DOU 14/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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CNPJ nº 02.421.421/0098-44, nº 71.208.516/0001-74, nº 40.432.544/0001-47, nº 02.558.157/0001-62 e nº 22.138.834/0001-09 Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 80/2023/AC (SEI nº 11027321), integrante deste acórdão, conhecer dos Pedidos de Reconsideração para, no mérito, dar-lhes provimento parcial, exclusivamente pelos fundamentos apontados na referida análise, reformando-se o disposto no Acórdão nº 312, de 9 de setembro de 2022, em sua integralidade, para declarar como regular a utilização dos recursos destinados ao ressarcimento dos custos decorrentes da redistribuição de canais de TV e RTV e das soluções para os problemas de interferência prejudicial nos sistemas de radiocomunicação pela ENTIDADE ADMINISTRADORA DO PROCESSO DE REDISTRIBUIÇÃO E DIGITALIZAÇÃO DOS CANAIS DE TV E RTV (EAD) para o remanejamento dos canais 57 e 52 de Salvador/BA e Fortaleza/CE, respectivamente. Nº 304 - Processo nº 53500.006184/2020-07 Recorrente/Interessado: CLARO S.A. CNPJ nº 40.432.544/0001-47 Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 78/2023/AC (SEI nº 10989652), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento. Nº 305 - Processo nº 53500.209413/2015-78 Recorrente/Interessado: MEND COMÉRCIO E SERVIÇOS ELETRÔNICOS LTDA. CNPJ nº 96.601.968/0001-42 Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 98/2023/AF (SEI nº 10934886), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento. Nº 306 - Processo nº 53542.001992/2019-40 Recorrente/Interessado: BRENDO PERES. CPF nº .599.179-* Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 67/2023/AF (SEI nº 10596405), integrante deste acórdão: a) conhecer do terceiro Recurso Administrativo (SEI nº 9293589) para, no mérito, negar-lhe provimento; e, b) rever, de ofício, o valor da sanção de R$ 22.464,00 (vinte e dois mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais), diminuindo-a para R$ 7.680,00 (sete mil, seiscentos e oitenta reais). Nº 307 - Processo nº 53500.043859/2022-52 Recorrente/Interessado: DIRETRIX COMÉRCIO E INFORMÁTICA LTDA. CNPJ nº 07.188.955/0001-63 Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 93/2023/AF (SEI nº 10894657), integrante deste acórdão, aplicar a sanção de caducidade para a autorização de radiofrequências nos municípios de Alfredo Wagner/SC, Bom Retiro/SC e Urubici/SC à DIRETRIX COMÉRCIO E INFORMÁTICA LTDA ., CNPJ nº 07.188.955/0001-63, em razão da não entrada em operação do sistema de telecomunicações no prazo fixado no ato de outorga, em violação ao item 4.5 do ANEXO II-B (Faixa de radiofrequências de 2.500 MHz - Lote C) do Edital de Licitação nº 2/2015- SOR/SPR/CD-ANATEL - Radiofrequências nas faixas de 1.800 MHz, 1.900 MHz e 2.500 MHz - e ao art. 45 do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências (RUER), aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016. Nº 308 - Processo nº 53500.315059/2022-49 Recorrente/Interessado: SMART TELECOMUNICAÇÕES E SERVIÇOS LTDA. CNPJ nº 03.423.730/0001-93 Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 95/2023/AF (SEI nº 10898177), integrante deste acórdão, aplicar a sanção de advertência à SMART TELECOMUNICAÇÕES E SERVIÇOS LTDA., CNPJ nº 03.423.730/0001-93, em razão da não entrada em operação do sistema de telecomunicações no prazo fixado no ato de outorga, em violação ao item 4.5 do ANEXO II- B (Faixa de radiofrequências de 2.500 MHz - Lote C) do Edital de Licitação nº 2/2015- SOR/SPR/CD-ANATEL - Radiofrequências nas faixas de 1.800 MHz, 1.900 MHz e 2.500 MHz. Nº 310 - Processo nº 53560.003289/2021-72 Recorrente/Interessado: GRANDE ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA LUTAMOS PELA NOSSA LIBERDADE. CNPJ nº 07.308.894/0001-20 Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 86/2023/VA (SEI nº 10375419), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a sanção de advertência aplicada em virtude da infração ao art. 74, inciso XIV, da Portaria nº 4.334/2015/SEI-MC, de 17 de setembro de 2015, que dispõe sobre o Serviço de Radiodifusão Comunitária, e em virtude da infração ao art. 8º do Regulamento para definição de formatos e tolerâncias para dados geodésicos fornecidos à Anatel (RTDG), aprovado pela Resolução nº 571, de 28 de setembro de 2011. VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO Presidente do Conselho Substituto ACÓRDÃOS DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023 Nº 318 - Processo nº 53500.335832/2022-93 Recorrente/Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A. CNPJ nº 02.558.157/0001- 62 Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 119/2023/VA (SEI nº 10719937), integrante deste acórdão, revisar, de ofício, o Acórdão nº 116/2014-CD, de 14 de março de 2018 (fls. 856/857 SEI nº 9602938), para alterar o valor dos créditos tributários devidos ao Fust para: a) os montantes de [informação sigilosa - item 15 - SEI nº 11059431], para os exercícios de 2003, 2005 e 2006, respectivamente, referentes aos créditos tributários devidos ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), acrescidos de atualização monetária, juros de mora e multa de mora, nos termos da legislação vigente, conforme o art. 145 c/c art. 149 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN); e, b) os montantes de [informação sigilosa - item 16 - SEI nº 11059431], para os exercícios de 2005 e 2006, nessa ordem, a serem atualizados pela Taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), referentes à Multa de Ofício, nos termos da legislação vigente, conforme o art. 145, c/c art. 149 do Código Tributário Nacional. Nº 320 - Processo nº 53500.004422/2007-64 Recorrente/Interessado: TELPA CELULAR S.A. CNPJ nº 02.322.271/0001-99 Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 106/2023/AF (SEI nº 10984127), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso de Ofício para, no mérito, negar-lhe provimento. Nº 321 - Processo nº 53500.036841/2022-02 Recorrente/Interessado: RIX INTERNET EIRELI. CNPJ nº 04.352.312/0001-15 Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 102/2023/AF (SEI nº 10976319), integrante deste acórdão, aplicar a sanção de advertência à RIX INTERNET EIRELI, CNPJ nº 04.352.312/0001-15, em razão da não entrada em operação do sistema de telecomunicações no prazo fixado no ato de outorga, em violação ao item 4.5 do ANEXO II-B (Faixa de radiofrequências de 2.500 MHz - Lote C) do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL - Radiofrequências nas faixas de 1.800 MHz, 1.900 MHz e 2.500 MHz. Nº 322 - Processo nº 53500.319255/2022-92 Recorrente/Interessado: HORIZONS TELECOMUNICAÇÕES E TECNOLOGIA S.A. CNPJ nº 11.960.585/0001-08 Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 101/2023/AF (SEI nº 10975141), integrante deste acórdão, aplicar a sanção de advertência à HORIZONS TELECOMUNICAÇÕES E TECNOLOGIA S.A., CNPJ nº 11.960.585/0001-08, em razão da não entrada em operação do sistema de telecomunicações no prazo fixado no ato de outorga, em violação ao item 4.5 do ANEXO II- B (Faixa de radiofrequências de 2.500 MHz - Lote C) do Edital de Licitação nº 2/2015- SOR/SPR/CD-ANATEL - Radiofrequências nas faixas de 1.800 MHz, 1.900 MHz e 2.500 MHz. VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO Presidente do Conselho Substituto SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA ATO Nº 15.666, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023 Processo nº 53520.002924/2023-32. Expede autorização à Marcos Andre de Franca, CPF nº .406.939-, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. CELSO FRANCISCO ZEMANN Gerente ATO Nº 15.667, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023 Processo nº 53520.002930/2023-90. Expede autorização à Nobre Transportes Ltda, CNPJ nº 79.865.580/0001-30, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. CELSO FRANCISCO ZEMANN Gerente ATO Nº 15.668, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023 Processo nº 53520.002938/2023-56. Expede autorização à Jones Lazaretti de Oliveira, CPF nº .819.629-, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. CELSO FRANCISCO ZEMANN Gerente ATO Nº 15.669, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023 Processo nº 53520.002939/2023-09. Expede autorização à Denivan Sestren, CPF nº .283.039-*, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. CELSO FRANCISCO ZEMANN Gerente ATO Nº 15.670, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023 Processo nº 53520.002945/2023-58. Expede autorização à Jose Hortencio Martins Junior, CPF nº .765.299-, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. CELSO FRANCISCO ZEMANN Gerente ATO Nº 15.671, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023 Processo nº 53520.002991/2023-57. Expede autorização à Deoclezio Augusto Francisco Marques, CPF nº .052.089-, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. CELSO FRANCISCO ZEMANN Gerente ATO Nº 15.797, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023 Processo nº 53520.002171/2023-65. Outorgar autorização para uso de Radiofrequências à(ao) RADIO CLUBE DE LAGES LTDA, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº 84.937.275/0001-46, no município de Lages/SC, até 01/11/2033, a contar da data de publicação deste Ato, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas. CELSO FRANCISCO ZEMANN Gerente ATO Nº 15.798, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023 Processo nº 53520.002177/2023-32. Outorgar autorização para uso de Radiofrequências à(ao) RADIO DIFUSORA DE XANXERE LTDA, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº 75.340.158/0001-00, no município de Xanxerê/SC, até 23/06/2033, a contar da data de publicação deste Ato, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas. CELSO FRANCISCO ZEMANN Gerente ATO Nº 15.893, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023 Processo nº 53516.004078/2023-54: Expede à GABRIEL TABORDA DIAS, CPF nº *.113.979-, autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. CELSO FRANCISCO ZEMANN Gerente