DOMCE 16/11/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 16 de Novembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3335

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MARQUES, a extinção do contrato temporário de trabalho, por inobservância dos deveres funcionais estabulados no art. 115, incisos III, VII e IX, além do cometimento das infrações funcionais descritas no art. 117, incisos IX e XVI da Lei Municipal n. 584/2003 - Estatuto dos Servidores Públicos de Meruoca cominados com as cláusulas 8ª e 9º do Contrato de Trabalho Temporário. À consideração do Prefeito Municipal de Meruoca nos termos do art. 141, inc. I, da Lei municipal nº 584, de 19 de setembro de 2003.

Meruoca/Ce, 14 de novembro de 2023.

MARYANGELA TAVARES LINHARES DE AGUIAR Presidente da C.P.S e P.A.D.

LUCIANO MAGNO DE SABOYA MOREIRA FERREIRA Secretário da Comissão

BEATRIZ BERNARDO MARTINS Membro da Comissão Publicado por: Oreilly Gabriel do Nascimento Código Identificador:C8CEFD65

GABINETE JULGAMENTO

Sindicância Administrativa Disciplinar n. 001/2023 (PORTARIA N. 11.10.001.2023-SIND) Interessado: MUNICÍPIO DE MERUOCA Interessado: ISAAC BEZERRA MARQUES

Trata-se de Sindicância Administrativa Disciplinar Especial nº 001/2023, instaurada pela Portaria nº 11.10.001.2023-SIND, de 11 de outubro de 2023, da lavra da Exma. Sra. Maria Tatiene Rodrigues da Silva, Secretária de Inclusão e Promoção Social do Município de Meruoca, devidamente publicada no Flanelógrafo da Prefeitura de Meruoca e D.O.M. na Edição n. 3312, Cód. E69598DD, que apura os fatos arrolados na Portaria supramencionada, deflagrados por intermédio do Ofício n. 78/2023 da Secretaria de Inclusão e Promoção Social do Município de Meruoca, ou seja, APURAR A CONDUTA FUNCIONAL DO SERVIDOR ISAAC BEZERRA MARQUES QUE ESTARIA UTILIZANDO VEÍCULOS OFICIAIS PARA FINS PARTICULARES, EM ESPECIAL, NA NOITE DO DIA 09/10/2023, VEÍCULO A SERVIÇOS DO CRAS ESTARIA NO ESTACIONAMENTO DA FACULDADE LUCIANO FEIJÃO, NA CIDADE DE SOBRAL/CE, algo em dissonância com o art. 37, caput, da Constituição Federal e art. 117, incisos IX e XVI do Estatuto dos Servidores Públicos de Meruoca (Lei Municipal nº 584/2003, de 19 de setembro de 2003). A Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar assim deliberou: “Ante o exposto, esta Comissão recomenda, dada a gravidade da conduta praticada pelo servidor temporário ISAAC BEZERRA MARQUES, a extinção do contrato temporário de trabalho, por inobservância dos deveres funcionais estabulados no art. 115, incisos III, VII e IX, além do cometimento das infrações funcionais descritas no art. 117, incisos IX e XVI da Lei Municipal n. 584/2003 - Estatuto dos Servidores Públicos de Meruoca cominados com as cláusulas 8ª e 9º do Contrato de Trabalho Temporário”. Logo, aprovo e adoto como causa de decidir os fundamentos do RELATÓRIO FINAL da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar para, considerando o que consta na Sindicância de nº 001/2023, JULGAR PROCEDENTE a presente Sindicância Administrativa Disciplinar, nos termos do art. 115, incisos III, VII e IX e art. 117, incisos IX e XVI da Lei Municipal n. 584/2003 cominados com as cláusulas 8ª e 9º do Contrato de Trabalho Temporário, para EXTINGUIR o contrato de trabalho temporário celebrado entre o município de Meruoca e o servidor ISAAC BEZERRA MARQUES. Encaminhe-se o processo a Secretaria de Administração, Planejamento e Gestão do Município de Meruoca, para a adoção das providencias cabíveis, junto ao setor de Recursos Humanos. Ciência ao ISAAC BEZERRA MARQUES, por e-mail, com a observação que poderá interpor recurso ou pedido de reconsideração, no prazo de 30 dias corridos, a contar da publicação ou da ciência desta decisão. Fica desde logo ciente, o servidor apenado, que o recurso ou pedido de reconsideração será recebido no seu efeito meramente devolutivo. Comunicações de praxe.

Publique-se, inclusive o relatório da C.P.S e P.A.D.

Paço municipal de Meruoca/Ce, em 14 de novembro de 2023.

JOSÉ HERTON ALVES DE SOUSA Prefeito de Meruoca Publicado por: Oreilly Gabriel do Nascimento Código Identificador:6373E35C

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO AVISO DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE MERUOCA– A ComissãoPermanente de Licitação, localizada na Avenida Pedro Sampaio, n° 385, Bairro DivinoSalvador, torna público oEDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 0109.01/2023, cujoobjeto é aPAVIMENTAÇÃO EM PEDRA TOSCA SEM REJUNTE EM DIVERSASLOCALIDADES (POR DEMANDA) DO MUNICÍPIO DE MERUOCA-CE, que realizar-se-á no dia 05.12.2023, às 09:00 horas. Referido edital poderá ser adquirido noendereço acima, no horário de expediente ao público, das 08:00 as 14:00 horas e nosítio https://municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br/.

Meruoca-CE, 16 de novembro de 2023.

FRANCISCO ALDIR LIMA PEREIRA – Presidente da CPL. Publicado por: Francisco Aldir Lima Pereira Código Identificador:6D37DBCC

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA AVISO DE RETIFICAÇÃO

Aviso de Retificação Chamamento Público - O Presidente da Comissão Especial de Seleção Municipal para acompanhamento de execução da Lei Paulo Gustavo no âmbito do Município de Milagres/CE, torna público será alterada a data de recebimento do processo tombado sob o Nº 001/2023-SECUTE Retificando o Aviso publicado na edição do dia 14/11/2023, deste jornal, sendo o seguinte: Onde se lê: “20 de novembro”, leia-se: “24 de novembro”. Maiores informações: (88) 3553-1255.

Milagres/CE, 14 de novembro de 2023 –

FRANCISCO MAURO DE SOUSA - Presidente da Comissão Especial. Publicado por: Luan Dos Santos Ferreira Código Identificador:85993508

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA AVISO DE RETIFICAÇÃO

Aviso de Retificação de Chamamento Público - O Presidente da Comissão Especial de Seleção Municipal para acompanhamento de execução da Lei Paulo Gustavo no âmbito do Município de Milagres/CE, torna público será alterada a data de recebimento do processo tombado sob o N° 002/2023-SECUTE, Retificando o Aviso publicado na edição do dia 14/11/2023, deste jornal, sendo o seguinte: Onde se lê: “20 de novembro”, leia-se: “24 de novembro”. Maiores informações: (88) 3553-1255.