DOU 14/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO: A permissão de uso especial ocorrerá sem ônus para a PERMISSIONÁRIA, conforme o art. 12 da Lei nº 13.116, de 2015. PRAZO: A permissão de uso terá a duração de 10 (dez) anos, conforme disposto no art. 6º da Resolução nº 07/2021 DG/DNIT, de 02 de março de 2021. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50606.000793/2023-11. DATA DE ASSINATURA: 10/11/2023 EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 23-118/2023 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais, Antônio Gabriel Oliveira dos Santos. PERMISSIONÁRIA: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 06.981.180/0001-16. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 23-118/2023. OBJETO: Permissão de uso por ocupação na faixa de domínio da rodovia federal BR-365/MG, Trecho: ENTR BR-251(A) (MONTES CLAROS) - ENTR BR-364(B) (INÍCIO PONTE S/RIO PARNAÍBA) (DIV MG/GO), Subtrecho: ENTR BR-251(B) - ACESSO CORAÇÃO DE JESUS, Código SNV365BMG0030, km21+303m, coordenadas SIRGAS 2000 UTM FUSO 23K, 605.068 E; 8.134.121 N, na faixa de rolamento com extensão de 8,000m (oito metros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 120,000m² (cento e vinte metros quadrados), na área lateral interna com extensão de 28,800m (vinte e oito metros e oitenta centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 432,000m² (quatrocentos e trinta e dois metros quadrados), na área lateral externa com extensão de 43,200m (quarenta e três metros e vinte centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 648,000m² (seiscentos e quarenta e oito metros quadrados); perfazendo área total de 1.200,000m² (mil e duzentos metros quadrados), para implantação de rede de distribuição de energia elétrica, no Município de Montes Claros/MG.. FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO: A permissão de uso especial ocorrerá sem ônus para a PERMISSIONÁRIA, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº. 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. PRAZO: A permissão de uso terá a duração por prazo indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50606.006682/2022-37. DATA DE ASSI N AT U R A : 10/11/2023 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARÁ SERVIÇO 1-SRE-PA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 393016 Número do Contrato: 504/2021. Nº Processo: 50600.004808/2021-16. Pregão. Nº 271/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO ESTADO PA - DNIT. Contratado: 08.150.094/0001-97 - MATERA ENGENHARIA LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação dos prazos de vigência e de execução, sem qualquer reflexo financeiro ao contrato nº 02 00504/2021. Fundamento legal no artigo 57, ii da lei 8.666, de 21/06/1993 e suas posteriores alterações, e na cláusula segunda do instrumento contratual (sei nº 9232839). Sua formalização foi autorizada pelo superintendente regional do dnit no estado do pará, conforme despacho (DNIT) SRE/PA exarado em data 09/11/2023 no documento sei nº.16141579 do processo administrativo nº 50600.004808/2021-16. Vigência: 10/11/2023 a 16/06/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 7.440.000,00. Data de Assinatura: 10/11/2023. (COMPRASNET 4.0 - 10/11/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA PARAÍBA AVISO DE REABERTURA DE PRAZO PREGÃO Nº 437/2023 Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº 50613001486202368. , publicada no D.O.U de 20/10/2023 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa para execução de Serviços de Manutenção (Conservação/Recuperação) na Rodovia BR-230/PB com vistas à execução de Plano Anual de Trabalho e Orçamento - P.A.T.O., para 03 (três) anos, do trecho Cabedelo/PB - Div. PB/CE, do subtrecho: Entr. BR-101 (PB) - Entr. PB-051 (Cajá/PB), do Segmento: km 35,80 ao km 85,10 (Duplicado), com uma extensão total de 49,30km (pista duplicada). Novo Edital: 14/11/2023 das 08h00 às 12h00 e de13h00 às 17h00. Endereço: Av. Cel. Estevao D´avila Lins, 392-cruz Das Armas JOAO PESSOA - PBEntrega das Propostas: a partir de 14/11/2023 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 29/11/2023, às 14h00 no site www.comprasnet.gov.br. PEDRO LEONCIO DE CASTRO NETO Chefe do Serviço de Cadastro e Licitações (SIDEC - 13/11/2023) 393017-39252-2023NE800025 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARANÁ EXTRATO DE CONTRATO Nº 652/2023 - UASG 393028 Nº Processo: 50609.003437/2023-29. Pregão Nº 445/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO PR - DNIT. Contratado: 40.995.218/0001-48 - ELETROMEGA COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS E OBRAS LTDA. Objeto: Execução dos serviços de manutenção e instalação elétrica referente à iluminação pública nas Praças de Pedágio e Rodovias Federais no Estado do Paraná, lote 02, Rodovias BR-277 e BR-369. Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1 e Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Vigência: 14/11/2023 a 14/04/2026. Valor Total: R$ 667.836,20. Data de Assinatura: 11/11/2023. (COMPRASNET 4.0 - 13/11/2023). EXTRATO DE CONTRATO Nº 651/2023 - UASG 393028 Nº Processo: 50609.003432/2023-04. Pregão Nº 445/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO PR - DNIT. Contratado: 40.995.218/0001-48 - ELETROMEGA COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS E OBRAS LTDA. Objeto: Execução dos serviços de manutenção e instalação elétrica referente à iluminação pública nas praças de pedágio e rodovias federais no estado do paraná, lote 01, rodovias br-153, br-369 e br-376.. Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 14/11/2023 a 14/04/2026. Valor Total: R$ 829.830,00. Data de Assinatura: 11/11/2023. (COMPRASNET 4.0 - 13/11/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM PERNAMBUCO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 531/2023 - UASG 393029 Nº Processo: 50604000087202399. Objeto: Contratação de pessoa jurídica especializada para a prestação de serviços contínuos de manutenção preventiva e corretiva em aparelhos de refrigeração, ar condicionado, bem como eventuais instalações/desinstalações dos mesmos, pertencentes à Superintendência Regional do DNIT no Estado do Pernambuco e respectivas Unidades Locais, mediante reposição de peças, insumos e componentes genuínos dos respectivos fabricantes, nos termos da tabela constante do item 1.1 do Anexo I. Total de Itens Licitados: 4. Edital: 14/11/2023 das 08h00 às 12h00 e das 13h30 às 17h30. Endereço: Av.antonio de Gois, 820 Bairro Pina - Recife, - Recife/PE ou https://www.gov.br/compras/edital/393029-5-00531-2023. Entrega das Propostas: a partir de 14/11/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 29/11/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Os serviços de operação, manutenção preventiva/corretiva e instalação/desinstalação dos equipamentos serão executados nas dependências da SR PE/DNIT, bem como nas respectivas Unidades Locais em Caruaru/PE, Arcoverde/PE, Salgueiro/PE e Petrolina/PE , de segunda a sexta-feira, em horário comercial, podendo ser realizados em outros locais, dias e horários por solicitação e/ou autorização da Contratante.. EDUARDO DA COSTA PEREIRA DE OLIVEIRA Pregoeiro (SIASGnet - 13/11/2023) 393029-39252-2023NE800051 SERVIÇO DE CADASTRO E LICITAÇÕES-PE AVISO DE PRORROGAÇÃO Licença de Instalação O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT, torna público que a Agência Estadual de Meio Ambiente do Estado de Pernambuco - CPRH/PE, concedeu Licença de Instalação - LI nº 001.23.10.009168-3 para obras de adequação viária da Rodovia Federal BR-423, trecho: Entr. BR-104/232 (A) (Caruaru) - Div. PE/AL, subtrecho: Entr. BR-232 (B) São Caetano - Prox. Entr. BR-423/424 (Garanhuns), segmento: km 18,2 ao km 38,2, extensão: 20,0 km, constante no processo CPRH nº 012600/2023. BRUNO LEZAN BITTENCOURT Superintendente Regional do DNIT no Estado de Pernambuco SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO SUL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 393012 Número do Contrato: 725/2022. Nº Processo: 50610.001958/2022-21. Pregão. Nº 449/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO RS - DNIT. Contratado: 00.598.908/0001-49 - APAGUE EQUIPAMENTOS DE COMBATE A INCENDIO LTDA - ME. Objeto: 1º termo aditivo ao contrato nº 725/2022, de prorrogação de prazo, que celebram entre si o departamento nacional de infraestrutura de transportes e a empresa apague comércio de equipamentos de combate a incêndios ltda, para prestação de serviços de adequação predial na unidade local de pelotas - sre-rs/dnit, que tem por tem por objeto a prorrogação do prazo contratual por mais 4 (quatro) meses, transferindo- se as datas de término do prazo de execução de 20/11/2023 para 20/03/2024, e do término do prazo de vigência de 04/01/2024 para 04/05/2024.. Vigência: 04/01/2024 a 04/05/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.058.049,66. Data de Assinatura: 10/11/2023. (COMPRASNET 4.0 - 10/11/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 6/2023 - UASG 393012 Número do Contrato: 421/2020. Nº Processo: 50610.008057/2019-65. Pregão. Nº 82/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO RS - DNIT. Contratado: 88.074.364/0001-67 - ICCILA-INDUSTRIA , COMERCIO E CONSTRUCO ES IBAGE LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a 3ª readequação de quantitativos do pato, com reflexo financeiro. O valor atualizado do contrato a preços iniciais passa de r$ 39.098.988,37 (trinta e nove milhões, noventa e oito mil novecentos e oitenta e oito reais e trinta e sete centavos) para r$ 41.123.081,94 (quarenta e um milhões, cento e vinte e três mil oitenta e um reais e noventa e quatro centavos), em decorrência do acréscimo de r$ 2.024.093,57 (dois milhões, vinte e quatro mil noventa e três reais e cinquenta e sete centavos), que corresponde a 8,046% em relação ao valor contratado.. Vigência: 10/11/2023 a 04/01/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 41.123.081,94. Data de Assinatura: 10/11/2023. (COMPRASNET 4.0 - 10/11/2023).