DOMCE 16/11/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 16 de Novembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3335
www.diariomunicipal.com.br/aprece 50
DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 10° - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a realizar operações de crédito, conforme estabelece a Lei Federal N° 4.320/64, exceto operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.
CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11° - O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado primário, conforme definido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2024.
Art. 12° - O Chefe do Poder Executivo fixará, através de Decreto, até 30 (trinta) dias após a publicação do orçamento, conforme determinação contida no Art. 8° da Lei Complementar N° 101, de 04/05/2000, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso das diversas unidades orçamentárias.
Art. 13° - Ficam todas as disposições, especificadas na presente Lei, automaticamente incorporadas às Leis, que instituíram o Plano Plurianual para o período de 2022/2025 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2024.
Art. 14° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ, Estado do Ceará, ao1º (primeiro) dia do mês de novembro do ano de 2023 (dois mil e três).
JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO Prefeito Municipal Publicado por: Maria Vanusa de Alcântara Código Identificador:976C53BE
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE
GABINETE DO PREFEITO 1º ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE INSCRIÇÃO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2023 – “AUDIOVISUAL”
LEI COMPLEMENTAR Nº 195/2022 (LEI PAULO GUSTAVO)
VÁRZEA ALEGRE-CE
Prorrogação de prazo de inscrição – Alteração do Cronograma de Datas Onde se lê:
ITEM ETAPAS /PERÍODO DATAS DATA INÍCIO DATA FIM 1. Cronograma Lançamento Edital 19/10 20/10 Período de inscrição 20/10 20/11 Período de Avaliação 21/11 22/11 Divulgação do Resultado preliminar 23/11 - Recurso 27/11 29/11 Divulgação do Resultado Final 30/11
Etapa de Habilitação/Assinatura do Termo de Compromisso 01/12 07/12 Transferência dos Recursos 08/12 30/12 Período de Execução do Projeto 02/01/2024 30/05/2024
7.1 – Prazo de Inscrição 7.1 Para se inscrever no Edital o proponente deve encaminhar toda documentação obrigatória relatada no item 8, entre os dias 20 de outubro a 20 de novembro de 2023. 19.9 – Disposições Finais 19.9 O resultado do chamamento público regido por este Edital terá validade até 07 de dezembro de 2023.
Leia-se:
ITEM ETAPAS /PERÍODO DATAS DATA INÍCIO DATA FIM 1. Cronograma Lançamento Edital 11/10
Período de inscrição 20/10 24/11 Período de Avaliação 28/11 28/11 Divulgação do Resultado preliminar 29/11 29/11 Recurso 30/11 04/12 Divulgação do Resultado Final 06/12 06/12 Etapa de Habilitação/Assinatura do Termo de Compromisso 08/12 14/12 Transferência dos Recursos 20/10 24/11 Período de Execução do Projeto De 02 de janeiro 30 de maio de 2024. 7.1 – Prazo de Inscrição 7.1 Para se inscrever no Edital o proponente deve encaminhar toda documentação obrigatória relatada no item 8, entre os dias 20 de outubro a 24 de novembro de 2023. 19.9 – Disposições Finais 19.9 O resultado do chamamento público regido por este Edital terá validade até 14 de dezembro de 2023.
Várzea Alegre-CE, 14 de novembro de 2023.