DOU 14/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023111400016 16 Nº 216, terça-feira, 14 de novembro de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 f) informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados; g) informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; h) revogação do consentimento, nos termos do § 5º do artigo 8º da Lei nº 13.709/2018. II - o CNPq assegura o exercício do direito de revogação do consentimento de tratamento de dados inseridos no currículo Lattes, mediante solicitação via e-mail ou correspondência ao encarregado pelo tratamento de dados pessoais por meio de solicitação a ser feita pelo e-mail: [email protected]. 6. Responsabilidades do Titular do Dado e do CNPq: I - do titular do dado: a) o titular do dado se responsabiliza pela precisão e pela veracidade dos dados informados na Plataforma Lattes e reconhece que a inconsistência destes poderá implicar a impossibilidade de utilizar serviços públicos do CNPq e do Governo Federal; b) o login e senha somente poderão ser utilizados pelo titular cadastrado, o qual deve manter o sigilo da senha, que é pessoal e intransferível, não sendo possível, em qualquer hipótese, a alegação de uso indevido para afastar eventual responsabilização em caso de compartilhamento; c) o usuário da Plataforma Lattes é responsável pela atualização das suas informações pessoais e pelas consequências de omissão ou erro em dados inseridos. O uso indevido, para finalidades diversas ou depreciação de terceiros acarretará imediata suspensão da exposição e divulgação do registro, além de poder acarretar investigações nas esferas administrativa, cível e criminal; d) o usuário é responsável pela divulgação de dados pessoais em decorrência de inclusão de informação em campo destinado a dado ostensivo; e) o Titular do dado é responsável pela reparação de todo e qualquer dano, direto ou indireto, inclusive decorrente de violação de quaisquer direitos de outros usuários, de terceiros, abrangendo direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade, que seja causado ao CNPq, à Administração Pública Federal (APF), a qualquer outro usuário, ou, ainda, a terceiros, incluindo-se o dano em virtude do descumprimento do disposto neste Termo de Uso e Política de Privacidade, bem como por qualquer ato praticado a partir de seu acesso à Plataforma Lattes; f) o usuário não deve interferir, comprometer ou interromper a Plataforma Lattes, tampouco os servidores ou as redes conectadas, por meio da transmissão de malware, worm, vírus, spyware ou qualquer outro código de natureza destrutiva ou perturbadora. O usuário não pode inserir conteúdo ou códigos ou, de outra forma, alterar ou interferir na maneira como a página da Plataforma Lattes é exibida ou processada no dispositivo; g) CNPq não se responsabilizará pelos seguintes fatos: 1. equipamento infectado ou invadido por atacantes (hackers); 2. equipamento avariado no momento do uso da Plataforma Lattes; 3. proteção do dispositivo de acesso do usuário à Plataforma Lattes; 4. proteção das informações baseadas nos dispositivos de acesso dos usuários; 5. Abuso de uso dos dispositivos de acesso dos usuários; 6. monitoração clandestina do dispositivo de acesso dos usuários; 7. vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas dos usuários; e 8. Perímetro inseguro. h) o uso comercial das expressões utilizadas em aplicativos, tais como marca, nome empresarial ou nome de domínio, além dos conteúdos do serviço, assim como os programas, bancos de dados, redes e arquivos que permitem que o usuário acesse sua conta, estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais; i) ao acessar o Plataforma Lattes, o(a) usuário declara conhecer e que respeitará todos os direitos de propriedade intelectual e os decorrentes da proteção de marcas, patentes e/ou desenhos industriais, depositados ou registrados, bem como todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam, ou estiverem de alguma forma, disponíveis na Plataforma Lattes. O simples acesso à plataforma e a dados não confere aos usuários qualquer direito de uso dos nomes, títulos, palavras, frases, marcas, patentes, imagens, dados e informações, dentre outras, que nele estejam ou estiverem disponíveis; j) a reprodução de conteúdo protegido, conforme especificado no parágrafo anterior, está proibida, salvo com prévia autorização por escrito ou caso se destine ao uso exclusivamente pessoal ou para a realização de estudos por instituições de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais. Em nenhuma circunstância, os usuários adquirem qualquer direito sobre esse conteúdo protegido; k) é vedada a utilização do serviço para finalidades comerciais, publicitárias ou qualquer outra que contrarie a finalidade para a qual foi concebido, conforme definido neste documento, sob pena de sujeição às sanções cabíveis na Lei nº 9.610/1998, que protege os direitos autorais no Brasil; l) é do usuário toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e/ou criminal, pela utilização indevida das informações, textos, gráficos, marcas, imagens, enfim, todo e qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial contido na plataforma; m) o usuário se obriga a não utilizar robôs, sistemas de varredura e armazenamento de dados (como "spiders" ou "scrapers"), links escondidos ou qualquer outro recurso escuso, ferramenta, programa, algoritmo ou método coletor/extrator de dados automático para acessar, adquirir, copiar ou monitorar a Plataforma, sem permissão expressa do CNPq; II - do CNPq: a) o CNPq, no papel de Controlador e Operador (LGPD) de dados e de informações pessoais do usuário, deve cumprir toda a legislação inerente ao uso correto de dados pessoais do Titular, de forma a preservar a privacidade da plataforma; b) em nenhuma hipótese, o CNPq será responsável pela instalação, no equipamento do Usuário ou de terceiros, de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit ou quaisquer outros que venham a ser criados), em decorrência da navegação na Internet pelo Usuário; c) em hipótese alguma, o serviço e seus colaboradores responsabilizam-se por eventuais danos diretos, indiretos, emergentes, especiais, imprevistos ou multas causadas, em qualquer matéria de responsabilidade, seja contratual, objetiva ou civil (inclusive por omissão ou outras), decorrentes de qualquer forma de uso do serviço, mesmo que advertida a possibilidade de tais danos; d) o CNPq compartilhará dados e informações necessários à instrução de investigações, especialmente quando requisitados judicialmente ou no cumprimento de obrigação legal, e poderá adotar medidas de contenção de atividades ilegais, suspeitas de fraude ou ameaças potenciais contra pessoas, bens ou sistemas que sustentam a plataforma. Os titulares dos dados e informações serão notificados pelo CNPq da adoção de qualquer destas medidas, salvo na vigência de segredo de justiça; e) o CNPq se compromete a preservar a funcionalidade da plataforma ou utilizando um layout que respeite a usabilidade e navegabilidade, facilitando a navegação sempre que possível, e a exibir as funcionalidades de maneira completa, precisa e suficiente, de modo que as operações realizadas no serviço sejam claras; f) Considerando os termos do constante no art. 2º da Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, não serão aceitos registros de menores de 12 anos. 7. Procedimento para eliminação, bloqueio e desbloqueio dos dados contidos na Plataforma Lattes O usuário poderá solicitar a qualquer tempo a eliminação (ver nota de rodapé) dos dados o bloqueio ou o desbloqueio da Plataforma Lattes enviando mensagem para a Central de Atendimento do CNPq ([email protected]). Solicitado o bloqueio por meio de mensagem para a Central de Atendimento ([email protected]), os dados inseridos na Plataforma Lattes não serão mais visualizados por terceiros, sendo possível somente ao CNPq. Solicitada a eliminação dos dados, os dados inseridos na Plataforma Lattes não serão mais visualizados por terceiros, resguardando-se ao CNPq o direito de manter aqueles nos estritos termos do art. 16, IV da LGPD. Não serão acatados pedidos de eliminação dos dados ou bloqueio na Plataforma Lattes se vinculados a auxílios à pesquisa e/ou bolsas em andamento, em fase de prestação de contas ou que não tenham atingido os prazos legais previstos nas normativas do fomento do CNPq. 8. Mudanças no termo de uso O CNPq publicará e informará aos Usuários eventuais alterações neste Termo de Uso e na Política de Privacidade por meio do sítio (https://lattes.cnpq.br/). O Termo de Uso e a Política de Privacidade tem validade indeterminada, podendo ser alterada a qualquer tempo e sem prévio aviso. O Termo de Uso e Política de Privacidade estão vinculados ao ato de aceitação do usuário e a cada acesso. A presente versão do Termo de Uso e Política de Privacidade foi atualizada em: 24/10/2023. 9. Informações para contato E-mail: [email protected]; Telefone: (61) 3211 - 4000; Presencial - Setor de Autarquias Sul - SAUS, Quadra 1, Lote 06, Bloco H, Edifício Telemundi II - Asa Sul, Brasília - DF - CEP: 70.070-01; Horário de funcionamento: 8:00h às 20:00h, horário de Brasília/DF. 10. Foro Este Termo e a Política serão regidos pela legislação brasileira. Qualquer reclamação ou controvérsia com base neste documento será dirimida exclusivamente pela Justiça Federal. Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, todos os cidadãos têm direito a apresentar petição contra ato omissivo ou comissivo do Controlador (CNPq), referente a seus dados pessoais, à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) - Art. 18, § 1º, da Lei nº 13.709, de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD) - e desde que tenha havido reclamação formal anterior não solucionada no prazo pelo controlador (CNPq) - Art. 55-J, V, Lei Geral de Proteção de Dados - LG P D. POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA PLATAFORMA LATTES Esta Política de Privacidade trata da Plataforma Lattes, que é um conjunto de serviços mantido, controlado e operado pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, localizado no Setor de Autarquias Sul - SAUS, Quadra 1, Lote 06, Bloco H, Edifício Telemundi II - Asa Sul, Brasília - DF - CEP: 70.070-01. O CNPq se compromete a cumprir as normas previstas na Lei Federal 13.709, de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD), bem como as Leis, Decretos e diretrizes da Autoridade Nacional de Proteção de Dados aplicados à privacidade de dados pessoais. Dúvidas, sugestões ou reclamações sobre dados pessoais, manter contato com ao encarregado pelo tratamento de dados pessoais por meio de solicitação a ser feita pelo e-mail: [email protected]. A Plataforma Lattes é uma iniciativa orientada pela competência atribuída pelo art. 3º, inciso IV, do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 11.229, de 7 de outubro de 2022, e pela Lei n° 13.844, de 18 de junho de 2019. Art 3º Compete ao CNPq [...] IV - promover, implementar e manter mecanismos de coleta, análise, armazenamento, difusão e intercâmbio de dados e informações sobre o desenvolvimento da ciência, tecnologia e inovação; O tratamento dos dados pessoais na Plataforma Lattes encontra-se respaldado na Lei nº 13.709, de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD). Os dados biográficos e biométricos de identificação tratados pela Plataforma Lattes são: Informações de identificação pessoal como nome e nomes em citações bibliográficas; Informações de identificação atribuídas por instituições governamentais como Cadastro de Pessoa Física (CPF), passaporte e Registro Geral (RG); Dados de identificação eletrônica como endereço de Protocolo de Internet (IP) e login e e-mail; Dados financeiros como vínculo de trabalho, emprego atual, cargo ou função, órgão ou empregador; Características pessoais como sexo, data de nascimento, local de nascimento e nacionalidade; Hábitos pessoais como viagens acadêmicas, treinamentos e contatos sociais como orientando, orientado, redes de pesquisa e lista de publicações. Dados familiares como nomes do pai e da mãe; Dados residenciais como logradouro, cidade, estado, país, Código de Endereçamento Postal (CEP) e telefone; Dados acadêmicos, escolares, qualificação e experiência profissional; Arquivo de imagem como foto; e Dados que revelam origem racial ou étnica. Com exceção da foto, que será disponibilizada para consulta no currículo Lattes, não serão disponibilizados na consulta os dados pessoais sensíveis do usuário, assim entendidos aqueles definidos no artigo 5º, inciso II, da Lei nº 13.709, de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD) . Logo não haverá disponibilização na consulta do currículo Lattes de: Informações de identificação atribuídas por instituições governamentais como, passaporte, Registro Geral (RG); Dados de identificação eletrônica como endereço de Protocolo de Internet (IP) e login e e-mail; Características pessoais como sexo, data de nascimento, local de nascimento e nacionalidade; Dados familiares como nomes do pai e da mãe; Dados residenciais como logradouro, cidade, estado, pais, Código de Endereçamento Postal (CEP), telefone; e Dados que revelam origem racial ou étnica. Os dados coletados na Plataforma Lattes serão objeto de tratamento pela equipe do CNPq conforme previsão legal e serão obtidos por meio de preenchimento de formulário específico da plataforma. Os dados como, nome da mãe e nome social, serão confrontados e validados junto à base da Receita Federal do Brasil (RFB) e inexistindo divergências, estes serão armazenados nas instalações físicas da infraestrutura do CNPq. Nos casos em que o usuário tenha problemas na atualização de dados na Plataforma Lattes, as empresas contratadas pelo CNPq para sustentação do serviço (operadoras) podem ser acionadas a fazerem o tratamento da demanda. O CNPq poderá compartilhar dados pessoais com entidades de ciência e tecnologia visando à promoção científica e a melhoria de instrumentos de aferição da atividade científica no País, no formato XML, por meio do sistema "Extrator Lattes" e mediante meios físicos diversos respaldados em contratos, convênios, acordos de cooperação ou instrumentos congêneres. O compartilhamento de dados orientado pelas disposições do Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019, será conhecido pelo titular de dados depositados na Plataforma Lattes, mediante acesso ao item "Acordos Institucionais" no site da plataforma. O CNPq exige de seus parceiros a vedação de cessão, sob qualquer título, forma ou registro, dos dados de identificação pessoal dos titulares usuários da Plataforma Lattes. A violação dessa regra acarretará sanções civis, penais e administrativas. Os dados registrados na Plataforma Lattes têm guarda permanente nas bases de dados do CNPq. Os currículos que permanecerem sem atualização por 5 (cinco) anos na Plataforma Lattes serão omitidos das consultas públicas e serão classificados em guarda permanente pelo CNPq. O CNPq poderá efetuar a coleta de informações, como modelo do hardware, sistema operacional (entre elas configuração, navegadores, dentre outros) e identificadores do dispositivo (localização, dentre outros). Tais informações visam realizar a melhoria contínua dos processos e serviços prestados. O CNPq poderá, a qualquer tempo e sem aviso prévio, fornecer dados ou informações relativas aos usuários da Plataforma de Autenticação a outros serviços públicos digitais cuja finalidade seja a efetiva prestação de serviço público pelo