DOU 14/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023111400184 184 Nº 216, terça-feira, 14 de novembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 9 (nove). BRASÍLIA, 10 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 29.587.623/0007-80, qni9387, FRMEV00004412019, 606-82; 124.269.637-78, kon2316, FRMEV00002402020, 606-82; 725.848.827-87, KRT8i06, FRMEV00000582019, 606-82; 21.803.876/0001-46, GIS1573, FRMEV00001732019, 606-82; 518.633.677-72, LMN8761, FRMEV00001922019, 606-82; LMN8761, FRMEV00001122019, 606-82; 428.135.227-91, LSQ9660, FRMEV00001582019, 606-82; 784.144.747-72, LMT9d69, FRMEV00001682019, 606-82; 576.844.139-53, MMK8933, FRMEV00002752020, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7402/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 13 (treze). BRASÍLIA, 10 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 11.435.333/0001-60, KYR2A25, EPSMA00497542023, 683-12; 21.803.524/0001- 90, EVV6G65, EPSMA00502262023, 683-12; JBQ6E78, EPSMA00506442023, 683-12; 33.042.730/0048-78, AWJ2E47, EPSMA00503342023, 683-12; 02.758.232/0001-39, FXX4428, EPSMA00504232023, 683-13; 92.660.604/0013-16, IVT1C89, EPSMA00509062023, 683-12; JCL1C90, EPSMA00507952023, 683-12; 38.282.487/0002-04, FJK6B78, EPSMA00510452023, 683-12; OBP9B50, EPSMA00513072023, 683-12; OMJ3F69, EPSMA00514212023, 683-12; MIG3D83, EPSMA00514912023, 683-12; 59.557.124/0035-64, FIQ2H52, EPSMA00491792023, 683-12; 08.601.164/0001-86, QEG4907, EPSMA00513982023, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7404/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 33 (trinta e três). BRASÍLIA, 10 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 24.443.608/0001-59, QON4986, EPSA100000442019, 683-12; 911.583.547-20, KID7581, EPSA100002312019, 683-13; 023.517.637-00, GVH0200, EPSA100003612019, 683-13; GVH0200, EPSA100001622015, 683-11; GVH0200, EPSA100005222015, 683-11; 003.091.977-08, LSH3697, EPSA100000322015, 683-12; 409.710.405-59, JJQ2827, EPSA100001102015, 683-11; 490.445.326-34, HIJ6365, EPSA100001242015, 683-13; 440.652.995-00, APB6238, EPSA100001962015, 683-12; 776.660.547-34, KUN8365, EPSA100002932015, 683-11; KUN8365, EPSA100003852015, 683-13; KUN8365, EPSA100004232015, 683-11; KUN8365, EPSA100005082015, 683-11; 01.083.405/0001- 01, OLV3372, EPSA100003542015, 683-11; 07.897.252/0001-04, MTN5612, EPSA100005362015, 683-12; 024.950.257-73, GQV8828, EPSA100005472015, 683-12; 02.976.581/0005-50, GQP9H43, EPSA100007822021, 683-12; 149.652.157-96, HBG8043, EPSA100007702015, 683-13; 636.070.425-00, KGY0387, EPSA100005312019, 683-12; 21.462.748/0001-86, HEF9998, EPSA100006422015, 683-12; 11.141.444/0002-44, AXR3430, EPSA100006042015, 683-12; 37.308.008/0001-20, RKU3J66, EPSA100008492021, 683-13; 121.821.877-07, LBR1599, EPSA100006762020, 683-13; 21.959.448/0001-07, EJV2273, EPSA100000132020, 683-12; 883.661.544-91, KZY5346, EPSA100006662015, 683-11; 095.629.417-01, BSG8352, EPSA100005232015, 683-11; 03.096.306/0001-81, KNJ6720, EPSA100006192019, 683-11; 09.268.364/0001-21, LVA1304, EPSA100002722015, 683-12; 03.290.695/0001-81, OLE7962, EPSA100003852019, 683-13; 902.175.517-34, AFG9783, EPSA100008822021, 683-13; 30.436.222/0001-12, FSP0501, EPSA100007832021, 683-12; 053.746.839-00, ATW2G46, EPSA100003432021, 683-12; 12.404.350/0001-00,KXE3717, EPSA100004002020, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7407/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 46 (quarenta e seis). BRASÍLIA, 10 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 16.971.007/0001-90, GAP4113, FRMEV00761332021, 606-82; 33.010.786/0016- 63, DWJ4296, FRMEV00729652021, 606-82; 74.573.031/0001-78, MKV8I99, FRMEV00728282021, 606-82; 157.312.187-81, MSY6685, FRMEV00725792021, 606-82; 77.649.283/0015-27, RSA3G88, FRMEV00660482021, 606-82; 20.296.408/0001-60, DJC5071, FRMEV00730232021, 606-82; DJC5071, FRMEV00776022021, 606-82; 025.479.897-78, BLG3I26, FRMEV00715882021, 606-82; 833.239.701-44, OOE5F82, FRMEV00775772021, 606-82; 19.031.169/0001-37, DPE5A80, FRMEV00775802021, 606-82; 056.391.118-28, JMY4375, FRMEV00758642021, 606-82; 054.973.186-57, QOX9958, FRMEV00768602021, 606-82; 080.860.076-18, RFC8B47, FRMEV00753652021, 606-82; 458.760.528-09, FMD3301, FRMEV00733642021, 606-82; 213.718.226-20, GYS1G68, FRMEV00732022021, 606-82; 28.412.561/0001-17, OQY4A69, FRMEV00734812021, 606-82; OQY4A69, FRMEV00652222021, 606-82; 11.029.852/0001-28, ATV2721, FRMEV00767412021, 606-82; 081.972.657-55, MRO1880, FRMEV00727632021, 606-82; 34.640.814/0001-02, GCP6F65, FRMEV00737622021, 606-82; 37.075.691/0001-00, ECW0E38, FRMEV00723422021, 606-82; 09.070.341/0001-08, PLT2D88, FRMEV00681392021, 606-82; 23.741.664/0001-07, OVB1455, FRMEV00736282021, 606-82; 10.284.010/0001-50, NWP5G74, FRMEV00748722021, 606-82; NWP5G54, FRMEV00714312021, 606-82; 23.019.245/0001-66, CUD2H50, FRMEV00735202021, 606-82; 39.493.303/0001-29, AHL6C65, FRMEV00680322022, 606-82; AHL6C65, FRMEV00682402022, 606-82; 879.513.397-68, KNH2E08, FRMEV00676772022, 606-82; 18.048.113/0001-22, RJB2D22, FRMEV00670762022, 606-82; 11.207.683/0001-79, MDx7i81, FRMEV00676392022, 606-82; 05.548.218/0001-07, RJX2I05, FRMEV00671482022, 606-82; 617.437.557-91, LQC7774, FRMEV00698612022, 606-82; 413.190.016-53, GGL4C90, FRMEV00693022022, 606-82; 857.844.787-53, LKD3798, FRMEV00721832022, 606-82; 002.305.158-27, OGT7C23, FRMEV00704782022, 606-82; 18.371.725/0001-51, RQM6B86, FRMEV00738522022, 606-82; 35.616.048/0001-03, ODJ9199, FRMEV00737772022, 606-82; 20.854.466/0001-61, RQS4B42, FRMEV00743632022, 606-82; 165.459.467-90, LND8J22, FRMEV00739862022, 606-82; 899.775.487-49, AJN2786, FRMEV00736642022, 606-82; 10.931.510/0001-36, QMX6079, FRMEV00757262022, 606-82; 047.552.104-88, NPV0F92, FRMEV00750052022, 606-82; 21.750.851/0001-21, IAQ8I23, FRMEV00770342022, 606-82; 097.070.487-94, KZW9B41, FRMEV00769402022, 606-82; 401.262.001-06, SBX0C11, FRMEV00753072022, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7409/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 41 (quarenta e um). BRASÍLIA, 10 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 15.604.918/0001-17, MGV2824, FRMEV00508102022, 606-82; 32.052.430/0001-43, IWJ9E74, FRMEV00448132021, 606-82; 077.762.704-31, mwp3c72, FRMEV00456092021, 606-82; MWP3C72, FRMEV00453382021, 606-82; 07.015.016/0034- 85, LLS9643, FRMEV00509812021, 606-82; LLS9643, FRMEV00508632021, 606-82; 10.257.398/0001-08, ODP4A62, FRMEV00490632021, 606-82; 758.596.701-25, OLT3246, FRMEV00513882021, 606-82; 122.885.097-67, KWX2042, FRMEV00451422021, 606-82; 19.894.503/0001-86, CLU4709, FRMEV00449492021, 606-82; 175.211.688-79, CLK1206, FRMEV00472512021, 606-82; 03.570.345/0001-79, KQP9388, FRMEV00472872021, 606- 82; 24.345.843/0001-98, LQR4917, FRMEV00503472021, 606-82; 032.919.037-73, IBX6H40, FRMEV00506262021, 606-82; 286.605.998-02, GXH8806, FRMEV00513802021, 606-82; GXH8806, FRMEV00512142021, 606-82; 09.492.229/0001-65, NVQ5E09, FRMEV00476482022, 606-82; 201.626.427-68, MTY9846, FRMEV00453392021, 606-82; MTY9846, FRMEV00444402021, 606-82; 283.643.171-72, OMX7229, FRMEV00432072021, 606-82; 36.383.040/0001-07, MTQ4154, FRMEV00423252021, 606-82; 593.239.062-04, OYD2H10, FRMEV00423322021, 606-82; 31.306.422/0001-13, JIG8497, FRMEV00454422021, 606-82; 950.760.937-72, KYN0941, FRMEV00447722021, 606-82; 22.642.551/0001-91, KYC9572, FRMEV00451862021, 606-82; 24.074.722/0001-59, RBA4J55, FRMEV00489332022, 606-82; 709.612.471-34, CGR7D50, FRMEV00491072022, 606-82; 376.241.618-42, EKH4E83, FRMEV00457912022, 606-82; 33.373.642/0001-95, CUD7I74, FRMEV00493042022, 606-82; CUD7I74, FRMEV00474732022, 606-82; 374.111.609-20, QCS4525, FRMEV00478842022, 606-82; 07.163.337/0001-69, BAT2426, FRMEV00499712022, 606-82; 023.517.637-00, GVH0200, FRMEV00508792022, 606-82; 31.015.776/0001-09, CPG1A22, FRMEV00429412022, 606-82; 039.131.965-52, OVt2a18,