DOU 14/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Processo nº: 13846.720016/2018-70 - Recorrente: MAURI BUZINARO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 13846.720017/2018-14 - Recorrente: MAURI BUZINARO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 13846.720018/2018-69 - Recorrente: MAURI BUZINARO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 13851.721772/2018-47 - Recorrente: ELIZABETH ROMERO DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 13884.723354/2016-45 - Recorrente: SIMAO LAWANT NETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 18363.720404/2015-54 - Recorrente: LEA HELENA PESSOA DOS SANTOS SARMENTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 22 de Novembro de 2023, ÀS 13:00 HORAS Relator(a): RICARDO ALEXANDRE GRANDIZOLI 14 - Processo nº: 10675.721270/2015-63 - Recorrente: MANOEL JOAQUIM DA COSTA NETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 12448.730797/2014-15 - Recorrente: JOSE DOS SANTOS ROCHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 13433.721901/2018-28 - Recorrente: RAIMUNDA LUCIANA DA SILVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 17613.720032/2022-33 - Recorrente: RODOLPHO SILVA MARQUES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 18470.729993/2015-19 - Recorrente: ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 19613.736313/2021-52 - Recorrente: CARLOS EDUARDO MONTE ALEGRE TORO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 19985.722011/2015-21 - Recorrente: LUCIO FLAVIO DAMAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 23 de Novembro de 2023, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): LUIZ ERNESTO MORAES SILVA 21 - Processo nº: 10166.725168/2016-68 - Recorrente: RUBENS GOMES CARNEIRO FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 10166.725169/2016-11 - Recorrente: RUBENS GOMES CARNEIRO FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 10425.721432/2018-58 - Recorrente: EDSON DE SOUZA DO O e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 10425.721433/2018-01 - Recorrente: EDSON DE SOUZA DO O e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 10530.722688/2016-13 - Recorrente: ILSON AZEVEDO OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 10580.725775/2018-07 - Recorrente: MARCUS VINICIUS GRANGEON CERSOSIMO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 10580.727982/2014-64 - Recorrente: MARCUS VINICIUS GRANGEON CERSOSIMO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 10840.720054/2018-94 - Recorrente: NILIA PASCHKE BENEVENUTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 10840.721320/2015-53 - Recorrente: NILIA PASCHKE BENEVENUTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 10880.722755/2015-49 - Recorrente: CARLOS AUGUSTO BOTELHO MARIANI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 13014.720409/2014-42 - Recorrente: GILBERTO DE FATIMA MURAT e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 13153.720263/2014-41 - Recorrente: WELINGTON JOSE MARTINS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 13873.720337/2015-02 - Recorrente: CELSO PAVAN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 15463.720782/2014-31 - Recorrente: PAULO NICOLA VENTURELLI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 16592.721406/2015-31 - Recorrente: CLITO FORNACIARI JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 18019.720382/2016-23 - Recorrente: NIELTON DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 19985.720739/2016-07 - Recorrente: ARMINDO VILSON ANGERER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 19985.724824/2016-36 - Recorrente: YASUSHI TAKAHASHI e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 23 de Novembro de 2023, ÀS 13:00 HORAS Relator(a): PAULO CESAR MACEDO PESSOA 39 - Processo nº: 10073.720339/2019-44 - Recorrente: ANDRE LOPES FONTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 10073.720340/2019-79 - Recorrente: ANDRE LOPES FONTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 10380.729740/2015-42 - Recorrente: NILO CESAR MOURA CESARANO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 10384.720030/2015-17 - Recorrente: JOSE GEORGE LANGELA VALENTIM SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 10437.720197/2014-34 - Recorrente: ERNESTO MASSAYUKI AZUMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 10480.723649/2017-57 - Recorrente: ERICE BEZERRA CORREIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 10580.729383/2020-23 - Recorrente: SERGIO PASTORI DE FIGUEIREDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 46 - Processo nº: 10675.720470/2017-61 - Recorrente: DIRCE MARIA SPOLIDORO GOMES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 47 - Processo nº: 10845.722241/2016-09 - Recorrente: WILSON LIAL NOGUEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 48 - Processo nº: 10845.722242/2016-45 - Recorrente: WILSON LIAL NOGUEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 49 - Processo nº: 10880.942385/2014-83 - Recorrente: JOSE DO AMARAL GARBOGGINI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 50 - Processo nº: 10882.724010/2014-13 - Recorrente: LEONARDO DE SOUZA LOPES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 51 - Processo nº: 11070.720622/2014-54 - Recorrente: JOAO EDUARDO BORCHARTT ANCHIETA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 52 - Processo nº: 11610.720668/2012-57 - Recorrente: SOLANGE DE MATOS SANGALETTI e Interessado: FAZENDA NACIONAL PAULO CESAR MACEDO PESSOA Presidente do(a) VR-DRJ-R-TR10 / 10ª Turma Recursal PAUTA DE JULGAMENTO Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 11ª Turma Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas O B S E R V AÇÕ ES : 1)Solicitação de sustentação oral por meio de vídeo / áudio gravado está condicionada a requerimento prévio a ser encaminhado por meio de formulário, disponibilizado no site da Receita Federal, https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos, em até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento da turma recursal. 2)A sustentação oral gravada será hospedada em pasta segura no ambiente da Receita Federal para compartilhamento com os julgadores da Turma Recursal. 3)Após o recebimento do formulário de sustentação oral, será enviado ao interessado o link para acesso ao ambiente seguro onde será depositado o áudio ou vídeo contendo a sustentação oral. 4)As orientações para postagem do vídeo / áudio, serão encaminhadas para o e- mail indicado no formulário de sustentação oral utilizado para cadastro do acesso à pasta segura como, também, para a Caixa Postal do interessado no Portal e-Cac. 5)A responsabilidade pelo acompanhamento do recebimento do link da pasta segura é exclusiva do interessado. DIA 24 de Novembro de 2023, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): RODRIGO LOPES ARAUJO 1 - Processo nº: 10183.725794/2017-27 - Recorrente: GERALDO BARROS CARVALHO JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10348.726383/2021-13 - Recorrente: LUIZ EDUARDO CASTRO DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10348.726387/2021-93 - Recorrente: LUIZ EDUARDO CASTRO DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10348.726388/2021-38 - Recorrente: LUIZ EDUARDO CASTRO DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 10480.721408/2017-73 - Recorrente: FREDERICO ALEXANDRE DE SENNA COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 10480.721409/2017-18 - Recorrente: FREDERICO ALEXANDRE DE SENNA COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 10480.721411/2017-97 - Recorrente: FREDERICO ALEXANDRE DE SENNA COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 10580.724777/2016-17 - Recorrente: ANTONIO MENEZES FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 10580.724778/2016-53 - Recorrente: ANTONIO MENEZES FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 10935.722974/2017-15 - Recorrente: MARCOS JOSE STRAPASSON e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 10935.722975/2017-51 - Recorrente: MARCOS JOSE STRAPASSON e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 10935.722976/2017-04 - Recorrente: MARCOS JOSE STRAPASSON e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 10935.722977/2017-41 - Recorrente: MARCOS JOSE STRAPASSON e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 11040.722127/2016-07 - Recorrente: OSWALDO GASPAR DA FONSECA NETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 11040.722128/2016-43 - Recorrente: OSWALDO GASPAR DA FONSECA NETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 11040.722130/2016-12 - Recorrente: OSWALDO GASPAR DA FONSECA NETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 11065.721420/2016-61 - Recorrente: IVAR PAULO HARTMANN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 11080.722341/2017-60 - Recorrente: JOSE RUBEM ALVES ALMEIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 12448.725246/2015-11 - Recorrente: WEBER FIGUEIREDO DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 13245.720017/2017-11 - Recorrente: JAIRO CASTAGNINO DORA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 13823.720038/2016-36 - Recorrente: PULQUERIO ANTONIO LACERDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 15300.720045/2015-81 - Recorrente: ELCO BRASIL PAVAO DE ARRUDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 16511.721829/2017-76 - Recorrente: LAERCIO GIRARDI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 16511.721830/2017-09 - Recorrente: LAERCIO GIRARDI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 16511.721831/2017-45 - Recorrente: LAERCIO GIRARDI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 17335.720074/2017-33 - Recorrente: JOSE GOMES SOARES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 17335.720075/2017-88 - Recorrente: JOSE GOMES SOARES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 17335.720076/2017-22 - Recorrente: JOSE GOMES SOARES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 17335.720077/2017-77 - Recorrente: JOSE GOMES SOARES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 17734.721426/2017-75 - Recorrente: JOSE ITAMAR PONTES FRANCES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 17933.720324/2016-13 - Recorrente: CLEMENT CLAUDE SABBAGH e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 24 de Novembro de 2023, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): LAERCIO ALVES DA COSTA 32 - Processo nº: 10166.720652/2015-10 - Recorrente: LUIZ GUILHERME DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 10340.720398/2020-59 - Recorrente: WALMOR KENNEDY MASSARO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 10783.720678/2014-18 - Recorrente: MACARIO RAMOS JUDICE NETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL LAERCIO ALVES DA COSTA Presidente do(a) VR-DRJ-R-TR11 / 11ª Turma Recursal COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 276, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023 Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF RESCISÃO CONTRATUAL. BENEFICIÁRIO NO EXTERIOR. TRIBUTAÇÃO. Os valores pagos a título de rescisão contratual a beneficiários no exterior estão sujeitos à tributação pelo IRRF. CONVENÇÃO PARA EVITAR DUPLA TRIBUTAÇÃO. BRASIL-ITÁLIA. LUCRO. T R I B U T AÇ ÃO. Os rendimentos pagos a residente na Itália a título de rescisão contratual por desistência unilateral da compra de equipamento são tributados exclusivamente na Itália por força do disposto no artigo 7º da Convenção Brasil-Itália. Dispositivos legais: Decreto nº 9.580, de 2018, art. 744; Lei nº 5.172, de 1966, arts. 43 e 98; Lei nº 10.406, de 2002, arts. 389 e 402; Decreto nº 85.985, de 1981. RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA Coordenador-Geral