DOMCE 16/11/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 16 de Novembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3335
www.diariomunicipal.com.br/aprece 48
OBJETO: AQUISIÇÕES DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS
PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO “PROJETO
NUTRIR
FAMILIA”,
JUNTO
A
SECRETARIA
DO
TRABALHO,
DESENVOLVIMENTO
E
ASSISTÊNCIA
SOCIAL DO MUNICIPIO DE SENADOR POMPEU-CE.
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: 0502 08 244 0033 2027
ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30.00
FONTE DE RECURSOS: 1660
CONTRATO Nº LICITANTE VALOR R$ ST-PE005/2023-SRP-01 MAX ELETRO E MAGAZINE LTDA 10.125,00
VALOR GLOBAL: R$ 10.125,00 (dez mil cento e vinte e cinco reais).
VIGÊNCIA DO CONTRATO: Até 31 de dezembro de 2023; ASSINA PELA CONTRATADA: JARBAS ALVES GONZAGA (rep. da empresa).
ASSINA PELA CONTRATANTE: Sr. MARIA FABIANA BENEVIDES SILVA
DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 14 de novembro de 2023.
Senador Pompeu-CE, 14 de novembro de 2023.
MARIA FABIANA BENEVIDES SILVA Ordenador de Despesas da Secretaria de Trabalho, Desenvolvimento e Assistência Social
Publicado por: Claudio Machado Cavalcante Código Identificador:44256344
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº263/2023, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023.
Lei Municipal nº263/2023, de 01 de novembro de 2023.
Estima a Receita e Fixa e Despesa do Município de Assaré-CE para o Exercício Financeiro de 2024.
O Prefeito Municipal de Assaré, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, com os poderes conferidos pelo art. 66, III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Assaré/CE aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Assaré para o exercício financeiro de 2024, compreendendo: O Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, Órgãos, Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal e Entidades da Administração Direta e Indireta; O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos a ele vinculados, Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal, e Entidades da Administração Direta e Indireta.
CAPÍTULO II DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I Da Estimativa da Receita e da Fixação da Despesa
Art. 2º - O Orçamento Anual do Município de Assaré, para a vigência no exercício financeiro de 2024, composto pelas RECEITAS e DESPESAS do Município, as quais se encontram discriminadas nos anexos constantes desta lei estima a receita em R$ 162.749.813,00 (cento e sesenta e dois milhões, setecentos e quarenta e nove mil, oitocentos e treze reais).
Art. 3º - A Despesa Orçamentária fixada no mesmo valor da Receita Total estimada, ou seja, em R$ 162.749.813,00 (cento e sesenta e dois milhões, setecentos e quarenta e nove mil, oitocentos e treze reais), é desdobrada nos seguintes conjuntos: Orçamento Fiscal, em R$ 115.900.989,00 (cento e quinze milhões, novecentos mil, novecentos e oitenta e nove reais); Orçamento da Seguridade Social, em R$ 46.848.824,00 (quarenta e seis milhões, oitocentos e quarenta e oito mil, oitocentos e vinte e quatro reais).
Art. 4º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos, está orçada segundo as seguintes estimativas:
RECEITAS CORRENTES 122.596.089,00 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 3.840.000,00 Contribuições 994.000,00 Receita Patrimonial 526.000,00 Receita de Serviços 8.000,00 Transferências Correntes 116.142.089,00 Outras Receitas Correntes 1.086.000,00 DEDUÇÕES DA RECEITA - 8.566.700,00 Deduções – FUNDEB - 8.566.700,00 RECEITAS DE CAPITAL 48.720.424,00 Operações de Crédito 1.000.000,00 Alienação de Bens 150.000,00 Transferência de Capital 47.570.424,00 TOTAL 162.749.813,00
Art. 5º - A Despesa total de conformidade com a discriminação dos quadros constantes dos anexos, parte integrante desta lei está fixada com a seguinte distribuição institucional, funcional e econômica, conforme discriminação abaixo: