DOU 14/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Considerando que a servidora não adquiriu a estabilidade prevista no art. 21 da Lei nº 8.112/90, a presente vacância não gera direito à recondução a este cargo, estabelecida no art. 29 da mesma lei. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ERIKA LEMANCIA SANTOS LOBO CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO DECISÃO N° 382, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023 No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 45, inciso XII, c/c artigo 107, incisos IV e V, ambos do Anexo I da Portaria Normativa CGU nº 38, de 16 de dezembro de 2022, adoto, como fundamento deste ato, a Nota Técnica nº 782/2023/CISEP/DIRAP/CRG, aprovada pelo Despacho CISEP nº 2909562 e Despacho DIRAP nº 2923422, para determina: O ARQUIVAMENTO do Processo de Apuração Direta Especial ECT nº 53180.035259/2020-19, por ausência de materialidade correcional nas condutas dos empregados públicos investigados (CPF .070.221-*, CPF .690.573- e CPF .128.348-). RICARDO WAGNER DE ARAÚJO Corregedor-Geral da União PORTARIA N° 3.762, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023 O CORREGEDOR-GERAL DA UNIÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe conferem o artigo 49, §1°, inciso II, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023; o artigo 18 do Anexo I do Decreto nº 11.330, de 1° de janeiro de 2023; o artigo 4º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; e o artigo 1° da Portaria nº 1.286, de 10 de abril de 2019; com fundamento nos artigos 2.14 e 2.18, da NP Regime Disciplinar, de 31/12/2019, do Banco da Amazônia, resolve: Art. 1º - Designar BRUNO FRACALOSSI PAES, Auditor Federal de Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 1538020, AMANDA CERQUEIRA DE MORAES, Auditora Federal de Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 1110141, e CARLOS MAURICIO RUIVO MACHADO, Auditor Federal de Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 1659494, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Procedimento Disciplinar, visando à apuração, junto ao processo n° 00190.111659/2023-03, de eventuais responsabilidades administrativas decorrentes dos fatos apontados na NOTA TÉCNICA Nº 2949/2022/CISEP/DIRAP/CRG (SEI 2593012), aprovada pelo Despacho CISEP (2680445), e da NOTA TÉCNICA Nº 2560/2023/CISEP/DIRAP/CRG (SEI 2904131), aprovada pelo Despacho CISEP (2904620), e com as considerações constantes do Despacho CISEP (3010558) e do Despacho DIRAP (3010589). Art. 2º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para conclusão dos trabalhos da referida comissão. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RICARDO WAGNER DE ARAÚJO Ministério Público da União ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA PORTARIA PGR/MPF Nº 947, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023 A PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 49, inciso VI, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o previsto nas Portarias PGR/MPF nos 176, de 22 de março de 2022, e 268, de 18 de abril de 2023, considerando as disposições do Edital SG/MPF nº 44, de 05 de maio de 2023, e o contido no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.006899/2023-13, resolve: Art. 1º Designar a Procuradora da República KAREN LOUISE JEANETTE KAHN, lotada na Procuradoria da República em São Paulo, para exercer, até o dia 15 de maio de 2024, a titularidade do Ofício Especial dos Juizados Especiais Federais e Custos Legis 330 (MPF - Ofício JEF/CL 330), em virtude da exoneração de seu então titular, consoante os termos da Portaria PGR/MPF nº 884, de 20 de outubro de 2023. Art. 2º Designar o Procurador da República VICTOR ALBUQUERQUE DE QUEIROGA, lotado na Procuradoria da República no Município de Caicó/RN, para exercer, até o dia 15 de maio de 2024, a titularidade do Ofício Especial dos Juizados Especiais Federais e Custos Legis 487 (MPF - Ofício JEF/CL 487), em virtude da renúncia de seu atual titular, o Procurador da República ANDRÉ LUIZ BATISTA NEVES. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. ELIZETA MARIA DE PAIVA RAMOS PORTARIA PGR/MPF Nº 962, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023 A PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 49, inciso XV, alínea "d", da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o contido na Decisão AJA/PGR nº 209/2023, de 10 de novembro de 2023, proferida no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.017650/2022-52, resolve: Art. 1º Designar o Procurador da República FELIPE DE MOURA PALHA E SILVA para atuar, excepcionalmente, perante o Tribunal de Justiça do Estado do Pará, pelo prazo de 1 (um) ano, no Processo Judicial nº 0803776-94.2022.8.14.0015, bem como em outros processos judiciais que também tramitam na Justiça Estadual e dizem respeito, especificamente, ao litígio entre a empresa BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMEN T O, INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A - BBF e os indígenas Tembés do Município de Tomé-Açu/PA . Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. ELIZETA MARIA DE PAIVA RAMOS S EC R E T A R I A - G E R A L PORTARIA SG/MPU Nº 183, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023 A SECRETÁRIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 51, §§ 1º e 9º, e o art. 52, inciso XVII, do Regulamento Geral do Programa de Saúde e Assistência Social do Ministério Público da União, aprovado pela Portaria PGR/MPU nº 94, de 5 de junho de 2023, e, considerando o que consta no Ofício nº 1224/2023/SEPLAN/MPU (MPU-SG-00132889/2023), resolve: Art. 1º A Portaria SG/MPU nº 68, de 28 de fevereiro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º............................. I - como representantes das entidades de classe de âmbito nacional dos membros do MPU, doutores NELSON LACAVA FILHO e JOSÉ ANTONIO VIEIRA DE FREITAS FILHO, titulares, e doutores UBIRATAN CAZETTA e TRAJANO SOUSA DE MELO, respectivos suplentes. ............................................." (NR) Art. 2º O mandato do Conselheiro NELSON LACAVAFILHO se encerrará no dia 1º de março de 2024. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ELIANA PERES TORELLY DE CARVALHO PORTARIA PGR/MPF Nº 958, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023 A PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 49, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o constante PORTARIA SG/MPU 182/2023, PGR-00412599/2023, resolve: Art. 1º Apostilar a nomeação de PAULO ROBERTO SAMPAIO ANCHIETA SANTIAGO, Procurador da República, matrícula nº 1476, do encargo de Secretário-Geral Adjunto, CC-6, realizada originalmente pela Portaria PGR/MPF n° 114, de 25 de fevereiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 1º de março de 2021, para considerar a nomeação para exercer o encargo de Secretário-Geral Adjunto, CC-7. Art. 2º Apostilar a nomeação de ANDERSON LODETTI DE OLIVEIRA, Procurador da República, matrícula nº 1055, do encargo de Secretário de Assessoramento Jurídico, CC-6, realizada originalmente pela Portaria PGR/MPF n° 478, de 5 de agosto de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 9 de agosto de 2021, para considerar a nomeação para exercer o encargo de Secretário de Assessoramento Jurídico, CC-7. Art. 3º Apostilar a nomeação de DARLAN AIRTON DIAS, Procurador Regional da República, matrícula nº 882, do encargo de Secretário de Tecnologia da Informação e Comunicação, CC-6, realizada originalmente pela Portaria PGR/MPF nº 462, de 22 de maio de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 26 de maio de 2020, para considerar a nomeação para exercer o encargo de Secretário de Tecnologia da Informação e Comunicação, CC-7. Art. 4º Apostilar a nomeação de CARLOS FERNANDO MAZZOCO, Procurador Regional da República, matrícula nº 864, do encargo de Secretário Jurídico e de Documentação, CC-6, realizada originalmente pela Portaria PGR/MPF nº 630, de 24 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020, para considerar a nomeação para exercer o encargo de Secretário Jurídico e de Documentação, CC-7. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ELIZETA MARIA DE PAIVA RAMOS PORTARIA SG/MPU Nº 186, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023 A SECRETÁRIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 6º, inciso XXXII, do Regimento Interno Administrativo do MPF, aprovado pela Portaria PGR/MPF nº 382, de 5 de maio de 2015, considerando o disposto no artigo 1º da Portaria PGR/MPU nº 683, de 26 de setembro de 2013, tendo em vista o disposto nos artigos 9º - inciso II e no 35 - inciso I da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no expediente PGR-00412599/2023, resolve: Art. 1º Exonerar e nomear os servidores do quadro efetivo do Ministério Público da União constantes do Anexo, para considerar as alterações na situação funcional em decorrência de modificações na estrutura organizacional da Secretaria de Gestão Estratégica, da Secretaria de Comunicação Social, da Secretaria Geral do Ministério Público Federal, da Auditoria Interna e da Secretaria do Programa de Saúde e Assistência Social do Ministério Público da União. Art. 2º Apostilar os servidores requisitados e sem vínculo com a Administração Pública, constantes do Anexo, para considerar as alterações na situação funcional em decorrência de modificações na estrutura organizacional da Secretaria de Gestão Estratégica, da Secretaria de Comunicação Social, da Secretaria Geral do Ministério Público Federal, da Auditoria Interna e da Secretaria do Programa de Saúde e Assistência Social do Ministério Público da União. ELIANA PERES TORELLY DE CARVALHO ANEXO DA PORTARIA SG/MPU 186/2023 - PGR-00422258/2023 . S EQ . OCUPANTE M AT V Í N C U LO FO R M AÇ ÃO SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO ATUAL . F U N Ç ÃO U N I DA D E CC/ FC F U N Ç ÃO U N I DA D E CC/ FC . 1 FERNANDO BATISTA DE M E LO 29264 TÉCNICO DO MPU/ A D M I N I S T R AÇ ÃO CIÊNCIAS CO N T Á B E I S S EC R E T Á R I O SGE/ PGR CC-6 S EC R E T Á R I O SGE/ PGR CC-7 . 2 MICHELE MONTEIRO CO E L H O C A S T E LO B R A N CO 29170 TÉCNICO DO MPU/ A D M I N I S T R AÇ ÃO CO M U N I C AÇ ÃO SOCIAL S EC R E T Á R I A A DJ U N T A SGE /PGR CC-5 S EC R E T Á R I A A DJ U N T A SGE/ PGR CC-6