DOU 14/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7414/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 10 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 087.576.017-12, , FREVP00323522023, 773-0; 12.988.402/0001-25, , FREVP00331922023, 773-0; 070.063.486-09, , FREVP00333242023, 773-0; 29.380.181/0001- 00, , FREVP00336022023, 773-0; 010.655.457-38, , FREVP00330262023, 773-0; 076.325.447-98, , FREVP00342462023, 773-0; 025.617.227-75, , FREVP00373122023, 773-0; 010.949.727-97, , FREVP00374622023, 773-0; 144.426.527-08, , FREVP00372602023, 773-0; 946.873.318-15, , FREVP00376572023, 773-0; 087.974.567-30, , FREVP00381442023, 773-0; , FREVP00359392023, 773-0; 338.190.337-34, , FREVP00381462023, 773-0; 014.187.157-19, , FREVP00383242023, 773-0; 845.436.637-72, , FREVP00369122023, 773-0; 135.441.787-96, , FREVP00388082023, 773-0; 098.989.167-45, , FREVP00405242023, 773-0; 307.195.798-05, , FREVP00414822023, 773-0; 949.033.367-00, , FREVP00418072023, 773-0; 31.501.382/0001-60, , FREVP00427152023, 773-0; 157.147.707-14, , FREVP00432062023, 773-0; 836.699.227-68, , FREVP00430302023, 773-0; 146.190.687-30, , FREVP00447192023, 773-0; 117.689.306-86, , FREVP00458672023, 773-0; 133.725.797-47, , FREVP00458892023, 773-0; 885.934.522-72, , FREVP00462142023, 773-0; 021.761.197-46, , FREVP00492852023, 773-0; 118.284.107-48, , FREVP00498692023, 773-0; 253.058.917-87, , FREVP00501152023, 773-0; 697.339.297-00, , FREVP00512172023, 773-0; 26.267.932/0001-99, , FREVP00517532023, 773-0; 325.263.507-00, , FREVP00519922023, 773-0; 20.830.459/0001- 20, , FREVP00523962023, 773-0; 371.351.717-72, , FREVP00535002023, 773-0; 42.040.624/0001-82, , FREVP00548992023, 773-0; 379.089.959-34, , FREVP00578712023, 773-0; 026.752.209-65, , FREVP00578902023, 773-0; 180.061.588-43, , FREVP00579982023, 773-0; 600.730.620-81, , FREVP00581212023, 773-0; 166.681.098-37, , FREVP00582472023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7415/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 58 (cinquenta e oito). BRASÍLIA, 10 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 624.650.407-82, , FREVP00331092023, 773-0; 057.671.167-50, , FREVP00332122023, 773-0; 084.906.387-64, , FREVP00334262023, 773-0; 17.043.343/0001-36, , FREVP00336632023, 773-0; 079.352.397-46, , FREVP00327772023, 773-0; 34.714.963/0001-79, , FREVP00353882023, 773-0; 080.895.637-08, , FREVP00357752023, 773-0; 041.782.567-69, , FREVP00374112023, 773-0; 090.372.327-10, , FREVP00375222023, 773-0; 311.574.837-04, , FREVP00371952023, 773-0; 130.351.407-90, , FREVP00381312023, 773-0; 079.562.827-72, , FREVP00368572023, 773-0; , FREVP00385002023, 773-0; , FREVP00416572023, 773-0; 153.498.737-17, , FREVP00359182023, 773-0; 130.813.997-77, , FREVP00396962023, 773-0; 288.977.737-53, , FREVP00397342023, 773-0; 09.267.054/0001-92, , FREVP00418442023, 773-0; 400.154.327-34, , FREVP00439152023, 773-0; 731.460.217-49, , FREVP00439562023, 773-0; , FREVP00432652023, 773-0; , FREVP00431222023, 773-0; 09.357.685/0005-26, , FREVP00439702023, 773-0; 10.307.996/0001-36, , FREVP00443312023, 773-0; 012.156.257-31, , FREVP00443372023, 773-0; 004.503.317-09, , FREVP00445222023, 773-0; 074.574.957-70, , FREVP00445302023, 773-0; , FREVP00429512023, 773-0; 014.769.367-57, , FREVP00458272023, 773-0; 39.274.102/0001-30, , FREVP00468322023, 773-0; 047.048.557-40, , FREVP00476882023, 773-0; 114.318.937-06, , FREVP00476582023, 773-0; 33.041.062/0001-09, , FREVP00479542023, 773-0; 05.031.652/0001-07, , FREVP00489252023, 773-0; 83.161.224/0001-02, , FREVP00489972023, 773-0; 038.723.447-06, , FREVP00511622023, 773-0; 137.992.617-37, , FREVP00513012023, 773-0; 113.628.307-20, , FREVP00514222023, 773-0; , FREVP00514582023, 773-0; , FREVP00525012023, 773-0; , FREVP00527862023, 773-0; , FREVP00530702023, 773-0; , FREVP00545242023, 773-0; , FREVP00545892023, 773-0; 072.316.747-80, , FREVP00518232023, 773-0; 118.749.717-73, , FREVP00531172023, 773-0; 008.303.246-07, , FREVP00533742023, 773-0; 133.573.349-33, , FREVP00533842023, 773-0; 27.093.811/0001-30, , FREVP00539772023, 773-0; 20.354.558/0001-82, , FREVP00547412023, 773-0; 314.482.668-58, , FREVP00551402023, 773-0; 006.914.249-18, , FREVP00556312023, 773-0; 008.240.737-11, , FREVP00559542023, 773-0; 174.297.558-52, , FREVP00563092023, 773-0; 195.441.036-00, , FREVP00569952023, 773-0; 321.198.618-97, , FREVP00575502023, 773-0; 342.055.276-91, , FREVP00578282023, 773-0; , FREVP00578292023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7416/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 34 (trinta e quatro). BRASÍLIA, 10 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 22.266.175/0001-88, MPR2A35, EPSMA00535632023, 683-11; MTV4223, EPSMA00535822023, 683-11; ODG6I11, EPSMA00537792023, 683-13; MSZ6748, EPSMA00540342023, 683-13; 74.259.896/0006-79, GDR7667, EPSMA00537302023, 683-12; 21.437.447/0006-07, HEH1665, EPSMA00537522023, 683-11; RVV2J12, EPSMA00544902023, 683-12; 88.933.114/0016-11, JAV4G57, EPSMA00538902023, 683-12; 08.895.796/0042-78, QCO5044, EPSMA00546212023, 683-12; 42.169.761/0001-11, RXV3E05, EPSMA00546492023, 683-12; RKX8D03, EPSMA00597302023, 683-12; J BA 1 G 8 0 , EPSMA00598682023, 683-12; QAH1G55, EPSMA00601122023, 683-12; RAC9426, EPSMA00602792023, 683-12; 05.810.534/0007-92, SEQ2H24, EPSMA00546982023, 683-12; 17.469.701/0034-35, QWT9B18, EPSMA00548782023, 683-12; QWY6705, EPSMA00549302023, 683-12; 34.280.525/0001-40, RAH4C56, EPSMA00534892023, 683-11; 33.337.007/0001-52, RVW2D36, EPSMA00551692023, 683-11; 33.931.486/0005-64, PLX8J10, EPSMA00553972023, 683-12; 08.689.024/0002-92, RBE9D39, EPSMA00554582023, 683-12; RFD7E91, EPSMA00554902023, 683-12; 21.447.516/0001-59, QXN2012, EPSMA00556892023, 683-12; 86.532.538/0032-69, RYR2F30, EPSMA00557572023, 683-12; RXW4J52, EPSMA00558982023, 683-12; 80.432.693/0015-26, RYD6F38, EPSMA00561522023, 683-12; 05.310.718/0001-06, RBF7J07, EPSMA00572032023, 683-11; 036.335.919-23, RLC6H34, EPSMA00586512023, 683-12; 00.310.002/0001-87, RQP2I43, EPSMA00586532023, 683-12; 03.862.256/0002-87, AZN5G79, EPSMA00589372023, 683-12; RAP5G84, EPSMA00589682023, 683-12; RYH1C14, EPSMA00590422023, 683-12; 14.072.629/0001-51, APK5I44, EPSMA00592582023, 683-13; 77.294.254/0084-11, QCZ6579, EPSMA00601562023, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS EDITAL DE LANÇAMENTO Nº 2/2023/TAXAFIS A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, com fundamento legal no art. 77, caput, inciso III e §3º da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, na Resolução ANTT nº 4.936, de 19 de novembro de 2015, e, no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, tendo sido improfícua tentativa de intimação por via postal, INTIMA as pessoas jurídicas abaixo relacionadas do LANÇAMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL E INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS referente ao EXERCÍCIO 2018, ANO DE APURAÇÃO 2017, não adimplida até a presente data. O prazo para pagamento do crédito tributário ou protocolo de impugnação da taxa é de 30 (trinta) dias, a contar de 15 (quinze) dias após a publicação deste edital no D.O.U. Nos termos do art. 37-A da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, incidem multa de mora e juros sobre o valor original do tributo inadimplido desde a data de vencimento, calculados na forma do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Guia de Recolhimento da União - GRU com valor atualizado para pagamento poderá ser emitida via portal eletrônico da ANTT (www.antt.gov.br), mediante acesso ao Sistema de Taxa de Fiscalização - TAXAFIS/ANTT. Impugnação poderá ser protocolada mediante Sistema Eletrônico de Informações-SEI/ANTT, observados os requisitos do Decreto nº 70.235, de 1972. O não pagamento do débito, após vencimento ou decisão definitiva, ensejará inscrição em Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, após 75 (setenta e cinco) dias, nos termos do art 2º, § 2º - Lei nº 10.522, de 2002, bem como em Dívida Ativa da ANTT e junto à SERASA. Nº PROCESSO SEI, SUJEITO PASSIVO, CNPJ, DATA DE VENCIMENTO, VALOR ORIGINAL: 50500.019546/2023-76, VOLMIR DA COSTA FLORES - ME, 12.661.767/0001-40, R$ 1.800,00; 50500.019596/2023-53, EVAL EMPRESA DE VIAÇÃO ANGRENSE LTDA, 28.500.981/0001-55, R$ 5.400,00; 50500.017473/2023-88, JUREMA TRANSPORTES E TURISMO EIRELI - ME, 02.833.561/0001- 05, R$ 10.800,00; 50500.021126/2023-50, OMEGA TRANSPORTE LTDA-ME, 21.264.107/0001-17, R$ 192.600,00; 50500.020974/2023-41, SSN TRANSPORTES LTDA - ME, 15.139.310/0001-69, R$ 3.600,00; 50500.020115/2023-52, JOAFRA TRANS P O R T ES LTDA., 04.257.238/0001-58, R$ 23.400,00; 50500.019265/2023-13, GERALDO NERY SILVA EILREI - ME, 25.244.819/0001-25, R$ 3.600,00; 50500.018479/2023-72, EXTRA TURISMO TRANSPORTE FR LTDA, 07.417.540/0001-14, R$ 10.800,00; 50500.017958/2023-71, G.3 TRANSPORTE E FRETAMENTO DE IEPE LTDA-ME, 26.483.505/0001-48, R$ 3.600,00; 50500.016865/2023-20, VIAÇÃO SÃO BENTO TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 59.293.472/0001-22, R$ 3.600,00; 50500.019009/2023-26, ADAIR E LORIZETE TUR LTDA ME, 03.699.358/0001-42, R$ 3.600,00; 50500.020364/2023-48, M T INAGAKI -