, 606-82; 068.439.447-28, KVA5122, FRMEV00010172019, 606-82; 02.593.070/0001-26, KZJ8898, FRMEV00016382019, 606-82; 025.295.247-26, BAM5147, FRMEV00016502019, 606-82; 567.249.937-68, KZC6855, FRMEV00021542019, 606-82; 132.662.330-34, EGI9D07, FRMEV00020702021, 606-82; 27.709.163/0001-02, OYE6909, FRMEV00008062020, 606-82; 317.736.528-85, ECT2836, FRMEV00014792022, 606-82; 143.072.837-08, PPJ6969, FRMEV00020082020, 606-82; 10.524.769/0001-62, kpp5508, FRMEV00010442020, 606-82; 03.352.277/0001-71, ELW2796, FRMEV00018282020, 606-82; 090.373.167-35, PPR8984, FRMEV00018382020, 606-82; 13.447.161/0001-70, KVQ9477, FRMEV00008052020, 606-82; 10.850.201/0001-31, PIL4246, FRMEV00021202019, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7398/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista