DOU 14/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023111400194 194 Nº 216, terça-feira, 14 de novembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 Poder Legislativo CÂMARA DOS DEPUTADOS DIRETORIA-GERAL DIRETORIA ADMINISTRATIVA DEPARTAMENTO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Diretor do Departamento de Finanças Orçamento e Contabilidade da Câmara dos Deputados FAZ SABER a todos quantos este edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este meio NOTIFICA a ex-servidora MILANA ARAÚJO FONTES TELES, CPF 899.492.421-34, atualmente em local incerto e não sabido, de que consta pendente de recolhimento um montante de R$ 23.553,12 (vinte e três mil, quinhentos e cinquenta e três reais, doze centavos), referente a débitos de devolução de valor recebido indevidamente em razão da exoneração da servidora, ocorrida em 31/03/2023, conforme levantamento efetuado no âmbito do Processo CD n. 1270287/2023. A NOTIFICADA tem o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, para entrar em contato por meio do e-mail institucional [email protected] ou pelo telefone 3216-3470, a fim de realizar o recolhimento do valor devido ou apresentar alegações de defesa. A inobservância do prazo acima ensejará a inclusão da NOTIFICADA no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados de Órgãos e Entidades Federais - CADIN, além do encaminhamento do débito à Procuradoria da Fazenda Nacional, para inscrição na Dívida Ativa da União e demais medidas cabíveis, inclusive de âmbito judicial. Brasília, 14 de novembro de 2023. EVANDRO LOPES COSTA DIRETOR DEPARTAMENTO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO COORDENAÇÃO DE COMPRAS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Tendo em vista o transcurso do prazo para apresentação de defesa prévia em relação às infrações constantes do Edital de Convocação publicado no dia 7/8/2023 no Diário Oficial da União, conforme descrito no Processo n° 880.384/2023, fica a empresa SILT SELF SERVICE EIRELI EPP, inscrita no CNPJ sob o n° 07.286.731/0002-75, atualmente em local incerto e não sabido, notificada da aplicação da multa de R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais), nos termos da Portaria DIRAD n° 123, de 24/10/2023, publicada no Boletim Administrativo n° 204, de 31/10/2023, e da abertura do prazo de 10 (dez) dias úteis a contar desta publicação, para apresentação de recurso administrativo. Esclarecemos que é facultado, no prazo já assinalado, o envio do recurso, bem como de qualquer solicitação que posa subsidiar sua elaboração, para o e-mail [email protected] ou para o endereço Praça dos Três Poderes, Edifício Anexo I da Câmara dos Deputados, Sala 1209, Brasília (DF), CEP 70160-900. Brasília, 14 de novembro de 2023. LUCIANE RODRIGUES DE PAIVA FERREIRA Diretora SECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO PERMANENTE DE L I C I T AÇ ÃO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 133/2023 - UASG 10001 Nº Processo: 352.983/2019. Objeto: Fornecimento, mediante Sistema de Registro de Preços, de cadeira com rodízio, com e sem apoio de braços, de cadeira fixa, com e sem apoio de braços e de poltrona, novas e para primeiro uso, incluindo garantia de funcionamento, pelo prazo mínimo de sessenta meses.. Total de Itens Licitados: 8. Edital: 14/11/2023 das 09h00 às 17h59. Endereço: Camara Dos Deputados Edif. Anexo 1 - 14 Andar, Zona Cívico-administrativa - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/10001-5-00133-2023. Entrega das Propostas: a partir de 14/11/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 27/11/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Em caso de discordância existente entre as especificações descritas no ComprasNet e as especificações constantes do Edital, prevalecerão as do Edital. O Edital está disponível também no site www.camara.leg.br.. DANIEL DE SOUZA ANDRADE Presidente da Cpl (SIASGnet - 10/11/2023) 10001-00001-2023NE000291 SENADO FEDERAL DIRETORIA-GERAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATAÇÕES EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 03º Termo Aditivo ao Contrato CT2020/0140, celebrado com o BANCO DO BRASIL S.A. CNPJ: 00.000.000/0001-91. Processo: 200.008382/2023-68. Data da Assinatura: 10/11/2023. Objeto: Prorroga de 01/12/2023 a 30/11/2024. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral, pelo Banco do Brasil S.A: José Heriberto Pinheiro Júnior. EXTRATO DE DOAÇÃO Espécie: Contrato de Doação Pura e Simples nº TD2023/0036. Processo: 200.018683/2023- 08. Celebrado entre o Senado Federal (CESSIONÁRIO) - CNPJ nº 00.530.279/0001-15 e o senhor BRUNO DA SILVA MUNIZ - CPF 573.632.262-53, (CEDENTE). Modalidade: Não aplicável. Objeto: O CEDENTE, concede e transfere ao CESSIONÁRIO Cessão de direitos autorais sobre a OBRA, do livro intitulado "Torto Agrado". Vigência: Início: 09/11/2023 - Final: Prazo indeterminado. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora- Geral, pelo Cedente: Bruno da Silva Muniz. EXTRATOS DE APOSTILAMENTOS Espécie: Termo de Apostilamento nº 01 ao Termo de Credenciamento TCR2022/049, celebrado com a credenciada ASSISTÊNCIA E CONSULTORIA ODONTO MÉDICA LTDA - ACOM. CNPJ: 13.213.238/0001-47. Processo: 200.012368/2022-88. Data da Assinatura: 08/11/2023. Objeto: Conforme acordado entre as partes e mediante decisão do Conselho de Supervisão do SIS, constante da Ata da 221ª reunião ordinária, realiza-se o reajuste de Coeficiente de Honorário Odontológico - CHO de 0,39 para 0,40. Signatário: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral. Espécie: Termo de Apostilamento nº 02 ao Termo de Credenciamento TCR2020/016, celebrado com a credenciada IAD - INSTITUTO DO APARELHO DIGESTIVO DE BRASÍLIA LTDA. CNPJ: 00.768.932/0001-89. Processo: 200.003452/2020-49. Data da Assinatura: 08/11/2023. Objeto: Conforme acordado entre as partes e mediante decisão do Conselho de Supervisão do SIS, constante da Ata da 221ª reunião ordinária, realiza-se o reajuste de 2% nas tabelas e pacotes contratados. Signatário: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral. Poder Judiciário SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 23/2023, celebrado entre o STF e a TOCCATO TECNOLOGIA EM SISTEMAS LTDA (Processo Eletrônico n. 002718/2022). Objeto: prorrogar a vigência do Contrato por 12 (doze) meses, a partir de 26 de abril de 2024. Fundamento Legal: Lei n. 8.666/1993. Assinatura: 10/11/2023. Vigência: a partir da assinatura. Assinam: pelo STF, Eduardo Silva Toledo, Diretor-Geral; e, pela empresa, Perácio Feliciano Ferreira, Representante Legal. EXTRATO DE TERMO ADITIVO 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 4/2023, celebrado entre o STF e a TELESUL TELECOMUNICACOES LTDA (Processo Eletrônico n. 005259/2022). Objeto: prorrogar a vigência contratual por 12 (doze) meses, a partir de 30 de janeiro de 2024. Fundamento Legal: Lei n. 8.666/1993. Assinatura: 13/11/2023. Vigência: a partir da assinatura. Assinam: pelo STF, Eduardo Silva Toledo, Diretor-Geral; e, pela empresa, Reinaldo Martins Delgado, Representante Legal. EXTRATO DE TERMO ADITIVO 7º Termo Aditivo ao Contrato nº 2/2022, celebrado entre o STF e a PLANEJAR TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS S.A (Processo Eletrônico n. 003684/2021). Objeto: a) prorrogar o Contrato por 12 (doze) meses, a partir de 1º de março de 2024; e b) alterar a forma de cálculo do valor da hora de cada posto de trabalho, que passa a ser o resultado da divisão do custo mensal do posto de trabalho pela quantidade de horas nos dias úteis de cada mês, com efeitos a partir de 1º de março de 2022. Fundamento Legal: Lei n. 8.666/1993. Assinatura: 10/11/2023. Vigência: a partir da assinatura. Assinam: pelo STF, Eduardo Silva Toledo, Diretor-Geral; e, pela empresa, Lucas Ferreira Monteiro, Representante Legal. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 17/2023 - UASG 40003 Nº Processo: 08029/2023. Objeto: Contratação de empresa para a prestação de serviços nas áreas de operação de sistemas audiovisuais, captação, gravação, edição, transmissão e publicação de sinais de áudio e vídeo, com manutenção preventiva e corretiva em sistemas audiovisuais, por meio de postos de trabalho, observadas as condições e especificações estabelecidas nos Anexos I, II e III do Edital. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 14/11/2023 das 08h00 às 17h59. Endereço: Saf Sul, Quadra 2, Lote 5, Edifício Premium, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/40003-5-00017- 2023. Entrega das Propostas: a partir de 14/11/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 05/12/2023 às 14h00 no site www.gov.br/compras. LARISSA COUTINHO DIOGENES Pregoeira (SIASGnet - 13/11/2023) 40003-00001-2023NE000001 TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL SECRETARIA DO TRIBUNAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE REABERTURA DE PRAZO PREGÃO Nº 38/2023 Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº 187203/2022. , publicada no D.O.U de 04/09/2023 . Objeto: Pregão Eletrônico - Prestação de serviço desinsetização, dedetização, desratização, descupinização, combate a escorpiões e repelência a pombos nas dependências do Tribunal Superior Eleitoral, pelo período de 5 (cinco) anos, podendo ser prorrogado nos termos da lei, consoante especificações, quantidades e prazos constantes do Termo de Referência Anexo I do Edital. Novo Edital: 14/11/2023 das 08h00 às 17h59. Endereço: Setor de Administração Federal Sul Quadra 7 Lote 1/2 BRASILIA - DFEntrega das Propostas: a partir de 14/11/2023 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 30/11/2023, às 14h00 no site www.comprasnet.gov.br. THALES DE JESUS HATEM Pregoeiro (SIDEC - 13/11/2023) 070001-00001-2023NE999999 COORDENADORIA DE AQUISIÇÕES SEÇÃO DE CONTRATOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO 3º Termo Aditivo ao Termo de Cessão de Uso-TSE nº 23/2013, firmado entre o Tribunal Superior Eleitoral e a Procuradoria-Geral da República. OBJETO: 1. prorrogar a vigência do termo de cessão de uso, que ora se adita, pelo períoí do de 12 de novembro de 2023 a 12 de novembro de 2028. 2. Ampliar o espaço originalmente cedido de 506m2 (quinhentos e seis metros quadrados) para 646m² (seiscentos e quarenta e seis metros quadrados). ASSINATURA: 10/11/2023. ASSINAM: Ministro Alexandre de Moraes, Presidente do TSE; e Doutora Elizeta de Paiva Ramos, Procuradora-Geral. Procedimento Administrativo SEI nº 2017.00.000004506-1. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 52/2023 Comunico o resultado da licitação em epígrafe: Vencedoras: Pro Ink Suprimentos e Máquinas de Impressão Ltda (Item 1) - CNPJ: 06.797.803/0001-03; Fx Cards Suprimentos Ltda. (Item 2) - CNPJ: 34.007.018/0001-37; Jhanyffer Araújo Santos (Item 3) - CNPJ: 48.991.518/0001-60; Idpromo Comercial Ltda. (Item 4) - CNPJ: 17.791.755/0001-54; SC Brasil Group Soluções Tecnológicas Ltda. (Item 5) - CNPJ: 43.478.505/0001-79; e Cheil Comercio de Equipamentos, Serviços, Importação Ltda. (Itens6 e 7) - CNPJ: 14.457.810/0001-86. ANNA CAROLINA SEIXAS LOPES Pregoeira (SIDEC - 13/11/2023) 050001-00001-2023NE000107